228 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tado na camara dos dignos pares pelo ex.mo sr. D. Luiz da Camara Leme, em sessão de 9 do corrente, tendente a melhorar o soldo dos officiaes reformados anteriormente á lei de 22 de agosto do anno findo.

presentado pelo sr. deputado Ruivo Godinho e enviado ás commissões de guerra e de fazenda.

De João Alberto Ramos, sub-director da administração, reformado com a graduação de coronel, pedindo que seja approvado por esta camara o projecto de lei apresentado na camara dos dignos pares pelo ex.mo sr. D. Luiz da Camara Leme, em sessão de 9 do corrente; addicionando-se, porém, ás classes do artigo 1.º as seguintes palavras: - e empregados civis com graduação militar.
Apresentado pelo sr. deputado Vieira de Castro e enviado ás commissões de guerra e de fazenda.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaro que, se estivesse presente, teria approvado a moção de confiança no governo, apresentada pelo sr. deputado Eduardo José Coelho. = O deputado por Evora, José Joaquim de Vasconcellos Gusmão.
Para a acta.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro a v. exa. e á camara que por motivo justiçado deixei de comparecer ás ultimas sessões da camara, desde o dia 16 do corrente. = O deputado por Evora, José Joaquim de Vasconcellos Gusmão.

Declaro a v. exa. que não tenho podido comparecer as ultimas sessões, por motivo justificado. = Ignacio Casal Ribeiro.

O sr. Presidente: - Recebi uma representação da associação typographica lisbonense e artes correlativas, pedindo que sejam isentos do pagamento da contribuição industrial, os artistas e operarios que provem exercer alguns dos ramos das artes graphicas.
Tambem a associação pediu que a representação fosse publicada no Diario do governo.
Creio que a camara consentirá n'esta publicação, e vou
consultal-a.
Foi auctorisada a publicação no Diario do governo.
O sr. Eduardo José Coelho: - Mando para a mesa o parecer da commissão de legislação criminal, sobre a proposta de lei que tem por fim abolir o fôro academico.
Peço a v. exa. que lhe mande dar o devido destino.
O sr. Vieira de Castro: - Mando para a mesa um requerimento de João Alberto Ramos, sub-director da administração militar, pedindo melhoria de reforma.
Peço a v. exa. que se digne mandal-o á respectiva commissão, a fim de ser tomado na consideração devida quando for discutido o projecto de lei apresentado pelo digno par o sr. D. Luiz da Camara Leme na sessão de 9 do corrente mez.
O sr. Gusmão: - Pedi a palavra para declarar a v. exa. que por motivo de doença não tenho podido comparecer ás sessões desde o dia 16 do corrente.
Approveito a occasião de estar com a palavra para declarar que, se estivesse presente quando foi votada a moção de confiança apresentada pelo sr. Eduardo José Coelho, tel-a-ía approvado.
O sr. Azevedo Castello Branco: - Sr. presidente, não é a v. exa. que tenho que me dirigir, mas sim ao governo, especialmente ao sr. ministro do reino com quem tenho que conversar.
Pedia, portanto, a v. exa. a fineza de me reservar a palavra para quando s. exa. chegar.
O sr. Jacinto Candido: - Tinha pedido a palavra para pedir ao governo explicações com respeito a melhoramentos publicos nos Açores; mas, como não vejo presente nenhum dos membros do governo, pedia a v. exa. que me reservasse a palavra para quando estiver presente algum dos srs. ministros.
O sr. Miguel Dantas: - Pedia a v. exa. que me informasse se os documentos que tenho pedido, relativos ao processo do escrivão Moreira de Mello, de Vouzella, já vieram. Ha tres sessões que requeiro a remessa d'estes esclarecimentos.
Não sei o motivo por que ainda não vieram, mas parece-me que não ha meio da camara tomar conhecimento d'elles.
O sr. Ruivo Godinho: - Pedi a palavra para sabei-se já tinha resultado o requerimento que fiz pedindo o auto do corpo delicto do processo Hersent, e para saber se já tinham vindo os esclarecimentos relativos ás empreitadas das estradas.
Mando para a mesa um requerimento do major reformado Joaquim de Oliveira, pedindo que lhe seja applicada a ultima lei relativa aos reformados.
Pedia a v. exa. a fineza de mandar dar seguimento aos requerimento que fiz em 11 do corrente.
Espero que estes esclarecimentos não terão a mesma demora que têem tido os do illustre deputado o sr. Miguel Dantas, e que tiveram tambem os que pedi na sessão passada.
O sr. Lobo d'Avila:-( O discurso será publicado quando s. exa. o restituir.)
O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Sr. presidente, eu pedi a palavra na supposição do que estivesse o sr. ministro do reino, para pedir a s. exa. informações sobre factos graves, que são como que a continuação do estado permanente de anarchia em que se encontra o paiz, e ouvir naturalmente mais uma vez da boca de s. exa. que não está informado pelas suas auctoridades.
Sr. presidente, depois dos tumultos de Pombal, os da Madeira, depois dos da Madeira, os de Cantanhede, e depois dos de Cantanhede, os do concelho da Anadia, e ultimamente as noticias recebidas accusam que em Moncorvo se deram factos gravissimos que eu passo a relatar.
Por uma carta datada de 22, que se recebeu hoje, é que se póde ter conhecimento d'esses factos, porque o governo, por uma abusiva interpretação da lei, deu ordem aos seus agentes para que não deixassem passar os telegrammas noticiando factos d'esta ordem.
Tenho aqui copia de alguns telegrammas, que foram retidos, que são verdadeiramente anodynos.
Mas convem illudir o parlamento dizendo-lhe que o paiz está tranquillo, não se permitte a expedição de qualquer noticia que o desminta.
Não se lembra o governo de que, passados um ou dois dias, as noticias são transmittidas por cartas particulares, visto que ainda não ousou deter a correspondencia do correio, mas estou certo de que ainda chegaremos a isso.
Diz a carta de Moncorvo:
(Leu.)
Sr. presidente, ao mesmo tempo que eu recebia esta carta, ha n'um jornal insuspeito para todos os partidos, o Diario de noticias, que tinha havido graves tumultos em Oliveira do Bairro, para onde caminhara a marcha forçada um destacamento de caçadores 7, e que dizia constar ainda haver em Arouca iguaes tumultos.
Por estes factos se vê que o estado de anarchia é manifesto em todo o paiz. (Apoiados.)
Interroga-se o governo sobre as causas que determinam a actual marcha das cousas publicas e a resposta é nenhuma.
Póde o sr. ministro do reino esfalfar-se a repetir que nós é que provocâmos a desordem; o facto é que nós não aggravámos os addicionaes nem os impostos com vexatorios regulamentos como os introduzidos pelo sr. Marianno de