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SESSÃO DE 24 DE JANEIRO DE 1888 233

façam de tal auctorisação; porque a maior parte d'ellas ao menos, se não todas, hão de aproveitar toda a auctorisação e ainda as camaras hão de recorrer a muitos impostos indirectos, porque os encargos são muitos e têem muita tendencia para seguir o exemplo que o governo lhes da de empregar amigos. Nem as juntas de parochia escapam á influencia d'este mau exemplo.
Dos districtos sei eu que apesar de parecer que diminuiram as suas despezas com a suppressão das obras publicas districtaes, continuam a lançar a mesma percentagem que anteriormente e a maior parte d'elles esgotam toda a auctorisação; e se o governo não reconhecesse, que eram necessarias tão elevadas percentagens de certo as não auctorisaria.
Portanto é mais que provavel que o povo tem abra que pagar de contribuições mais do que o dobro do que pagava, e isso, repito, não admira, que o inquiete e agite.
Disse eu tambem que outra causa da agitação do paiz está no esbanjamento e desperdicio que o governo tem feito dos dinheiros publicos.
Esta asserção tambem é facil de demonstrar.
Os esbanjamentos e desperdicios tem-se dado e mostrado nas continuadas reformas, feitas quasi sempre unicamente ou principalmente com o fim de augmentar os quadros dos empregados para ahi anichar amigos.
As reformas das alfandegas, e a das obras publicas são uma prova d'esta verdade.
Os esbanjamentos e desperdicios dão-se tambem no grande numero de addidos e de aposentados que o governo tem feito, e continuam nas grossas gratificações, que se estão a dar aos empregados publicos effectivos; o povo vê as repartições publicas cheias de empregados, outros tantos a passeiar, e sabe que são ainda outros tantos ou mais os pretendentes, e que dos effectivos ha alguns ou muitos, que ainda é peior, que, alem do seu ordenado, chegam a receber por anno 3:000$000 a 4:000$000 réis de gratificação.
Isto dá se, e isto sabe-o o povo, que de mais a mais vê pelo modo por que se fazem as despezas ou são applicadas, que não foi o pensamento do bem publico, que as dictou, mas simplesmente o proposito de beneficiar amigos.
Haja vista ao que succede na revisão das matrizes, por exemplo, apesar da importancia e melindre do serviço.
O que vê o povo? Vê que para desempenhar este serviço importante e difficil, não são escolhidas as pessoas mais competentes, mas unicamente aquellas que se querem beneficiar. E assim se procede na cousa mais insignificante; até a pesquisa da phylloxera é explorada pela politica; o anno passado escolheram-se em Castello Branco para este serviço muitos individuos que não tinham competencia para elle, e que nem ao menos sabiam pegar em uma enxada, nem estavam acostumados a isso, porque eram barbeiros ou tinham officio analogo; d'aqui resultava que entravam nas vinhas, e, em vez de fazerem elles o serviço, para que se lhes pagava, sentavam-se, e diziam aos donos que cavassem elles, se quizessem.
Aqui tem v. exa., sr. presidente, a rasão por que o povo não póde deixar de estar sobresaltado e desconfiado: e tão sobresaltado e desconfiado que já não acredita em qualquer beneficio que lhe prometiam da parte dos poderes publicos.
É o que está acontecendo com o inquerito agricola. Por mais que o governo diga que o inquerito agricola é para beneficiar a agricultura; que é para bem do povo, este, em vez de acreditar, vae queimando os papeis que a tal respeitam, e não acredita no bem que lhe promettem.
E a fallar a verdade, sr. presidente, e uma vez que vejo presente o sr. conselheiro Elvino de Brito, que parece é o director supremo do inquerito, direi francamente a v. exa. que me parece que o povo tem rasão em desconfiar das boas intenções do governo a este respeito; é de suppor, que o tal inquérito tambem não tem por fim senão beneficiar aquelles que ahi andam empregados.
Não é preciso ser-se muito versado em agricultura para se saber que esta industria podia ser promptamente beneficiada sem se fazerem as grandes despezas que ha de custar o inquerito agricola, bastava alliviarem-na das grandes contribuições que a vexam, e facilitar-lhe a acquisição de capitães baratos. Isto podia fazer-se sem inqueritos, e já era muito, e talvez; fosse bastante, mas o governo em vez d'isso, faz exactamente o contrario, augmenta as contribuições e difficulta a acquisição de capitães, aggravando as disposições da lei de decima de juros, que cáe em cheio sobre o agricultor, que e quem mais precisa de pedir emprestado, e que sobre os juros, que a lisura lhe exigir, ha de ter de pagar a decima de juros, que o credor ha de pedir adiantadamente, a não ser que o sr. ministro da fazenda nos prove que os credores são tão boas pessoas e tão generosos, que se não pervalecem da occasião, era que se vê quem pede dinheiro e pagam promptamente a decima de juros simplesmente porque a lei determina que elles é que a devem pagar.
Credores assim só apparecem no papel, na realidade da vida não os ha.
Aqui estão, sr. presidente, as cousas que, no meu entender devem ser combatidas para se acabar com a agitação real e verdadeira que se apoderou do animo de todos, e a que o animo de v. exa. mesmo e de todos os que me escutam não seria extranho.
Póde o governo suffocar os tumultos e a agitação por meio da força de que dispõe e vir dizer aqui á camara, que a ordem está restabelecida; mas isso tudo é apparente e não e se não paliar o mal de que o paiz soffre. Emquanto o governo, este ou outro, a par da força com que reprimir os excessos populares não adoptar medidas que, dirigindo-se ás causas, curem o mal de vez, ha de erradamente convencer-se de que dominou a agitação do paiz.
O governo reconhece que este é que é o caminho que ha a seguir se, porque no passo que reprime os tumultos com a força nas ruas, vem ao parlamento com este projecto, mas com tal fim não só póde lograr com o projecto, como se vê pelas considerações que tive a honra de apresentar a s. ex.ª; pareço me que se póde conseguir pelos meios que eu indico na minha moção.
O projecto que se discute não é, parece-me, senão uma apparencia ou fingimento de que se condescende com a opinião publica, e digo isto por que mesmo no acanhado fim que se propõe e uma illusão; é o mesmo que lançar poeira nos olhos dos ingenuos, como vou ter a honra de mostrar a v. exa. e á camara, analysando os dois primeiros e principaes artigos d'elle; e digo principaes, porque os outros referem se ou são consequencias das disposições sobre contribuição industrial, que ficam em vigor.
Diz-se que o projecto se propõe isentar algumas industrias, da contribuição a que até aqui estavam sujeitas, e vamos ao artigo 1.° e vemos que a isenção que dá ás tres unicas industrias ou classes, que finge querer beneficiar, depende de uma condição que raro ou nunca se dá.
Por este artigo ficam isentos de contribuição os mercadores de legumes por miudo, quando para o seu commercio não usem, de calvagadura ou qualquer vehiculo; os vendedores ambulantes de leite nas mesmas condições, que não tenham animaes que o produzam, e os vendedores de carne, azeite e combustiveis, tambem no caso de não terem cavalgadura ou vehiculo para o seu commercio, porque se o tiverem, não lhes aproveita o beneficio d'este artigo e têem de pagar a respectiva contribuição.
Ora, estes objectos são de tão diminuto valor ou preço, principalmente fóra de Lisboa e Porto, que se póde dizer que não ha mercador nenhum de taes objectos fóra d'aquellas cidades que não precise de ter cavalgadura ou vehiculo, e por isso não ha nenhuma que possa aproveitar o beneficio d'este artigo. E não se diga que aproveita ás duas ci-