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92 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

putado Marianno de Carvalho e a mini, participante, para secretario. = Thomás Sequeira.

Para a acta.

O sr. Costa Pinto: - Mando para a mesa a participação de se achar constituida a commissão de administração publica, e em seu nome peço que v. exa. consulte a camara sobre se permitte que a mesma commissão seja aggregado o sr. Jayme de Magalhães Lima.

Participação

Participo a v. exa. e á camara que se constituiu a commissão de administração publica, escolhendo para seu presidente o sr. conselheiro Dias Ferreira e a mim, participante, para secretario. = Jayme Arthur da Costa Pinto.

Para a acta.

Consultada a camara foi approvada a aggregação do sr. Magalhães Lima.

O sr. Mascarenhas Pedroso: - Mando para a mesa uma representação dos empregados da extincta direcção dos correios e telegraphos, pedindo para serem de futuro promovidos, parte por antiguidade, e parte por concurso, como succede com outros seus collegas.

Reservo-me para em occasião opportuna fazer sobre o assumpto as considerações que entender convenientes.

Vae publicada em extracto no final d'esta sessão.

O sr. Mendes Lima: - Mando para a mesa uma representação assignada por dois escrivães de direito da comarca do Beja, pedindo a revogação do decreto dictatorial de 6 de junho de 1895. Peço a v. exa. o favor de a fazer enviar a respectiva commissão.

Vae extractada no fim d'esta sessão.

O sr. Mello e Sousa: - Mando para a mesa um requerimento pedindo una documentos pelo ministerio das obras publicas.

Estando com a palavra, e vendo presente o sr. ministro da marinha, desejava pedir a s. exa. a fineza de dar algumas explicações a camara sobre o conflicto, ou por assim dizer, sobre as reclamações ou propostas apresentadas pelo commercio de Loanda com respeito a questões de alfandega; e especialmente desejava saber se s. exa. projecta apresentar a camara qualquer remodelação da pauta ultramarina, pela qual ha muito insta o commercio d'aquella importantissima provincia.

O requerimento vae publicado no fim desta sessão a pag. 96.

O sr. Ministro da Marinha (Jacinto Candido): - Sr. presidente, pedi a palavra para responder ás perguntas que acaba de fazer o sr. deputado Mello e Sousa, a respeito dos acontecimentos de Loanda, havidos entre o commercio e as auotoridades fiscaes d'aquella nossa provincia ultramarina. A este respeito direi tudo quanto consta no meu ministerio.

Existe ha muito tempo uma reclamação do commercio de Angola, para que seja extincta a companhia braçal da alfandega de Loanda.

Esta reclamação parece á primeira vista não ter o menor fundamento. Em todo o caso, estava este processo suspenso a espera da vinda do inspector que o governo tinha mandado extraordinariamente ás alfandegas da costa Occidental de Africa, o sr. Potier, cujo relatorio deve elucidar o governo a fim de tomar uma resolução sobre este assumpto.

Devo observar que a companhia braçal da alfandega de Loanda foi estabelecida a solicitações do commercio da mesma praça.

Entrando no ministerio encontrei este processo suspenso e com o despacho do meu antecessor, que entendi dever respeitar por todos os motivos, mandando-se, pois, um inspector aquellas alfandegas. Mal parecia tomar uma deliberação qualquer sem ouvir primeiro o referido inspector.

Á sua chegada apresentou o referido inspector um enorme relatorio ácerca das diversas irregularidades que encontrou n'aquella casa fiscal, e igualmente alvitres e projectos que entendeu dever submetter a apreciação do governo, como meio de cohibir os abusos que tinha encontrado, para os quaes se procurava remedio. Alem d'isso apresentou tambem differentes medidas e alvitres relativos ao regimen pautal.

Estes projectos e alvitres constituem um complexo de medidas de diversa natureza.

Foi nomeada uma commissão especial de que faz parte, como presidente, o sr. Guilherme Capello, antigo governador geral da provincia de Angola, e alguns empregados da repartição, a cujo cargo correm os negocios aduaneiros.

Esta commissão trabalha activamente na confecção de um regulamento geral para o regimen fiscal e aduaneiro das nossas alfandegas da costa Occidental de Africa e trabalha tambem simultaneamente na remodelação do regimen pautal da costa Occidental.

Este assumpto preoccupa gravemente o governo, pela sua importancia, não só sob o ponto de vista financeiro da provincia do Angola, como ainda em vista das estreitas relações do commercio d'aquella provincia com o commercio metropolitano; problema complexo, quando se tenha em attenção os interesses do commercio de Loanda e os da industria nacional.

Comprehende, pois, o illustre deputado e a camara que é preciso resolver immediatamente esta questão, mas, no emtanto e pelas rasões que acabo de apontar, não póde o assumpto ser resolvido de momento e precipitadamente, para se não cair em excessos e erros que seriam a necessaria consequencia da precipitação com que, porventura, fosse este problema resolvido.

Quanto ao regimen pautal, repito, é um assumpto que preoccupa a attenção do governo, porque se prende com a conveniente administração d'aquella nossa provincia ultramarina.

Já vê, pois, o illustre deputado que estamos trabalhando assiduamente n'esta questão e procurando por todas as formas colligir documentos bastantes para habilitarem o governo e a camara para a resolverem o mais convenientemente possivel.

Com respeito ao conflicto havido e ao qual se referiu o illustre deputado, recebi um telegramma em que o sr. governador geral me participara que o commercio resolvera abster-se de todo e qualquer despacho do movimento proprio da sua profissão, fechando os estabelecimentos, interrompendo as suas operações commerciaes e solicitando um prompto deferimento ás reclamações que desde um certo tempo dependem de uma resolução do ministerio da marinha.

Pelas rasões que acabo de expor surprehendeu-me bastante esse telegramma e especialmente pela attitude violenta do commercio de Loanda, reclamando uma solução immediata de uma questão que depende das informações dos empregados que ali foram estudar o regimen aduaneiro, e para cuja solução o governo muito sensata e convenientemente aguarda as necessarias informações.

As exigencias, e o modo imprevisto e violento, em que as referidas reclamações são concebidas não eram de molde a obterem immediato deferimento, carecendo de mais a mais o governo de elementos para resolver, visto que as informações estavam ainda sendo objecto de estudo da commissão nomeada para esse fim.

Mais tarde fui procurado pelo presidente da camara de commercio de Lisboa, e depois, ainda mais tarde, por uma commissão de commerciantes da provincia de Angola que representava a parte mais importante do commercio d'aquella provincia, que declararam não haverem auctorisado taes exigencias e repudiando toda a solidariedade com aquella attitude violenta dos seus collegas, reconhe-