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SESSÃO DE 23 DE JANEIRO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os exmos. srs.

Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Dá-se conhecimento de tres oficios de diversos ministerios. - Têem segunda leitura duas propostas do sr. Pinto de Magalhães para renovação de iniciativa de projectos de lei e uma proposta do sr. Fuschini. - Representação mandada para a mesa pelo sr. Miguel Dantas. - Requerimento de interesse publico do sr. E. Coelho. - Justificações de faltas dos srs. Goes Pinto, Baima de Bastos, Borges de Faria, visconde de Balsemão, Ferrão de Castello Branco, barão de Ramalho e Sousa Machado. - Prestam juramento os srs. Aralla e Costa, Pereira Côrte Real, José Luciano, Castro Mattoso, Ferrão de Castello Branco e barão de Ramalho.-Presta tambem juramento, como supplente á presidencia, o sr. Silveira da Motta. - Manda para a mesa um projecto de lei o sr. Silveira da Motta.

Na primeira parte da ordem do dia elegem-se as commissões especiaes para a reforma da carta e para o bill de indemnidade. - O sr. Firmino Lopes apresenta o parecer da commissão de verificação de poderes sobre a eleição do circulo n.º 100, e julgada urgente é logo approvada e proclamado deputado o sr. Manuel de Medeiros.

Na segunda parte da ordem do dia continua a discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa, combatendo-o e referindo-se especialmente ao accordo o sr. Emygdio Navarro. - Responde-lhe o sr. presidente do conselho.

Abertura - Ás duas hora e meia da tarde.

Presentes á chamada - 63 srs. deputados.

São os seguintes: - Adriano Cavalheiro, Garcia de Lima, Albino Montenegro, A. da Rocha Peixoto, Alfredo Barjona de Freitas, Silva Cardoso, A. J. d'Avila, Lopes Navarro, Moraes Machado, A. M. Pedroso, Santos Viegas, Sousa Pavão, A. Hintze Ribeiro, Augusto Poppe, Fuschini, Pereira Leite, Neves Carneiro, Avelino Calixto, Sanches de Castro, Lobo d'Avila, Conde de Thomar, Conde de Villa Real, Cypriano Jardim, Ribeiro Cabral, E. Coelho, Emygdio Navarro, Sousa Pinto Basto, Goes Pinto, Fernando Geraldes, Firmino Lopes, Vieira das Neves, Correia Barata, Mouta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Barros Gomes, Matos de Mendia, Sant'Anna e Vasconcellos, Silveira da Motta, Baima de Bastos, Augusto Teixeira, J. A. Valente, Franco Castello Branco, João Arroio, J. Alves Matheus, Joaquim de Sequeira, J. J. Alves, Coelho de Carvalho, Simões Ferreira, Teixeira do Sampaio, Amorim Novaes, Avellar Machado, Correia de Barros, Azevedo Castello Branco, Ferreira de Almeida, José Frederico, Lobo Lamare, Oliveira Peixoto, Luiz Ferreira, Bivar, Luiz Dias, Luiz Osorio, Martinho Montenegro, Guimarães Camões, Gonçalves de Freitas, Sebastião Centeno, Vicente Pinheiro, Visconde de Alentem, Visconde de Ariz, Visconde de Balsemão, Visconde das Laranjeiras e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Agostinho Lucio, Moraes Carvalho, Anselmo Braamcamp, Sousa e Silva, Antonio Candido, Pereira Corte Real, Garcia Lobo, A. I. da Fonseca, Pereira Borges, Cunha Bellem, Jalles, Carrilho, Antonio Centeno, Pinto de Magalhães, Almeida Pinheiro, Urbano de Castro, Augusto Barjona de Freitas, Ferreira de Mesquita, Barão de Ramalho, Bernardino Machado, Caetano de Carvalho, E. Hintze Ribeiro, Estevão de Oliveira, Francisco Beirão, Castro Côrte Real, Mártens Ferrão, Wanzeller, Costa Pinto, J. A. Pinto, Melicio, Scarnichia, Souto Rodrigues, Ribeiro dos Santos, Ferrão de Castello Branco, Sousa Machado. Dias Ferreira, Elias Garcia, Laranjo, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, José Luciano, Simões Dias, Lopo Vaz, Luiz de Lencastre, Reis Torgal, Luiz Jardim, Manuel d'Assumpção, Aralla e Costa, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Miguel Dantas, Miguel Tudella, Pedro de Carvalho, Pedro Roberto, Rodrigo Pequito, Dantas Baracho, Pereira Bastos, Tito de Carvalho, Visconde de Reguengos e Visconde do Rio Sado.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Lopes Vieira, Antonio Ennes, Fontes Ganhado, Seguier, Filippe de Carvalho, Frederico Arouca, Ferreira Braga, Teixeira de Vasconcellos, J. A. Neves, Ponces de Carvalho, Ferreira Freire, J. M. dos Santos, Pinto de Mascarenhas, Correia de Oliveira, Manuel de Medeiros, M. J. Vieira, M. P. Guedes, Mariano de Carvalho, Pedro Correia, Pedro Franco, Santos Diniz e Wenceslau de Lima.

Acta. - Approvada sem reclamação.

EXPEDIENTE

Officios

1.° Do ministerio do reino, remettecndo uma relação dos concelhos do continente que não têem administradores effectivos nomeados, com informação das datas em que foram exonerados ou demittidos os ultimos.

Enviado á secretaria.

2.° Do ministerio da fazenda, remettendo 190 exemplares da conta geral do estado na metropole, na gerencia de 1883-1884, comprehendendo as dos exercicios de 1882-1883, findo em 31 de dezembro de 1883; de 1883-1884, no dia 30 de junho ultimo, e tambem os findos de 1877-1878 a 1881-1882.

Mandaram-se distribuir.

3.° Do ministerio da marinha, participando que n'aquelle ministerio foram dadas as ordens convenientes para se facultarem ao sr. deputado Ferreira de Almeida, não só os documentos que pediu em sessão de 9 do corrente, mas todos aquelles que quizer consultar.

Enviado á secretaria.

Segundas leituras

Propostas para renovação de iniciativa

1.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 41-A, admittido e publicado na sessão de 19 de março de 1884, taxando por metro cubico a importação das madeiras serradas em tabuas e vigas.

Camara, 21 de janeiro de 1885. = Pinto de Magalhães.

Enviada á commissão de fazenda.

O projecto a que se refere esta proposta é o seguinte:

Projecto de lei n.° 41-A

Senhores. - As madeiras serradas, em tabuas, pagam pelo artigo n.° 53.° da pauta geral das alfandegas os direitos de 10, 20 e 30 réis por metro corrente, conforme a sua espessura, e as vigas e vigotas a 10 réis o metro, de comprimento. Essas taxas são prejudiciaes, porque referindo-se tão sómente ao comprimento e espessura, pelo que diz respeito ás tabuas, não attendendo á largura das ma-

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deiras, é obvio portanto que a importação se acha restricta a determinadas qualidades com prejuizo do commercio e consumidores. Alem d'isso a unidade actualmente estabelecida para a imposição dos direitos devidos pela importação de madeira é de difficil e morosa averiguação e dá logar a fraudes. O commercio e os empregados responsaveis têem de ha muito reclamado contra o actual methodo de tributar as madeiras em tabuas e vigas.

Adoptada a unidade do volume, haveria naturalmente mais facilidade em comparar a arqueação dos navios com a carga respectiva; tanto mais que d'estes generos vem as mais das vezes completos. Assim, buscando-se a media dos direitos actualmente estabelecidos, com a possivel approximação, é de toda a conveniencia tributar as madeiras por metro cubico, e n'este intento tenho a honra de propor á vossa consideração o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Tabuas e madeiras serradas, cada metro cubico, 1$800 réis; vigas e vigotas 930 réis.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 18 de março de 1884. = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães.

2.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 72, de maio de 1883, applicando para a medição das embarcações o processo estabelecido em Inglaterra pelo acto sobre navegação de 10 de agosto de 1854.

Camara, 21 de janeiro de 1885. = Pinto de Magalhães. Enviado á commissão de fazenda.

O projecto a que se refere esta proposta é o seguinte:

Projecto de lei n.° 72

Senhores. - Na sessão de 14 de abril de 1882 renovou o sr. deputado Mariano de Carvalho a iniciativa da proposta de lei que fôra apresentada no sessão de 23 de fevereiro de 1880, pelo ministro da fazenda Henrique de Barros Gomes, tendo por fim applicar, para a medição das embarcações, o processo estabelecido em Inglaterra pelo acto sobre navegação de 10 de agosto de 1854.

Em duas partes distinctas se póde dividir a proposta submettida ao exame da commissão de marinha; a que, adoptando o systema Moorsom, transcreve sem alteração as regras fixadas no acto sobre navegação acima citado, e aquella que trata da applicação d'este systema ao nosso paiz e do modo por que deve desempenhar-se o serviço de arqueação.

Não póde levantar-se duvida sobre a conveniencia de substituir o processo actual de arqueação. Sem fazermos a historia completa das vicissitudes por que tem passado esse processo, referir-nos-hemos tão sómente ao periodo posterior á lei de 22 de abril de 1844, que ainda hoje rege, visto como a portaria de 29 de dezembro de 1870 não fez outra cousa senão fixar as dimensões com relação ao metro e suas subdivisões, tomando-se por unidade de arqueação o metro cubico.

Por um lado a adopção do systema métrico decimal, por outro a reconhecida imperfeição do systema estabelecido para medir a capacidade das embarcações ha muito tinham mostrado a conveniencia de modificar aquelle processo. Datam, porém, de 1859 as mais importantes tentativas n'este sentido.

Em portaria de 14 de junho de 1809 foi nomeada uma commissão composta de dois empregados da inspecção geral dos pesos e medidas, dois membros do corpo de commercio e dois empregados da alfândega de Lisboa para procederem ás experiencias e operações necessarias para a organisação de uma tabella, em que claramente se indicasse, e com sufficiente approximação, a relação entre o volume e o peso dos diversos generos, a fim de regular as tonelagens.

Em 1860 foi nomeada outra commissão composta de tres empregados da inspecção geral dos pesos e medidas, incumbida de comparar os systemas dos diversos paizes e de proceder a ensaios em navios, a fim de se chegar a fixar uma regra mais exacta de arqueação.

Esta commissão, apresentando em 9 de outubro do dito anno o seu relatorio, concluia dando preferencia ao processo francez e fixava o divisor 2,63, que era o que mais exactamente lhe parecia corresponder á tonelada que para pagamento dos direitos de tonelagem fôra fixada por decreto de 23 de agosto de 1860.

Ácerca d'este parecer foram ouvidas differentes estações, entre ellas a academia real das sciencias, que opinou se adoptasse pura e simplesmente para a arqueação dos navios de véla a formula franceza então em vigor, cujo divisor era 3,80, e para a arqueação dos navios de vapor o processo marcado na lei franceza de 18 de agosto de 1839.

Em um bem elaborado parecer do dr. Izidoro Emilio Baptista se sustenta a exactidão d'esta formula, mostrando-se que a commissão de empregados da inspecção geral dos pesos e medidas laborava em erro, suppondo que o divisor da lei franceza se referia a toneladas antigas quando as avaliações eram feitas em toneladas metricas.

Em principios de 1861 foi encarregado o tenente Francisco Odorico da Costa Moya de visitar varios portos de França, Inglaterra e Belgica, e ahi proceder aos necessarios estudos sobre o processo de arqueação dos navios.

Estes trabalhos, porém, não foram aproveitados, e manteve-se o systema da lei de 1844 que, como acima fica dito, só em 1870 foi alterado, continuando porém as dimenções a ser tomadas como prescrevia aquella lei, com a differença de se referirem ao metro e ás suas subdivisões e de ser o divisor, que era 324, em relação á tonelada de 100 palmos cubicos, convertido em 3,24, isto é, tornado 100 vezes menor, sem se attender a que a antiga tonelada não equivalia na realidade a 1 metro cubico, mas a 1m3,065.

A abertura do canal de Suez, em 17 do novembro de 1869, veiu tornar mais urgente a modificação do nosso imperfeito systema de arqueação.

As nações que tinham processos mais exactos de medição não entenderam que fosse bastante reduzir a uma tonelada typo a tonelagem official das outras nações; julgaram indispensavel que houvesse rigor nos processos, porque só d'este modo haveria uma avaliação tanto quanto possivel exacta da capacidade real do navio, e desappareciam as desigualdades na percepção das taxas maritimas e aduaneiras.

A principio os direitos de canal eram cobrados segundo a tonelagem official de cada nação, indicada nos papeis officiaes de bordo, sendo a tonelagem liquida de registo para os navios inglezes.

Em 4 de março de 1872 a companhia resolveu que a taxa de 10 francos que ella é auctorisada a cobrar, não seria percebida pela tonelagem official liquida de cada nacionalidade, mas pela tonelagem bruta do registo ingleza, para os navios de todos os paizes sem distincção.

Esta modificação, que augmentava consideravelmente os direitos de passagem, foi posta em vigor no 1.° de julho de 1872, mas as nações, cujos navios mais frequentavam o canal, chegaram a um accordo e obtiveram do sultão que se reunisse em Constantinopla uma commissão internacional para decidir esta questão.

Esta commissão adoptou, no seu relatorio final de 18 de dezembro de 1873, apenas com modificações especiaes quanto ás deducções dos espaços, o processo da arqueação da lei ingleza.

Estabeleceu que sobre cada tonelada liquida de registo, cujas deducções para machinas fossem determinadas segundo o § A da clausula 23.ª da regra 3.ª da lei ingleza de 1854, se pagaria alem da taxa de 10 francos uma taxa addicional de 4 francos, sendo esta reduzida a 3 para os navios que tivessem a arqueação perfeitamente de accordo com o systema recommendado pela mesma commissão. De

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terminou-se igualmente que a tonelagem bruta de todos os navios não medidos pelo systema Moorsom seria reduzida, mediante os factores para esse fim adoptados, á tonelagem d'este systema, e que para estes navios a taxa addicional seria de 4 francos.

Para os navios já medidos segundo o § B da clausula 23.ª da lei ingleza citada, a taxa addicional seria 3 francos por tonelagem liquida de registo, com a condição de que as deducções para a machina e combustivel não excedessem 50 por cento da tonelagem bruta. As embarcações que não estivessem n'estes casos seriam medidas pelo processo da segunda regra ingleza.

Estas opiniões, salvo a diminuição que se tem successivamente feito na taxa addicional, que deve ficar extincta no fim do corrente anno, são ainda as que hoje vigoram.

A base do systema de arqueação seguido no canal de Suez, isto é, a reducção á tonelada ingleza, veiu contribuir naturalmente para dar a preferencia ao systema inglez de arqueação, e quasi todas as nações, com modificações não essenciaes, o foram successivamente adoptando.

