164 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
estudantes da mesma cidade, a favor da integridade do districto de Braga.
Devo decorar que não entreguei estas representações no primeiro dia em que vim á camara, porque não tive a felicidade de ser ouvido pelo sr. presidente, que teve a amabilidade de me explicar que me não tinha ouvido pedir a palavra.
Se n'essa ocasião tivesse feito uso da palavra, seria o primeiro a desejar saber a opinião do governo sobre este assumpto.
Não quero cansar mais a camara com a leitura das representações, e concluo pedindo que ellas sejam publicadas no Diario do governo.
Assim se resolveu.
Leu-se na mesa a seguinte:
Moção de ordem
A camara, reconhecendo a necessidade da manutenção da integridade do districto de Braga, passa á ordem do dia. = José Borges de Faria.
Foi admittida.
O sr. Adolpho Pimentel (sobre a ordem): - Começo por ler a minha moção, que é a seguinte:
«A camara, confiando em que o governo saberá manter a ordem publica, e, respeitando a integridade do districto de Braga, não patrocinará qualquer projecto tendente a offender essa integridade, passa á ordem do dia.»
Não venho agora discutir o projecto, que n'uma das primeiras sessões d'este anno o illustre deputado e meu amigo o sr. Franco Castello Branco mandou para a mesa. Quando esse projecto entrar em discussão, combatel-o-hei quanto em minhas forças poder; agora, não, porque julgo que a sua discussão é inopportuna. (Apoiados.)
Não quero, principalmente quando lavra uma agitação grande em duas cidades importantes da provincia do Minho, concorrer para se azedar o debate. Não podia, porém, ficar silencioso, pois desde que este assumpto foi aqui trazido, desde que as cousas estão no estado em que se acham, desde que parece haver uma ameaça imminente sobre a cidade de Braga e sobre todo o districto, onde tenho passado a maior parte da minha vida, e de que tenho a honra de ser um dos representantes n'esta casa do parlamento, cumpria me o dever de usar da palavra para definir bem claramente a minha posição.
Não só a cidade e concelho de Braga, como muitos outros do districto me têem por vezes dispensado irrefragaveis provas de muita, embora immerecida, consideração, bastando para o evidenciar, dizer que já tive a honra de representar na junta geral do districto os concelhos de Braga, Villa Verde, Amares e Barcellos, e que os collegios eleitoraes dos circulos de Barcellos, Villa Nova de Famalicão e Espozende me deram honroso ingresso n'esta camara. Tratando-se, pois, de uma questão, que tão importantemente interessa, não só a Braga, como a todo o districto, a rainha posição devia ser, como é, bem definida a favor da integridade do mesmo districto, desde que este tem pelo seu lado a rasão e a justiça.
Na gravidade das circumstancias actuaes, quando a ordem publica está ameaçada, quando entendo que o governo precisa empregar todos os esforços no sentido de vencer de prompto todas as dificuldades que existem d'aquelle districto, quando o proprio chefe da opposição progressista, o sr. Luciano de Castro, dizia não querer com as suas palavras concorrer para que essas difficuldades augmentassem, na presente conjunctura não devo, nem quero de modo algum difficultar a acção do governo, que é composto de amigos meus, nem deixaria de proceder de igual modo embora elle fosse composto de adversarios.
Não posso deixar de confessar que tenho confiança politica no governo, que é formado por vultos importantes do meu partido, de que todos me honram com a sua estima e alguns me distinguem com a sua amisade particular. Tambem confesso que, embora a lealdade partidarias leve a collocar-me ao lado do governo, se elle patrocinar a causa dos que querem offender a integridade do districto, francamente o digo - me collocarei ao lado dos que defenderem essa integridade.
Apesar de não ser velho, sou, todavia, antigo soldado do partido regenerador; muita gente sabe, amigos e adversarios, que tenho servido com a maior dedicação esse partido. Isso, porém, não obsta a que n'uma questão em que se trata de zelar os legitimos interesses do districto, que tenho a honra de representar n'esta casa, me ponha ao lado do mesmo districto, ainda que contra o governo.
Quando, pois, vier á tela da discussão o projecto apresentado pelo meu amigo, o illustre deputado por Guimarães, tendente a desannexar este concelho do districto de Braga, para o annexar ao do Porto, empregarei todos os esforços dignos para o contrariar, combatendo-o franca, aberta e energicamente.
Este assumpto, como disse, não diz respeito só á cidade de Braga, mas interessa a todo o districto, sendo prova d'isso uma representação da commissão executiva da junta geral, que vou mandar para a mesa acompanhada da copia da acta da sessão da mesma junta geral, em que esta, associando-se á representação da sua commissão executiva e delegada, a honra pela iniciativa por ella tomada de representar contra a desannexação do concelho de Guimarães d'aquelle districto.
Antes de terminar levantarei uma phrase do sr. presidente do conselho de ministros, que poderia não ter grande importancia, mas a que não posso deixar de referir-me depois das considerações que sobre ella fez o sr. deputado que me antecedeu no uso da palavra.
Não fui ouvido pelo governo sobre o assumpto em questão, como deputado pelo districto de Braga, posto que o podesse ter sido, e vir depois combater o projecto aqui, quando elle se apresentasse á tela da discussão, sem com isso proceder menos digna ou menos nobremente. Se eu tivesse sido ouvido pelo governo, ter-lhe-ía dito francamente a minha opinião sobre o assumpto. O governo poderia acceitar, ou não, o meu conselho, aliás insignificante, como insignificantes são os meus recursos intellectuaes. Se o governo acceitasse o meu conselho e procedesse de harmonia com elle, eu defenderia esse seu procedimento. No caso contrario, porém, eu, coherente com a minha opinião, e obedecendo aos dictames da minha rasão e da minha consciencia, combataria lealmente o procedimento do governo, o que na verdade me não seria agradavel, por ser esse composto de homens a que estou ligado politicamente. Combatendo o governo n'estas circumstancias, procederia, creio eu, como os meus collegas por aquelle districto, que foram ouvidos pelo governo.
Não fui, repito, ouvido pelo governo, porque não estava em Lisboa, mas, se o fosse, aconselhal o-ía no sentido de conservar a integridade do districto de Braga. Em todo o caso, ouvido previamente ou não ouvido, sempre que só discutir este assumpto, pôr-me-hei franca e abertamente ao lado dos interesses do districto de Braga. (Apoiados.)
Não querendo agora, nem em tempo algum, fazer avultar rivalidades, se as ha, nem concorrer de um modo directo ou indirecto para o augmento da agitação que ali existe, e confiando em que o governo manterá a integridade do districto, tomando todas providencias e, se tanto for preciso, as mais energicas, para a manutenção da ordem, termino, mancando para a mesa a minha moção, e a representação da commissão executiva da junta geral do districto de Braga, sobre cuja publicação no Diario do governo peço a v. exa. consulte a camara.
Aproveito a occasião para mandar para a mesa uma justificação de faltas.
Vae publicada no secção competente.
Resolveu-se que a representação fosse publicada no Diario do governo.