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N.° 14

SESSÃO DE 27 DE JANEIRO DE 1896

Presidencia do exmo. sr. Antonio José da Costa Santos

Secretarios - os exmos. srs.

Amandio Eduardo da Motta Veiga
José Eduardo Simões Baião

SUMMARIO

Approvada a acta, e não havendo expediente, presta juramento o sr. conde de Valle Flor. - Fazem participações de constituição de commissões - os srs. Thomás Sequeira e Costa Pinto, que apresenta uma proposta de aggregação. - O sr. Vargas propõe a renovação de iniciativa do projecto de lei n.º 176, de 3 de julho de 1893. - O sr. presidente participa ter recebido uma representação da camara municipal de Guimarães, pedindo modificações no decreto que reformou a instrucção secundaria. - Mandam para a mesa representações os srs. Mascarenhas Pedroso, Mendes Lima e Mota Veiga. - Justificam faltas as sessões os srs. conde de Villar Secco e Abilio Beça. - O sr. Mello e Sousa apresenta um requerimento do interesso publico, e pede esclarecimentos ao sr. ministro da marinha ácerca do reclamações do commercio de Loanda sobre questões alfandegarias, e do conflicto entre negociantes d'aquella praça e a respectiva auctoridade aduaneira. - Responde ao sr. Mello e Sousa o sr. ministro da marinha. - O sr. Cunha da Silveira chama a attenção do governo para o estado em que se encontra a viação no districto de Angra, e faz algumas considerações com respeito a emigração o necessidade de pharoes. - O sr. ministro da marinha responde ao sr. Cunha da Silveira. - O sr. Teixeira de Sousa manda para a mesa o parecer da commissão encarregada do preparar um projecto de reforma do regimento interno da camara, e apresenta uma proposta de aggregação. - O sr. presidente nomeia a deputação que ha de apresentar a Sua Magestade a resposta ao discurso da corôa.

Na ordem do dia elegem-se as commissões do ultramar e de industria.

Abertura da sessão - Ás tres horas e um quarto da tarde.

Presentes á chamada, 54 srs. deputados. São os seguintes: - Abilio Augusto de Madureira Beça, Adolpho Alves de Oliveira Guimarães, Alberto Antonio de Moraes Carvalho (Sobrinho), Albino de Abranches Freire de Figueiredo, Amandio Eduardo da Mota Veiga, Antonio de Almeida Coelho de Campos, Antonio de Castro Pereira Côrte Real, Antonio Hygino Salgado de Araujo, Antonio José Boavida, Antonio José da Costa Santos, Antonio Teixeira de Sousa, Antonio Velloso da Cruz, Augusto Cesar Claro da Ricca, Bernardino Camillo Cincinato da Costa, Conde de Anadia, Conde de Pinhel, Conde de Villar Secco, Eduardo Augusto Ribeiro Cabral, Fidelio de Freitas Branco, Guilherme Augusto Pereira de Carvalho de Abreu, Henrique da Cunha Matos de Mendio, Jacinto Candido da Silva, Jayme Arthur da Costa Pinto, Jayme de Magalhães Lima, João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, João José Pereira Charala, João Lopes Carneiro de Moura, João Pereira Teixeira de Vasconcellos, Joaquim José de Figueiredo Leal, José Adolpho de Mello e Sousa, José Coelho Serra, José Correia de Barros, José Eduardo Simões Baião, José Gil Borja Macedo e Menezes (D.), José Joaquim Aguas, José Marcellino de Sá Vargas, José Mondes Lima, José Pereira da Cunha da Silveira e Sousa Junior, José dos Santos Pereira Jardim, João do Vasconcellos Mascarenhas Pedroso, Julio Cesar Cau da Costa, Luiz Filippe de Castro (D.), Luiz de Mello Correia Pereira Medello, Luiz Osorio da Cunha Pereira de Castro, Manuel de Bivar Weinholtz, Manuel Joaquim Ferreira Marques, Manuel Joaquim Fratel, Manuel José de Oliveira Guimarães, Quirino Avelino de Jesus, Thomás Victor da Costa Sequeira, Visconde do Banho, Visconde do Ervedal da Beira, Visconde da Idanha e Visconde de Leite Pery.