Os factos indicados e as reclamações de outras nações contra o modo por que nos portos portuguezes eram medidas as embarcações para o pagamento dos respectivos direitos, levaram o governo a nomear, por decreto de 9 de dezembro de 1873, uma commissão para apresentar um plano de medição que satisfizesse ás necessidades do commercio e da navegação.

Esta commissão só em 25 de novembro de 1876 concluiu os seus trabalhos, apresentando ao governo um bem elaborado relatorio em que concluia propondo que se adoptasse o systema de arqueação tal como estava sendo praticado em Inglaterra, com excepção das unidades de medidas que deveriam ser substituidas pelas equivalentes no systema metrico decimal.

Na adopção pura e simples do methodo inglez, a commissão, como se deduz do seu relatorio, foi influenciada principalmente pela idéa de que as relações commerciaes de Portugal com a Inglaterra sobrelevavam consideravelmente ás que havia com os demais paizes.

Effectivamente, se esta consideração não fosse de todo o peso, poderia discutir-se com muito fundamento se deveria admittir-se alguma ou algumas variantes na regra 2.ª do systema Moorsom, ou nas deducções para os navios de vapor com rodas ou helice, se seria preferivel o processo de lei italiana para os navios carregados, se as deducções para os navios de vapor deveriam antes calcular-se segundo o systema das leis franceza, sueca, allemã, italiana ou hespanhola, ou adoptar-se a faculdade especial concedida pela lei franceza aos armadores de se aproveitarem das deducções da lei ingleza, com reserva de que ellas não excederiam 40 por cento da tonelagem bruta total.

E deve dizer-se que estes pontos foram largamente discutidos pela commissão que, não obstante, ao que parece, julgar rascaveis algumas das modificações indicadas, entendeu comtudo dever dar a preferencia ao systema inglez sem alteração, pelas rasões que ficam expostas.

De accordo com o parecer d'esta commissão está formulada a proposta submettida ao parlamento em 1880.

A longa serie de trabalhos e estudos que precederam a apresentação d'esta proposta dispensa-nos quasi de justificar a alteração do systema actual de arqueação dos navios.

A difficuldade do problema da arqueação provém de variadas causas. Não era facil encontrar uma formula que desse exactamente a capacidade dos navios, qualquer que fosse a sua figura geometrica e a sua forma mas muito menos facil era que tal formula podesse applicar-se aos differentes estados em que as embarcações podem encontrar-se.

Como se não bastassem estas difficuldades, vieram outras mais serias complicar o problema, Como a medição dos navios tinha por principal intuito conhecer a quantidade de mercadorias que um navio podia transportar, entendeu-se necessario adoptar uma unidade de tonelagem que se referisse, não ao espaço, mas ao peso. O peso poderia determinar-se pelo do volume de agua deslocada pela parte do navio comprehendida entre as linhas de agua carregada e descarregada; mas este systema offerecia difficuldade, porque a immersão é variavel segundo os mares e outras circumstancias do clima, epocha do anno e natureza da carga.

Passou-se, pois, a calcular a correlação entre a capacidade do navio e o peso que elle podia transportar, e d'ahi a adopção de differentes toneladas de arrumação, que, deixando de ter uma base invariavel, como seria a densidade igual á da agua do mar, variaram ao sabor das conveniencias do commercio e da navegação.

Finalmente, o desejo de favorecer o commercio fez que, não obstante seguir-se um systema de medição cujo fim principal era obter, tão rigorosamente quanto possivel, a capacidade real e util do navio, abstrahindo da idéa do peso das mercadorias a transportar, se chegasse a um resultado que se afastava do rigor geometrico, e se determinassem toneladas legaes que são na realidade inexactas e arbitrarias.

Effectivamente, seguido o processo proposto pelo almirante Moorsom, que é a applicação da regra de Simpson para as curvas parabolicas, e determinada por tal processo a capacidade real do navio, não haveria mais do que fixar um certo volume para a tonelada official, e a divisão d'aquella capacidade por esta unidade daria a tonelagem de cada embarcação. Mas o governo inglez, embora adoptando o processo de arqueação proposto, entendeu para favorecer o commercio, conveniente fixar a tonelada official de arqueação em 100 pés cubicos, correspondendo a 2m,83 quando as medições são feitas em metros.

Era uma tonelada inexacta e que só tinha por fim não alterar sensivelmente a tonelagem que para as embarcações havia resultado da medição segundo as antigas formulas.

Não nos demoraremos na apreciação da lei ingleza. A vantagem d'ella consiste principalmente no rigor dos processos de arqueação e são esses que convem seguir para que se coute com uma base exacta e justa, e que não estabeleça desigualdades condemnaveis entre a arqueação dos navios, conforme a sua differente fórma, nem dê logar, como outr'ora succedia, a construcções designadamente feitas para subtrahirem á medição uma grande parte de espaço aproveitavel.

A nossa lei de 1844 não póde já ter justificação, e ainda menos depois de modificada pela portaria de 1870.

A commissão nomeada por decreto de 9 de dezembro de 1873, depois de ter praticamente verificado pela medição de alguns navios a applicação da formula consignada n'aquella lei, chegou ás seguintes conclusões:

1.° Que a nossa tonelagem official de arqueação tem um valor variavel, porque depende do valor tambem variavel da relação entre o volume interior do navio e o do parallelipipedo circumscripto;

2.° Que essas variações têem amplitudes muito extensas, attenta a diversidade de formas que os navios podem receber segundo os seus destinos ;

3.° Que, considerando a hypothese do coefficiente 0,75, ao qual corresponde a menor tonelagem official, é ainda o resultado muito sensivelmente superior ao que se obtem pela formula ingleza;

4.° Que é indispensavel banir a nossa formula empirica, cujos resultados sempre inexactos (a não ser por uma casual excepção) peccam pelas grandes differenças a que estão sujeitos os navios em relação ao pagamento dos direitos maritimos, não só nos portos estrangeiros, mas até nos portos nacionaes;

5.° Que á formula actual deve substituir-se uma outra

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derivada de processos geometricos, pelos quaes se chegue á determinação da verdadeira capacidade do navio, isto é, cuja deducção esteja em rigorosa dependencia das linhas que definam e limitem o seu volume interior.

A grandeza da nossa tonelada de arqueação era fundada sobre uma relação media, tomada entre os resultados das formulas que se empregavam antigamente em França e em Inglaterra, formulas que já antes de 1844 estavam abandonadas n'estes paizes.

Alem d'isso é inadmissivel a differença de divisores para os navios carregados e descarregados, porque a carga ou o espaço que por ella póde ser occupado e que se trata de avaliar são idênticos nos dois casos.

Tambem se não justifica que nas embarcações de vapor se faça no comprimento a deducção do espaço occupado pela machina, em vez de se deduzir o volume correspondente.

Resta tratarmos do modo de levar á execução o novo processo de arqueação.

A proposta de lei de que nos occupâmos estabelecia nas alfandegas maritimas de 1.ª classe secções destinadas ao serviço e expediente da arqueação dos navios, sendo a arqueação executada por peritos arqueadores nomeados por concurso, e podendo tambem haver arqueadores supplentes nas alfandegas maritimas de 1.ª classe das ilhas adjacentes.

O serviço das arqueações seria feito pelos arqueadores em presença do capitão do porto ou de um seu delegado, e de um delegado da alfandega respectiva. Creava-se no ministerio da marinha uma junta revisora de arqueação e estabeleciam-se as taxas que os arqueadores perceberiam em remuneração do seu trabalho.

O systema Moorsom, como póde deduzir-se das regras que o proprio projecto estabelece, requer conhecimentos especiaes nos individuos encarregados de proceder ás medições, e principalmente exige que lhes não seja estranha a estructura e as denominações das differentes partes de que se compõem as embarcações. Uma medida errada faria entrar no calculo um elemento inexacto, e daria portanto uma arqueação tambem errada. É de certo por estas considerações que o projecto entregava este serviço a peritos.

Mas não fixando outra remuneração para taes empregados senão as taxas que eram indicadas no artigo 32.°, seria difficil, depois de passado o periodo destinado á medição dos actuaes navios e quando o serviço devesse quasi ficar limitado aos navios que se construissem em os nossos estaleiros, e aos estrangeiros que porventura houvesse necessidade de arquear, encontrar quem se prestasse a desempenhar taes logares com a perspectiva de uma mais que exigua retribuição.

A estatistica das construcções maritimas diz-nos que a media das construcções no periodo decorrido desde 1870 a 1881, inclusive, foi apenas de 28, devendo notar-se que os ultimos annos d'este periodo se assignalam por um pequeno numero de embarcações construidas.

E mais convem notar que em o numero destas se encontram algumas ás quaes não terá de applicar-se o processo de arqueação que se pretende adoptar.

No anno de 1881 apenas se construiram 3 barcas, 5 chalupas e 1 lancha. É evidente que os emolumentos a haver da arqueação d'estes navios não poderiam justificar de nenhum modo a existencia de arqueadores especiaes.

D'esta exposição parece á commissão que podemos deduzir a necessidade de attender diversamente aos dois periodos da execução da lei; áquelle em que tiverem de ser medidas segundo o novo processo todas as embarcações actualmente existentes, e ao periodo posterior em que, salva a necessidade eventual de medir alguma embarcação estrangeira, o trabalho dos individuos encarregados da arqueação se limitara quasi só ás embarcações que se construirem. Difficilmente poderia organisar-se um serviço que, satisfazendo ás exigencias do primeiro periodo, não se tornasse quasi inutil no segundo. Prudente e rasoavel parece por isso á vossa commissão providenciar diversamente para os dois casos.

No periodo em que têem de medir-se as actuaes embarcações, de certo a importancia das taxas bastara para remunerar convenientemente o pessoal que for encarregado d'este serviço. No segundo poderá o serviço ser incumbido aos funccionarios que, pelas suas habilitações, pela natureza das funcções que já desempenham, facilmente podem desempenhal-o com proveito publico, e sem grande acrescimo do trabalho, attento, infelizmente, o pequeno numero de construcções que se fazem.

Foi dirigida por estas considerações que a vossa commissão modificou o projecto que lhe foi submettido; no intuito de facilitar a adopção de novo processo de arqueação sem tornar necessaria a creação de um serviço especial, que obrigaria, para ser convenientemente organisado, a despezas que poderão evitar-se, entregando, como se propõe, o serviço ás capitanias dos portos.

Do que deixamos exposto, e de accordo com o governo, parece-nos que merecerá a vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Todas as embarcações mercantes nacionaes ou estrangeiras serão arqueadas ou medidas pelo processo estabelecido em Inglaterra pelo Acto sobre navegação de 10 de agosto de 1854.

Art. 2.° As dimensões tomadas nas embarcações para o calculo da tonelagem serão expressas em metros e fracções decimaes do metro.

§ unico. Nas medidas lineares far-se-ha a approximação até meio centimetro. No calculo dos volumes a approximação será de cinco millesimos do metro cubico.

Art. 3.° A todas as embarcações de qualquer classe, que forem destinadas á navegação do commercio no mar, em rios, portos ou quaesquer ancoradouros, com excepção dos barcos de pesca em apparelho, cuja capacidade seja inferior a 20 metros cubicos, serão applicaveis as regras de arqueação, estabelecidas na presente lei, para o effeito do pagamento dos respectivos direitos.

§ unico. A medição da capacidade interior das embarcações será feita ou pelo processo completo, dado pela regra primeira, quando ellas estiverem vasias, ou excepcionalmente pelo processo abreviado, descripto na regra segunda, quando se acharem total ou parcialmente carregadas, se julgar por qualquer motivo indispensavel a sua medição ou remedição.

Art. 4.° Para os effeitos desta lei entender-se-ha por tonelagem total ou bruta a somma de todos os espaços fechados e cobertos, existentes tanto por baixo como por cima do pavimento superior do navio, e por tonelagem liquida ou official a parte d'esses espaços destinada a carga e passageiros.

§ unico. São considerados como espaços fechados e cobertos todos os que são limitados por cobertas, anteparas ou quaesquer divisões permanentes que possam ser utilisadas para carga, alojamento de passageiros ou aprovisionamento do navio; e ainda aquellos que, tendo interrupções nas cobertas ou anteparas, poderem ser fechados facilmente em viagem.

Não serão, porém, consideradas para a tonelagem liquida as construcções ligeiras, barracas ou toldos que possam servir de abrigo passageiro ás pessoas e mercadorias que geralmente se accommodam nas toldas dos navios.

Processos de arqueação

Regra 1.ª - Para as embarcações vasias

Art. 5.° Denomina-se pavimento de tonelagem o pavimento superior nos navios que tiverem uma ou duas cobertas, ou o segundo a começar do porão nos navios que tiverem tres ou mais cobertas

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§ 1.° Toda a capacidade inferior ao pavimento de tonelagem será considerada como um todo ligado, e expressa por uma medição unica.

§ 2.° Todos os espaços existentes acima do pavimento de tonelagem, quer sejam fechados por um ou mais pavimentos, quer por construcções sobre o pavimento superior, serão medidos cada um de per si, e como espaços independentes.

Art. 6.° O comprimento para a tonelagem é tomado sobre a superficie superior do pavimento de tonelagem, por dentro do tabuado interior, deduzindo d'elle, por um lado, o lançamento da roda de proa, tomado pelo escantilhão do tabuado do pavimento ao convez, e por outro lado o caímento da popa, correspondente á grossura do mesmo tabuado, e augmentado da terça parte da flexa do vau.

Art. 7.° Para calcular as areas das secções transversaes do navio, que servem de base á determinação do seu volume interior, dividir-se-ha em partes iguaes o comprimento, medido segundo o artigo precedente, pelo modo seguinte:

1) Para um comprimento até 15 metros inclusive, em 4 partes;

2) Para um comprimento de 15 até 37 metros inclusive, em 6 partes;

3) Para um comprimento de 37 até 50 metros inclusive, em 8 partes;

4) Para um comprimento de 55 até 69 metros inclusive, em 10 partes;

5) Para um comprimento de 69 metros em diante, em 12 partes.

Art. 8.° Em cada um dos pontos do divisão do comprimento se medirá uma secção transversal da capacidade existente debaixo do pavimento de tonelagem, pelo modo seguinte:

a) Em cada secção se medirá o pontal ou altura desde o ponto marcado no terço da flecha do vau a contar da face superior do mesmo vau até á face superior do cavername junto da sobrequilha, descontando-se a grossura do forro do porão;

5) Dividir-se-ha cada um dos pontaes em quatro partes iguaes, quando o da secção media não exceder a 5 metros, e em seis partes iguaes quando for superior a 5 metros;

c) Numerar-se-hão as divisões de cada pontal, dando á extremidade inferior o n.° l, á l.1 divisão o n.° 2, á 2.ª o n.° 3, e assim successivamente, de modo que o ultimo numero indicara a extremidade inferior;

d) Em cada um dos pontos de divisão da altura de cada secção (incluindo os pontos extremos) se medirão as bocaduras ou larguras por dentro do tabuado, e serão designadas com os mesmos numeros das divisões;

e) Medidas, verificadas e numeradas as larguras pelo modo precedentemente expresso, sommar-se-hão as larguras extremas com o quadruplo das pares e o dobro das impares (exceptuando a primeira e ultima); por fórma que, quando o pontal medio for de 5 metros ou menos, multiplicar-se-hão:

Por 1 as larguras n.ºs 1 e 5 (pontos extremos).

