158 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

não fazia falta a Braga, se porventura se separasse. (Muitos apoiados.)
Foi nestas circumstancias que veiu a Lisboa uma commissão de cavalheiros de Guimarães pedir ao governo que apresentasse ao parlamento uma proposta de lei para a separação administrativa d'aquelle concelho, declarando a mesma commissão que era essa a vontade unanime dos povos d'aquella localidade.
Antes de lhe responder quiz o governo ter a deferência de ouvir os seus amigos deputados por Braga, e ouviu-os. Não direi agora, nem isso é preciso, o que se passou particularmente entre nós; mas o certo e que foi só depois d'este acto de deferencia e consideração perfeitamente merecida por aquelles meus illustres amigos que o governo respondeu á commissão de Guimarães.
O que é tambem certo é que n'essa occasião, por parte de Braga, não se tinha manifestado ainda nenhuma difficuldade, nenhuma intransigencia pelo que diz respeito á separação do concelho de Guimarães do districto de Braga, (Muitos apoiados.) e que os povos de Guimarães se apresentavam dizendo que a vontade era ali unanime para a separação do seu concelho. (Muitos apoiados.)
O governo não se compromotteu a apresentar nenhuma proposta do lei n'esse sentido; e eu faltaria ao meu primeiro dever, se viesse dizer á camara que não tinha mostrado uma certa disposição favoravel á desannexaçao, que então ninguém impugnava.
Não obstante, como já disso, eu declarei á commissão de Guimarães que o governo não fazia proposta alguma, mas que estudaria os termos de qualquer projecto que porventura fosse apresentado para esse fim. (Apoiados.)
É evidente que se houvesse accordo entre os povos do districto de Braga, se nenhuma repugnância se manifestasse contra a desannexaçao de Guimarães, nenhuma voz se ouviria n'esta casa a insistir para que continuasse unido a Braga aquelle concelho. (Apoiados.)
Esta era a situação, quando me pronunciei por parte do governo perante a commissão de Guimarães que veiu a Lisboa. (Vozes: - Muito bem.)
Depois as circumstancias mudaram. Apresentou-se então por parte de Braga e do districto uma grande opposição á idéa separatista; e ultimamente ainda, como todos sabem, veiu e está n'esta capital uma commissão composta de cavalheiros respeitareis de Braga para solicitar do parlamento que rejeite o projecto do illustre deputado e meu amigo o sr. Franco Castello Branco. E de passagem direi que ainda não vi esse projecto.
E n'este estado de cousas que o illustre deputado vem perguntar-me qual é a opinião do governo. A opinião do governo é fazer luz sobre esta questão. (Apoiados.) A opinião do governo é examinar os interesses e os direitos do ambas as partes. A opinião do governo é não resolver sob o império das paixões; é esperar que a rasão plácida e fria succeda a essas paixões para que possa resolver com conhecimento de causa e com vantagem publica. (Apoiados.) A opinião é não precipitar os acontecimentos, é pedir a todos que esperem; é dizer a si proprio que estude pelos meios ao seu alcance; é pedir ao parlamento que examine maduramente a questão. (Apoiados.) Esta é a opinião do governo e não podia ser outra. (Muitos apoiados.)
O governo tem a seu cargo, primeiro que tudo, manter a ordem publica, e à ordem publica não se póde manter desde que pretendamos esmagar uns á vontade de outros. (Apoiados.) Uma questão de tal natureza não se póde collocar n'este terreno. O governo que assim fizesse prejudicava a primeira de todas as necessidades publicas, a manutenção da ordem, que é inseparavel da liberdade. (Apoiados. )
Portanto, o que precisamos fazer é examinar, estudar. O governo vae empregar todos os meios ao seu alcance no intuito de ver se consegue, primeiro que tudo, chegar a uma conciliação de vontades, a um accordo de interesses,
que possa, sem deshonra para ninguem e com vantagem para todos, resolver o conflicto.
Estou convencido de que o espirito de conciliação, fructo do exame maduro e reflectido de todos, ha de poder mais na resolução d'esta questão, do que os impetos apaixonados de momento. (Apoiados.)
Braga mostra-se escandalisada com o procedimento de Guimarães; Guimarães queixa-se de Braga. Afinal são todos cidadãos portuguezes; (Apoiados.) pertencem todos ao mesmo districto; são duas cidades importantíssimas e antiquíssimas da bella provincia do Minho.
Está claro que desde que passe o primeiro momento de agitação, a rasão fria e sensata ha de prevalecer sobre as paixões; e quando isto aconteça, o governo tem de ouvir e de promover a conciliação, empregando para isso todos os meios de que podo dispor, informando-se primeiro, e diligenciando depois que da parte de todos se chegue a um accordo sobre este importantíssimo negocio local, mas que assumiu proporções graves. (Apoiados.)
E será depois disso que a commissão desta camara, na minha humilde opinião que, julgo eu, me é licito expor, sem todavia querer intervir no andamento dos trabalhos desta assembléa, á qual não tenho a honra de pertencer; só então digo, é que, com proveito publico, a commissão póde examinar o projecto que está submettido ao seu exame, munida dos esclarecimentos que lhe tiverem trazido os seus membros e dos que poder obter por diversos meios, alem dos esclarecimentos que o governo lhe possa subministrar.
Só depois de tudo isto, repito, poderá a commissão, com inteiro conhecimento de causa, dar parecer e a camara resolver na sua sabedoria como julgar conveniente. (Apoiados.)
Perguntou-me tambem s. exa. se o illustre deputado, e meu amigo, o sr. Franco Castello Branco fora a Guimarães com auctorisação do governo, com missão ou com conhecimento d'elle.
Nem com auctorisação, nem com missão; mas com conhecimento do governo, é certo que s. exa. foi; não posso, nem preciso negal-o. Foi, porque quiz ir, como era natural que fosse, sendo aquelle o circulo de que é representante n'esta casa; nem para isso precisava de licença do governo, que em todo o caso não o auctorisou a responder de modo que ficássemos responsáveis pela palavra de s. exa.
Não devo irritar o debate, que por ora não o está, o espero, pela minha parte, que a illustração dos membros dos diversos partidos de que esta assembléa se compõe, não ha de contribuir de modo algum para que uma questão d'esta ordem, possa deixar de só resolver placida e pacificamente, como é do interesse d'aquelle importantissimo districto e do interesse do paiz.
Vozes : - Muito bem.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: - O sr. deputado José Luciano pediu que lhe fosse concedida a palavra em seguida ao sr. presidente do conselho. Parece-me não haver duvida em que se lhe conceda, mas julgo tambem logico abrir-se uma inscripção especial sobro o assumpto, e para isso preciso consultar a camara.
Consultada a camara, resolveu afirmativamente.
O sr. Luciano de Castro: - Não serei eu que procure irritar o debate em assumpto tão grave como este.
Póde por esse lado estar tranquillo o sr. presidente do conselho.
Nós somos um partido de ordem, e não nos associaremos nunca, quaesquer que sejam os interesses que nos possam advir, aos perturbadores da ordem publica. (Apoiados.)
Pela minha parte não farei desta questão uma questão propriamente partidaria; mas não posso deixar de reivindicar o lado eminentemente politico que n'ella ha. (Apoiados.) Posso não querer, por considerações especiaes e por