Entraram durante a sessão os srs.: - Aarão Ferreira do Lacerda, Antonio Adriano da Costa, Antonio Candido da Costa, Antonio Ribeiro dos Santos Viegas, Conde de Valle Flor, Diogo José Cabral, Jacinto José Maria do Couto, João Maria Correia Ayres do Campos, Joaquim do Espirito Santo Lima, José Bento Ferreira de Almeida, José Dias Ferreira, José Freire Lobo do Amaral, José Joaquim Dias Gallas, José Teixeira Gomes, Luiz Augusto Pimentel Pinto, Manuel Francisco Vargas, Manuel Pedro Guedes, Miguel Dantas Gonçalves Pereira, Theodoro Ferreira Pinto Basto, Visconde de Nandufe e Visconde de Tinalhas.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho da Cunha Pimentel, Adriano Augusto da Silva Monteiro, Agostinho Lucio e Silva, Alfredo de Moraes Carvalho, Amadeu Augusto Pinto da Silva, Antonio Augusto Correia da Silva Cardoso, Antonio d'Azevedo Castello Branco, Antonio Barbosa de Mendonça, Antonio José Lopes Navarro, Arthur Alberto do Campos Henriques, Augusto Dias Dantas da Gama, Augusto Victor dos Santos, Carlos de Almeida Braga, Conde de Jacome Correia, Conde do Taverede, Diogo de Macedo, Francisco José Patricio, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, Ignacio José Franco, Jeronymo Osorio do Castro Cabral e Albuquerque, João Alves Bebiano, João Marcellino Arroyo, João da Mota Gomes, João Rodrigues Ribeiro, José Antonio Lopes Coelho, José Luiz Ferreira Freire, José Maria Gomes da Silva Pinheiro, Licinio Pinto Leite, Luciano Affonso da Siva Monteiro, Luiz Maria Pinto do Soveral, Luiz de Sampaio Torres Fevereiro, Manuel Augusto Pereira e Cunha, Manuel Bravo Gomes, Manuel de Sousa Avidos, Manuel Thomás Pereira Pimenta de Castro, Marianno Cyrillo do Carvalho, Polycarpo Pecquet Ferreira dos Anjos, Romano Santa Clara Gomes, Visconde do Palma do Almeida e Wenceslau de Sousa Pereira de Lima.

Acta - Approvada.

Não houve expediente.

O sr. Presidente: - Consta-me que se acha nos corredores da camara o sr. conde do Valle Flor.

Convido os srs. Cau da Costa e Costa Pinto a introduzirem-n'o na sala a fim de prestar juramento.

Prestou juramento e tomou assento.

O sr. Thomás Sequeira: - Pedi a palavra para mandar para a mesa a seguinte:

Participação

Participo a v. exa. que a commissão do orçamento se acha constituida, tendo escolhido para presidente o sr. dele-

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putado Marianno de Carvalho e a mini, participante, para secretario. = Thomás Sequeira.

Para a acta.

O sr. Costa Pinto: - Mando para a mesa a participação de se achar constituida a commissão de administração publica, e em seu nome peço que v. exa. consulte a camara sobre se permitte que a mesma commissão seja aggregado o sr. Jayme de Magalhães Lima.

Participação

Participo a v. exa. e á camara que se constituiu a commissão de administração publica, escolhendo para seu presidente o sr. conselheiro Dias Ferreira e a mim, participante, para secretario. = Jayme Arthur da Costa Pinto.

Para a acta.

Consultada a camara foi approvada a aggregação do sr. Magalhães Lima.

O sr. Mascarenhas Pedroso: - Mando para a mesa uma representação dos empregados da extincta direcção dos correios e telegraphos, pedindo para serem de futuro promovidos, parte por antiguidade, e parte por concurso, como succede com outros seus collegas.

Reservo-me para em occasião opportuna fazer sobre o assumpto as considerações que entender convenientes.

Vae publicada em extracto no final d'esta sessão.

O sr. Mendes Lima: - Mando para a mesa uma representação assignada por dois escrivães de direito da comarca do Beja, pedindo a revogação do decreto dictatorial de 6 de junho de 1895. Peço a v. exa. o favor de a fazer enviar a respectiva commissão.

Vae extractada no fim d'esta sessão.

O sr. Mello e Sousa: - Mando para a mesa um requerimento pedindo una documentos pelo ministerio das obras publicas.

Estando com a palavra, e vendo presente o sr. ministro da marinha, desejava pedir a s. exa. a fineza de dar algumas explicações a camara sobre o conflicto, ou por assim dizer, sobre as reclamações ou propostas apresentadas pelo commercio de Loanda com respeito a questões de alfandega; e especialmente desejava saber se s. exa. projecta apresentar a camara qualquer remodelação da pauta ultramarina, pela qual ha muito insta o commercio d'aquella importantissima provincia.

O requerimento vae publicado no fim desta sessão a pag. 96.