Por 4 as larguras n.ºs 2 e 4.

Por 2 a largura n.° 3.

Quando o pontal medio exceder a 5 metros, multiplicar-se-hão:

Por 1 as larguras n.ºs 1 e 7 (pontos extremos).

Por 4 as larguras n.ºs 4 e 6.

Por 2 as larguras n.ºs 3 e 5.

f) A somma de todos os productos em cada secção será multiplicada por um terço da distancia commum entre duas larguras, o este produto final será a arca da secção;

g) As arcas das secções serão numeradas com os n.ºs 1, 2, 3, etc., a começar da proa, e multiplicadas:

A 1.ª e ultima secções por 1.

As secções de numeros pares por 4.

As secções de numeros impares por 2 (excepto os extremos).

h) A somma de todos estes productos multiplicada pelo terço da distancia commum entre cada duas secções, dará em metros cubicos o volume medido, que se denomina - volume principal;

i) Para obter a tonelagem do volume principal, ou o numero de toneladas de arqueação, que a elles correspondam, dividir-se-ha por 2,83 o numero de metros cubicos que se achou para esse volume.

Art. 9.° Quando a embarcação tiver mais de duas cobertas, o espaço comprehendido entre o pavimento de tonelagem e o pavimento superior, assim como o de qualquer outra coberta, serão medidos separadamente pelo modo seguinte :

a) Toma-se o comprimento á metade da altura da coberta, desde o tabuado interior do lado da contra-roda até ao forro interior da popa.

b) Este comprimento será dividido no mesmo numero de partes iguaes que o do pavimento de tonelagem;

c) Em cada um dos pontos de divisão, assim como nas extremidades, se medirá a largura ao meio de cada pontal. As larguras serão numeradas (1, 2, 3, etc.) a começar da proa;

d) Multiplicar-se-ha por 1 a primeira e ultima larguras, por 4 as larguras pares, por 2 as impares (menos a primeira e ultima). A somma de todos estes productos, multiplicada pelo terço da distancia commum entre os pontaes, será tomada como a área media horisontal da coberta;

e) Para obter o volume da coberta multiplica-se a área precedentemente achada pela altura media; e o volume calculado é dividido por 2,83, representando o quociente o numero de toneladas de arqueação correspondente ao espaço medido.

Art. 10.° A somma de todos os espaços das cobertas superiores ao pavimento principal, cada um medido em conformidade do processo descripto no artigo precedente, será addicionada ao volume principal.

Art. 11.° No caso de haver espaços cobertos, taes como tombadilhos, castellos de prôa, gaiutas, alojamentos e em geral qualquer construcção permanente fechada, podendo receber carga ou provisões, ou servir de alojamento para a tripulação e passageiros, calcular-se-ha a sua tonelagem pelo modo seguinte:

a) Mede-se o comprimento anterior medio de cada compartimento, e toma-se o meio d'esse cumprimento; medem-se as larguras tambem inferiores, a meio da altura, tanto nos pontos extremos como no ponto medio do mesmo comprimento;

b) Á somma das larguras extremas addicionar-se-ha o quadrupulo da media; e multiplicando-se esta somma pelo terço da equidistancia das divisões ou pela 3.ª parte do comprimento total, se obterá a area media horisontal do comprimento.

c) Multiplicando essa área media horisontal pela altura media se obterá em metros cubicos o volume, que, dividido por 2,83, dará a tonelagem do espaço medido.

Art. 12.° A somma de todos os cumprimentos, medidos segundo o processo precedentemente descripto, será addicionada á tonelagem do volume principal.

Art. 13.° Nas embarcações sem convez ou de bôca aberta, o canto superior da ultima fiada das tábuas do costado, junto ao alcatrate, limita o espaço que se deve medir.

Toma-se e divide-se o comprimento como se houvesse uma coberta correndo na altura dos cantos, e os pontaes medem-se abaixo de uma linha horisontal que por ella passe.

Art. 14.° Os comprimentos, bocaduras e os pontaes das embarcações deverão ser referidos ao forro interior, como se fosse todo da mesma grossura; por isso, quando estas dimensões forem tomadas sobre dormentes, escôas ou ou-

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trás peças de maior grossura, se deverá fazer o desconto do excesso d'ellas sobre a grossura media.

§ 1.° Não existindo forro interior, as dimensões serão tomadas a contar da superficie interior da ossada.

§ 2.° Se a embarcação for sómente forrada em parte, o comprimento e a bôca serão contados a partir da ossada, e a altura a partir das cavernas.

Regra 2.ª - Para as embarcações carregadas

Art. 15.° Quando os navios tiverem a sua carga a bordo, ou por qualquer outro motivo não possam ser medidos pela regra 1.ª, executar-se-ha a medição:

1.° De todos os espaços existentes abaixo do pavimento superior;

2.° De todos os espaços fechados sobre o mesmo pavimento

a) Para obter os espaços existentes debaixo do pavimento superior procede-se pelo modo seguinte:

Tomar-se ha o comprimento da embarcação sobre o pavimento superior desde o canto exterior do alefriz da roda do proa até á face da do cadaste, descontando d'essa extensão a distancia entre a intersecção da almeida com a face ré do cadaste e o canto exterior do alefriz do mesmo cadaste;

b) Medir-se-ha tambem a bôca do navio por fóra dos tabuados exteriores;

c) Marcar-se-hão exteriormente e de ambos os lados, em uma direcção perpendicular ao plano diametral, os cantos superiores do pavimento mais alto, far-se-ha passar por debaixo da quilha uma cadeia que vá de uma a outra marca, e medir-se-ha o seu comprimento;

d) Á metade do comprimento, assim achado, ajuntar-se-ha a metade da largura maxima do navio, e elevar-se-ha esta somma ao quadrado;

e) Multiplicar-se-ha esse quadrado pelo comprimento já medido, e ainda pelo factor 0,17, se o navio for construido de madeira na sua maior parte, ou pelo factor 0,18 quando o casco do navio for de ferro;

f) O resultado em ambos os casos representara o conteudo cubico da embarcação em metros cubicos, e se dividirá por 2,83 para obter a tonelagem official.

Art. 16.° Se por cima do pavimento superior houver ainda castellos de proa, tombadilhos, gaiutas, alojamentos ou qualquer outro espaço fechado, proceder-se-ha á arqueação de cada um d'elles, como se prescreve no artigo 11.°, multiplicando entre si o comprimento medio, a largura, media e a altura media. O producto dividido por 2,83 dará a tonelagem official do mesmo espaço.

Deducções da tonel agora total

Art. 17.° Será feita em todas as embarcações, para o calculo da sua capacidade, uma deducção dos espaços exclusivamente destinados ao serviço da tripulação, quer estejam acima, quer abaixo do pavimento superior, comtanto que tal deducção não exceda a 5 por cento da tonelagem total; e quando exceda não se juntará á capacidade total senão o excesso sobre a dita percentagem.

Art. 18.° A medição dos espaços a que se refere o artigo precedente será feita segundo as regras prescriptas no artigo 11.°

Art. 19.n Nos navios movidos por vapor ou por qualquer outra força produzida artificialmente, alem da deducção especificada no artigo 17.°, serão descontados os espaços occupados pelo motor, bem como os indispensaveis para o serviço d'elle e paioes de carvão, quando estes estiverem situados de maneira que o carvão possa ser immediatamente lançado no local occupado pelas machinas.

Esta deducção não excederá, em caso algum, á metade do volume total, e quando exceda addicionar-se-ha o excesso ao volume util.

§ unico. Nos navios de reboque descontar-se-ha a totalidade dos espaços referidos n'este artigo, ainda quando a sua capacidade exceda á metade da capacidade total.

Art. 20.° Na arqueação dos espaços mencionados no artigo antecedente observar-se-hão as regras seguintes:

a) Os espaços podem ser medidos separadamente ou em grupos, segundo a disposição e fórma que tiverem;

b) Quando as secções transversaes d'esses espaços occuparem toda a largura do navio de borda a borda, avalia-se o volume de cada um f'elles pelo modo seguinte: divide-se o comprimento medio em duas partes iguaes; mede-se o pontal medio do espaço occupado pelas machinas desde o canto superior do vau da coberta ou ponto que exista immediatamente sobre ellas ate á parte superior do forro do porão ao lado da sobrequilha; tomam-se tres larguras, uma ao meio do comprimento e duas nas extremidades, o determinam-se as tres correspondentes areas transversaes pelo modo prescripto no artigo 9.° A somma das secções extremas se ajuntará o quadruplo da secção media, e a somma total se multiplicará por um terço da equidistancia das mesmas secções;

O producto dará em metros cubicos a capacidade medida.

c) Se o pavimento, que está immediatamente superior á machina, não for o pavimento superior do navio, os espaços das cobertas superiores, assim como os fechados e cobertos, quando sejam todos destinados ao serviço da machina e das caldeiras, ou a darem luz e ar ás camaras dos apparelhos, serão medidos separadamente ou em grupos, multiplicando o comprimento medio, a largura media e o pontal medio; e este producto representara o conteudo cubico do espaço medido;

d) No caso em que as secções transversaes dos espaços cccupados pela machina e seus accessorios não abranjam toda a largura do navio, tambem para a sua arqueação se observará a regra prescripta n'este artigo sob a letra c);

e) Nos navios de helice obtem-se ainda o seu volume interior multiplicando o comprimento medio, a largura media e a altura media.

Art. 21.° Sommar-se-hão todos os espaços, cuja deducção fica auctorisada por esta lei; e o quociente do numero total de metros cubicos por 2,83 será descontado da tonelagem calculada pela regra 1.ª ou pela 2.ª A differença será a tonelagem liquida dos navios de vapor, de rodas ou de helice.

Art. 22.° Quando os espaços primordialmente destinados ao serviço das machinas e á armazenagem do combustivel, houverem mais tarde de ter qualquer outro destino, serão addicionados á tonelagem liquida dos navios.

Disposições geraes

Art. 23.° A arqueação das embarcações é da competencia dos capitães de portos.

§ unico. Em Lisboa e Porto poderão estas auctoridades ser substituidas poios seus ajudantes.

Art. 24.° Nas capitanias dos portos, onde não haja pessoal menor para as operações de medição de navios será esse pessoal fornecido pelas repartições de fiscalisação maritima das alfandegas.

§ unico. Tanto o pessoal menor das capitanias dos portos, como o das alfandegas, na falta d'aquelle, perceberá por cada arqueação em que intervier uma quantia igual ao seu vencimento diario.

Art. 25.° Será creada junto do ministerio da marinha uma commissão permanente, denominada junta revisora de arqueação, composta do director geral da marinha, do superintendente do arsenal de marinha, e de um engenheiro constructor naval, á qual pertencerá a inspecção e superintendencia em tudo o que se referir ao serviço de arqueação dos navios.

Art. 26.° Á junta revisora de arqueação pertence a verificação e rectificação dos documentos que lhe forem en-

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viados pelos capitães dos portos; não sendo validos, sem a sua approvação, os certificados de arqueação das embarcações.

§ unico. Exceptuam-se d'esta disposição os certificados de arqueação das embarcações de bôca aberta, para as quaes não é exigida a verificação da junta revisora.

Art. 27.° O certificado de arqueação terá toda a authenticidade para garantir a tonelagem legal do navio, sempre que esta houver de ser demonstrada.

Art. 28.° Os navios estrangeiros arqueados pelo processo a que se refere o artigo 1.° d'esta lei não serão arqueados nos portos portuguezes, salvo quando haja motivo para se duvidar da lotação designada nos respectivos certificados.

Art. 29.° Pela arqueação dos navios serão cobradas as seguintes taxas, em que se incluem os sellos dos certificados:

- Na medição pelo processo completo (1.ª regra) 15 réis por cada metro cubico da capacidade bruta do navio, não sendo nunca a taxa inferior a 600 réis;

- Na medição pelo processo abreviado (2.ª regra), a metade das taxas fixadas n'este artigo sob o n.° 1 ;

- Na medição dos navios de bôca aberta, 35 réis por metro cubico de capacidade, mas nunca uma quantia inferior a 500 réis.

§ 1.° Quando o armador, constructor ou capitão de um navio, em que hajam de fazer-se reparações ou mudanças que alterem o valor da sua tonelagem, não requerer no praso que lhe for marcado no regulamento a medição do mesmo navio, pagará o dobro das taxas fixadas n'este artigo.

§ 2.° Os emolumentos cobrados em virtude d'este artigo constituirão receita do estado.

Art. 30.° Alem das taxas fixadas no artigo antecedente serão por conta do armador, dono ou capitão do navio as despezas com a conducção a bordo dos que houverem de intervir na medição, assim como os andaimes necessarios para tomar as dimensões.

Art. 31.° No regulamento d'esta lei se fixarão todas as regras e disposições necessarias para facilitar a sua execução, definindo-se claramente as obrigações dos armadores, constructores ou capitães de navios quanto á medição das respectivas embarcações e as dos capitães de portos ou de quem os substituir n'este serviço.

Disposições transitorias

Art. 32.° As disposições d'esta lei, relativas á arqueação das embarcações vasias, serão postas em vigor desde i de janeiro de 1884 para todas as embarcações que estejam em construcção, ou vierem a construir-se no continente e ilhas adjacentes, e para as que construidas em paiz estrangeiro se nacionalisarem em Portugal.

Art. 33.° Para todos os navios da marinha portugueza não será obrigatorio o processo completo de arqueação, senão depois de decorrido o praso de dois annos, a contar da publicação da presente lei.

§ 1.° Se, depois de findo o praso de dois annos, houver navios no estrangeiro que não tenham sido arqueados, segundo as disposições d'esta lei, sel-o-hão logo que regressem a Portugal.

§ 2.° Quando no decurso do mesmo praso alguma embarcação houver de soffrer reparações que possam alterar a sua tonelagem, o dono da mesma embarcação é obrigado a requisitar immediatamente a arqueação nos termos do respectivo regulamento.

Art. 34.° Fica o governo auctorisado a nomear commissões especiaes, presididas pelos capitães dos portos, para procederem aos trabalhos de arqueação durante os primeiros dois annos da execução d'esta lei, em que devem ser arqueados os actuaes navios da marinha portugueza.

§ unico. As taxas cobradas durante o referido periodo serão applicadas a remunerar o serviço especial d'essas commissões.

Art. 35.° O governo publicará as instrucções e regulamentos necessarios para a execução d'esta lei.

