244 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

por Mousinho de Albuquerque ha algumas que caibam dentro do decreto que se discute.

Não conhece as condições de arrendamento das terras do Chai-Chai, mas conhece outras em que as clausulas do arrendamento estão fóra da alçada do poder executivo.

Por isso entende que as concessões de Mousinho de Albuquerque devem ficar sujeitas á sancção parlamentar.

Faz mais algumas considerações sobre as concessões de terrenos, e termina pedindo ao governo que declare se essas concessões ficam suspensas e sujeitas á decisão do poder legislativo.

(O discurso será publicado na integra quando o orador o restituir.}

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomes): - Sr. presidente, ao pedir a palavra dois fins me animaram; um, esclarecer a verdade dos factos sobre que directamente fui interpellado; outro, trazer á camara a discussão serena e pacifica do projecto, pondo de parte suspeições que entendo que n'este momento vão cair completamente no chão. Eu entendo que a camara deve discutir serena e imparcialmente, á luz das muitas intelligencias dos membros d'esta casa e da sua competencia, este problema, que é importante, que urge resolver, e que o governo entendeu propor ás camaras. Este problema já o governo transacto o apreciára pela mesma fórma.

Um d'stes fins está já completamente conseguido; portanto, uma parte principal do meu esforço caducou.

O illustre deputado que usou da palavra antes de mim, analysou o projecto, discutiu-o, combateu-o nas suas deficiencias e creio que mandou ou mandará para a mesa emendas, mas dando, em todo o caso, á commissão indicações, de entre as quaes ella acceitará de certo as que julgar aproveitaveis.

S. exa. collocou a questão precisamente no terreno em que, por amor do paiz e dignidade desta casa, eu desejava que ella só mantivesse: Folgo muito de eu não ter que empenhar esforços cara conseguir um resultado desde já conquistado pela competencia e illustração do sr. deputado que me precedeu.

Na questão de facto, porém, eu desejaria dizer alguma cousa para a collocar, segundo a força da minha memoria, ao abrigo de qualquer discussão.

Eu vim intervir n'esta questão muito especialmente por um dever de lealdade.

O sr. Barbosa de Magalhães procurou-me em minha casa e mostrou-me, antes de mandar para a mesa, o officio que toda a camara conhece já, appellando para a minha memoria que, embora fraca, não deixa de recordar-se dos factos, uma vez que alguem a ajude indicando a sequencia d'elles, para ver se eu podia dizer qualquer cousa que se tornasse necessaria para confirmar com o testemunho presencial as palavras d'aquelle cavalheiro.

Eu disse a s. exa. que a exposição dos factos, pelo menos nas suas linhas geraes, era absolutamente exacta e que não tinha duvida em vir á camara confirmar, na parte que me dizia respeito, as animações de s. exa. A isso vim.

O sr. Marianno de Carvalho alludiu á existencia de uma segunda sessão a que o sr. Barbosa de Magalhães não alludira, seguramente por se não lembrar, sessão em que se leu o parecer e em que se notou a divergencia que existia entre as resoluções da commissão, que se verificou, lembro-me d'isso, n'um domingo.

Essa sessão foi convocada para a uma hora da tarde e discutiu-se até às sete horas, já com luxes, analysando-se artigo por artigo, paragrapho por paragrapho, o projecto e, no fim da discussão, estando já todos cansados, votou-se o artigo, que não era o 71.° da minha proposta, mas o 68.°, sobre a sancção parlamentar a dar ás concessões. Ora, nada mais natural que, depois de seis horas de debate, de uma discussão tão longa, quando já alguns membros da commissão se haviam levantado para se retirarem, que não fosse facil ao sr. relator apanhar o sentido preciso e exacto das resoluções tomadas. Houve de pois uma segunda sessão, que se verificou de noite, e quando o sr. Marianno de Carvalho alludiu a ella, referindo-se ás minhas palavras, eu fiz do meu logar um signal de assentimento, que ao illustre deputado pareceu ser uma referencia a essa parte, mas como d'ahi se tiraram talvez illações no sentido de que eu contestára a afirmação feita no officio do sr. Barbosa de Magalhães, eu quero destruir essa impressão.

É certo o que o illustre deputado disse, e eu confirmo, que havia n'esse ponto uma lacuna. A exposição feita pelo sr. Marianno de Carvalho é, portanto, perfeitamente exacta com relação á ordem dos factos, mas isso não invalida as affirmações do sr. Barbosa de Magalhães.

A este respeito devo dizer que tem havido um bocadinho de politica, porque nós não sabemos; todos abstrabir-nos do desejo de ver as galerias muito concorridas. A politica, porém, leva-nos ás vezes tão longo, que se procede injustamente. Hoje são v. exa., ámanhã somos nós, senão mudarmos de habitos. A gravidade do momento, porém, é tal, que seria bom que todos mudassem de orientação. Pela minha parte, prezo-me de nunca ter levantado questões que pozessem em duvida a honestidade dos ministros.

E, agora, pergunto ao meu sympathico amigo pessoal, mas inimigo politico, o sr. Jacinto Candido, se valia a pena, n'estas circumstancias, levantar uma questão, que, tanto aqui, como lá fóra, commoveu o espirito publico e animou os debates nesta camara? Pergunto a s. exa. se valia a pena levantar esta bulha ácerca de uma suspeita, quando na propria opposição se encontrava quem a podesse desvanecer por completo. Ha n'esse lado da camara dois conspicuos deputados que a podiam desvanecer. s. exa. ignorava essa circumstancia?!...

O sr. Jacinto Cândido: - Interrompendo o orador, declara que não quiz levantar uma questão de caracter escandaloso; seria isso contrario ao sen espirito, quando para o fazer não tivesse um fundamento seguro.

Do que tratou foi de justificar a questão previa que havia sido proposta. Quem fez uma affirmação com essa caracter foi o sr. ministro da marinha quando disse que o projecto não representava o pensamento da commissão, o que equivalia a dizer que estava falsificado.

O Orador: - Essa explicação vem mais uma vez affirmar os seus principios. Nós, os homens publicos, como v. exa. sabe, vivemos numa atmosphera de suspeição, e portanto, todo o nosso empenho deve ser evitar por todas as fórmas dar origem a essas suspeições.

Pois v. exa. não viram ainda outro dia, a proposito da questão dos exclusivos, levantar-se de repente no Porto e correr com fóros de verdade a affirmação de que o parlamento e o governo tinham querido aproveitar-se do momento de distracção, em que aquella cidade realisava festas em honra de Mousinho de Albuquerque, para, subrepticiamente, se fazer a pprovação de um projecto que contrariava os interesses da industria, projecto que tinha sido apresentado pela administração transacta, que o governo actual tinha mantido, e que se não estava na tela do debate, pelo menos podia ser discutido pela imprensa, porque fôra apresentado ha tempo?

Não viram essa suspeição, e ácerca d'ella pretender-se mover as massas e os operarios?

Não ha acto algum do governo que não levante immediatamente uma suspeita sobre a probidade dos homens publicos em Portugal.

Ê uma situação desgraçada. Contribua, por isso, v. exa. contribua eu, o governo, toda a camara, que deve prezar as instituições parlamentares, para levantar o prestigio e a auctoridade do poder; contribuamos todos para acabar com esta desgraçada situação, que é o martyrio dos ho-