O sr. Ministro da Marinha (Jacinto Candido): - Sr. presidente, pedi a palavra para responder ás perguntas que acaba de fazer o sr. deputado Mello e Sousa, a respeito dos acontecimentos de Loanda, havidos entre o commercio e as auotoridades fiscaes d'aquella nossa provincia ultramarina. A este respeito direi tudo quanto consta no meu ministerio.

Existe ha muito tempo uma reclamação do commercio de Angola, para que seja extincta a companhia braçal da alfandega de Loanda.

Esta reclamação parece á primeira vista não ter o menor fundamento. Em todo o caso, estava este processo suspenso a espera da vinda do inspector que o governo tinha mandado extraordinariamente ás alfandegas da costa Occidental de Africa, o sr. Potier, cujo relatorio deve elucidar o governo a fim de tomar uma resolução sobre este assumpto.

Devo observar que a companhia braçal da alfandega de Loanda foi estabelecida a solicitações do commercio da mesma praça.

Entrando no ministerio encontrei este processo suspenso e com o despacho do meu antecessor, que entendi dever respeitar por todos os motivos, mandando-se, pois, um inspector aquellas alfandegas. Mal parecia tomar uma deliberação qualquer sem ouvir primeiro o referido inspector.

Á sua chegada apresentou o referido inspector um enorme relatorio ácerca das diversas irregularidades que encontrou n'aquella casa fiscal, e igualmente alvitres e projectos que entendeu dever submetter a apreciação do governo, como meio de cohibir os abusos que tinha encontrado, para os quaes se procurava remedio. Alem d'isso apresentou tambem differentes medidas e alvitres relativos ao regimen pautal.

Estes projectos e alvitres constituem um complexo de medidas de diversa natureza.

Foi nomeada uma commissão especial de que faz parte, como presidente, o sr. Guilherme Capello, antigo governador geral da provincia de Angola, e alguns empregados da repartição, a cujo cargo correm os negocios aduaneiros.

Esta commissão trabalha activamente na confecção de um regulamento geral para o regimen fiscal e aduaneiro das nossas alfandegas da costa Occidental de Africa e trabalha tambem simultaneamente na remodelação do regimen pautal da costa Occidental.

Este assumpto preoccupa gravemente o governo, pela sua importancia, não só sob o ponto de vista financeiro da provincia do Angola, como ainda em vista das estreitas relações do commercio d'aquella provincia com o commercio metropolitano; problema complexo, quando se tenha em attenção os interesses do commercio de Loanda e os da industria nacional.

Comprehende, pois, o illustre deputado e a camara que é preciso resolver immediatamente esta questão, mas, no emtanto e pelas rasões que acabo de apontar, não póde o assumpto ser resolvido de momento e precipitadamente, para se não cair em excessos e erros que seriam a necessaria consequencia da precipitação com que, porventura, fosse este problema resolvido.

Quanto ao regimen pautal, repito, é um assumpto que preoccupa a attenção do governo, porque se prende com a conveniente administração d'aquella nossa provincia ultramarina.

Já vê, pois, o illustre deputado que estamos trabalhando assiduamente n'esta questão e procurando por todas as formas colligir documentos bastantes para habilitarem o governo e a camara para a resolverem o mais convenientemente possivel.

Com respeito ao conflicto havido e ao qual se referiu o illustre deputado, recebi um telegramma em que o sr. governador geral me participara que o commercio resolvera abster-se de todo e qualquer despacho do movimento proprio da sua profissão, fechando os estabelecimentos, interrompendo as suas operações commerciaes e solicitando um prompto deferimento ás reclamações que desde um certo tempo dependem de uma resolução do ministerio da marinha.

Pelas rasões que acabo de expor surprehendeu-me bastante esse telegramma e especialmente pela attitude violenta do commercio de Loanda, reclamando uma solução immediata de uma questão que depende das informações dos empregados que ali foram estudar o regimen aduaneiro, e para cuja solução o governo muito sensata e convenientemente aguarda as necessarias informações.

As exigencias, e o modo imprevisto e violento, em que as referidas reclamações são concebidas não eram de molde a obterem immediato deferimento, carecendo de mais a mais o governo de elementos para resolver, visto que as informações estavam ainda sendo objecto de estudo da commissão nomeada para esse fim.