Art. 36.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão, em 9 de maio de 1883. = J. E. Scarnichia = José Frederico Pereira da Costa = Custodio Borja = Pedro G. dos Santos Diniz = Augusto de Castilho = J. M. Borges = A. M. da Cunha Bellem = Gomes Barbosa = A. de Sarrea Prado = Tito Augusto de Carvalho, relator.

A commissão de fazenda, na parte em que é chamada a dar o seu voto pobre este projecto, concorda com o parecer da illustre commissão de marinha.

Sala da commissão, 9 de maio de 1883. = Lopo Vaz de Sampaio e Mello = A. C. Ferreira de Mesquita = Frederico Arouca = Francisco Gomes Teixeira = F. de Carvalho = L. Cordeiro = Pedro Roberto Dias da Silva = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães = Antonio M. P. Carneiro = Tem voto do sr. Manuel d'Assumpção.

Renovo a iniciativa do projecto do lei apresentado no anno de 1880 ácerca da tonelagem, pelo ministro da fazenda Barros Gomes.

Sala das sessões, 16 de abril de 1882. = Mariano de Carvalho.

Proposta de lei n.º 96-F

Senhores. - Ha perto do dois seculos e meio que algumas nações maritimas da Europa começaram do cobrar aos navios de commercio, entrados nos seus portos, direitos chamados de tonelagem, proporcionaes ao peso das cargas ou ás capacidades que elles occupavam. D'ahi proveiu a necessidade de estabelecer processos de arqueação, tendo por objecto medir o espaço interior dos navios.

O primeiro passo para conseguir este fim seria determinar uma unidade de arqueação a que se podesse referir tanto a capacidade como o porte do navio. Essa unidade foi no principio a tonelada, chamada de arrumação, isto é, o espaço occupado por uma tonelada em peso de mercadorias com densidade igual á da agua do mar.

Por outro lado havia-se fixado a relação entre a capacidade util do navio e o volume do parallelipipedo circumscripto, por maneira que, calculado este ultimo pelo producto das tres dimensões, comprimento, largura e profundidade ou pontal, se acharia a grandeza do espaço interior, applicando ao dito producto um coeficiente constante de reducção á fórma media dos navios: o resultado era ainda corrigido por um outro coefficiente, dado pela relação entre o espaço absoluto occupado por uma tonelada de agua do mar, e aquelle que o volume correspondente abrangeria na sua arrumação a bordo.

Foi assim que a administração franceza no tempo de Colbert havia fixado a grandeza da tonelada de arrumação em 42 pés cubicos, equivalente no systema metrico a 1m3,44, e correspondendo tambem approximadamente á tonelada de ferro de 2:000 arrateis. Por isso a tonelagem do navio calculada pela sua arqueação exprimia, entre certos limites, o numero de toneladas de mercadorias que o navio poderia carregar.

Em Inglaterra a tonelada de frete varia de 50 a 52 pés cubicos inglezes, que com pequena differença correspondem á tonelada franceza de 42 pés cubicos.

Parece ser a Hespanha a nação que desde mais remota era começou a cobrar direitos de tonelagem, porque já no principio do seculo XVII só tomára como unidade de arqueação o volume de duas pipas de 27 1/2 arrobas, tendo sido fixada pouco depois esta unidade em 8 covados cubicos de rivera (outubro de 1613).

Mais tarde, tendo variado a unidade legal de peso sem se haver feito a devida modificação na unidade de arqueação, desappareceu a equivalencia entre as duas unidades

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de volume e de peso. D'ahi derivaram inexactidões graves na avaliação do porto ou na capacidade dos navios, que depois foram corrigidas, volvendo-se ás antigas unidades e relações expressas em novas unidades legaes de medidas.

Determinada, emfim, por qualquer modo a unidade de arqueação, com referencia ás medidas legaes de cada paiz, restava estabelecer um processo para calcular o numero d'essas unidades, que constituiam a capacidade util dos navios sobre a qual havia de incidir o imposto. Escolheu-se geralmente um processo simples que dependesse apenas da medição de pequenas dimensões exteriores dos navios, mas quanto se ganhava na simplicidade das operações, tanto se perdia no rigor dos resultados, rigor que diminuiria sensivelmente á medida que a fórma das embarcações se fosse afastando de um padrão uniforme, a que o processo podesse ser applicado sem fortes aberrações nos resultados.

Os modernos aperfeiçoamentos das construcções têem effectivamente introduzido innumeras variações nas fórmas dos navios, e condemnado cada vez mais, por esse facto, o uso das formas empiricas, como a que ainda hoje é usada entre nós.

Importa, porém, observar que alem d'esta causa, já de si assas attendivel, da inexactidão d'este processo, avultava uma outra, porventura muito mais grave, qual foi o augmento arbitrario no divisor da formula de tonelagem, decretado em algumas nações, com o fim de attrahir aos seus portos a navegação commercial. A maior parte dos governos tiveram de seguir esta viciosa pratica, e a consequencia foi que ao empirismo do processo, o qual ao menos se fundava em dados obtidos por uma rigorosa deducção experimental, succedeu a mais completa desordem, tendo-se adulterado o typo, a significação e o valor das formulas primordiaes.

Em Portugal o decreto de 14 de novembro de 183G regulou o processo de determinar a lotação dos navios, e á formula então estabelecida se substituiu a prescripta na lei de 24 de abril de 1844, onde a tonelada de capacidade para o arqueamento dos navios foi fixada em um volume de 100 palmos cubicos, que cheio de agua do mar pesasse 2:381 arráteis. O processo consistia em medir o comprimento, largura e altura do pontal em palmos e fracções decimaes do palmo, e dividir o producto das tres dimensões pelo divisor constante 324.

Pela portaria de 29 de dezembro de 1870 foram mantidas as mesmas regras quanto ao modo de fazer a medição, mas as unidades adoptadas foram as do systema metrico em vigor, de modo que a unidade de arqueação passou a ser de 1 metrico cubico, e o divisor da formula converteu-se em 3,24, que actualmente rege.

Ha, porém, vinte seis annos que a Inglaterra resolveu banir as formulas empiricas e substituil-as por um processo rigoroso e geometrico, que desse a capacidade real dos navios, por fórma que o imposto maritimo recaísse com a maior igualdade sobre elles.

Esse processo, devido ao almirante Moorsom, membro da commissão, a quem o governo inglez havia commettido o assumpto, foi adoptado pelo acto do parlamento de 1804, e consiste essencialmente na applicação da regra de Simpson á medição de uma capacidade limitada por superficies curvas.

A justeza e rigor da nova formula deveria sem duvida incitar a maior parte das nações maritimas, e principalmente aquellas que, como a nossa, mantêm extensas relações commerciaes com a Inglaterra, a adoptar desde logo o processo de arqueação prescripto n'este paiz. A uniformidade do systema, a perfeita igualdade das taxas aduaneiras, e por fim a simplificação do expediente nas transacções maritimas e commerciaes eram de facto vantagens de sobejo evidentes.

Algumas potencias maritimas haviam já acceitado o novo processo inglez, quando a commissão internacional se reuniu em Constantinopla com o fim de propor a todas as nações interessadas a uniformidade de systema de arqueação, e regular as questões referentes á passagem dos navios no Canal de Suez.

Posto que o governo portuguez não fosse representado nesse congresso, tem, todavia, recebido reclamações e pedidos no sentido de adherir ao novo systema de arqueação, como todas as demais nações, e no seu animo não estaria por certo excluir-se d'esse accordo, hoje universal.

Creou-se para tal effeito a commissão encarregada, por decreto de 9 de dezembro de 1873, de estudar a legislação patria e estrangeira sobre o arqueamento das embarcações mercantes, e propor um novo methodo de medição mais exacto e perfeito do que o actual.

A commissão, depois de examinar minuciosamente este importante assumpto, confrontando o processo que vigora em Portugal com o que se acha estabelecido em Inglaterra, e estudando as modificações que em alguns paizes se têem feito ao methodo Moorsom, concluiu que em Portugal se deveria adoptar o systema inglez de arqueação, tal como está sendo praticado em Inglaterra.

Por isso o governo, em accordo com a mesma commissão e acceitando as bases fixadas pelo congresso internacional de Constantinopla, tem a honra de vos apresentar uma proposta de lei para o arqueamento de embarcações mercantes, pelo mesmo processo seguido hoje em quasi todas as nações maritimas.

Fixa-se, como na lei ingleza vigente, o valor da tonelada de arqueação no volume de 2 metros cubicos e 83 centesimos; distinguem-se as condições especiaes dos navios, segundo elles carecem de ser medidos com a carga ou sem ella, empregando-se uma regra exacta no primeiro caso, e um processo abreviado no segundo; prescrevem-se os descontos que hão de fazer-se na tonelagem total para obter a liquida sujeita a direitos; marca-se um praso indispensavel para que a lei agora proposta entre em vigor, assim como a epocha em que todas as embarcações actualmente em serviço devam ter satisfeito as prescripções d'esta lei; criam-se logares de peritos com habilitações especiaes para o serviço technico de arqueação; procura-se o desempenho regular e economico d'este serviço sem a installação de novas repartições; fixam-se as taxas que os arqueadores devem receber dos donos ou capitães dos navios; organisa se, emfim, uma corporação encarregada de rever e verificar os calculos dos arqueadores, e de legalisar os papeis officiaes que sirvam de garantia aos interessados.

Fundados, pois, na doutrina exposta, e tomando por base os pontos que ficam enunciados, temos a honra de sujeitar á vossa approvação a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° Todas as embarcações mercantes nacionaes ou estrangeiras serão arqueadas ou medidas pelo processo estabelecido em Inglaterra pelo acto sobre navegação de 10 de agosto de 1854.

Art. 2.° As dimensões tomadas nas embarcações para o calculo da tonelagem serão expressas em metros e fracções decimaes do metro.

§ unico. Nas medidas lineares far-se-ha a approximação até meio centimetro. No calculo dos volumes a approximação será de cinco millesimos do metro cubico.

Art. 3.° A todas as embarcações de qualquer classe, que forem destinadas á navegação do commercio no mar, em rios, portos ou quaesquer ancoradouros, com excepção dos barcos de pesca em apparelho, cuja capacidade seja inferior a vinte metros cubicos, serão applicaveis as regras de arqueação, estabelecidas na presente lei, para o effeito do pagamento dos respectivos direitos.

§ unico. A medição da capacidade interior das embarcações será feita ou pelo processo completo, dado pela regra primeira, quando ellas estiverem vasias, ou excepcional-

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mente pelo processo abreviado, descripto na regra segunda, quando se acharem total ou parcialmente carregadas, se julgar por qualquer motivo indispensavel á sua medição ou remedição.

Art. 4.° Para os effeitos d'esta lei entender-se-ha por tonelagem total ou bruta a somma de todos os espaços fechados e cobertos, existentes tanto por baixo como por cima da ponte superior do navio, e por tonelagem liquida ou official a parte d'esses espaços destinada a carga e passageiros.

§ unico. São considerados como espaços fechados e cobertos todos os que são limitados por cobertas, anteparas ou quaesquer divisões permanentes que possam ser utilisadas para carga, alojamento de passageiros ou aprovisionamento do navio; e ainda áquelles que, tendo interrupções nas cobertas ou anteparas, poderem ser fechados facilmente em viagem.

Não serão, porém, consideradas para a tonelagem liquir da as construcções ligeiras, barracas ou toldos que possam servir de abrigo passageiro ás pessoas e mercadorias que geralmente se accommodam nas toldas dos navios.

Processos de arqueação

Regra 1.ª - Para as embarcações vasias

Art. 5.° Denomina-se ponte de tonelagem a ponte superior nos navios que tiverem uma ou duas pontes, ou a segunda a começar do porão dos navios que tiverem tres ou mais pontes.

§ 1.° Toda a capacidade inferior á ponte de tonelagem será considerada como um todo ligado, e expressa por uma medição unica.

§ 2.° Todos os espaços existentes acima da ponte de tonelagem, quer sejam fechados por uma ou mais pontes, quer por construcções sobre a ponte superior, serão medidas cada um de per si, e como espaços independentes.

Art. 6.° O comprimento para a tonelagem é tomado sobre a superficie superior da ponte de tonelagem, por dentro do tabuado interior, deduzindo d'elle, por um lado, o lançamento da roda de proa, tomado pelo escantilhão do tabuado da ponte ao convez, e por outro lado o caímento da popa, correspondente á espessura do mesmo tabuado, e augmento da terça parte da flecha do vau.

Art. 7.° Para calcular as áreas das secções transversaes do navio, que servem de base á determinação do seu volume interior, dividir-se-ha em partes iguaes o comprimento, medindo segundo o artigo precedente pelo modo seguinte:

1) Para um comprimento até 15 metros inclusive, em 4 partes;

2) Para um comprimento de 15 até 37 metros inclusive, em 6 partes;

3) Para um comprimento de 37 até 55 metros inclusive, em 8 partes;

4) Para um comprimento de 55 até 79 metros inclusive, em 10 partes;

5) Para um comprimento de 69 metros em diante, em 12 partes.

Art. 8.° Em cada um dos pontos de divisão do comprimento se medirá uma secção transversal da capacidade existente debaixo da ponte de tonelagem, pelo modo seguinte:

a) Em cada secção se medirá o pontal ou altura desde o ponto marcado no terço da flecha do vau a contar da face superior do mesmo vau até á face superior do cavername junto da sobrequilha, descontando-se a grossura do forro do porão.

b) Dividir-se-ha cada um dos pontaes em quatro partes iguaes, quando o da secção media não exceder a 5 metros, e em seis partes iguaes quando for superior a 5 metros;

c) Numeram-se as divisões dê cada pontal, dando á extremidade, inferior o n.° 1, á 1.ª divisão o n.° 2, á 2.ª o n.º 3, e assim successivamente, de modo que o ultimo numero indicara a extremidade inferior;

d) Em cada um dos pontos de divisão da altura de cada secção (incluindo os pontos extremos) se medirão as bocaduras ou larguras por dentro do tabuado, e serão designadas com os mesmos numeros das divisões;

e) Medidas, verificadas e numeradas as larguras pelo modo precedentemente expresso, sommar-se-hão as larguras extremas com o quadruplo das pares e o dobro das impares (exceptuando a primeira e ultima); por fórma que, quando o pontal medio for de 5 metros ou menos, multiplicar-se-hão:

Por 1 as larguras n.ºs 1 e 5 (pontos extremos).

Por 4 as larguras n.ºs 2 e 4.

Por 2 a largura n.° 3.

Quando o pontal medio exceder a 5 metros, multiplicar-se-hão:

Por 1 as larguras n.ºs 1 e 7 (pontos extremos).

Por 4 as larguras n.ºs 4 e 6.

Por 2 as larguras n.ºs 2 e 5.

f) A somma de todos os productos em cada secção será multiplicada por um terço da distancia commum entre duas larguras, e este producto final será a área da secção;

g) As áreas das secções serão numeradas com os n.ºs 1, 2, 3, etc., a começar da proa, e multiplicadas:

A 1.ª e ultima secções por 1.

