SESSÃO DE 23 DE JANEIRO DE 1885 231

bem na futura camara revisora, e bem assina fora do parlamento, as suas idéas e de pugnar por ellas decidido porém á acatar e respeitar a reforma depois de votada.»

Ora, pergunto eu à camara para que era necessario que o partido progressista se reservasse o direito de sustentar as suas idéas na camara revisora, se o accordo, como declara agora o mesmo partido, não chegava até lá? (Apoiados.)

É evidente, é claríssimo que só o accordo não chegasse até agora não era preciso resalvar; porque eu creio que o partido progressista está nó seu direito de discutir, quando, e como quizer, sem necessidade de se premunir com quaesquer resalvas.

N'estas circumstancias, tendo dito o illustre deputado que acaba de fallar, que a transacção não fora feita, e em nenhuma das suas disposições se assentara sem previo accordo com o chefe do partido progressista, o sr. Braamcamp; depois de todas estas declarações suecessivas; depois de estar na consciencia de, todos, assim o devo suppor, que o accordo não se limitava unicamente às duas leis votadas no anno passado, mas que chegava mais longe; depois de terem dito os jornaes da opposição, sempre que ,não ia a seu sabor qualquer acto ao governo que se rompia o accordo, accordo que estava findo, um accordo que se rompe quando já não existe, o que é extremamente curioso (Riso); depois de tudo isto o honrado chefe do partido progressista, o meu amigo e collega o sr. Braamcamp, vem declarar á camara que não se rompeu nenhum accordo; que estávamos em erro; que o accordo tinha findado ha muito e que ambas as «partes tinham cumprido lealmente as respectivas condições! (Riso.)

E depois do illustre chefe ter feito esta declaração, vêm o illustre deputado dizer que o governo faltarei aos compromissos por estes posteriores, que por esse motivo o accordo estava desfeito, e que se não estivesse, s. exa. por uma lealdade que estava acima do todas as considerações, e que era, firmada nos interesses do paiz, o rompia agora!

Está doutrina é peregrina. Se ha accordo, se existe ainda o pacto, com que direito vem s, exa. dizer que o rompia?

E porque o governo praticou dois ou tres actos de dictadura?

Pois não declararam mais de uma vez que a cada um dos partidos ficava o direito livre de proceder como entendesse em todos os pontos estranhos ao accordo?

Na propria carta que li não está resalvada a liberdade de acção para ambos os partidos ?

Como se póde invocar o proprio accordo para justificar a quebra delle?

Não vou pedir á opposição que renove o accordo.

Elle era impossivel agora; mas se fosse possivel não o faria desde que vejo que as minhas intenções são de similhante modo envenenadas.

Eu seria um inepto se, depois das accusações que se me fazem, mais uma vez procurasse pôr-me de accordo com o partido progressista. (Apoiados.) Não posso. Respeito o caracter de todos os membros desse partido, mas não mais posso fazer accordos com elle, desde que um dos seus membros mais auctorisados vem dizer que o podia romper, porque a sua lealdade o auctorisava a fazer esse rompimento, e essa lealdade estava acima de todas as considerações, se acaso entendesse que dahi vinha bem para o paiz.

Quando vejo que nas fileiras da opposição um chefe affirma que o accordo não findou com a votação da camara dos pares, e outros chefes ou algum delles diz que findou a qual elles hei de acreditar?

Quantos actos de dictadura tem praticado o partido progressista? (Muitos apoiados.) A questão é saber se as rasões que tiveram os ministros para praticar esses actos são convincentes; a questão é saber se o que se fez foi útil ao paiz.
Se o não foi, então somos todos réus e réus de um grande crime, porque affrontámos as instituições sem vantagem publica e só talvez, para satisfazer caprichos e vaidades. Mas a rasão não está ahi.

Eu dei-me ao trabalho de procurar nos ultimos annos, não pude procurar em mais de dezeseis, e achei perto de 30 votos sobre bills de indemnidade.

E estou eu porventura justificando o acto do governo? Estou animando os futuros governos a praticarem actos de dictadura?

Não; sou eu o primeiro a reconhecer a irregularidade e por isso peço para o governo um bill de indemnidade pelo acto que praticou.

Sei perfeitamente que o governo procedeu fora da lei; se assim não fosse não pedia o bill. (Apoiados.)

Mas diz-se: estamos já em janeiro é tendo-se aberto as camaras em 15 de dezembro só agora é que o governo vem aqui apresentar a proposta do bill de indemnidade.

Eu digo: pois o governo fez mais do que isto; fez mais do que faziam os progressistas quando estavam no poder, e praticavam actos de dictadura. (Apoiados.)

O governo, no discurso da corôa, que é da responsabilidade dos ministros, declarou que apresentaria às cortes uma proposta para legalisar o seu procedimento, visto-ter procedido neste caso irregular e illegalmente. (Apoiados.)

Pois ha nada mais authentico, ha algum acto parlamentar primeiro que o discurso da corôa? Pois este acto é do monarchia, ou dos ministros? (Apoiados.)

Não sabem todos que este acto é da responsabilidade exclusiva do ministerio? (Apoiados.)

Então se elle é da responsabilidade do ministerio, o governo, fazendo esta declaração no discurso da corôa, não provou a seu respeito e acatamento pelas instituições? (Muitos apoiados.)

Se eu quizesse buscar exemplos, tinha-os ainda muito recentes no ultimo ministerio progressista. (Apoiados.)

Em 1879 o governo progressista assumiu a dictadura com a reforma do ministerio das obras publicas. Não o declarou no discurso da corôa seguinte, nem trouxe nos primeiros dias em que a camara se reuniu, a proposta do bill; só em 13 de fevereiro é que veiu trazer á camara essa proposta. (Muitos apoiados.)

Pois nós que praticámos uma illegalidade, fazendo della menção no discurso da corôa, somos dignos de censura, é vós que praticastes actos iguaes mas que vos não referistes a elles no discurso da corôa, é que sois beneméritos da pátria?! (Muitos apoiados.)

Sejamos justos. Impugnemos o acto como illegal debaixo do ponto de vista constitucional. Nisto estamos todos de accordo. Mas examinemos este acto.

A proposta do bill está apresentada. A commissão que o ha de examinar está já eleita; o seu parecer ha de ser discutido pela camara, e então vem a occasião de perguntar ao governo as rasões que o levaram a praticar esses actos, e se o governo não satisfizer às justas exigencias que se fizerem no parlamento, então justifique a opposição o seu procedimento negando o bill. Porque as opposições nem sempre negam os buis, às vezes até os propõem. (Riso. Apoiados.)

Sr. presidente, eu tenho de me justificar de um pontoa que se referiu o illustre deputado, que naturalmente chamou a minha attencão, e que me feriu profundamente.

Fallo da parte do discurso do illustre deputado, em que s. exa. se referiu a uma conversação particular, havida entre mim e o illustre deputado a respeito de negocios publicos.

É verdade que houve esta conversação, e escuso de declarar que o illustre deputado não falta á verdade.

É verdade que eu disse ao illustre deputado e declarei na camara dos pares que as eleições se fariam antes de julho, e note-se bem que este era o desejo do partido progressista, ao menos manifestado pelos seus chefes,