Mais tarde fui procurado pelo presidente da camara de commercio de Lisboa, e depois, ainda mais tarde, por uma commissão de commerciantes da provincia de Angola que representava a parte mais importante do commercio d'aquella provincia, que declararam não haverem auctorisado taes exigencias e repudiando toda a solidariedade com aquella attitude violenta dos seus collegas, reconhe-

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cendo, pelo contrario, a conveniencia de um procedimento mais moderado e mais cordato, lendo por essa occasião uma exposição que enviei ao sr. Potier para que acerca d'ella d'esse a sua informação, que aguardo para resolver, attendendo quanto possivel os interesses publicos e as chmmodidades do commercio de Loanda, mas sem o menor prejuizo para o fisco e sem prescindir do nenhuma das medidas necessarias para a fiscalisação rigorosa na cobrança dos direitos aduaneiros.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Mello e Sousa: - Agradeço ao sr. ministro da marinha as explicações dadas por s. exa., e que me satisfazem até certo ponto.

Diz s. exa. que resolvera immediatamente, e isso é o essencial.

Eu não patrocino nem ajudo por fórma alguma a violencia que acompanhou a representação. Todavia, hoje que tudo pareço estar sereno, e que os chefes d'aquellas casas foram os primeiros a reconhecer que haviam sido violentos, o visto a maneira como o commercio de Africa procedeu, protestando até por telegrammas directos enviados ás suas casas commerciaes, em que declaravam não estar de accordo com o procedimento dos referidos chefes, o sr. ministro esta mais a vontade para poder resolver a questão.

N'uma representação que ou vi ter sido apresentada a s. exa., e publicada nos jornaes, o commercio, que em tempo pedirá o estabelecimento da companhia braçal, pede agora que ella seja abolida, e pede-o porque, ou por defeito do regulamento, ou por qualquer outra causa que eu luto conheço, mas supponho devida a serem poior remunerados os serviçaes que trabalhara na alfandega, do que podiam sel-o prestando serviço fóra d'ella, o serviço é demoradissimo, prejudicando por consequencia o commercio. Pedem esses negociantes que o assumpto seja resolvido, e parece-me que podia sel-o provisoriamente pelo governador, que esta bem ao facto do que se passa, o é perfeitamente conhecedor da fórma por que é indispensavel proceder n'esta questão.

Visto o assumpto estar em estudo, e reconhecendo a complexidade d'elle, podia ser, como disse, resolvido provisoriamente, havendo uma fiscalisação rigorosa por parte do fisco, mas que não impeça o natural desenvolvimento do commercio, aliás seria perfeitamente contraproducente. Se tolhermos em absoluto o commercio, o fisco em nada aproveita.

Alem d'isso, segundo se diz na exposição, e não sei se é verdade, as grandes differenças, os grandes abusos, montam a quantia do 10 contos de réis. Se assim o considero ridiculo ir por este motivo alterar um systema, com o qual o commercio se dava bem, substituindo-o por outro que impeça o natural desenvolvimento das transacções commerciaes.

Uma das cousas que, disse-o s. exa. n'esta camara, lhe mereciam especial attenção, era, o estabelecimento das missões industriaes, acompanhadas de granjas, acompanhadas da industria agricola; das missões commerciaes, como fizeram os jesuitas, julgando-as as mais productivas, o que é quasi o reconhecimento de que o commerciante é o verdadeiro missionario da actualidade.

Todas as nações que têem possessões importantes no ultramar, o seu grande cuidado, o seu maior cuidado direi mesmo, é o desenvolvimento do commercio, porque elle, por seu interesse proprio, leva a bandeira o, o prestigio do nome, em que é exercido, a toda a parte, e mantem-n'o em todo o seu verdadeiro valor.

Em França, o governo d'aquelle paiz está justamente preoccupado neste momento com a questão das pautas coloniaes, e existe já um relatorio, sobre o assumpto, muitissimo bem elaborado pelo secretario das colonias. Parece-me justamente este tambem o momento do nos occuparraos com toda a attenção e com todo o cuidado d'este assumpto, que é dos mais complexos pois prende com o futuro das nossas colonias, prendo com o progresso e com o desenvolvimento da mais rica provincia da Africa Occidental, e prende, emfim, com a industria nacional, que é realmente digna de toda a protecção e cuidado. Carece, pois, de um estudo rapido, mas consciencioso; e folgaria de ouvir de s. exa. que tencionava apresentar ainda n'esta sessão qualquer projecto tendente a alterar a pauta ultramarina, de foram a acabar com as queixas do commercio.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ministro da Marinha (Jacinto Candido): - Ainda como esclarecimento a resposta que tive a honra de dar ao illustre deputado, levanto-me para responder as observações de s. exa.

Devo acrescentar primeiro que os defeitos encontrados na companhia braçal, o que constituem um dos motivos das reclamações do commercio de Angola, foram até certo ponto remediados.

