2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Não compareceram á sessão os srs.: - Angelo Sarrea de Sousa Prado, Antonio Maria Pereira Carrilho, Antonio Pessoa de Barros e Sá, Augusto Faustino dos Santos Crespo, Augusto José Pereira Leite, Estevão Antonio de Oliveira Junior, Frederico de Gusmão Corroa Arouca Frederico Ressano Garcia, Ignacio Emauz do Casal Ribeiro, Ignacio José Franco, Jeronymo Pereira da Silva Baima de Bastos, João de Barros Mimoso, João Pereira Teixeira de Vasconcellos, Joaquim Paes da Cunha, Joaquim Pedro de Oliveira Martins, José Gonçalves Pereira dos Santos José Luiz Ferreira Freire, Libanio Antonio Fialho Gomes, Luiz Augusto Pimentel Pinto, Luiz Gonzaga dos Reis Torgal, Manuel d'Assumpção, Victorino Vaz Junior.
Acta - Approvada sem reclamação.

EXPEDIENTE

Officio

Do ministerio do reino, acompanhando a nota do numero de eleitores recenseados no circulo do Porto em 1889 e em 1890.

Para a secretaria.

Segundas leituras

Proposta para renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 119-G de 1890, relativo aos foreiros do antigo convento de Almoster, que teve parecer da commissão de fazenda d'esta camara em 2 de julho de 1891.

Sala das sessões, 29 de janeiro de 1893. - Marianno de Carvalho.

Lida na mesa foi admittida e enviada á commissão de fazenda.

O projecto a que se refere a proposta de renovação de iniciativa é o seguinte:

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° São declarados extinctos, por serem provenientes de titulo generico, embora convertidos em titulos especiaes, os fóros impostos nos terrenos do extincto couto do antigo convento de Almoster, e os respectivos foreiros ficam isentos de toda a responsabilidade pelos fóros vencidos e não pagos.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. = João Cesario de Lacerda = Marianno Cyrillo de Carvalho

Proposta

Considerando que ha vehementes suspeitas do que as actas das assembléas primarias da eleição de deputados no concelho de Tábua, circulo eleitoral de Penacova, que teve logar no dia 23 de outubro do anno de 1892, foram falsificadas, substituindo-se o nome do cidadão Fortunato Vieira das Neves pelo do conselheiro José Dias Ferreira, presidente do conselho de ministros e ministro do reino;

Considerando que a desistencia do diploma de deputado por aquelle circulo, feita pelo referido conselheiro antes de ser discutido o parecer da respectiva commissão de verificação de poderes sobre aquella eleição, confirma aquellas suspeitas;

Considerando que, desde que só levantam suspeitas da existencia de una crime tão grave, como é aquelle de que se trata, é do rigoroso dever d'esta camara dar conhecimento d'esse facto aos tribunaes judiciaes para que sejam punidos os delinquentes, se os houver:

Proponho que sejam immediatamente enviados ao juizo de direito da comarca de Tábua todos os papeis que constituem o processo da ultima eleição de um deputado pelo circulo de Penacova, para que ali se proceda como for de justiça.

Camara dos deputados, 23 de janeiro de 1893. = O deputado, Mattoso Côrte Real. Não foi admittida á discussão.

REPRESENTAÇÕES

Da camara municipal de Lisboa, contra algumas das disposições incluidas na organisação dos serviços do ministerio das obras publicas, commercio e industria, publicada no Diario do governo de 5 de dezembro de 1892, e que a mesma camara considera offensivas das suas regalias.

Apresentada pelo sr. presidente da camara, mandada publicar no Diario do governo para ser distribuída opportunamente.

Dos estudantes do lyceu de Lisboa, contra algumas disposições da reforma da instrucção secundaria, e pedindo que se attenda ás pessimas condições do edificio onde está estabelecido o mesmo lyceu. Pedem ao mesmo tempo que seja creada uma sala de estudo e uma bibliotheca annexa.

Apresentada pelo sr. deputado Avellar Machado, para ser enviada á commissão de administração publica, ouvida a de obras publicas, quando eleitas.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que o governo requisite, pela secretaria geral do banco de Portugal, com toda a urgencia, e envie a esta camara, uma nota de todas as operações pendentes no mesmo banco, embora não sejam emprestimos sobre penhores, ás quaes sirvam por qualquer fórma como garantia acções do proprio banco ou outros titulos de credito nacionaes ou estrangeiros, devendo essa nota ser coordenada pela mesma fórma e conter as mesmas informações que o relatorio dos emprestimos sobre penhores. = Marianno de Carvalho.

Mandou-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Dos alumnos do curso de artilheria Frederico Antonio Ferreira de Simas, João Loureiro da Rocha Barbosa e Vasconcellos, Antonio do Sant'Anna Cabrita Junior, Fernando de Almeida Cardoso de Albuquerque, Antonio David de Andrade Fernandes, Luiz Augusto Teixeira de Vasconcellos, e Alberto Carlos das Neves e Castro, pedindo que sejam mantidos aos supplicantes todos os direitos o vantagens estabelecidas na legislação anterior ao decreto com força de lei de 30 de outubro de 1892.

Apresentados pelo sr. deputado Visconde de Mangualde. Serão enviados á commissão de petições, depois de eleita.

Do alumno de engenheria Francisco Luiz Pereira de Sousa, fazendo igual pedido.
Apresentado pelo sr. deputado Avellar Machado para ter o mesmo destino das anteriores.

Do alferes de engenheiria Luiz Augusto Sampaio, pedindo que se-lhe façam extensivas as disposições do decreto com força de lei de 24 do dezembro do 1863.
Apresentado pelo sr. deputado Avillar Machado para ter o mesmo destino.

Dos officiaes de artilheria Frederico Ernesto da Fonseca Oliveira e José Tristão Paes de Figueiredo, fazendo igual pedido.

Apresentado pelo sr. deputado Fernando Mattozo e enviado á commissão de petições.

Do official de artilheria Adolpho Callixto Alves Mimoso, no mesmo sentido.
Apresentado pelo sr. deputado Matheus de Azevedo. Terão o mesmo destino.