As secções de numeros pares por 4;

As secções de numeros impares por 2 (excepto os extremos).

h) A somma de todos estes productos multiplicada pelo terço da distancia commum entre cada duas secções, dará em metros cubicos o volume medido, que se denominal - volume principal.

i) Para obter a tonelagem do volume principal, ou o numero de toneladas de arqueação, que a elle correspondam, dividir-se-ha por 2,83 o numero de metros cubicos que se achou para esse volume.

Art. 9.° Quando a embarcação tiver mais de duas pontes, o espaço comprehendido entre a ponte de tonelagem e a superior, assim como o de qualquer outra entre-ponte, serão medidos separadamente pelo modo seguinte:

a) Toma se o comprimento á metade da altura da entre-ponto, desde o tabuado interior do lado da contra-roda até ao forro interior da popa.

b) Este comprimento será dividido no mesmo numero de partes iguaes que o da ponte de tonelagem.

c) Em cada um dos pontos de divisão, assim como nas extremidades, se medirá a largura ao meio de cada pontal. As larguras serão numeradas (1, 2, 3, etc.) a começar da proa.

d) Multiplicar-se-ha por 1 a primeira e ultima larguras, por 4 as larguras pares, por 2 as impares (menos a primeira e ultima). A somma de todos estes productos, multiplicada pelo terço da distancia commum entre os pontaes, será tomada como a área media horisontal da entre-ponte;

e) Para obter o volume da entre-ponte multiplica-se a área precedentemente achada pela altura media; e o volume calculado é dividido por 2,83, representando o quociente o numero de toneladas de arqueação correspondente ao espaço medido.

Art. 10.° A somma de todos os espaços das entre-pontes superiores á ponte principal, cada um medido em conformidade do processo descripto no artigo precedente, será addicionada ao volume principal.

Art. 11.° No caso de haver espaços cobertos, taes como tombadilhos, castellos de proa, gaiutas, alojamentos e em geral qualquer construcção permanente fechada podendo receber carga ou provisões, ou servir de alojamento para a tripulação e passageiros, calcular-se-ha a sua tonelagem, pelo modo seguinte:

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224 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

a) Mede-se o comprimento interior medio de cada compartimento, e toma-se o meio desse comprimento; medem-se as larguras tambem inferiores, a meio da altura, tanto nos pontos extremos como no ponto medio do mesmo comprimento.

b) A somma das larguras extremas addicionar-se-ha o quadrupulo da media; e multiplicando-se esta somma pelo terço da equidistancia das divisões ou pela 6.ª parte do comprimento total, só obterá a área media horisontal do comprimento.

c) Multiplicando essa arca media horisontal pela altura media, se obterá em metros cubicos o volume, que, dividido por 2,83, dará a tonelagem do espaço medido.

Art. 12.° A somma de todos os comprimentos, medidos segundo o processo precedentemente descripto, será addicionada á tonelagem do volume principal.

Art. 13.° Nas embarcações sem convez ou de bôca aberta, o canto superior da ultima fiada das tabuas do costado, junto ao alcatrate, limita o espaço que se deve medir.

Toma-se e divide-se o comprimento como se houvesse uma coberta correndo na altura dos cantos, e os pontaes medem-se abaixo de uma linha horisontal que por ella passe.

Art. 14.° Os comprimentos, bocaduras e os pontaes das embarcações deverão ser referidos ao forro interior, como se fosse todo da mesma espessura; por isso quando estas dimensões forem tomadas sobre dormentes, escoas, ou outras peças de maior espessura, se deverá fazer o desconto do excesso d'ellas sobre a espessura media.

§ 1.° Não existindo forro interior, as dimensões serão tomadas a coutar da superficie interior da ossada.

§ 2.° Se a embarcação for sómente forrada em parte, o comprimento e a bôca serão contados a partir da ossada, e a altura a partir das cavernas.

Regra 2.ª para as embarcações carregadas

Art. 15.° Quando os navios tiverem a sua carga a bordo, ou por qualquer outro motivo não possam ser medidos pela regra 1.ª, executar-se-ha a medição:

1.° De todos os espaços existentes abaixo da ponte superior;

2.° De todos o a espaços fechados sobre a mesma ponte.

a) Para obter os espaços existentes debaixo da ponte superior procede-se pelo modo seguinte:

Tomar-se-ha o comprimento da embarcação sobre a ponte superior desde o canto exterior do alefriz da roda de proa até á face da do cadasie, descontando d'essa extensão a distancia entre a intersecção da almeida com a face ré do cadaste e o canto exterior do alefriz do mesmo cadaste;

b) Medir-se-ha tambem a bôca do navio por fóra dos tabuados exteriores;

c) Marcar-se-hão exteriormente e de ambos os lados, em uma direcção perpendicular ao plano diametral, os cantos superiores da ponte mais alta, faz-se passar por debaixo da quilha uma cadeia que vá de uma a outra marca, e mede-se o seu comprimento;

d) A metade do comprimento, assim achado, ajunta-se a metade da largura maxima do navio, e eleva-se esta somma ao quadrado;

e) Multiplicar-se-ha esse quadrado pelo comprimento já medido, e ainda pelo factor 0,17, se o navio for construido de madeira na sua maior parte, ou pelo sector 0,18 quando o casco do navio for de ferro.

f) O resultado em ambos os casos representará o conteudo cubico da embarcação em metros cubicos, e se dividirá por 2,83 para obter a tonelagem official.

Art. 16.° Se por cima da ponte superior houver ainda costellos de proa, tombadilhos, guaitas, alojamentos ou qualquer outro espaço fechado, proceder-se-ha á arqueação de cada um d'elles, como no artigo 11.°, multiplicando entre si o comprimento medio, a largura media e a altura media.

O producto dividido por 2,83 dará a tonelagem official do mesmo espaço.

Deducções da tonelagem total

Art. 17.° Será feita em todas as embarcações, para o calculo da sua capacidade, uma deducção dos espaços exclusivamente destinados ao serviço da tripulação, quer estejam acima, quer abaixo da ponte superior, comtanto que tal deducção não exceda a 5 por cento da tonelagem total; e quando exceda não se juntará á capacidade total senão o excesso sobre a dita percentagem.

Art. 18.° A medição dos espaços a que se refere o artigo precedente será feita segundo as regras prescriptas no artigo 11.°

Art. 16.° Nos navios movidos por vapor ou por qualquer outra força produzida artificialmente, alem da deducção especificada no artigo 37.°, serão descontados os espaços occupados pelo motor, bem como os indispensaveis para o serviço d'elle e paioes de carvão, quando estes estiverem situados de maneira que o carvão possa ser immediatamente lançado no local occupado pelas machinas.

Esta deducção não excederá, em caso algum, á metade do volume total, e quando exceda addicionar-se-ha o excesso ao volume util.

§ unico. Nos navios de reboque descontar-se-ha a totalidade dos espaços referidos n'este artigo, ainda quando a sua capacidade exceda á metade da capacidade total.

Art. 20.° Na arqueação dos espaços mencionados no artigo antecedente observar-se-hão as regras seguintes:

a) Os espaços podem ser medidos separadamente ou em grupos, segundo a disposição e fórma que tiverem.

b) Quando as secções transversaes d'esses espaços occuparcm toda a largura do navio de borda a borda, avaliar-se-ha o volume de cada um d'elles pelo modo seguinte: divide-se o comprimento medio em duas partes iguaes; mede-se o pontal medio do espaço occupado pelas machinas desde o ponto superior do vau da coberta ou ponto que exista immediatamente sobre ellas até á parte superior do forro do porão ao lado da sobrequilha; tomam-se tres larguras, uma ao meio do comprimento e duas nas extremidades, e determinam-se as tres correspondentes áreas transversaes pelo modo prescripto no artigo 9.° A somma das secções extremas se ajuntara o quadrupulo da secção media, e a somma total se multiplicará por um terço da equidistancia das mesmas secções.

O producto dará em metros cubicos a capacidade medida.

c) Se a ponte, que está immediatamente superior á machina, não é a ponte superior do navio, os espaços das entre-pontes superiores, assim como os fechados e cobertos, os quaes todos foram destinados ao serviço da machina e das caldeiras, ou a darem luz e ar ás camaras dos apparelhos, serão medidos separadamente ou em grupos, multiplicando entre si o comprimento medio, a largura media e o pontal médio; e este producto representará o conteudo cubico do espaço medio;

d) No caso em que as secções transversaes dos espaços occupados pela machina e seus accessorios não abranjam toda a largura do navio, tambem para a sua arqueação se observara a regra prescripta n'este artigo sob a letra c).

e) Nos navios de helice obtem-se ainda o seu volume interior multiplicando entre si o comprimento medio, a largura media e altura media.

Art. 21.° Sommar-se-hão todos o3 espaços cuja deducção fica auctorisada por esta lei; e o quociente do numero total de metros cubicos por 2,83 é descontado da tonelagem calculada pela regra 1.ª ou pela 2.ª A differença será a tonelagem liquida dos navios a vapor, de rodas ou de helice.

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SESSÃO DE 23 DE JANEIRO DE 1885 225

Art. 22.° Quando os espaços primordialmente destinados ao serviço das machinas e á armazenagem do combustivel, houverem mais tarde de ter qualquer outro destino, serão addicionados á tonelagem liquida dos navios.

Disposições geraes

Art. 23.° Haverá junto a cada alfandega maritima de 1.ª classe uma secção destinada ao serviço e expediente da arqueação dos navios.

Art. 24.° A arqueação é executada por peritos denominados arqueadores, adjuntos aos directores das alfandegas.

Art. 25.° Os logares de arqueadores serão providos por concurso perante a junta de revisão ao diante creada, e segundo um programma que opportunamente se publicará.

Art. 26.° Será tambem nomeado, pelo modo prescripto no artigo precedente, um arqueador supplente que possua identicas habilitações.

Art. 27.° O governo poderá nomear arqueadores e supplentes junto das alfandegas maritimas de 2.ª classe e das delegações das alfandegas maritimas de 1.ª classe das ilhas adjacentes, quando as necessidades do serviço o exijam.

§ unico. Para estes ultimos logares serão preferidos no concurso os empregados das mesmas alfandegas, e poderão estes, sempre que lhes seja possivel, conciliar o serviço interno com o de arqueação.

Art. 28.° Ao arqueador compete executar a medição de todos os navios nacionaes, já construidos, em construcção ou que de futuro se construírem dentro da circumscripção a que pertencer; a medição de todos os navios nacionaes ou estrangeiros, que nos limites da mesma area houverem de ser medidos por qualquer das regras, segundo as circumstancias em que estiverem; e a preparação de todo o expediente que for especificado em um regulamento.

§ unico. O serviço de arqueação será feito pelos arqueadores em presença do capitão do porto, ou de um seu representante, e de um delegado da alfandega respectiva.

Art. 29.° Será creada, junto do ministerio da marinha, uma commissão permanente denominada junta revisora de arqueação, a qual será composta de um official general da armada, de um empregado superior da alfandega de Lisboa e de um official superior de construcção naval.

Art. 30.° Á junta revisora de arqueação compete verificar e rectificar os documentos que lhe forem enviados pelo arqueador; e preparar todo o expediente que lhe for prescripto no regulamento publicado pelo governo.

§ unico. Será dispensada a verificação d'estes documentos na junta revisora de arqueação para as embarcações de bôca aberta.

Art. 31.º O certificado de arqueação terá toda a authenticidade para garantir a tonelagem legal do navio, sempre que esta houver de ser demonstrada.

Art. 32.° O arqueador perceberá, como remuneração do seu trabalho, as seguintes taxas, em que se incluem os sellos dos certificados:

1) Na medição pelo processo completo (1.ª regra) 15 réis por cada metro cubico da capacidade bruta do navio, não sendo nunca a taxa total inferior a 600 réis;

2) Na medição pelo processo abreviado (2.ª regra) a metade das taxas fixadas neste artigo sob o n.° 1;

3) Quando o armador, constructor ou capitão de um navio, em que hajam de fazer-se reparações ou mudanças que alterem o valor da sua tonelagem, não requerer no praso que lhe for marcado no regulamento a medição do mesmo navio, cobrara o arqueador o dobro das taxas fixadas n'este artigo sob os n.ºs 1 e 2.

Art. 33.° Alem das taxas abonadas ao arqueador, serão por conta do armador, dono ou capitão do navio as despezas com a conducção a bordo do arqueador, e dos que houverem de intervir na medição, assim como com os andaimes necessarios para tomar as dimensões.

Art. 34.° Quando a embarcação a medir estiver a distancia maior de 5 kilometros da residencia official do arqueador, receberá uma indemnisação de viagem, que será fixada no regulamento.

§ 1.° No caso era que tenham de ser medidos mais de um navio na mesma locadidade, a indemnisação de viagem do arqueador será paga, por cada um dos interessados, a parte que lhe couber n'esta despeza em proporção com a tonelagem dos navios.

§ 2.° Quando o arqueador, terminando o serviço de medição em uma localidade, houver recebido ordem para identico serviço era outro ponto, a indemnisação de viagem será calculada tomando por ponto de partida a estação de onde procede.

Art. 35.° As taxas o indemnisações de viagem prescriptas nos artigos 32.° e 34.° só serão pagas ao arqueador depois de terem sido approvadas as operações e calculos pela junta revisora de arqueação.

§ unico. Quando uma embarcação tiver do ser medida pelo processo abreviado, e não poder demorar-se no porto, depositará o capitão na alfandega o importe das taxas de medição.

Art. 36.° Para os navios de bôca aberta abonar-se-ha ao arqueador 35 réis por metro cubico de capacidade, mas nunca uma quantia inferior a 500 réis.

Art. 37.° O arqueador, independentemente da intervenção dos outros funccionarios, tem inteira responsabilidade pela boa execução dos serviços a seu cargo, e será punido na conformidade das leis pelas irregularidades que commetter por negligencia ou fraude.

Art. 38.° A arqueação de um navio em construcção constara de duas medições parciaes: a primeira, feita logo que o casco estiver concluido, e collocadas as cobertas, e antes de se proceder ás suas divisões e repartição interior; a segunda depois de terminada toda a construcção.

§ unico. O arqueador receberá separadamente, e depois de cada medição, alem das indemnisações de viagem, a parte da taxa que lhe competir, segundo a capacidade calculada em cada uma das duas operações.

Art. 39.° Para os navios construidos antes da promulgação da presente lei serão feitas por uma só vez as operações parciaes prescriptas no artigo 38.°

Art. 40.° Quando haja de se proceder em um navio a reparações que façam variar a sua tonelagem, proceder-se-ha á remedição do navio, da qual se passara novo certificado em troca do antigo.

Art. 41.° Os donos, armadores ou capitães de navios que fizerem, sem previa auctorisação, destinar alguns dos espaços descontados no calculo da tonelagem a usos diversos d'aquelles que foram marcados no certificado de arqueação, serão punidos por defraudação.

