SESSÃO N.° 14 DE 24 DE JANEIEO DE 1893

Do alumno de artilheria Felizardo Antonio Adão Alves Fereira e Silva pedindo que sejam reconhecidos e mantidos ao supplicante todos os direitos e vantagens estabelecidas na legislação anterior ao decreto com força de lei de 30 de outubro de 1892.

Apresentado pelo sr. deputado Jacinto Nunes. Será enviado á commissão de petições.

Dos aluamos de artilheria e engenheria Albino Alfredo Gonzaga Correia, Julio José da Costa Monteiro, Arthur Ivens Ferraz e Bellarmino Augusto Fernandes, no mesmo sentido.

Apresentados pelo sr. deputado Dias Costa. Terá o mesmo destino.
Do alumno de artilheria Alberto Cesar de Faria Graça, no mesmo sentido.
Apresentado pelo sr. deputado Almeida e Brito. Será enviado á commissão de petições, depois de eleita.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Por motivos justificados tive de faltar a algumas sessões d'esta camara. = João de Lencastre e Meneses.

Para a secretaria.

O sr. Presidente: - Tenho a honra do apresentar á camara a representação que me foi entregue por uma commissão da camara municipal de Lisboa, reclamando contra algumas das disposições incluídas na reorganisação dos serviços do ministerio das obras publicas, as quaes ella julga offensivas dos fóros e regalias da cidade de Lisboa.

Em conformidade com o pedido da mesma commissão consulto a camara se permitte que a representação seja publicada no Diario do governo.

Consultada a camara resolveu affirmativamente.

O sr. Presidente: - Esta representação será enviada á commissão competente, para ser devidamente estudada.

O sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra aos srs. deputados, peço a sua attenção para o que vou dizer.

Hontem, contra a minha vontade, alguns srs. deputados deixaram de usar da palavra, apesar de a terem pedido, e outros deixaram de replicar aos srs. ministros, já immediatamente, já na altura da inscripção. E deu-se isto por ter havido certa demora nos debates, tendo apenas a boa fortuna de usar da palavra, para replicar ao sr. presidente ao conselho, o sr. Carlos Lobo d'Avila, por deliberação da camara, cujas manifestações são soberanas.

Ora, para que todos os srs. deputados possam usar da palavra, que reclamam para fazer perguntas ao governo ou discorrer sobre assumptos de serviço publico antes da ordem do dia, parece-me que ha tres remedios, que vou apresentar á consideração da camara: 1.°, que os srs. deputados compareçam cedo para que a camara possa começar a funccionar ás duas horas; 2.°, que os srs. deputados usem da palavra com parcimonia e sobriedade, verdadeiramente espartanas, não se deixando arrebatar em corridas largas e vastas nos paramos da rhetorica; 3.°, que a camara, no uso da sua soberania, seja parcimoniosa em fazer concessão da palavra a todos os srs. deputados, que a pedem, porque assim essa soberania transforma-se em pressão tyrannica para a presidencia, e constitue, muitas vezes, um privilegio da palavra, em detrimento dos direitos de terceiro. (Apoiados.)

Parece-me que com estes remedios se obviará aos inconvenientes que apontei, e que são frequentes. (Apoiados.)

(S. ex.* não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Visconde de Mangualde: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uns requerimentos, mas antes de o fazer pedia licença para fazer uma simples observação em referencia ao que, v. exa. acaba de dizer.

Parece-me que a mesa não necessita de manifestações de camara, porque merece... d'elle; e para dirigir os trabalhos tem v. ex.ª na mão o remedio.

Mando agora para a mesa requerimentos de seis alumnos do primeiro anno da escola do exercito, em que pedem lhes sejam mantidos todos os direitos e vantagens estabelecidos na legislação anterior ao decreto com força de lei de 30 de outubro de 1892.

Não é esta a occasião competente para discutir este assumpto; mas é por tal fórma justa esta pretensão, que estou convencido de que o governo assim o reconhecerá e opportunamente elle mesmo concorrerá para que justiça seja feita.
O que peço a v. exa. é quo estes requerimentos e outros analogos sejam mandados á commissão de guerra, logo que esteja constituída, para ella os considerar devidamente.

(S. exa. não reviu.)

Os requerimentos vão extractados a pag. 2.

O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa um requerimento de Francisco Luiz Pereira de Sousa, alumno do segundo anno do curso de engenheria da escola do exercito, pedindo que lhe sejam mantidos os direitos e as vantagens estabelecidos na legislação anterior ao decreto de 30 de dezembro de 1892.

Mando tambem para a mesa um requerimento de Luiz Augusto Sampaio, alferes de engenheria, pedindo que só lhe tornem extensivas as disposições do decreto com força de lei de 24 do dezembro de 1863.

Parece-me que assistem rasões bastantes aos requerentes para merecer a attenção e benevolencia da camara dos senhores deputados, e por isso peço a v. exa. que se digne enviar estes requerimentos ás commissões do guerra e do fazenda, logo que ellas estejam constituídas, porque tenho a certeza de que cumprirão lealmente o seu dever de consciencia.

Tive a honra de ser hoje procurado por uma commissão de alumnos do lyceu de Lisboa, que mo pediu para apresentar a esta camara uma representação em termos convenientissimos, solicitando que se proceda á remodelação da lei que actualmente rege a instrucção secundaria, tendo em consideração varias e sensatas indicações que n'essa representação vem apontadas.

Não emitto por ora a minha opinião pessoal sobre cada um dos pontos de que trata a representação, mas era todo o caso não posso deixar de chamar desde já a attenção do governo para um ponto especial da representação, que é importantíssimo.

Refiro-me ás pessimas condições em que se encontra o edifício em que funcciona o lyceu nacional de Lisboa.

V. exa. não conhece, talvez, aquelle immenso casebre arruinado, nauseabundo e infecto, onde chega a ser perigoso entrar, porque não ha a certeza de caír de lá incolume de qualquer contagio. (Apoiados.)

Reputado impossível pelas suas pessimas condições hygienicas, para albergue nocturno, como poderá servir para albergar o primeiro lyceu do reino?

(Apoiados.) Não peço que se façam ali obras, porque julgo que é absolutamente perdido todo o dinheiro que se gaste n'um edifício condemnado.

Quando uma crise de trabalho afflige e persegue as classes operarias e sem duvida dilacera tambem o coração compassivo do sr. ministro das obras publicas, que se vê rodeado de operarios sem saber em que os ha de empregar, eu pedia que d'esse excesso de trabalhadores se applicasse uma parte no desenvolvimento das obras do novo edificio em construcção para lyceu de Lisboa que infelizmente se acha bastante atrazado, e que só d'aqui a dez ou doze annos poderá estar concluído, ou então, e o que será ainda melhor, se a reconstrucção do edifício do Calhariz,