SESSÃO DE 23 DE JANEIRO DE 1886 165

Leu-se na mesa a seguinte:

Moção de ordem

A camara, confiando em que o governo saberá manter a ordem publica e, respeitando a integridade do districto de Braga, não patrocinará qualquer projecto tendente a offender essa integridade, passa á ordem do dia. = 0 deputado, Adolpho Pimentel.
Foi admittida.
O sr. Alves Matheus: - Em harmonia com as disposições do regimento começo por ler a minha moção de ordem.
(Leu.)
Ouvi com a devida attenção as declarações, ha pouco, feitas tanto pelo sr. presidente do conselho, como pelo nobre ministro do reino.
Confesso sinceramente, que esperando de s. exas. uma resposta explicita, categorica e bem definida sobre o grave assumpto, que se discute, não ouvi senão ambiguidades, evasivas e subterfugios, que não satisfazem nem a Braga nem a Guimarães,(Apoiados.) porque conservam os animos em suspensão e em sobresalto e não são azadas, nem proprias e de molde a extinguir, applacar ou ao menos atte-nuar a agitação, que lavra actualmente n'aquellas duas cidades do norte do paiz. (Apoiados.)
Eu reconheço, que a posição do governo é difficil e embaraçosa, mas foi elle, que pelas suas condescendencias, pelas suas hesitações, pelas suas fraquezas e pelos seus erros, a creou, (Apoiados.) e a occasião não e para evasivas mais ou menos habeis e engenhosas; (Apoiados.) a occasião é grave e obriga a declarações francas e positivas, (Apoiados.) a resoluções promptas e decisivas. (Apoiados.)
Era melhor, era preferivel, que o governo declarasse explicitamente se era favoravel ou desfavoravel ao projecto de desannexação do concelho de Guimarães, apresentado pelo sr. Franco Castello Branco, porque em qualquer dos casos localisava e circunscrevia a agitação a um só dos dois pontos, e com as suas respostas ambiguas faz com que ella permaneça e se alastre e recrudesça talvez nas duas cidades. (Apoiados.)
Ouvi o nobre presidente do conselho referir-se ás antigas rivalidades entre a cidade do Braga e a cidade de Guimarães.
Devo declarar, sr. presidente, que taes rivalidades não têem existido com o caracter de antagonismos irritados; e que se, porventura, as ha, não são um facto novo, e não bastam a justificar o pedido de desannexação.
Em muitos pontos do paiz têem havido e ha rivalidades entre concelhos do mesmo districto e entre freguezias do mesmo concelho, sem que por esta circumstancia os povos se lembrassem jamais de pedir a sua desannexação do concelho ou do districto a que pertencem. (Apoiados.)
Se algumas rivalidades ha entre as duas cidades, não são por parte de Braga, mas sim por parte de Guimarães, porque Braga não tem motivo nem fundamento para ellas.(Apoiados.)
Braga é a capital do districto, e a sede da diocese, e tem no lyceu o primeiro estabelecimento litterario e scientifico d'aquella circumscripção administrativa; por consequencia nada tem que ambicionar a Guimarães.(Apoiados.)
Braga não deprime os monumentos, não menoscaba as glorias nem amesquinha as tradições illustres de Guimarães, porque ellas estão identificadas com a historia do paiz.
Braga contenta-se com os largos e brilhantissimos capitulos de glorias, que tem na sua historia.
Basta-lhe, para sua gloria, ao alvorecer d'este século, aquelle radioso e sympathico vulto de Caetano Brandão, que illustrou o seu governo pelos actos e pelas virtudes mais largas, mais humanitarias e mais christãs.
Basta a Braga a glória de ter dado á Europa e ao mundo o primeiro exemplo das exposições agricolas e industriaes.
Braga não tem que invejar a Guimarães, nem glorias, nem monumentos, nem tradições.
E toda a gente sensata, illustrada e seria da população bracharense faz justiça a Guimarães, ás suas florescentes industrias, ao seu espirito trabalhador, á sua actividade commercial e ao seu amor pela instrucção.
Eu, que vivo ha muitos annos na provincia do Minho, tenho visto os cavalheiros mais distinctos de Guimarães fraternisarem intimamente na vida social com os cavalheiros mais illustres de Braga.
Tenho visto individuos de Guimarães procurarem para esposas virtuosas e distinctissimas senhoras de Braga.
Tenho visto Braga receber e consumir annualmente na importancia de dezenas de contos de réis os productos industriaes de Guimarães e os povos dos dois concelhos manterem contínuas, e quasi quotidianas relações commerciaes sem rivalidades suspeitosas, sem atritos e sem perturbações algumas.
Portanto que significam essas antigas e entranhadas rivalidades? apenas um pretexto para Guimarães insistir na sua annexação ao districto do Porto.
O sr. ministro do reino disse, que Braga, logo que Guimarães se agitou, representando em favor da sua pretensão, se mostrou indifferente e desinteressada e que a sua imprensa declarou, que não lhe importava, que Guimarães fosse para o Porto, e ao passo que isto succedia, a cidade de Guimarães mostrou-se concorde e unanime em pedir a sua desannexação do districto de Braga.
Logo, concluiu s. exa., havendo de um lado estas unanimes manifestações e do outro uma completa indifferença, o governo não podia nem devia oppor-se aos desejos de Guimarães. Não obstante, a fórma engenhosa que s. exa. deu e sabe dar sempre á sua argumentação, não tem esta valor algum.
Braga conservou-se indifferente porque nunca se persuadia, que pretensão tão desarrasoada encontrasse protecção e favor por parte dos poderes publicos.
Era possivel, que a cidade de Braga se convencesse de que o governo haveria de sanccionar um absurdo geographico, e de que estando o concelho de Guimarães, na sua maxima parte, encravado em territorio do districto de Braga, se consummasse com o seu apoio uma tal desannexação? Em Braga tambem se não pensava que o governo se prestasse a consagrar um precedente, que havia de abrir a porta a um desmembramento de toda a actual organisação administrativa, e lançar em toda a parte uma sementeira de lutas e conflictos entre os povos.
Eis bem patente e bem clara a rasão porque Braga esteve tantos dias n'esse estado de indifferença; eis o motivo, e bem sensato é elle, porque acreditou sempre na integridade do districto.
Não suppunha, nem podia conjecturar, que a tentativa da desannexação de Guimarães podesse ser patrocinada pelo governo.
O sr. Barjona de Freitas lembrou o decreto do ministerio Sá-Vizeu, que, em homenagem ao principio liberal da vontade dos povos, permitte que, havendo dois terços dos habitantes de uma freguezia que queiram annexar-se a outro concelho, se possa realisar essa annexação. Mas esqueceu-se s. exa. de dizer, que esta faculdade de desannexação é por aquelle decreto permittida apenas ás freguezias, e não aos concelhos, (Apoiados.) e não considerou tambem o illustre ministro que o partido regenerador, logo depois da publicação d'este decreto, lhe fez uma opposição energica e constante, e depois d'isto serve-lhe esse decreto de argumento!!!(Muitos apoiados.)
Sr. presidente, o governo diz que vae estudar a questão! Mas, as assuadas succederam no dia 28 de novembro, Guimarães tem estado desde então em agitação continua, não faltaram aos srs. ministros informações para ajuisarem