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216 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

deiras, é obvio portanto que a importação se acha restricta a determinadas qualidades com prejuizo do commercio e consumidores. Alem d'isso a unidade actualmente estabelecida para a imposição dos direitos devidos pela importação de madeira é de difficil e morosa averiguação e dá logar a fraudes. O commercio e os empregados responsaveis têem de ha muito reclamado contra o actual methodo de tributar as madeiras em tabuas e vigas.

Adoptada a unidade do volume, haveria naturalmente mais facilidade em comparar a arqueação dos navios com a carga respectiva; tanto mais que d'estes generos vem as mais das vezes completos. Assim, buscando-se a media dos direitos actualmente estabelecidos, com a possivel approximação, é de toda a conveniencia tributar as madeiras por metro cubico, e n'este intento tenho a honra de propor á vossa consideração o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Tabuas e madeiras serradas, cada metro cubico, 1$800 réis; vigas e vigotas 930 réis.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 18 de março de 1884. = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães.

2.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 72, de maio de 1883, applicando para a medição das embarcações o processo estabelecido em Inglaterra pelo acto sobre navegação de 10 de agosto de 1854.

Camara, 21 de janeiro de 1885. = Pinto de Magalhães. Enviado á commissão de fazenda.

O projecto a que se refere esta proposta é o seguinte:

Projecto de lei n.° 72

Senhores. - Na sessão de 14 de abril de 1882 renovou o sr. deputado Mariano de Carvalho a iniciativa da proposta de lei que fôra apresentada no sessão de 23 de fevereiro de 1880, pelo ministro da fazenda Henrique de Barros Gomes, tendo por fim applicar, para a medição das embarcações, o processo estabelecido em Inglaterra pelo acto sobre navegação de 10 de agosto de 1854.

Em duas partes distinctas se póde dividir a proposta submettida ao exame da commissão de marinha; a que, adoptando o systema Moorsom, transcreve sem alteração as regras fixadas no acto sobre navegação acima citado, e aquella que trata da applicação d'este systema ao nosso paiz e do modo por que deve desempenhar-se o serviço de arqueação.

Não póde levantar-se duvida sobre a conveniencia de substituir o processo actual de arqueação. Sem fazermos a historia completa das vicissitudes por que tem passado esse processo, referir-nos-hemos tão sómente ao periodo posterior á lei de 22 de abril de 1844, que ainda hoje rege, visto como a portaria de 29 de dezembro de 1870 não fez outra cousa senão fixar as dimensões com relação ao metro e suas subdivisões, tomando-se por unidade de arqueação o metro cubico.

Por um lado a adopção do systema métrico decimal, por outro a reconhecida imperfeição do systema estabelecido para medir a capacidade das embarcações ha muito tinham mostrado a conveniencia de modificar aquelle processo. Datam, porém, de 1859 as mais importantes tentativas n'este sentido.

Em portaria de 14 de junho de 1809 foi nomeada uma commissão composta de dois empregados da inspecção geral dos pesos e medidas, dois membros do corpo de commercio e dois empregados da alfândega de Lisboa para procederem ás experiencias e operações necessarias para a organisação de uma tabella, em que claramente se indicasse, e com sufficiente approximação, a relação entre o volume e o peso dos diversos generos, a fim de regular as tonelagens.

Em 1860 foi nomeada outra commissão composta de tres empregados da inspecção geral dos pesos e medidas, incumbida de comparar os systemas dos diversos paizes e de proceder a ensaios em navios, a fim de se chegar a fixar uma regra mais exacta de arqueação.

Esta commissão, apresentando em 9 de outubro do dito anno o seu relatorio, concluia dando preferencia ao processo francez e fixava o divisor 2,63, que era o que mais exactamente lhe parecia corresponder á tonelada que para pagamento dos direitos de tonelagem fôra fixada por decreto de 23 de agosto de 1860.

Ácerca d'este parecer foram ouvidas differentes estações, entre ellas a academia real das sciencias, que opinou se adoptasse pura e simplesmente para a arqueação dos navios de véla a formula franceza então em vigor, cujo divisor era 3,80, e para a arqueação dos navios de vapor o processo marcado na lei franceza de 18 de agosto de 1839.

Em um bem elaborado parecer do dr. Izidoro Emilio Baptista se sustenta a exactidão d'esta formula, mostrando-se que a commissão de empregados da inspecção geral dos pesos e medidas laborava em erro, suppondo que o divisor da lei franceza se referia a toneladas antigas quando as avaliações eram feitas em toneladas metricas.

Em principios de 1861 foi encarregado o tenente Francisco Odorico da Costa Moya de visitar varios portos de França, Inglaterra e Belgica, e ahi proceder aos necessarios estudos sobre o processo de arqueação dos navios.

Estes trabalhos, porém, não foram aproveitados, e manteve-se o systema da lei de 1844 que, como acima fica dito, só em 1870 foi alterado, continuando porém as dimenções a ser tomadas como prescrevia aquella lei, com a differença de se referirem ao metro e ás suas subdivisões e de ser o divisor, que era 324, em relação á tonelada de 100 palmos cubicos, convertido em 3,24, isto é, tornado 100 vezes menor, sem se attender a que a antiga tonelada não equivalia na realidade a 1 metro cubico, mas a 1m3,065.

A abertura do canal de Suez, em 17 do novembro de 1869, veiu tornar mais urgente a modificação do nosso imperfeito systema de arqueação.

As nações que tinham processos mais exactos de medição não entenderam que fosse bastante reduzir a uma tonelada typo a tonelagem official das outras nações; julgaram indispensavel que houvesse rigor nos processos, porque só d'este modo haveria uma avaliação tanto quanto possivel exacta da capacidade real do navio, e desappareciam as desigualdades na percepção das taxas maritimas e aduaneiras.

A principio os direitos de canal eram cobrados segundo a tonelagem official de cada nação, indicada nos papeis officiaes de bordo, sendo a tonelagem liquida de registo para os navios inglezes.

Em 4 de março de 1872 a companhia resolveu que a taxa de 10 francos que ella é auctorisada a cobrar, não seria percebida pela tonelagem official liquida de cada nacionalidade, mas pela tonelagem bruta do registo ingleza, para os navios de todos os paizes sem distincção.

Esta modificação, que augmentava consideravelmente os direitos de passagem, foi posta em vigor no 1.° de julho de 1872, mas as nações, cujos navios mais frequentavam o canal, chegaram a um accordo e obtiveram do sultão que se reunisse em Constantinopla uma commissão internacional para decidir esta questão.

Esta commissão adoptou, no seu relatorio final de 18 de dezembro de 1873, apenas com modificações especiaes quanto ás deducções dos espaços, o processo da arqueação da lei ingleza.

Estabeleceu que sobre cada tonelada liquida de registo, cujas deducções para machinas fossem determinadas segundo o § A da clausula 23.ª da regra 3.ª da lei ingleza de 1854, se pagaria alem da taxa de 10 francos uma taxa addicional de 4 francos, sendo esta reduzida a 3 para os navios que tivessem a arqueação perfeitamente de accordo com o systema recommendado pela mesma commissão. De