Dei terminantes ordens ao governador geral de Angola para que remodelasse o serviço da companhia braçal, de fórma que satisfizesse A funcção que lhe era marcada no regulamento d'aquella casa fiscal. Entre a extincção radical da companhia braçal, conforme o pedido dos commerciantes de Angola, e a remodelação da mesma companhia, em ordem a que satisfaça ao fim para que fóra creada, não entravando o movimento commercial, antes facilitando-o, e livrando de outros em que o proprio commercio reconheceu que tinha caido, o despacho alfandegario, como já anteriormente se encontrava antes da existencia da companhia, entre uma e outra cousa, creio poder haver um meio termo. Por consequencia, não me parece que o meio de resolver este importantissimo assumpto seja a extincção da companhia, mas antes a sua remodelação de fórma a assegurar um benefico resultado; e n'este sentido foram as ordens que em telegramma expedi para o governador geral, aguardando informações a este respeito.

Isto pelo que respeita á companhia braçal.

No que se refere ao regimen pautal eu posso affirmar, tanto quanto na vida publica se podem fazer affirmações, que trarei a camara o projecto de remodelação das pautas ultramarinas.

Esse é, pelo menos, o meu decidido empenho, porque ou na minha administração desejaria vincular o meu nome a uma reforma que reputo da mais decidida e imprescindivel urgencia. Póde o illustre deputado ficar absolutamente tranquillo a este respeito.

O que eu já affirmo, é que antes de fazer um projecto definitivo sobre o assumpto, hei de ouvir os representantes da classe commercial de Angola o os representantes principaes das industrias do continente, e que da, audiencia d'estas partes interessadas hei de procurar formar um juizo seguro para harmonisar todos os interesses e fomentar o desenvolvimento commercial nas nossas provincias ultramarinas, o que, alem de ser um recurso importantissimo para as receitas do thesouro, constituo uma fórma efficacissima de consolidação da nossa soberania.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Cunha da Silveira: - Sr. presidente, pedi a palavra com o intuito do chamar a attenção do governo para um determinado numero do assumptos que a meu ver se prendem intimamente com o progredimento economico do archipelago dos Açores. Farei, a esse proposito, brevissimas considerações, restringindo-me ao districto de Angra do Heroismo, que tenho a honra de representar n'esta casa.

De entre esses assumptos, destaco, pela sua importancia, e tambem pela sua urgencia, o do desenvolvimento da viação no grupo do ilhas que formam aquelle districto. Em uma d'ellas, a de S. Jorge, o estado da viação é deploravel, primitivo e direi mesmo perigoso.

O transito entre as tres villas que existem na ilha faz-se ainda atraveé dos caminhos delineados e abortos ao acaso pelos primeiros povoadores ha mais de quatrocentos annos.

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Tendo a ilha 100 kilometros do estradas devidamente estudadas, apenas 19 kilometros estão construidos. Para se atravessar a ilha de um ao outro extremo são necessarios dias o supportar fadigas, apenas conhecidas dos povos d'esta região. Ha povoações importantes que estão completamente separadas dos portos de embarque. Assim, as industrias encontram se num estado rudimentar, pela impossibilidade quasi absoluta de se effectuar os transportes das materias primas e dos combustiveis. Antigamente, n'alguns pontos, ainda era permittido utilisar para casos taes os carros de bois e o dorso de animaes; hoje nem isso mesmo. A acção do tempo, mormente os estragos causados pelo cyclone de 1893, e a penuria de reparações, converteram os primitivos caminhos em atalhos apenas accessiveis aos peões.

Eu sei, sr. presidente, que as circumstancias actuaes do thesouro não são de molde a poder esperar que o governo faça uma construcção aprimorada, em harmonia com o methodo mais geralmente adoptado em todo o paiz.

Nem mesmo o relevo do terreno e a configuração especial da ilha tomariam pratica similhante tentativa.

A meu ver, é preferivel o systema das grandes reparações feitas por empreitadas parciaes, e portanto só isto peço. Na ilha Graciosa o mal, sendo em menor escala, não é de somenos importancia.

Falta ainda construir algumas estradas de manifesta utilidade e concluir um modesto estabelecimento balnear, que tantos beneficios póde prestar aos enfermos pobres não só do districto de que me estou occupando, mas ainda aos do Faial. Ao desenvolvimento das obras publicas no districto prende-se um outro problema mais complexo, e em meu entender de consequencias gravissimas, que é o da emigração. Hoje n'aquelle archipelago, sobretudo n'aquelle districto, emigram em massa familias inteiras, fechando as casas, e fugindo, muitas vezes clandestinamente, para a America do Norte, para o Brazil e para aã ilhas de Sandwich. A agricultura lucta já com a escassez de braços para as suas labutações mais indispensaveis, e se este mal não for minorado, dentro de um curto lapso do tempo póde originar-se nos Açores uma crise medonha.

