156 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Illmo. e exmo. sr. presidente da camara dos senhores deputados, conselheiro Ignacio Francisco Silveira da Mota. = O deputado da nação, Bernardino Luiz Machado Guimarães.

Foi enviado á commissão de verificação de poderes.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal do concelho de Villa Verde, contra o projecto do sr. Franco Castello Branco que tem por fim desannexar o concelho de Guimarães do districto de Braga, e ficar pertencendo ao do Porto para todos os effeitos administrativos e politicos.
Apresentada pelo sr. deputado Santos Viegas, enviada, á commissão de administração publica, e mandada publicar no Diario do governo.

2.ª Da commissão executiva da junta geral do districto de Braga, no mesmo sentido da antecedente.
Apresentada pelo sr. deputado Adolpho Pimentel, enviada á commissão de administração publica, e mandada publicar no Diario do governo.

3.ª Da camara municipal e da classe académica de Braga, no mesmo sentido.
Apresentadas pelo sr. deputado José Borges, enviadas á commissão de administração publica, e mandadas publicar no Diario do governo.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro que o sr. deputado Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto tem faltado e continuará a faltar às sessões por doença do pessoa de sua familia. = O deputado, Santos Viegas.

2.ª Declaro que tenho faltado a algumas sessões por motivo justificado. - Fuschini.

3.ª Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado barão do Ramalho não tem comparecido às sessões por motivo justificado, e pela mesma rasão faltará a mais alguma.= Sousa e Silva.

4.ª Declaro que por motivo justificado tenho deixado de comparecer a algumas sessões. = Dantas Baracho.

5.ª Mando para a mesa a declaração de que, por motivo de moléstia, faltei às primeiras sessões desta camara.= Athaide Pavão.

6.ª Declaro que o sr. deputado Antonio de Castro Pereira Corte Real não tem comparecido às sessões, e deixa de comparecer a mais algumas por motivo justificado. = J. J. Alves, deputado por Liobuu.

7.ª Declaro que tenho faltado às sessões da camara por motivo justificado.= Conde da Praia da Victoria.

8.ª Declaro a v. exa. e á camara que tenho faltado a algumas sessões por motivo justificado. = O deputado, Adolpho Pimentel.

9.ª Declaro que tenho faltado até hoje ás sessões desta camara por incommodo de saude. = Francisco de Castro Matoso da Silva Côrte Real.

10.ª Declaro que o sr. deputado Sousa Machado não tem comparecido nem comparecerá a algumas sessões por incommodo de saude. = Matoso Côrte Real.

11.ª Declaro que por motivo justificado não compareci á sessão do dia 2 do corrente.= Figueiredo Mascarenhas.

Para a acta.

DECLARAÇÕES DE VOTO

1.ª Declaro que, se tivesse assistido á sessão do dia 20, teria votado a favor da moção do sr. deputado Franco Castello Branco, e contra a do sr. deputado Mariano de Carvalho. = Dantas Baracho.

2.ª Declaro que, se estivesse presente na sessão passada, teria approvado a moção do sr. Castello Branco e a proposta de inquérito do sr. Mariano de Carvalho. = Fuschini.

3.ª Declaro que, se estivesse presente na sessão do 20 de janeiro, teria approvado a moção do illustre deputado Franco Castello Branco, e rejeitado a proposta do sr. Mariano de Carvalho. = A. M. da Cunha Bellem.
Para a acta.

O sr. Cypriano Jardim: - Mando para a mesa um projecto de lei, estabelecendo que o actual porteiro do tribunal da Boa Hora, e todos os que lhe succederem, fiquem equiparados, para os effeitos do vencimento, da aposentação e da reforma, aos demais porteiros das secretarias distado.
Este projecto, que me parece de todo o ponto justo, vae assignado por mais tres collegas nossos. Peço a v. exa. que remetia às commissões competentes, e eu abstenho-me por agora do o justificar com algumas considerações, porque não desejo tomar tempo á camara, reservando-me para quando venha á téla da discussão o respectivo parecer.
Ficou para segunda leitura.

O sr. Fuschini: - Rogo a v. exa., como presidente da camara, que procure promover nas commissões respectivas os pareceres sobre dois projectos de lei que apresentei nas sessões passadas, um ácerca da construcção de casas salubres e economicas para as classes pobres, e outro regulando o trabalho dos menores na industria.
Sr. presidente, tem sido corapletamente inutil pedir a esta camara que se occupe dos projectos de lei apresentados pelos deputados. Parece que se quer estabelecer o principio invariavel do que não têem andamento os projectos de iniciativa individual dos deputados, e que simplesmente merecem consideração os de iniciativa ministerial. E esta doutrina contraria aos bons costumes parlamentares; não a posso, pois, admittir por forma alguma.
Reservo-me para em occasião opportuna, se necessario fôr, discutir estes dois projectos antes da ordem do dia, mostrando a necessidade de que elles se traduzam em lei do estado.
Como está presente o sr. ministro das obras publicas, a quem estão confiados os trabalhos desta ordem, eu jul-gar-me-ía muito honrado, e acharia até conveniente, se s. exa. dissesse se ácerca das graves questões sociaes tenciona apresentar ainda n'esta sessão algum projecto.
Como estou com a palavra, e não querendo de forma alguma continuar apresentando opiniões ou idéas, emquanto o sr. ministro das obras publicas não manifestar as suas, mando para a mesa uma declaração de que, se estivesse presente na sessão passada, approvaria a moção do sr. Franco Castello Branco e o inquerito proposto pelo sr. Mariano de Carvalho. Como uma declaração de voto não se póde motivar, mais tarde d'ella darei a rasão.
Mando tambem para a mesa uma justificação de faltas.
Vae publicada na secção competente.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Thomás Ribeiro):- Ouvi as perguntas que me dirigiu o illustre deputado o sr. Fuschini e com muito gosto digo a s. exa. que