Disposições transitorias

Art. 42.° As disposições da presente lei, relativas á arqueação das embarcações vasias, serão postas em vigor, desde 1 de julho de 1880, para todas as embarcações que estejam em construcção ou houverem de se construir no continente portuguez e ilhas adjacentes, e para as que, construidas no estrangeiro, se nacionalisarem em Portugal.

Art. 43.° A contar da mesma data serão arqueadas todas as embarcações estrangeiras a que tiver de ser applicado o processo abreviado (regra 2.ª) prescripto no artigo 5.°

Art. 44.° Para todos os navios da marinha portugueza não será obrigatorio o processo completo de arqueação senão depois de decorrido o praso de dois annos, a contar da publicação da presente lei.

§ 1.° Se, depois de findo o praso de dois annos, houver navios no estrangeiro que não tenham sido arqueados, segundo as disposições d'esta lei, sel-o-hão logo que regressem a Portugal.

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§ 2.° Quando no decurso do mesmo praso alguma embarcação houver de soffrer reparações que possam alterar a sua tonelagem legal, o dono da mesma embarcação é obrigado a requisitar immediatamente a arqueação nos termos do respectivo regulamento.

Art. 45.º O governo publicará as instrucções e regulamentos necessarios para a execução d'esta lei.

Art. 40.° Fica revogada a legislação em contrario.

Ministerio dos negocios da fazenda, em 23 de fevereiro de 1880. = Henrique de Barros Gomes.

Proposta

Proponho que se organise um inquerito parlamentar para estudar as condições economicas da Madeira, principalmente no ponto de vista do actual regimen da propriedade e do trabalho.

A camara dos deputados, para este effeito, nomeara, fazendo representar todas as parcialidades politicas existentes no parlamento, uma commissão de nove dos seus membros, a qual, por todos os meios considerados mais conducentes ao seu elevado e interessante proposito, estudará o assumpto indicado, a fim do o expor ao parlamento, propondo ao mesmo tempo as medidas legislativas que possam melhorar as precarias circumstancias das classes agricolas e industriaes madeirenses.

Os ministros d'estado actuaes, ou os que lhes succede-rem, sendo deputados, farão parte d'esta commissão e não perderão esta faculdade com a saída do ministerio.

Se a camara for dissolvida, a commissão de inquerito continuara a funccionar até ser substituida por outra similhante, nomeada pela camara que succeder a esta, se assim o entender necessario.

Lisboa, 19 de janeiro de 1884.= Augusto Fuschini, deputado da nação.

Admittida e enviada ás commissões de legislação civil e do regimento.

REPRESENTAÇÃO

Da camara municipal da villa de Caminha, pedindo a prorogação indefinida da carta de lei de 9 de abril de 1877, que lhe concedeu provisoriamente os terrenos das antigas muralhas d'aquella villa.

Apresentada pelo sr. deputado Miguel Dantas e enviada ás commissões de administração publica e de guerra.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Roqueiro que, pelo ministerio do reino, sejam enviados a esta camara os seguintes documentos ou informações:

1.° Copia das actas relativas á eleição da commissão recenseadora, d'este anno, no concelho de Villa Flor;

2.° Copia de quaesquer protestos relativos á mesma eleição, e informação em que se declare se houve recurso para o conselho de districto, se está pendente, e, caso tenha ha vido julgamento, copia do accordão;

3.° Copia de toda a correspondencia trocada entre o governo civil e o administrador do concelho sobre este assumpto;

4.° Copia de todos os protestos relativos á eleição da camara municipal de Moncorvo, realisada no anno de 1881, do accordão do conselho de districto proferido ácerca d'estes protestos, e copia de todos os documentos e informações officiaes, juntos ao respectivo processo. = O deputado, Eduardo J. Coelho.

Mandou-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro que pelo mau estado de saude fui obrigado a faltar ás ultimas sessões. = E. J. Goes Pinto.

2.ª Declaro que por motivos justificados faltei ás sessões dos dias decorridos de 10 a 21 do corrente mez. = Baima de Bastos.

3.ª Participo a v. exa. e á camara que o meu amigo e deputado por Braga, o sr. José Borges de Faria, tem faltado e continuara a faltar ás sessões d'esta camara por motivo justificado. = José Novaes.

4.ª Declaro que por motivo justificado faltei ás ultimas sessões. = Visconde de Balsemão.

5.ª Declaro que tenho faltado ás sessões por estar doente. = O deputado pelo circulo dos Olivaes, João da Silva Ferrão de Castello Branco.

6.ª Declaro a v. exa. e á camara que por motivo justificado só me foi possivel chegar hontem dos Açores, motivo pelo qual não assisti ás precedentes sessões d'esta camara, nem ás da junta preparatoria. = Barão do Ramalho, deputado pelo circulo n.° 99.

7.ª Participo a v. exa. e á camara que deixei de comparecer ás ultimas sessões par estar doente. = Sousa Machado.

Para a acta.

O sr. Presidente: - Convido os srs. José Frederico e Vieira das Neves a introduzirem na sala os srs. Aralla e Costa, Pereira Côrte Real, José Luciano, Castro Mattoso, Ferrão de Castello Branco e Barão do Ramalho, para prestarem juramento.

Introduzidos, prestaram juramento e tomaram assento.

O sr. Presidente: - Convido o sr. Silveira da Motta a vir á mesa prestar juramento, como supplente á presidencia.

Assim se fez.

O sr. Silveira da Motta: - Peço licença para ler o relatorio que precede o projecto de lei que tenho a honra de apresentar á camara, e que tem por fim permittir a naturaes e estrangeiros o culto domestico ou publico de qualquer religião que não offenda a moral.

(Leu o relatorio.)

Agradeço cordialmente á camara a attenção e favor com que se dignou ouvir-me.

Ficou na mesa para segunda leitura.

O sr. Miguel Dantas: - A camara municipal de Caminha obteve, por carta de lei de 9 de abril de 1877, a concessão provisoria dos terrenos das antigas muralhas d'aquella villa, para serem aproveitados em diversos melhoramentos municipaes, mas só recebeu a posse d'elles em dezembro de 1878, encurtando-se assim o praso, já de si bem limitado, a que estava sujeito o uso d'essa concessão.

Caducou ella, ha pouco, e isto quando o municipio tem já gasto sommas importantes em obras realisadas n'esses terrenos, faltando ainda outras a que por deficiencia de meios e estreiteza de tempo não pôde a camara occorrer na vigencia da concessão.

N'estas circumstancias, nada me parece mais justo do que a prorogação do praso por tempo illimitado, que a camara municipal solicita na representação que vou já mandar para a mesa, porque só assim se poderão auferir todas as vantagens da primitiva concessão.

Reputo, como disse, esta pretensão de toda a justiça, e muito folgaria de que ao zêlo, com que se dedicam aos interesses d'aquelle municipio os cavalheiros que compõem a vereação actual, esta camara correspondesse com o seu deferimento á representação de que trato.

Peço a v. exa. que a envie com a possivel brevidade ás respectivas commissões, e a estas que a attendam, tomando-a na merecida consideração.

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A representação teve o destino indicado a pag. 226.º d'este Diario.

O sr. Presidente: - Como a hora está adiantada, vae passar-se á primeira parte da ordem do dia, que é a eleição das commissões que têem a dar parecer sobre a proposta para a reforma da carta e sobre o bill de indemnidade.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

Eleição das commissões que têem de dar parecer sobre a proposta para a reforma da carta é sobre o «bill» de indemnidade.

O sr. Antonio José d'Avila: - Peço a v. exa. que consulte a camara se permitte que a commissão para dar parecer sob a reforma da carta seja composta de dezenove membros em logar de dezesete, e que a outra para o bill de indemnidade seja de onze em logar de nove.

Consultada a camara, assim se resolveu.

O sr. Presidente: - Convido os srs. Henrique Mendia e Alfredo Barjona de Freitas, a virem servir de escrutinadores.

Queiram os srs. deputados formular as suas listas.

Feita a chamada e corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado em cada uma das urnas 68 listas, saíndo eleitos:

Para a commissão de reformas politicas, os srs.:

Alberto Antonio de Moraes Carvalho .... 68 votos
Antonio Candido Ribeiro da Costa .... 67 »
Antonio José d'Avila .... 68 votos
Antonio Manuel da Cunha Bellem .... 66 »
Antonio Maria Jalles .... 67 votos
Antonio Maria Pereira Carrilho .... 67 »
Arthur Urbano Monteiro de Castro .... 68 »
Avellino Augusto Cesar Maria Calixto .... 66 »
Bernardino Luiz Machado Guimarães .... 68 votos
Frederico de Gusmão Correia Arouca .... 68 »
Ignacio Francisco Silveira da Motta .... 67 »
João Marcellino Arroyo .... 68 votos
João Ribeiro dos Santos ....68 »
José de Abreu do Couto Amorim Novaes .... 68 votos
José Dias Ferreira .... 67 votos
Luiz Adriano de Magalhães e Menezes de Lencastre .... 68 votos
Manuel d'Assumpção .... 68 votos
Marçal de Azevedo Pacheco .... 68 votos
Rodrigo Affonso Pequito .... 67 »

E para a commissão do bill de indemnidade, os srs.:

Alberto Antonio de Moraes Carvalho ....67 votos
Augusto Fuschini .... 67 votos
Augusto José Pereira Leite .... 68 votos
Firmino João Lopes .... 68 votos
Francisco Augusto Correia Barata .... 68 votos
Frederico de Gusmão Correia Arouca .... 68 »
João Ferreira Franco Pinto de Castello Branco .... 68 votos
João José d'Antas Souto Rodrigues .... 67 votos
João Pereira Teixeira de Vasconcellos .... 68 »
Visconde de Alentem .... 68 votos
Luiz Gongaza dos Reis Torgal .... 66 votos

O sr. Firmino João Lopes: - Por parte da commissão de verificação de poderes mando para a mesa o parecer com respeito á eleição do circulo eleitoral n.° 100.

A commissão é de parecer que esta eleição seja approvada, e proclamado deputado o sr. Manuel Francisco de Medeiros.

eço a urgencia.

Consultada a camara, foi dispensado o regimento.

Leu-se na mesa o seguinte:

PARECER

Senhores. - A primeira commissão de verificação de poderes examinou o diploma do sr. Manuel Francisco de Medeiros, deputado eleito pelo circulo n.° 100, que achou regular e conforme.

E porque a respectiva eleição foi já approvada, a commissão é de parecer que seja proclamado deputado. o referido cidadão.

Lisboa, 23 de janeiro de 1885. = Luiz de Lencastre = Pereira Leite = Moraes Machado = Firmino J. Lopes.

Foi approvado sem discussão.

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Emygdio Navarro.

O sr. Emygdio Navarro: - Declara que tendo sido o negociador do accordo por parte do partido progressista, unicamente porque a sua posição de membro da commissão eleitoral o levára a incumbir-se d'esse encargo, agora, que o chefe do seu partido veiu dizer o modo como; esse: accordo findára, e que haviam sido proferidas algumas as severações menos exactas pelo sr. presidente do conselho, cumpria-lhe restabelecer á verdade dos factos, observando que o que deseja é que esta questão termine por uma vez, para se entrar na discussão de assumptos de maior interesse publico.

Antes de tudo, deseja responder a algumas palavras, que não são uma insinuação certamente, mas que podem ser tomadas como tal, proferidas pelo sr. presidente do conselho.

S. exa. dissera que o sr. Braamcamp interpretava mal o accordo, talvez por não ter tomado parte directa n'elle.

Deve declarar, que não se fez o accordo, que não se deu um passo para a sua realisação, sem que o sr. Braamcamp tivesse conhecimento do que se passava, tanto em virtude da posição, hierarchica que occupa no partido, como pelo respeito que todos lhe professam. A responsabilidade é de todos.

O sr. presidente do conselho é que nunca comprehendeu ou nunca quiz comprehender o accordo, segundo o que elle, orador, presenceou no anno passado em uma sessão da camara dos pares.

Já o illustre deputado, o sr. Braamcamp, dissera que o accordo find´sra com a approvação da lei eleitoral, e com a votação da generalidade do projecto que auctorisava a reforma da carta; e; era assim. S. exa. interpretára bem o accordo, e ninguem póde vir hoje dizer com verdade que o partido progressista faltára aos seus compromissos.

O accordo parlamentar, o accordo official fôra aquillo e só aquillo.

Mas o sr. presidente do conselho dissera que só isso hão valia nada: tambem dizia o mesmo, e escrevêra-o na imprensa.

Em todo o caso a opposição, votando a reforma da lei eleitoral, votava uma lei que era de utilidade para o paiz e de vantagem para as opposições, quaesquer que e ellas fossem. Se agora aproveitava ao partido progressista, mais tarde havia de aproveitar ao partido regenerador.

O accordo stricto foi aquelle, como já disse. Devia porém, seguir-se como consequencia logica, um outro accordo que não chegou a ser estipulado, nem definido, mas que era indispensavel para que o outro fructificasse. Este accordo é que se rompeu, pelo procedimento do governo no intervallo parlamentar.

Fôra um dos principaes auctores do accordo malfadado accordo lhe chamava hoje e penitenciava-se perante o partido e o paiz por ter contribuido mais efficazmente para elle se ter feito.

Hoje, porém, o accordo estava roto, e se o não estivesse, seria o primeiro a dizer que elle se devia romper depois dos actos de dictadura praticados pelo governo, que

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228 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

só agora vinha apresentar uma proposta de bill de indemnidade para esses actos.

Uma dictadura, alguns dias depois de encerradas as cortes, era o melhor commentario para as reformas politicas; era o mesmo que dizer que essa reforma de nada serviria, porque acima de tudo estava um poder superior, que era a vontade do sr. presidente do conselho.

A dictadura não só fizera senão para mostrar que o poder do sr. presidente do conselho era superior ás leis e ao parlamento.

Referindo-se a outros assumptos disse que havia podido ha dias, pelo ministerio do reino, copia da acta da sessão do conselho de estado em que se votára o adiamento da convocação das côrtes, e o sr. ministro do reino, em officio dirigido á camara, negára-se a satisfazer ao pedido.

Era sua opinião que s. exa. não podia negar, como não podia conceder, a remessa d'esse documento, e que só o conselho de estado é que podia negar a satisfação do pedido ou satisfazel-o.

O governo havia promettido reunir as côrtes em 1884 para que a obra da revisão constitucional ficasse completada n'esse anno, e o sr. presidente do conselho havia declarado que empregaria os seus esforços para que as côrtes completassem a sua obra dentro do mesmo anno. Perguntava: cumprira o governo essa obrigação, satisfizera um tal compromisso? Não. Estando as côrtes convocadas para 5 de novembro, mais tarde fôra adiada a convocação para 15 de dezembro; estavamos no fim de janeiro, e só hoje é que se elegia a commissão que ha de dar parecer sobre a proposta das reformas politicas.