Seria longo enumerar as causas que determinam e alimentam este facto. As principaes podem filiar-se talvez na feição um pouco aventureira d'aquelles povos e no espirito de independencia que os caracterisa. Deve tambem entrar por muito a paralysação dos trabalhos publicos em certas epochas do anno, quando as occupações ruraes mais escasseiam, podendo acrescentar-se-lhe a falta de industrias que se nota n'aquelle districto, a pequena protecção dada ao reduzido numero das existentes, e ainda a ausencia absoluta das instituições de credito.

Quaesquer que ellas sejam, porém, parece-me urgente adoptar providencias, não direi para lhe pôr um termo, porque eu julgo que a emigração ha de existir sempre nas populações em excesso, convindo mesmo para lhe servir de escoante, mas no sentido de a regularisar devidamente, pautando-a e orientando-a.

Sr. presidente, fallando ha pouco das instituições de credito, queria referir-me propriamente ao credito agricola, ao credito proporcionado a pequena lavoura, ao credito local. Conjunctamente, para mais certos resultados, sou de opinião que deviam apparecer as instituições de seguros de colheitas e dos seguros de vida de animaes domesticos, que constituo muitas vezes a unica riqueza do individuo que explora a terra, do rendeiro, a classe mais numerosa no archipelago, não esquecendo proporcionar-lhe identicamente os meios de obter elementos para a fertilisação dos terrenos, os adubos chimicos, e bem assim facilitar-se-lhe o emprestimo das sementes e dos instrumentos agricolas aperfeiçoados.

A lavoura açoriana, sobretudo a classe dos cultivadores que fornecem a materia prima - a batata doce - ás grandes fabricas de alcool, espera ainda do parlamento, por occasião da remodelação do actual regimen fiscal dos espirituosos, a adopção de medidas que lhes assegure a venda completa dos seus productos a preços remuneradores, modificando os methodos actualmente seguidos para a avaliação, no sentido de os tornar mais racionalmente scientificos.

Não quero cansar a attenção da camara, mas preciso ainda juntar a estas justissimas aspirações dos açorianos algumas outras. Lembrarei apenas, muito a correr, o alumiamento das costas, um alto dever humanitario, a que já tarda dar cumprimento, a navegação de cabotagem, quasi extincta pelas injustificaveis peias fiscaes e pesadas taxas que sobre ellas incidem; a liberdade da industria piscatoria, que vae ás aguas internacionaes buscar productos, e que tão grande incremento podia dar a nossa marinha mercante, e a maior descentralisação de alguns dos ramos da administração publica, que pela distancia e pelas condições especiaes em que se encontra aqnella proviacia adjacente, se impõem mais e mais em cada dia.

Eu, sr. presidente, confio muito no governo para desesperar de ver esses momentosos assumptos proximamente convertidos em lei. Assim, com estas considerações que acabo de apresentar, não quiz de modo algum dirigir a menor censura, e somente obedecer a um dos meus deveres como deputado por um dos circulos açorianos. E quiz tambem significar que me anima a melhor boa vontade de collaborar, com as minhas poucas forças, no estudo d'estas questões; nada mais.

O sr. Ministro da Marinha (Jacinto Candido): - Sr. presidente, o illustre deputado que acaba de fallar, referiu-se a assumptos que interessam a economia, desenvolvimento e prosperidade dos Açores, e designadamente do districto que o illustre deputado representa em cortes, e que eu tambem tenho a honra de representar n'esta casa do parlamento.

Eu acompanho o illustre deputado em todas as suas aspirações. Os annaes parlamentares certificam que desde largo tempo, como representante d'aquelle districto, luctei sempre no parlamento pela prosperidade dos Açores, designadamente pelo districto de Angra, apresentando alvitres que no meu entender seriam outros tantos elementos de desenvolvimento de riqueza para aquellas terras. Actualmente estou, como tenho estado sempre, ao lado do illustre deputado n'este campo, dentro, porém, dos limites que naturalmente se impõem e das restricções a que temos de submetter-nos pelas condições especiaes do thesouro publico; e faço-o com tanto mais prazer, quanto se trata de um districto a que me ligam laços da mais estreita amisade com as pessoas que representam os principaes elementos de riqueza d'aquellas ilhas.

