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SESSÃO DE 23 DE JANEIRO DE 1886 157

me associo aos seus desejos. Tenho já preparadas, e dentro em poucos dias apresentarei á camara, algumas propostas de lei que tendem a melhorar as circumstancias das classes trabalhadoras pela forma por que s. exa. tem estudado este problema e com acrescentamento de algumas outras propostas de lei, aliás modestissimas.
Entre ellas vem a renovação de uma proposta de lei do sr. presidente do conselho, meu illustre antecessor na pasta das obras publicas, relativamente á construcção de casas baratas, com umas addições que, espero, tambem hão de agradar a s. exa., porque estudei com muito prazer o luminoso relatorio que precede o seu projecto de lei, sobre o mesmo assumpto.
Alem disso, trarei tambem á camara uma proposta relativa á protecção dos menores que trabalham nas fabricas.
Foi sobre estes dois pontos que o illustre deputado fez as suas perguntas e eu tenho muito prazer em me associar a a. exa. no interesse que toma por tão importantes assumptos.
(S. exa. não reviu os notas tachygraphicas.) O sr. Santos Viegas: - Pedi a palavra para mandar para a mesa, em nome do nosso illustre collega e meu amigo, o sr. Alfredo da Rocha Peixoto, uma representação da camara municipal de Villa Verde e ao mesmo tempo para declarar a v. exa. e á camara, que este sr. deputado tem faltado às sessões e continuará a faltar a mais algumas, por motivo justificado.
Se não houver inconveniente e v. exa. concordar, obtemperarei ainda a um desejo d'aquelle nosso illustre collega, pedindo a v. exa. que consulte a camara se permitte que esta representação seja publicada no Diario do governo. Assim se resolveu.
O sr. Baracho: - Mando para a mesa uma declaração de voto e uma justificação de faltas.
Vão publicadas no logar competente
O sr. Luciano de Castro: - Esperava que depois da pergunta que dirigi ao governo na ultima sessão, algum dos srs. ministros se apressasse na sessão de hoje, visto não o ter podido fazer na outra, a responder-me, dando explicações categóricas á camara, visto tratar-se de um assumpto de tanta gravidade, como são os que respeitam á ordem publica. Como, porém, nenhum dos srs. ministros ainda pediu a palavra para dar essas explicações, vejo-me obrigado a repetir a pergunta que fiz na ultima sessão. Em poucas palavras reproduzirei o que então disse. Começo por declarar, que não tenho a menor intenção de crear difficuldades ao governo, tratando-se de uma questão que qualifiquei de ordem publica. (Apoiados.) O que desejo é proporcionar ao governo occasião de fazer declarações explicitas e categoricas, que possam concorrer para aquietar a agitação que se vae desenvolvendo numa parte do reino, e sobretudo nas duas cidades de Guimarães e Braga.
Perguntei ao governo, e repito agora a pergunta, se depois dos ultimos acontecimentos de Braga, depois de ter vindo a esta capital uma commissão que apresentou aqui, por intermédio de v. exa., uma representação que esta camara mandou publicar; perguntei, digo, se depois de ser publico e notorio que a agitação na cidade de Braga resultava de ter sido apresentado pelo meu illustre amigo e collega, o sr. Franco Castello Branco, o seu projecto de desannexação de Guimarães do districto de Braga, o governo tencionava apoiar o pensamento desse projecto, ou só pelo contrario estava resolvido a desapproval-o e a manter a integridade d'aquelle districto.
É evidente que não tenho o proposito de collocar o governo em difficuldades, como já declarei; o que desejo é que o governo faça declarações por tal modo categoricas, que ellas possam dissipar equivocos e concorrer poderosamente para restabelecer a ordem publica.
Eu disse, que parecia que não fazia uma surpreza ao governo dirigindo-lhe esta pergunta, porque toda a gente sabe que a agitação na cidade de Guimarães começou logo depois do dia 28 de novembro, que o sr. Franco Castello Branco foi a Guimarães, e que sendo s. exa. um dos mais importantes amigos do governo, certamente não ia áquella cidade sem primeiro ouvir os srs. ministros e sem saber a opinião que s. exas. teriam sobre o assumpto a desannexação de Guimarães do districto de Braga.
O sr. Franco Castello Branco: - Peço a palavra.
O Orador: - Eu disse que tambem não era natural que o. sr. Franco Castello Branco tivesse vindo apresentar um projecto de tão alta gravidade, sem que o ministerio fosse ouvido a esse respeito, e conclui que era preciso saber se assim era effectivamento. Por consequência, eu não queria fazer nenhuma surpreza ao gabinete; queria apenas proporcionar-lhe occasião de declarar clara e publicamente qual era o seu pensamento, terminando assim todas as duvidas e equívocos, para uma e outra parte, no tocante ao seu proceder neste assumpto.
V. exa. sabe que uma circumstancia, de que não fallarei agora, impediu que a minha pergunta tivesse logo uma resposta por parte do governo. Por isso a repito hoje, esperando que algum dos srs. ministros não deixe de dar explicações, que satisfaçam a camara, e que possam concorrer, como já disso, para o restabelecimento da ordem na cidade de Braga, e na de Guimarães.
Quando se tratar, repito, de perturbação da ordem publica em qualquer parte do reino, não serei eu que venha aqui, seguindo precedentes que não adopto, nem louvo, (Apoiados.) unir a minha voz á dos sediciosos ou desordeiros. Em occasiões taes, o governo póde contar, não só com o meu apoio, mas com a cooperação sincera e leal de todos os meus amigos.
Aguardo as explicações do governo, e peço a v. exa. que me reserve a palavra para depois de as ouvir.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): - Esta questão não é, nem póde ser, uma questão politica. (Apoiados.) E, sim, uma questão essencialmente local, que se tem tornado questão de ordem publica. É uma questão importante, debaixo do todos os aspectos; mas não é, nem póde ser, uma questão politica. Não o é para o governo, não o póde ser para os seus amigos.
O governo tem amigos politicos e amigos pessoaes, tanto no concelho de Guimarães, como no de Braga e em todo o districto.
O governo póde perfeitamente governar, debaixo do ponto de vista administrativo, quer Guimarães esteja ligado a Braga, quer esteja ligado ao Porto. Não ha, portanto, nenhuma rasão politica, de qualquer ordem que seja, que possa actuar no seu espirito para que elle propenda para um ou para outro lado.
Esta questão, que uma circumstancia occasional trouxe a publico, fazendo-a tomar relevo, circumstancia que todos conhecem e que eu me escuso de rememorar á camara; esta questão assenta, desde longa data, numa certa rivalidade, que todos sabem que tem existido entre Guimarães o Braga. (Apoiados.)
Houve uma circumstancia que determinou a explosão, que levou os povos de Guimarães a pedirem a sua desannexação do districto de Braga, para se incorporarem no districto do Porto; e os de Braga, não tendo a principio protestado, apresentam-se agora intransigentes contra essa idéa de desannexação.
Eu digo - agora - accentuando perfeitamente esta palavra, porque durante muitos dias e algumas semanas depois do facto a que mo tenho referido, por parte da cidade de Braga não se manifestou desejo algum de que o concelho de Guimarães ficasse ligado ao districto, apresentando-se, bem pelo contrario, na imprensa a opinião, geralmente recebida n'aquella localidade, de que Guimarães