Era assim que o governo cumprira os seus compromissos.

Depois de muitas outras considerações pediu ao sr. Dias Ferreira que declarasse se tomava a responsabilidade dos actos dos srs. ministros das obras publicas e da marinha, responsabilidade politica e financeira, a fim de se ficar sabendo se estava tambem roto o accordo com o partido constituinte.

(O discurso será publicado na integra, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): - Com as palavras que o meu rigoroso dever me obriga a proferir n'esta occasião, farei a diligencia de não suscitar a hilaridade da assembléa, nem provocar o tumulto.

Não está isso na indole do meu caracter, nem nas minhas tradições parlamentares.

Obrigado pelo dever do meu cargo a repellir accusações que me são feitas, procurarei, quanto em mim caiba, guardar a serenidade de animo, que é, mais do que a palavra, expressão de força contra aquelles que me accusam. (Apoiados.)

Não é com a palavra acrimoniosa, com o gesto violento, com a phrase incisiva e aggressiva que se representa a força e sobretudo a rasão.

A força costuma representar-se por uma figura do mulher com os braços cruzados.

Não preciso irritar a assembléa; preciso unicamente fallar á rasão e á justiça e defender os actos de que sou accusado com o governo a que tenho a honra do pertencer, pelos illustres deputados progressistas que me têem precedido na tribuna.

Malfadado accordo! Bem disse o illustre deputado! (Apoiados.)

Malfadado accordo o que se fez o anno anterior entre o partido progressista e o partido a que tenho a honra de pertencer! Tem s. exa. rasão.

Mas, com franqueza, o que eu não esperava, o que realmente me surprehendeu, foi que o principal auctor d'esse accordo, o homem que por parte do partido progressista, e representando-o n'essa qualidade, mais tinha intervindo n'elle, viessse hoje, depois de um tão curto praso, e sem motivo que podesse justificar tal procedimento, como logo mostrarei, declarar ao parlamento não só que o accordo estava roto, estava findo, tinham deixado de existir os ultimos vestigios d'elle, mas que se penitenciava perante o seu partido e o paiz, por ter contribuido para o mesmo accordo.

Pois eu não.

Apesar de tudo, não mó arrependo do que fiz; porque estou convencido de que aquelles que entraram n'essa transação, e digo-o com o desassombro que é proprio do meu caracter, de uma e de outra parte o fizeram com lealdade e com o sincero desejo de servir a sua patria. (Apoiados.)

Sc circumstancias posteriores, se a desordem nos partidos, se a falta de disciplina d'elles ou ri e algum d'elles, se a rebellião dos amigos, se a imposição dos centros, se todas essas circumstancias ou outras quaesquer actuaram no espirito dos meus illustres adversarios, para declararem que o accordo estava roto, pela minha parte estou convencido de que os partidos deram n'essa occasião uma prova de grande patriotismo e fizeram um grande serviço ao seu paiz. (Apoiados.)

Mas, ha dois accordos, disse-se aqui; ha o accordo escripto e o accordo que temos no pensamento. Ha o accordo official e o accordo extra-official, e é n'esta dualidade de accordo que o illustre deputado se fundou para poder harmonisar a sua posição com a do chefe do partido progressista, o que realmente não é facil de conseguir; mas s. exa., digo-o com franqueza, deu hoje uma grande prova de talento e de capacidade parlamentar e politica, no modo como se saíu do embaraço em que só achava collocado.

Por este modo é que eu respondo aos doestos e ás insinuações com que o illustre deputado procurou crivar a minha pessoa.

Mas o accordo findou ou o accordo rompeu-se?

O accordo acabou quando se votaram as reformas na camara dos pares, ou continuou, apesar d'isso, pelas diversas manifestações politicas que por parte dos dois partidos tiveram logar durante o intervallo parlamentar?

Quando terminou o accordo?

Quando se votaram as reformas?

E porque não m'o disseram?

Porque não m'o notificaram?

Porque se esperou que se fizessem as eleições? (Muitos apoiados.)

Uma voz: - É depois de servidos que fallam assim.

O Orador: - Peço á camara que me deixe continuar o meu pequeno discurso sem interrupções, porque são sempre prejudiciaes ao andamento do debate, e sobretudo á serenidade do mesmo debate.

E não só esperou que se fizessem as eleições, mas outros actos se praticaram posteriormente, outras relações se seguiram entre o partido regenerador, representado pelo seu chefe, e os mais auctorisados chefes do partido progressista.

Como é, pois, que esse accordo estava roto, estava findo, chegara ao seu termo, quando se fez a votação na camara dos dignos pares, e ao mesmo tempo subsistia para que essas relações continuassem para honra sim de ambas as partes, mas sem duvida por effeito da continuação do mesmo accordo?

Isto não se póde justificar.

Eu bem sei que na opposição são todos homens de bem; creio-o firmemente; mas peço aos que militam n'esse partido e que eu conheço mais de perto, me digam com a mão na consciencia se o accordo feito em fins de 1883 foi unica e exclusivamente para se votar a lei eleitoral e a lei que reconhece a necessidade da reforma de alguns artigos da carta, auctorisando a sua revisão. Elles que me digam se foi esse o pensamento dos dois partidos quando accordaram no pacto que se firmou.

São todos homens de bem, e de entre elles alguns sabem perfeitamente como as cousas se passaram. Digam-me

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esses se isto é ou não verdade. Eu não provoco, invoco o seu testemunho.

Agora é que se declara que o accordo findou quando se votou a necessidade das reformas politicas! Mas então que vantagem teve o governo em fazer esse accordo? Unicamente para alcançar a votação da lei preparatoria das reformas politicas? De certo que não.

Todos conhecem os segredos da politica, e ninguem ignora que se tratava de um voto do adiamento na camara dos dignos pares para derrubar o ministerio.

E porque não se votou esse adiamento?

Simplesmente porque os promotores d'elle não tinham quem lho votasse. Esta e a verdade.

Como se póde agora dizer que o governo tirou do accordo o proveito e a vantagem que lhe deram os membros do partido progressista na camara dos dignos pares, cedendo-lhe o seu voto?

É certo ter dito o illustre deputado, que salvára o direito de votar o adiamento. Se a esse respeito houve um equivoco da minha parte, eu já disse em logar competente, que elle fôra motivado pela circumstancia de não ter sido bem ouvida por mim a voz do illustre deputado. Quem se senta para este lado da camara póde dar testemunho da difficuldade que ha muitas vezes em perceber as terminações das palavras proferidas pelo sr. Emygdio Navarro. É talvez resultado das más condições acusticas da sala.

Houve equivoco sem duvida, e eu sou o primeiro a prestar homenagem á lealdade do illustre deputado, dizendo que elle era incapaz de afirmar que tinha dito uma cousa sem a dizer.

Mas porque não votariam o adiamento?

Não foi certamente para deixar conservar n'estas cadeiras este homem, que ha dezeseis annos commette tantas faltas e taes erros que fazem afastar d'elle as sympathias do illustre deputado.

O accordo está escripto, e o que está escripto foi lido á camara em tempo competente.

Eu tenho aqui a carta em que se tratou do assumpto e que já foi publicada, devendo existir nos archivos parlamentares. É escripta e assignada pelo sr. ministra do reino que interveiu na transacção por parte do governo, em resposta a outra do illustre deputado, o sr. Navarro, que n'essa questão representava o partido progressista.

A carta começa assim:

«Em resposta á carta de v. exa., de 17 do corrente, tenho a honra de dizer o seguinte, auctorisado pelo conselho de ministros, etc.»

Segue agora aqui a indicação dos encargos e compromissos que nós tomámos e que eu não julgo preciso ler agora á camara, mas que lerei se qualquer illustre deputado assim o pedir.

Depois vem o seguinte:

«Ficam assim satisfeitas as condições fundamentaes da transacção proposta por v. exa. em nome do partido progressista, devendo entender-se reservada a liberdade do governo em todos os outros assumptos.

«Deve tambem entender-se que esta transacção significa a approvação do partido progressista, nas duas casas do parlamento, dos projectos da reforma da carta e reforma eleitoral, quanto á sua generalidade, a cooperação do mesmo partido na discussão e seu acatamento e respeito á obra que as côrtes fizerem.

«Por ultimo devo dizer a v. exa. que ámanhã etc., etc.»

Já a camara vê pelos termos claros d'esta carta, como se entendeu o accordo, e que n'elle se comprehendia a approvação do partido progressista, nas duas casas do parlamento, aos projectos da reforma da carta e ao projecto de reforma eleitoral, assim como comprehendia a sua responsabilidade, a cooperação do mesmo partido na discussão e o seu acatamento e respeito á obra que as côrtes fizerem.

Então não se previa que seria preciso mais tarde declarar, que o accordo ficava de pé, ainda depois de votada a lei preparatoria para a reforma constitucional, isto é, a lei que indica os artigos a reformar. Então não se tinha previsto esta hypothese.

Mas, sr. presidente, o illustre deputado leu ha pouco as palavras que aqui proferi n'essa occasião sobre o accordo, e eu tambem as vou ler.

Todos sabem que por essa occasião, fui eu, por parte do governo, e foi o illustre deputado, o sr. José Luciano de Castro, meu amigo, por parte da opposição, n'esta camara, que fizemos as declarações authenticas do modo por que se entendia o accordo.

Estas declarações foram combinadas entre mim e o illustre deputado; combinadas porque estavamos de accordo, e podemos combinar-nos perfeitamente para dizer a verdade e corroborar a carta que então foi apresentada.

Dizia eu na sessão de 29 de dezembro de 1883:

«Em consequencia do que deixo referido, os membros do partido progressista, representantes d'esse parido, comprometteram-se pela sua parte a que cooperariam na discussão das duas leia politicas e que votariam a generalidade d'essas leis em ambas as casas do parlamento, sem embargo de manterem e sustentarem as suas opiniões em qualquer ponto ou em qualquer artigo que se offerecesse e que as praticas parlamentares auctorisassem.

«O governo pela sua parte reservou-se o direito absoluto de, em todos os pontos a que me referi, poder regular a marcha da discussão dos projectos.»

Isto foi o que eu disse, e na mesma sessão o illustre deputado, o sr. José Luciano de Castro, corroborando as minhas palavras, expressou-se nos seguintes termos:

..................

«Acceitâmos portanto as declarações do sr. presidente do conselho o compromettemo-nos a votar a generalidade dos projectos da reforma eleitoral e das reformas constitucionaes, reservando-nos o direito de pugnar pelas nossas idéas, de apoiar os projectos do governo em tudo o que tiverem de plausivel, e de combatel-os no que não julgarmos acceitavel e conveniente, mantendo sempre e em todo o caso os principios do nosso credo politico.»

Estas são as palavras do illustre deputado, o sr. Luciano de Castro, e que, como a camara vê, mostram evidentemente que o pensamento do accordo abrangia as reformas constitucionais, isto é, a proposta de lei preparatoria que reconhecia a necessidade d'essas reformas e a propria proposta que mais tarde seria, como já foi, apresentada para a realisação d'essas reformas.

Mas ha mais.

Ainda na mesma sessão, o sr. Emygdio Navarro, entendendo dever acrescentar ao que eu e o sr. Luciano de Castro haviamos dito, algumas palavras explicativas, no intuito de destruir quaesquer duvidas ou equivocos que porventura ainda existissem, disse o seguinte:

.................

«Foram ellas (as minhas explicações e as do sr. Luciano de Castro) em tudo leaes e verdadeiras, mas é conveniente que todos os elementos de informação se apurem para que a ninguem fiquem duvidas. E isto servirá para o sr. Antonio Maria de Carvalho se habilitar a dizer do assumpto com inteiro conhecimento de causa.

«Nos principios da sessão tive a honra de ser eleito por esta camara para a commissão de reforma da lei eleitoral, e na primeira reunião da commissão apresentei, em nome do partido progressista, uma proposta contendo o minimo das concessões, que reputavamos indispensaveis para cooperarmos nas reformas politicas.

«Isso não significava para nós a obrigação de approvar essas reformas e tão sómente a obrigação de as discutir e de as acatar depois de feitas.

...............

«O nosso compromisso é só discutir as reformas politicas, cujo pensamento approvâmos na generalidade, porque elle é uma affirmação do nosso programma, acatando a

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230 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

a obra, em que por esse modo tivermos collaborado, sem prejuizo dos nossos direitos de propaganda. Nem o governo nos pedia mais, nem nós o teriamos concedido, ainda que elle o pedisse.

«Creio que assim procedemos decorosamente, porque uns e outros ficâmos onde estavamos.

«Sobre este ponto ninguem póde nutrir duvidas. Uns e outros ficamos onde estavamos. Por uma parte, resalvâmos o direito de discutir liberrimamente as propostas de reformas politicas, fazendo quaesquer propostas, associando-nos a quaesquer moções de caracter politico, e até votando qualquer proposta de adiamento das mesmas reformas, se a julgarmos justamente fundamentada. Por sua parte, o governo reservou para si a mesma liberdade, tanto a respeito d'esses assumptos, como respeito dos restantes seus actos

..................

«O nosso accordo não passa da obrigado de collaborarmos nas reformas constitucionaes com inteira liberdade de acção da nossa autonomia politica, tendo para isso recebido do governo as garantias que julgámos indispensaveis e que não são unicamente para nós, porque aproveitam a todos.»

Poucos dias depois, em sessão de 14 de janeiro, sendo eu provocado n'esta camara sobre este mesmo assumpto, disse ainda o seguinte:

«Por um lado concordou-se em consignar na lei eleitoral vigente preceitos que dessem todas as garantias possiveis ao acto eleitoral, e por outro lado, por parte do partido progressista, accordou-se em acceitar o resultado das leis que para o fim indicado as camaras fizessem, cooperando o mesmo partido com o governo e com os seus amigos a reforma da carta.»

Em seguida o illustre deputado, o sr. José Luciano de Castro, com a lealdade que é propria do seu caracter e referindo-se ao presidente do conselho, fez, entre outras considerações, as seguintes:

..................

«O sr. presidente conselho invocou o accordo e parece que suppunha que o partido progressista faltava ao compromisso que tomára ..............

«S. exa. declara agora que não disse isso, e portanto sobre este ponto não continuarei. Mas o sr. presidente do conselho parecia que queria que eu fizesse referencia ás palavras leaes, nobilissimas, com que se referiu a esse accordo. Se eu tivesse alguma cousa a rectificar, por certo que teria usado n'esse sentido da palavra, mas declaro francamente a v. exa. que não tenho senão a associar-me ás palavras sinceras e leaes proferidas pelo sr. presidente do conselho.

«Se s. exa. precisasse do nosso testemunho a este respeito o se tivesse proferido qualquer palavra que assim o indicasse, eu não teria a mais pequena duvida em manifestar logo que as declarações do sr. presidente do conselho eram exactas em relação ao accordo e que ninguem podia referir, quanto se passou, com mais lisura e lealdade do que s. exa. o fez.»

