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SESSÃO DE 26 DE ABRIL DE 1887 217

O Orador: - Note v. exa. que a minha proposta não prejudica os direitos da opposição. A camara e o paiz ganhavam com o cumprimento pontual do regimento.

O sr. Arroyo: - Na ultima sessão legislativa, não me recordo precisamente da data, sendo presidente o sr. Bivar, tomou-se a deliberação de abrir a sessão ás duas horas.

O Orador: - Parece-me que não é necessario marcara hora, porque ella está marcada pelo regimento.

A minha proposta não prejudica em nada os direitos dos Srs. deputados. Se os ministros não estiverem presentes, s. exas. não podem dirigir-lhes perguntas; tambem, chegada a hora de se entrar na ordem do dia, ainda que os ministros estejam presentes, as perguntas que haja a fazer-lhes ficam para outro dia, e é isto o que sempre se tem feito.

Se um sr. deputado tem a tratar ao um assumpto de grande importancia, mesmo na ordem do dia chama para elle a attenção do governo.

O que posso dizer aos illustres deputados é que não me passou pelo meu espirito restringir a liberdade da discussão.

O sr. Arroyo: - Continuando na ordem das considerações que fiz da primeira vez que respondi ao sr. Antonio Ennes, digo que, na minha opinião, para a boa ordem dos trabalhos parlamentares, a primeira decisão a tomar deve ser quanto á hora da abertura do sessão.

Repito a observação que fiz ao sr. Antonio Ennes. Na sessão de 1885 tomou-se a deliberação de abrir ás duas horas; não digo o dia em que se tomou esta deliberação, porque me não lembra agora, mas entenderam os deputados de então que era necessario que a camara tomasse uma deliberação sobre este ponto.

Marcada assim a hora da abertura da sessão ficam assegurados os direitos de todos.

Ha ainda outra garantia para a minoria. V. exa. sabe que quando a sessão se abre tarde, nunca é por falta da minoria parlamentar; é por causa unica e simplesmente da maioria, porque é a maioria que fornece grande numero dos membros d'esta casa, e quando não compareçam á hora marcada é impossível abrir-se a sessão.

Portanto, considero como primeira medida a tomar para a regularisação dos debates o fixar a hora da abertura da sessão, e depois a hora em que os deputados podem tratar de diversos assumptos; assim fica resolvido o problema das nossas discussões antes da ordem do dia e depois da ordem do dia.

E sem querer intrometter a nota política numa questão de regularisação e de regimento, digo que um governo que a 26 de abril, ás quatro horas menos vinte e cinco minutos não está n'esta casa, não nos dá muitas garantias de se fixar uma hora para que a possamos aproveitar.

D'este modo, quando as interpellações partirem dos membros da opposição ha de acontecer que hão de passar dias e dias sem que se realisem, ao passo que se os debates se irritarem o trabalho parlamentar avança. (Apoiados.)

O sr. Francisco de Campos: - Pedi a palavra para dizer a v. exa., visto não ter feito parte do parlamento ha algum tempo, e a alguns srs. deputados, que tambem aqui não têem estado, o que se passou nas anteriores sessões legislativas com relação á hora da abertura da sessão, á hora do encerramento, e ao processo da concessão palavra.

O presidente que então occupava esse logar e tambem com muita dignidade, o meu amigo o sr. Bivar marcou por muitas vezes e com grande insistencia a hora da abertura da sessão, que, só não me engano, era ás duas horas. (Apoiados.)

Disse o sr. Arroyo que as opposições não faltam e é verdade.

Eu pertencia á opposição e ella estava aqui sempre; mas o que succedeu muitas vezes foi que o sr. Bivar não abria a sessão por falta de numero ás horas que se marcava (Apoiados.), isto é, ás duas horas.

Quanto á inscripção o systema que o sr. Bivar seguia era uma só inscripção para antes da ordem o dia, mencionando em seguida ao nome do deputado o fim para que elle pedia a palavra.

Nós estivemos aqui na sessão passada muitos dias sem que o governo estivesse presente. Todos os sovemos fazem isso, e podem dizer que as suas occupações os inhibem de comparecer na camara.

E hoje ha uma circumstancia, que concorre talvez para que o governo não esteja aqui, e é que discutindo-se na ordem do dia a eleição de Alijó, discussão em que o governo não tem de intervir, não admira que elle não esteja presente na camara.

Mas isso é com o governo, e só elle poderá responder.

Agora o que temos de definir é o marcar-se a hora da abertura da sessão, e o tempo que ha de haver antes da ordem do dia.

Pela minha parte acceito qualquer das propostas, mas parecia-me, que o mais simples era seguir-se o systema anterior, sem comtudo achar injusto o que v. exa. disse. (Apoiados.)

O que é facto é que nunca aqui houve antes da ordem do dia, senão uma inscripção, e todas as vezes que entrava um ministro, e se entendia que tinha dado a hora, passava á ordem do dia, e nem por isso os deputados, que tinham pedido a palavra para quando estivesse presente qualquer ministro se lhe dava, a não ser para um caso urgente, e por votação da camara.

Portanto, a proposta do sr. Ennes não envolve infracção do regimento, e se envolve já era caso julgado nas legislaturas anteriores.

Se se fixar uma hora para a abertura da sessão, eu voto; se se fixar uma hora para se entrar na ordem do dia, tambem voto.

Disse-o sr. Arroyo, que a maioria deve estar aqui.

Deve estar effectivamente, a ella pertence regular as discussões, e fazer com que o tempo seja aproveitado, e não póde aproveitar-se se todos os dias levantarem incidentes, que têem importancia é verdade, mas que podem prejudicar a discussão importante dos projectos, e medidas que o governo traz á camara para serem votadas.

Era esta a explicação que tinha a dar a v. exa. e aquelles cavalheiros, que não estavam presentes na camara na sessão passada. (Apoiados.)

O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Serei muitissimo breve, mesmo porque o incidente está bastante esclarecido.

Eu concordo plenamente com as reflexões apresentadas pelo sr. Francisco de Campos.

É inteiramente exacto o que s. exa. referiu a respeito do que se passava na camara o anno passado; o que desejo que se não faça este anno.

É facto que se deixaram de abrir algumas sessões por falta de numero, e que se suspenderam outras por não estar presente o governo.

Mas eu declaro a s. exa. que qualquer das interpretações me serve; acho liberal que v. exa. propoz, e cheguei a comprehender igualmente que é liberal o que propõe o sr. Ennes.

O sr. Francisco de Campos, deseja que se faça o mesmo que se fazia no tempo do sr. Bivar; isto é, que quando um deputado pede a palavra se ponha no caderno o fim para que a pede, se é para quando estiver presente o sr. presidente do conselho, ou qualquer ministro; é claro que fazendo-se uma inscripção assim, corresponde a fazerem-se duas inscripções, porque não cabe a palavra senão quando estiver presente o ministro que eu desejo interpellar ou dirigir-lhe perguntas.

O que eu vejo é que todos estamos de accordo; o que é preciso é que os srs. ministros estejam presentes, que nos