Referindo-me designadamente a cada um dos assumptos que o illustre deputado acaba de tratar, direi: quanto a estradas, que estou ao lado do illustre deputado para que junto do meu collega das obras publicas e dentro dos limites do possivel a que temos do nos restringir, collaborarmos nas providencias cuja adopção s. exa. entende, e eu tambem concordo, ser o processo mais efficaz e rapido de levar a effeito os melhoramentos tilo reclamados, designadamente para a ilha de S. Jorge, cuja necessidade verifiquei e reconheci quando lá estive.

Estou de accordo em que se proponha um regimen especial, adequado ás circumstancias tambem especiaes d'aquellas ilhas, relativamente a construcção de estradas. Se noutras regiões do paiz essa construcção é relativamente facil, nas ilhas torna-se extrema e singularmente difficil.

Quanto a credito agricola, navegação de cabotagem, medidas relativas a productos agricolas, a matérias primas para distillacão de alcool e outros problemas economicos enunciados apenas por s. exa. reservando-se para mais tarde se occupar d'elles, convido o illustre deputado a, como já tenho tido a honra de o fazer n'esta casa, mani-

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infestar a sua iniciativa traduzindo-a em projectos de lei. Pela sua parte o governo esta animado da melhor vontade em attender a todos os assumptos de interesse publico. É seu pensamento primordial empenhar-se em tudo quanto interesse a economia do paiz e ao desenvolvimento da riqueza publica. (Apoiados.) Toda a iniciativa dos membros desta ou da outra casa do parlamento, tendente a este fim, terá os applausos sinceros do governo e todo o seu apoio. (Apoiados.)

Isto não são palavras vãs, são um proposito firme, uma aspiração que o governo deseja ver realisada e cujo exito depondo principalmente da iniciativa o cooperação dos illustres deputados.

Convidando o illustre deputado ou qualquer dos seus collegas, a traduzirem as suas idéas em projectos do lei para serem enviados ás respectivas commissões, e depois de discutidos, poderem transformar-se em leis do paiz, attendo aos interesses publicos, que 6 objectivo tanto do governo como do parlamento.

São estas as considerações que eu tinha a fazer em resposta ao que acabou de expor o illustre deputado.

Vozes: - Muito bem.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Teixeira de Sousa: - Mando para a mesa o projecto do reforma do regimento interno d'esta camara, elaborado pela commissão especial que, ha poucos dias, foi eleita.

Mando tambem a participação de se achar constituida a commissão de fazenda, e juntamente uma proposta para aggregação. Peço a urgencia.

O projecto foi a imprimir.

Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Proponho que seja aggregado a commisario do bill o deputado Jayme do Magalhães Lima.

Sala das sessões da camara dos deputados, 27 do janeiro de 1806 = Teixeira de Sousa.

Dispensado o regimento, foi logo approvada.

Leu-se tambem a seguinte:

Participação

Participo a v. exa. que está constituida a commissão de fazenda, tendo sido escolhido para presidente o sr. Dias Ferreira e eu para secretario.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 27 de janeiro de 1896. = Teixeira de Sousa.

O sr. Presidente: - A deputação que, juntamente com a mesa, tem de apresentar a Sua Magestade El-Rei a resposta ao discurso da coroa, é composta dos srs.:

Conde de Villar Secco.
Conde de Anadia.
Antonio Hygino Salgado de Araujo.
Visconde do Banho.
Visconde do Ervedal da Beira.
Manuel Joaquim Fratel.
Polycarpo Pecquet Ferreira dos Anjos.
Theodoro Ferreira Pinto Basto.
Antonio de Castro Pereira Côrte Real.
Ignacio José Franco.

O sr. Ministro do Reino (Franco Castello Branco): - Declaro a v. exa. e á camara que Sua Magestade El-Rei recebe na proxima quinta feira, pelas duas horas da tarde, no paço das Necessidades, a deputação que lhe ha de apresentar a resposta ao discurso da corôa.

O sr. Presidente: - Os srs. deputados que compõem a deputação ficam prevenidos do dia e hora mu que Sua Magestade El-Rei recebe a mesma deputação.

O sr. Cunha Silveira: - Agradeço ao sr. ministro da marinha as suas palavras com referencia aos Açores, e em resposta ao seu convite direi que empenharei as minhas forças para trazer ao parlamento alguns projectos, mais ou menos em harmonia com as aspirações que eu ha pouco manifestei.

ORDEM DO DIA

Eleição de commissões

O sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição da commissão do ultramar. Queiram os srs. deputados formular as suas listas.

Fez-se a chamada.

