O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

144 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

guir, n'um praso de noventa dias, tirar as inscripções feitas durante trinta annos, porque este trabalho não póde ser executado senão por um empregado, o qual, trabalhando assiduamente, necessitaria do espaço de dois annos para extrahir aquellas certidões de teor, que têem de ser enviadas para a nova conservatoria a que ficam pertencendo. (Apoiados.)

Mas ha mais. Tenho aqui, como disse, varios esclarecimentos e todos elles de pessoas que conhecem bem a quentão, e os altos interesses a que ella está ligada.

Temos, por exemplo, n'uma comarca, 4:000 a 5:000 registos, e que enchem alguns quatro folhas de papel, de modo que não é possivel fazer este trabalho em noventa dias, tanto mais que os registos estão misturados segundo a sua ordem de apresentação, e não ser possivel, como já disse, dois individuos estarem tirando copias ao mesmo tempo do mesmo livro, e isto ainda junto ao demais trabalho de conservatoria.

Já póde avaliar v. exa., sr. presidente, e o nobre ministro da justiça a rasão que tive em ter mandado para a mesa o meu aviso previo, a fim de chamar a attenção de s. exa. para esta questão de notavel interesse publico, tanto mais, quanto sei como s. exa. é zeloso pelos serviços do estado, (Apoiados.) e quanto com a sua alta intelligencia ha de tomar promptas providencias, que ponham cobro nos inconvenientes que podem resultar para os interessados, continuando anormal o serviço do registo predial nas conservatorias a que se refere a portaria de 26 de outubro de 1896. (Apoiados.)

O sr. Ministro da Justiça (Antonio de Azevedo Castello Branco): - Sr. presidente, começo por agradecer as palavras amaveis que me dirigiu o sr. deputado Costa Pinto, e as suas expressões muito lisongeiras, que não considero justas, porque d'ellas me não reputo merecedor (Uma voz: Não apoiado.)

É mais uma prova da sua antiga amisade.

Entrando no assumpto, direi o seguinte:

Ao tempo em que se publicou a portaria de 26 de outubro, não tinha conhecimento completo do estado em que se achava o serviço das diversas conservatorias que se tinham creado, a requerimento das camaras municipaes de varias comarcas.

Algumas camaras municipaes que dirigiram o pedido ao governo para creação das conservatorias tinham-se encarregado de satisfazer as despezas que houvesse com a passagem dos documentos e livros. Em virtude d'isso muitas conservatorias se installaram, sem se levantarem as difficuldades graves a que alludiu o illustre deputado.

Como disse, tive conhecimento de que em algumas conservatorias o serviço não estava feito com regularidade e que se levantavam embaraços á passagem dos documento para as conservatorias installadas de novo, embaraços estes oppostos tambem, segundo me constava, pela má vontade de alguns conservadoras das antigas conservatoria que não folgaram com as desannexaçôes de concelhos inteiros, ficando assim prejudicados nos seus interesses.

Tive conhecimento tambem do facto de que em alguma conservatorias se estava fazendo o registo relativo a predios que estavam situados em comarcas diversas d'aquellas onde esse registo era feito, o que era expressamente contrario á lei, sendo portanto nullos taes registos.

Ouvidas a procuradoria geral da corôa e algumas pessoas competentes sobre a materia, foi expedida a portaria de 26 de outubro, marcando o praso de noventa dias para que fossem passados os documentos das conservatorias antigas para as conservatorias novas.

Fixando o praso de noventa dias não estava convencido do que não houvesse necessidade de vir a prorogal-o. Todavia não tinha elementos necessarios para poder definir desde logo, se era preciso praso superior áquelle e esperava que as informações me fossem dadas pelo procurador geral da corôa para ver se algumas das conservatorias não tinham comprido a portaria por mera negligencia, e quaes aquellas em que havia justificada necessidade do prorogação do praso, para o serviço se realisar.

Tem sido propostas ao meu ministerio duvidas levantadas por diversos conservadores. Algumas d'essas duvidas á têem sido resolvidas, outras estão pendentes da consulta dirigida á procuradoria geral da corôa, e em breve estarei
habilitado a transmittir para as differentes comarcas as resoluções convenientes.

Uma difficuldade, porém, não posso resolver; á aquella que se refere á reclamação dos conservadores para que se lhes pague o serviço das certidões que têem de passar-se dos registos antigos

Na occasião em que expedi a portaria de 26 de outubro, pensei tambem que o serviço dos conservadores era bastante pesado, e que era tanto mais pesado, quanto era gratuito.

Todavia, não tinha disposição alguma de lei, que me auctorisasse a pagar a passagem das certidões, nem tão pouco faculdade para impor ás camaras municipaes a obrigação, que algumas voluntariamente tinham assumido, de fazerem as despezas para a installação das respectivas conservatorias.

Mas isto é um assumpto que póde ser resolvido pela camara.

Se a camara entender que se deve impor esse encargo aos municipios, póde até o illustre deputado ter a iniciativa de um projecto de lei a esse respeito, que eu, pela minha parte, dar-lhe-hei o meu completo assentimento.

Quanto ás outras duvidas, que são de mais facil solução, creio que em breve, depois de ter os esclarecimentos que pedi, estarei habilitado a resolvel-as por maneira, que esse serviço continue e progrida regularmente, com a maior brevidade possivel, sem que haja lesão de interesses e direitos, como receia o illustre deputado.

Se for preciso tomar alguma providencia legislativa, eu a apresentarei á camara; se a solução depender só do poder executivo, creia o illustre deputado, que empregarei todas as deligencias, para que se imprima a este serviço toda a regularidade e celeridade indispensaveis, como o reclamam as conveniencias particulares e as conveniencias publicas.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Carlos Braga: - Pedi a palavra para rogar a v. exa., que tenha a bondade de instar pela rapida installação da commissão de obras publicas.

Que me conste, até hoje, ainda isso se não fez!

Não sei se pelo respectivo ministerio ha alguma proposta dependente do exame d'essa commissão; mas o que sei, é que apresentei um projecto n'esta camara, que diz respeito aos terceiros distribuidores telegrapho-postaes das sédes dos districtos; e que é da maxima conveniencia, julgo-o eu, pelo menos, que a mesma commissão o discuta brevemente (Apoiados.)

V. exa. e a camara comprehendem as pessimas circumstancias em que se encontram estes empregados do estado.

Sendo d'aquelles, que mais pesado serviço têem, são indubitavelmente, os que recebem menos ordenado! É tão insignificante, que quasi não chega para fazer face ás enormissimas difficuldades que hoje tom a vida nos centros populosos. (Apoiados.)

Peço, pois, a v. exa., que envide todos os seus esforços para a rapida installação da commissão de obras publicas.

O sr. Presidente: - Darei as providencias precisas, para que o mais breve possivel sejam satisfeitos os desejos do illustre deputado.

O sr. Fratel: - Pedi a palavra, para mandar para a mesa uma serio do representares, que tive a honra de receber, dirigidas a esta camara.

Uma é dos distribuidores telegrapho-postaes dos distri-