Aqui está como o illustre deputado se referia ás minhas declarações. E diz-se agora que ellas não comprehendiam a reforma da carta! (Muitos apoiados.)

Peço ainda licença para ler á camara algumas palavras do meu implacavel adversario, o sr. Emygdio Navarro, proferidas na sessão immediata de 15 de janeiro. S. exa. respondendo aos srs. Antonio Maria de Carvalho e Arriaga, disse o seguinte:

«O illustre deputado propoz o adiamento do projecto em discussão com o fundamento de não estar ainda discutida e votada a reforma eleitoral, que todos os partidos estão de accordo em julgar necessaria, como preparatorio para a reforma da carta. Eu não posso apoiar a proposta do illustre deputado e menos posso concordar com as apreciações de s. exa., quando disse que o sr. presidente do conselho, estipulando com o partido progressista as bases, etc., etc.

....................

«Parece que o accordo feito entre o governo e o partido progressista tem a infelicidade de ser desvirtuado por más interpretações, se é que o não é pela vontade, pois que só assim podem subsistir ainda equivocos, depois d'esse accordo ter sido explicado tantas vezes já no parlamento e na imprensa.

«Posso affiançar ao illustre deputado, sob a minha palavra de honra, que o accordo não tem nenhuma clausula secreta e que tudo o que se convencionou foi lealmente declarado e publicado. Ora, de tudo o que está dito nada ha que possa justificar aquellas apreciações do illustre deputado.»

Aqui tem v. exa. como n'esta camara foi comprehendido o accordo, os termos em que elle foi feito, e as consequencias que d'elle se derivam.

Mas a questão agitou-se depois na camara dos dignos pares, e ali o sr. Henrique de Macedo havia provocado o governo a dar explicações, que logo lhe foram dadas.

N'outra sessão, porém, um digno par que vejo presente, e cujo nome não preciso citar, provocou-me mais expressamente, note bem a camara, a declarar se acaso o accordo comprehendia tambem a reforma da carta que se havia de fazer.

Eu respondi o seguinte:

«Emquanto ao accordo com o partido progressista já li á camara os documentos sobre que elle assenta e portanto todos podem ver qual é a sua importancia e o seu alcance.

«A minha opinião é que esse accordo não se refere unicamente á approvação d'este projecto; refere-se tambem ao supplemento do mesmo projecto ou ás reformas que d'elle hão de resultar.»

Aqui tem portanto a camara como eu entendi na outra casa do parlamento que aquelle accordo não se referia só á proposta que então se discutia, mas ao seu complemento, que era a reforma da carta.

Ainda fallou um digno par da opposição; não se deu a palavra a mais ninguem a este respeito - estavam presentes outros dignos pares progressistas - e votou-se.

Depois d'esta declaração, pergunto á camara se não tenho direito a suppor que o accordo foi feito por ambas as partes no intuito de comprehender a reforma da carta em todas as suas disposições. (Apoiados.)

Um digno par e meu amigo, o sr. Henrique de Macedo, que usou da palavra, por parte do partido progressista, principalmente n'este debate, mais de uma vez, n'uma parte do seu discurso a respeito da votação do adiamento dizia o seguinte:

«Que os compromissos do partido progressista, resultantes do accordo, eram:

«1.° Votar a generalidade dos dois projectos ( referia-se aos projectos de reforma constitucional e de reforma eleitoral), caso essa generalidade viesse a ser votada;

«2.° Acatar e respeitar as reformas cuja necessidade for votada por esta camara, e cuja realisação for votada pela camara revisora e pela dos dignos pares, se reconhecer que tambem ella tem de intervir n'essa ultima votação, caso ella venha a realisar-se.

«As faculdades e direitos que o partido progressista se reservara, e que em nada contradiziam os compromissos eram:

«1.° A da poder votar qualquer moção politica relativamente ao projecto.

«2.º A de poder votar qualquer moção de adiamento.

«Havia ainda outra faculdade que o partido progressista se reservára, e insistia o orador n'este ponto, porque lhe parecia que na ultima sessão o sr. presidente do conselho se não referiu a essa condição explicita no accordo, e era, a condição em que o partido progressista se reservára o direito de sustentar; não só no actual parlamento, mas tam-

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bem na futura camara revisora, e bem assina fora do parlamento, as suas idéas e de pugnar por ellas decidido porém á acatar e respeitar a reforma depois de votada.»

Ora, pergunto eu à camara para que era necessario que o partido progressista se reservasse o direito de sustentar as suas idéas na camara revisora, se o accordo, como declara agora o mesmo partido, não chegava até lá? (Apoiados.)

É evidente, é claríssimo que só o accordo não chegasse até agora não era preciso resalvar; porque eu creio que o partido progressista está nó seu direito de discutir, quando, e como quizer, sem necessidade de se premunir com quaesquer resalvas.

N'estas circumstancias, tendo dito o illustre deputado que acaba de fallar, que a transacção não fora feita, e em nenhuma das suas disposições se assentara sem previo accordo com o chefe do partido progressista, o sr. Braamcamp; depois de todas estas declarações suecessivas; depois de estar na consciencia de, todos, assim o devo suppor, que o accordo não se limitava unicamente às duas leis votadas no anno passado, mas que chegava mais longe; depois de terem dito os jornaes da opposição, sempre que ,não ia a seu sabor qualquer acto ao governo que se rompia o accordo, accordo que estava findo, um accordo que se rompe quando já não existe, o que é extremamente curioso (Riso); depois de tudo isto o honrado chefe do partido progressista, o meu amigo e collega o sr. Braamcamp, vem declarar á camara que não se rompeu nenhum accordo; que estávamos em erro; que o accordo tinha findado ha muito e que ambas as «partes tinham cumprido lealmente as respectivas condições! (Riso.)

E depois do illustre chefe ter feito esta declaração, vêm o illustre deputado dizer que o governo faltarei aos compromissos por estes posteriores, que por esse motivo o accordo estava desfeito, e que se não estivesse, s. exa. por uma lealdade que estava acima do todas as considerações, e que era, firmada nos interesses do paiz, o rompia agora!

Está doutrina é peregrina. Se ha accordo, se existe ainda o pacto, com que direito vem s, exa. dizer que o rompia?

E porque o governo praticou dois ou tres actos de dictadura?

Pois não declararam mais de uma vez que a cada um dos partidos ficava o direito livre de proceder como entendesse em todos os pontos estranhos ao accordo?

Na propria carta que li não está resalvada a liberdade de acção para ambos os partidos ?

Como se póde invocar o proprio accordo para justificar a quebra delle?

Não vou pedir á opposição que renove o accordo.

Elle era impossivel agora; mas se fosse possivel não o faria desde que vejo que as minhas intenções são de similhante modo envenenadas.

Eu seria um inepto se, depois das accusações que se me fazem, mais uma vez procurasse pôr-me de accordo com o partido progressista. (Apoiados.) Não posso. Respeito o caracter de todos os membros desse partido, mas não mais posso fazer accordos com elle, desde que um dos seus membros mais auctorisados vem dizer que o podia romper, porque a sua lealdade o auctorisava a fazer esse rompimento, e essa lealdade estava acima de todas as considerações, se acaso entendesse que dahi vinha bem para o paiz.

Quando vejo que nas fileiras da opposição um chefe affirma que o accordo não findou com a votação da camara dos pares, e outros chefes ou algum delles diz que findou a qual elles hei de acreditar?

Quantos actos de dictadura tem praticado o partido progressista? (Muitos apoiados.) A questão é saber se as rasões que tiveram os ministros para praticar esses actos são convincentes; a questão é saber se o que se fez foi útil ao paiz.
Se o não foi, então somos todos réus e réus de um grande crime, porque affrontámos as instituições sem vantagem publica e só talvez, para satisfazer caprichos e vaidades. Mas a rasão não está ahi.

Eu dei-me ao trabalho de procurar nos ultimos annos, não pude procurar em mais de dezeseis, e achei perto de 30 votos sobre bills de indemnidade.

E estou eu porventura justificando o acto do governo? Estou animando os futuros governos a praticarem actos de dictadura?

Não; sou eu o primeiro a reconhecer a irregularidade e por isso peço para o governo um bill de indemnidade pelo acto que praticou.

Sei perfeitamente que o governo procedeu fora da lei; se assim não fosse não pedia o bill. (Apoiados.)

Mas diz-se: estamos já em janeiro é tendo-se aberto as camaras em 15 de dezembro só agora é que o governo vem aqui apresentar a proposta do bill de indemnidade.

Eu digo: pois o governo fez mais do que isto; fez mais do que faziam os progressistas quando estavam no poder, e praticavam actos de dictadura. (Apoiados.)

O governo, no discurso da corôa, que é da responsabilidade dos ministros, declarou que apresentaria às cortes uma proposta para legalisar o seu procedimento, visto-ter procedido neste caso irregular e illegalmente. (Apoiados.)

Pois ha nada mais authentico, ha algum acto parlamentar primeiro que o discurso da corôa? Pois este acto é do monarchia, ou dos ministros? (Apoiados.)

Não sabem todos que este acto é da responsabilidade exclusiva do ministerio? (Apoiados.)

Então se elle é da responsabilidade do ministerio, o governo, fazendo esta declaração no discurso da corôa, não provou a seu respeito e acatamento pelas instituições? (Muitos apoiados.)

Se eu quizesse buscar exemplos, tinha-os ainda muito recentes no ultimo ministerio progressista. (Apoiados.)

Em 1879 o governo progressista assumiu a dictadura com a reforma do ministerio das obras publicas. Não o declarou no discurso da corôa seguinte, nem trouxe nos primeiros dias em que a camara se reuniu, a proposta do bill; só em 13 de fevereiro é que veiu trazer á camara essa proposta. (Muitos apoiados.)

Pois nós que praticámos uma illegalidade, fazendo della menção no discurso da corôa, somos dignos de censura, é vós que praticastes actos iguaes mas que vos não referistes a elles no discurso da corôa, é que sois beneméritos da pátria?! (Muitos apoiados.)

Sejamos justos. Impugnemos o acto como illegal debaixo do ponto de vista constitucional. Nisto estamos todos de accordo. Mas examinemos este acto.

A proposta do bill está apresentada. A commissão que o ha de examinar está já eleita; o seu parecer ha de ser discutido pela camara, e então vem a occasião de perguntar ao governo as rasões que o levaram a praticar esses actos, e se o governo não satisfizer às justas exigencias que se fizerem no parlamento, então justifique a opposição o seu procedimento negando o bill. Porque as opposições nem sempre negam os buis, às vezes até os propõem. (Riso. Apoiados.)

Sr. presidente, eu tenho de me justificar de um pontoa que se referiu o illustre deputado, que naturalmente chamou a minha attencão, e que me feriu profundamente.

Fallo da parte do discurso do illustre deputado, em que s. exa. se referiu a uma conversação particular, havida entre mim e o illustre deputado a respeito de negocios publicos.

É verdade que houve esta conversação, e escuso de declarar que o illustre deputado não falta á verdade.

É verdade que eu disse ao illustre deputado e declarei na camara dos pares que as eleições se fariam antes de julho, e note-se bem que este era o desejo do partido progressista, ao menos manifestado pelos seus chefes,

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O governo cumpriu effectivamente o compromisso que tomara.

O governo tinha-se compromettido, respondendo ao sr. Henrique de Macedo, a que as cortes seriam convocadas durante o anno passado; e o mesmo digno par queria que o governo se compromettesse tambem a que as reformas constitucionaes ficassem feitas no anno de 1884, ao que o governo respondeu, pelo meu órgão, que me compromettia a reunir a camara nesse anno, e reuniu-as.

Foi isso o objecto da minha conversação com o illustre deputado, mas declarei que não me podia comprometter a que as reformas políticas fossem votadas em 1884.

Esta declaração não foi feita officialmente na camara dos pares, mas constituiu o assumpto de uma conversação com o illustre deputado que acabou de fallar, e sinto que uma conversa particular, embora sobre assumptos públicos, fosse trazida para o debate. (Apoiados.)

O sr. Emygdio Navarro: - Uma conversa ácerca de assumptos politicos com o chefe de um partido não é particular.

O Orador: - Fico sabendo que não posso conversar sobre política com os meus amigos que pertencem ao partido progressista, porque nesse partido tambem tenho amigos, e sinto que a declaração do illustre deputado me minha das minhas boas relações com elles. Poderei conversar com esses meus amigos ácerca do sol ou da lua, ácerca do bom ou mau tempo, mas nunca sobre política. (Riso.) (Apoiados,)

Eu não accuso, defendo, e a posição é diversa. Como defeza tenho direitos como os não tem a opposição, mas não uso delles.

E verdade tudo quanto diz o illustre deputado. Eu estava na idéa de reunir as cortes em novembro, e tanto estava, que foram convocadas para 5 desse mez. Houve depois disso circumstancias de que sú o governo é que pôde, bem ou mal, ser juiz e que o levaram a adiar as curtes para 15 de dezembro.

Ora, o illustre deputado não deixava ao governo o direito de adiar as cortes, embora nada estivesse pactuado a esse respeito o sim affirmada a liberdade de acção tanto para a opposição como para o governo.

Se aqui ha alguma falta da minha parte será a de não ter comprehendido bem o cavalheiro com quem tinha fallado; e a esse respeito eu direi só uma cousa.

O illustre deputado não estava então em Lisboa, e eu pedi a um membro do partido progressista dos mais auctorisados de entre a grey, que lhe fizesse constar os motivos que eu tinha para assim proceder; mas não tive resposta.

A pessoa a quem fiz o pedido está presente.

Já vê, pois, a camara que não faltei a nenhum dever de delicadeza; podia ter errado no procedimento que tive, mas não faltei comtudo ao meu dever, nem á devida lealdade.

Estes eram os pontos principaes que tinha a tocar em resposta ao illustre deputado.

A camara comprehende bem, que, graças a Deus, nem a saúde me falta, por ora, póde faltar-me amanhã, nem a força e o vigor com que costumo entrar nas discussões, me impedem de continuar; podia continuar a fallar ainda, uma ou duas horas, mas a camara é que não póde continuar a ouvir-me.

Digo como o illustre deputado que me precedeu: não faltarão occasiões em que tome ainda a palavra em defeza dos actos do governo, se tanto for necessário; não devendo alem disso esquecer que tenho seis collegas, que são todos parlamentares experimentados e das primeiras espadas nestas luctas.

E a proposito disto direi ao illustre deputado, que prefiro antes escolher ministros entre os sábios do que escolhel-os entre os ignorantes. (Apoiados.)

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

(O orador foi cumprimentado por muitos srs. deputados.)

(S. exa. não revê os seus discursos.)

O sr. Presidente:-A ordem do dia para amanhã é a continuação da que estava dada.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas e um quarto da tarde.

Redactor - S. Rego.

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