O sr. Presidente: - Convido para servirem de escrutinadores os srs. Pereira Côrte Real e Medello.

Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 44 listas, saindo eleitos os srs.:

Abilio Beça, com .... 58 votos
José Boavida .... 58 votos
Carlos Braga .... 58 votos
Magalhães Lima .... 58 votos
Lopes Coelho .... 58 votos
Ferreira de Almeida .... 58 votos
Coelho Serra .... 58 votos
Silveira Sousa .... 58 votos
Luiz Osorio .... 58 votos
Marianno de Carvalho .... 58 votos
Avelino de Jesus .... 58 votos

O sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição da commissão de industria.

Convido os srs. deputados a formularem as suas listas.

Procedeu-se á chamada.

O sr. Presidente: - Convido os srs. Dias Gallas e Charulla a servirem de escrutinadores.

Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 42 listas, saindo eleitos os srs.:

Aarão Ferreira do Lacerda, com .... 42 votos
Adolpho Alves de Oliveira Guimarães .... 42 votos
Adolpho da Cunha Pimentel .... 42 votos
Adriano Augusto da Silva Monteiro .... 42 votos
Alfredo de Moraes Carvalho .... 42 votos
Amandio Eduardo da Mota Veiga .... 42 votos
Antonio José Lopes Navarro .... 42 votos
Augusto Dias Dantas da Gama .... 42 votos
Conde de Valle Flor .... 42 votos
Diogo José Cabral .... 42 votos
Henrique da Cunha Matos de Mendia .... 42 votos
Jayme de Magalhães Lima .... 42 votos
João Alves Bebiano .... 42 votos
João Mota Gomes .... 42 votos
José Bento Ferreira de Almeida .... 42 votos
José Marcellino de Sá Vargas .... 42 votos
José de Vasconcellos Mascarenhas Pedroso .... 42 votos
Manuel Joaquim Fratel .... 42 votos
Polycarpo Pecquet Ferreira dos Anjos .... 42 votos

O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã é a discussão do parecer n.° 2 sobre o bill de indemnidade.

Está encerrada a sessão.

Eram quatro horas e tres quartos da tarde.

Documentos mandados para a mesa n'esta sessão

Representações

1.ª Dos ex-aibitradores judiciaes das comarcas da Lisboa, Porto e Villa da Praia da Victoria, contra o decreto

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96 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

de 15 de setembro de 1892, que revogou o artigo 37.° do decreto de 29 de julho de 3886 e regulamento de 17 de março de 1887.

Apresentada pelo sr. deputado Mota Veiga, e enviada á commissão do bill.

2.ª Dos escrivães de direito da comarca de Beja, pedindo que seja revogado o decreto de 6 de junho de 1895, declarando subsistente em toda a sua plenitude o artigo 23.° do novo codigo commercial.

Apresentada pelo sr. deputado José Mendes Lima, e enviada á commissão do bill.

3.ª Dos empregados da extincta direcção geral dos correios, telegraphos e pharoes, pedindo que sejam modificadas as disposições do § 1.° do artigo 163.° da organisação dos serviços internos do ministerio das obras publicas, de fórma a garantir-lhos a promoção alternada por antiguidade e concurso até primeiro official, inclusive.

Apresentada peio sr. deputado Mascarenhas Pedroso, e enviada á commissão de obras publicas.

4.ª Da camara municipal vimaranense, pedindo que no decreto de 24 de dezembro de 1894, que reformou a instrucção secundaria, seja inserida uma modificação, a fim de ser elevado a categoria de lyceu nacional o "pequeno seminario de Nossa Senhora da Oliveira".

Apresentada pelo sr. presidente da camara, e enviada á commissão de instrucção secundaria.

Requerimento de interesse publico

Requeiro que sejam enviados a esta camara os balancetes de outubro, novembro e dezembro de 1895, apresentados pelas agencias e succuraaes de estabelecimentos de credito estrangeiros na repartição do commercio e industria da secretaria das obras publicas, e bem assim o parecer em virtude do qual foi auctorisado o credito "franco-portugais" a exercer a sua industria em Portugal. = O deputado por Lisboa, José Adolpho de Mello e Sousa.

Mandou-se expedir.

Justificação de faltas

Declaro que faltei as ultimas sessões por motivo justificado. = Conde de Villar Secco.

Participo a v. exa. que o illustre deputado e meu amigo Licinio Pinto Leite, me incumbiu de communicar a v. exa. e á camara que, por motivo justificado, tem faltado ás ultimas sessões e terá de faltar ainda durante algum tempo. = Abilio Beça.

Para a secretaria.

O redactor = Sá Nogueira.