228 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

só agora vinha apresentar uma proposta de bill de indemnidade para esses actos.

Uma dictadura, alguns dias depois de encerradas as cortes, era o melhor commentario para as reformas politicas; era o mesmo que dizer que essa reforma de nada serviria, porque acima de tudo estava um poder superior, que era a vontade do sr. presidente do conselho.

A dictadura não só fizera senão para mostrar que o poder do sr. presidente do conselho era superior ás leis e ao parlamento.

Referindo-se a outros assumptos disse que havia podido ha dias, pelo ministerio do reino, copia da acta da sessão do conselho de estado em que se votára o adiamento da convocação das côrtes, e o sr. ministro do reino, em officio dirigido á camara, negára-se a satisfazer ao pedido.

Era sua opinião que s. exa. não podia negar, como não podia conceder, a remessa d'esse documento, e que só o conselho de estado é que podia negar a satisfação do pedido ou satisfazel-o.

O governo havia promettido reunir as côrtes em 1884 para que a obra da revisão constitucional ficasse completada n'esse anno, e o sr. presidente do conselho havia declarado que empregaria os seus esforços para que as côrtes completassem a sua obra dentro do mesmo anno. Perguntava: cumprira o governo essa obrigação, satisfizera um tal compromisso? Não. Estando as côrtes convocadas para 5 de novembro, mais tarde fôra adiada a convocação para 15 de dezembro; estavamos no fim de janeiro, e só hoje é que se elegia a commissão que ha de dar parecer sobre a proposta das reformas politicas.

Era assim que o governo cumprira os seus compromissos.

Depois de muitas outras considerações pediu ao sr. Dias Ferreira que declarasse se tomava a responsabilidade dos actos dos srs. ministros das obras publicas e da marinha, responsabilidade politica e financeira, a fim de se ficar sabendo se estava tambem roto o accordo com o partido constituinte.

(O discurso será publicado na integra, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): - Com as palavras que o meu rigoroso dever me obriga a proferir n'esta occasião, farei a diligencia de não suscitar a hilaridade da assembléa, nem provocar o tumulto.

Não está isso na indole do meu caracter, nem nas minhas tradições parlamentares.

Obrigado pelo dever do meu cargo a repellir accusações que me são feitas, procurarei, quanto em mim caiba, guardar a serenidade de animo, que é, mais do que a palavra, expressão de força contra aquelles que me accusam. (Apoiados.)

Não é com a palavra acrimoniosa, com o gesto violento, com a phrase incisiva e aggressiva que se representa a força e sobretudo a rasão.

A força costuma representar-se por uma figura do mulher com os braços cruzados.

Não preciso irritar a assembléa; preciso unicamente fallar á rasão e á justiça e defender os actos de que sou accusado com o governo a que tenho a honra do pertencer, pelos illustres deputados progressistas que me têem precedido na tribuna.

Malfadado accordo! Bem disse o illustre deputado! (Apoiados.)

Malfadado accordo o que se fez o anno anterior entre o partido progressista e o partido a que tenho a honra de pertencer! Tem s. exa. rasão.

Mas, com franqueza, o que eu não esperava, o que realmente me surprehendeu, foi que o principal auctor d'esse accordo, o homem que por parte do partido progressista, e representando-o n'essa qualidade, mais tinha intervindo n'elle, viessse hoje, depois de um tão curto praso, e sem motivo que podesse justificar tal procedimento, como logo mostrarei, declarar ao parlamento não só que o accordo estava roto, estava findo, tinham deixado de existir os ultimos vestigios d'elle, mas que se penitenciava perante o seu partido e o paiz, por ter contribuido para o mesmo accordo.

Pois eu não.

Apesar de tudo, não mó arrependo do que fiz; porque estou convencido de que aquelles que entraram n'essa transação, e digo-o com o desassombro que é proprio do meu caracter, de uma e de outra parte o fizeram com lealdade e com o sincero desejo de servir a sua patria. (Apoiados.)

Sc circumstancias posteriores, se a desordem nos partidos, se a falta de disciplina d'elles ou ri e algum d'elles, se a rebellião dos amigos, se a imposição dos centros, se todas essas circumstancias ou outras quaesquer actuaram no espirito dos meus illustres adversarios, para declararem que o accordo estava roto, pela minha parte estou convencido de que os partidos deram n'essa occasião uma prova de grande patriotismo e fizeram um grande serviço ao seu paiz. (Apoiados.)

Mas, ha dois accordos, disse-se aqui; ha o accordo escripto e o accordo que temos no pensamento. Ha o accordo official e o accordo extra-official, e é n'esta dualidade de accordo que o illustre deputado se fundou para poder harmonisar a sua posição com a do chefe do partido progressista, o que realmente não é facil de conseguir; mas s. exa., digo-o com franqueza, deu hoje uma grande prova de talento e de capacidade parlamentar e politica, no modo como se saíu do embaraço em que só achava collocado.

Por este modo é que eu respondo aos doestos e ás insinuações com que o illustre deputado procurou crivar a minha pessoa.

Mas o accordo findou ou o accordo rompeu-se?

O accordo acabou quando se votaram as reformas na camara dos pares, ou continuou, apesar d'isso, pelas diversas manifestações politicas que por parte dos dois partidos tiveram logar durante o intervallo parlamentar?

Quando terminou o accordo?

Quando se votaram as reformas?

E porque não m'o disseram?

Porque não m'o notificaram?

Porque se esperou que se fizessem as eleições? (Muitos apoiados.)

Uma voz: - É depois de servidos que fallam assim.

O Orador: - Peço á camara que me deixe continuar o meu pequeno discurso sem interrupções, porque são sempre prejudiciaes ao andamento do debate, e sobretudo á serenidade do mesmo debate.

E não só esperou que se fizessem as eleições, mas outros actos se praticaram posteriormente, outras relações se seguiram entre o partido regenerador, representado pelo seu chefe, e os mais auctorisados chefes do partido progressista.

Como é, pois, que esse accordo estava roto, estava findo, chegara ao seu termo, quando se fez a votação na camara dos dignos pares, e ao mesmo tempo subsistia para que essas relações continuassem para honra sim de ambas as partes, mas sem duvida por effeito da continuação do mesmo accordo?

Isto não se póde justificar.

Eu bem sei que na opposição são todos homens de bem; creio-o firmemente; mas peço aos que militam n'esse partido e que eu conheço mais de perto, me digam com a mão na consciencia se o accordo feito em fins de 1883 foi unica e exclusivamente para se votar a lei eleitoral e a lei que reconhece a necessidade da reforma de alguns artigos da carta, auctorisando a sua revisão. Elles que me digam se foi esse o pensamento dos dois partidos quando accordaram no pacto que se firmou.

São todos homens de bem, e de entre elles alguns sabem perfeitamente como as cousas se passaram. Digam-me