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SESSÃO DE 23 DE JANEIRO DE 1886 161

em todo o caso fica de pé a responsabilidade do governo. (Apoiados.)
Quando o sr. presidente do conselho disse que a questão era local, referia-se á questão suscitada entre Guimarães e Braga, que de certo não é uma questão politica; questão politica é a responsabilidade que caiba ao governo, e nós estamos promptos a responder por ella.
Para o illustre deputado, era certo que o governo se tinha compromettido com os de Guimarães, mas ao mesmo tempo explicava que a rasão por que o governo nem se quer apresentára a proposta de desannexação era porque não se queria comprometter! (Riso.)
É realmente uma situação que não comprehendo! Se estava compromettido, como é que não queria comprometter-se? Não se entende.
Mas vejamos a questão friamente, como ella deve ser vista. Peço licença para dizer á camara que esta questão tem duas partes; a primeira antes da manifestação de Braga, e a segunda, depois d'essa manifestação. Tem duas partes perfeitamente distinctas e que nenhum de nós póde eliminar. Vamos a vêl-a debaixo d'esses dois pontos de vista.
O que aconteceu?
Guimarães, justa ou injustamente, porque eu sigo a opinião contraria á do illustre deputado quando s. exa. affirma que a melhor maneira de manter a paz publica é tratar logo de dar rasão a uma ou a outra parte; Guimarães, digo, pediu a sua separação, levantando-se energicamente contra os aggravos que dizia ter recebido de Braga, e apresentando aqui uma representação de 3:000 a 4:000 assignaturas, pouco mais ou menus, em que allegava que Braga, por meio da sua imprensa, sem distincção de cores, referindo-se a esta questão, com mais ou menos motejos, dizia: «se querem ir para o Porto, vão, que não fazem cá falta nenhuma»».
N'esta situação, sr. presidente, qual era a posição do governo?
O governo via Guimarães excitada, dizendo que toda a sua vontade e todo o seu interesse era ir para o Porto, e Braga dizia-lhe que fosse, porque não fazia falta nenhuma.
Parece, pois, que, em vista da vontade dos de Guimarães ser conforme, pelo menos na apparencia, com a vontade dos de Braga, e não se manifestando tambem contraria a opposicão, que não dizia uma palavra, o governo devia tomar uma resolução n'este sentido.
E aqui vem agora a proposito referir o seguinte. Muitos dos illustres deputados da opposição têem por vezes cencurado o governo por não ler jornaes; pois d'esta vez eu li-os, mas fui enganado por elles. (Riso.)
Sr. presidente, estes são os factos. O governo, como acabou de declarar o illustre presidente do conselho, não se comprometteu a apresentar projecto algum; disse apenas á commissão de Guimarães, que, se era verdade que os povos de Guimarães queriam pertencer ao districto do Porto, não haveria duvida em lhes satisfazer o desejo, tanto mais quanto Braga se não oppunha.
O governo não viu n'isso inconveniente.
O governo teve a cautela de dizer aos de Guimarães: O que nós precisâmos saber é quaes são aquelles que realmente querem ser desannexados do districto de Braga para irem para o districto do Porto.
Já n'outra occasião se disse que algumas freguezias do concelho de Guimarães queriam ir para o Porto e outras queriam ficar em Braga. Por isso o governo declarou que antes de tudo era preciso ouvir a opinião dos de Guimarães e a opinião dos de Braga, para saber quaes são aquelles que realmente têem vontade de se desannexar e aquelles que a não tem.
Estas foram as circumstancias; foi assim que o governo procedeu, e eu não comprehendo como o illustre deputado que acaba de sentar-se, possa censurar este procedimento tendo elle sido perfeitamente harmonico com o da opposição. E a prova é, que se o governo, durante este periodo que decorreu antes das agitações em Braga, não disse uma unica palavra, não me consta que a opposição, nem na imprensa, nem no parlamento, levantasse tambem esta questão. (Apoiados.) E porque seria?
Seria porque a opposição estivesse esperando saber qual era a opinião do governo, para tomar opinião contraria? Seria porque a opposição precisava saber qual era o mais forte para se encostar para esse lado?
Esses motivos não posso eu acreditar que existissem da parte da opposição, porque seria fazer-lhe uma offensa. Mas se não eram esses os motivos, qual seria a verdadeira causa, em virtude da qual a opposição entendeu, como todos, que não havia nada a fazer no periodo a que me refiro? Manifestava-se a vontade de Guimarães, e a essa não se oppunha Braga; o que havia, portanto, a fazer por parte do governo, foi o que elle fez. (Apoiados.)
Isto pelo que respeita ao primeiro periodo. Vamos ao segundo periodo, que é o da agitação.
Desejo também, como os illustres deputados, que todas as responsabilidades sejam liquidadas, e desejo confrontar n'este caso o procedimento do governo com o da opposição; mas isto claramente, porque estamos aqui para serem discutidos todos os nossos actos, e eu não tenho medo algum d'essa discussão.
Emquanto ao primeiro periodo parece-me que íamos todos de accordo, e esse accordo derivo eu do proprio silencio da opposição, na imprensa e no parlamento; depois é que começaram as dissidencias entre a opposição e o governo; a opposição, pronunciando-se abertamente em favor de Braga, e o governo não se pronunciando nem por Braga nem por Guimarães.
O governo, desde que duas cidades se manifestam assim, tão hostilmente, uma querendo desannexar-se do districto, a outra querendo que ella seja ali conservada, entende que a sua primeira obrigação é promover a harmonia d'essas duas cidades (Apoiados.) e procurar fazer com que ellas fiquem como até aqui, pertencendo ao mesmo districto, vivendo em boa harmonia e em boas relações.
Esse é o principal e o primeiro desejo do governo; e não comprehendo bem, que desde que se levanta uma dissidencia d'esta ordem, entre duas cidades igualmente importantes, o principal desejo da opposição seja aggravar essa dissidencia, pronunciando-se abertamente por uma contra a outra. (Apoiados.)
Sei que é possivel que a dissidencia não acabe, que a desintelligencia continue e seja preciso fazer alguma cousa, seja preciso tomar uma resolução; mas então, é necessario não ser precipitado, e o governo, mais do que ninguem, tem obrigação de o não ser.
É preciso que se prove evidentemente que estão extinctos todos os meios de conciliação entre aquellas duas cidades; e quando não se possa realisar essa conciliação em absoluta conformidade de opiniões e de interesses, é então preciso, porque não póde subsistir o estado actual, procurar o meio de resolver a questão, tendo em vista os interesses de ambas as cidades. Antes de tempo, é que me parece inconveniente exigir-se qualquer resolução. (Apoiados.)
Apresentou-se aqui o projecto de lei do sr. Franco Castello Branco: nem a commissão se reuniu ainda, para dar parecer sobre elle, nem a camara póde ainda por isso pronunciar-se sobre o assumpto, porque o parecer não existe. Se se perguntar a qualquer sr. deputado a sua opinião sobre o projecto, responderá de certo, e com toda a rasão, que o deixe estudar primeiro, para resolver depois.
Porque não ha de fazer o mesmo o governo? Será elle a unica entidade que não tem o direito de estudar? O governo ha de ter por força uma opinião decisiva sobre o projecto apresentado pelo sr. Franco Castello Branco; não ha de ouvir ninguem, nem estudar o assumpto, ha de resolver ás cegas, ou por um lado ou pelo outro?!
Ora, isto é que me parece que não é serio. (Apoiados.)
A primeira obrigação do governo é examinar as circum-