250 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

a s. exa. que nós, deputados deste lado da camara, longe de amesquinhar quaesquer actos praticados pelo illustre commissario regio, pelo contrario não houve palavras que não empregassemos para exaltar o seu valor e os seus serviços.

D'este lado da camara não se fazem censuras aos actos praticados por esse illustre valente militar, e tanto que antes do digno presidente do conselho o ter elogiado, já o meu partido razia aos altos serviços d'esse illustre militar os mais calorosos e rasgados elogios, dando-lhe até a maior prova da alta consideração em que o tinha, nomeando-o commissario regio em Moçambique.

Mas a hora está adiantada, e a camara está suficientemente esclarecida ácerca dos differentes casos que se tem discutido.

V. exa. tem notado que, por cada dia que passa, novas relações se fazem, que, debaixo de ponto de vista politico são esmagadoras para o governo, para a commissão e para o decoro parlamentar. (Apoiados.}

Eu tambem concordo com o modo de ver do sr. Barros Gomes. Por dignidade de todos acabemos por uma vez com este espectaculo deprimento das instituições parlamentares. (Apoiados.} e que é mais demolidor do que toda a propaganda que todos os dias fazem os seus adversarios. (Apoiados.}

O que se apurou, porém, até agora, apesar da intervenção do sr. ministro, do sr. relator e de todos os oradores da maioria?

Levanta-se no primeiro dia o sr. relator e declara que a camara tinha reunido e tinha resolvido não apresentar emendas em seu nome, mas depois levanta-se o sr. ministro e diz que um erro typographico alterou profundamente o modo de pensar da mesma commissão. O sr. Marianno de Carvalho, que em seguida usa da palavra, diz que não foi erro typographico, e que pelo contrario havia uma alteração profunda no artigo 71.°, o mais importante do projecto, de modo que as concessões de terrenos superiores a 50:000 hectares ficavam dispensados da approvação do parlamento; finalmente, na sessão de quarta feira lê-se na mesa um officio do sr. Barbosa de Magalhães, em que declara ter remettido á commissão na terça feira a alteração do artigo 71.°, que já tinha sido assignada em agosto do anno passado, accrescentando que a commissão havia resolvido que ella fosse apresentado quando o projecto entrasse em discussão, para ser cumulativamente discutida com elle. (Apoiados.)

Então intervi eu para mostrar que o officio do sr. Barbosa de Magalhães, longe de attenuar a situação do governo e da commissão, pelo contrario a aggravava consideravelmente, por isso que emquanto a commissão declarava, aqui, na camara, que não tinha que apresentar nenhuma alteração ao projecto, já antes d'isso, quando a commissão se reuniu apreciara a proposta do sr. Barbosa de Magalhães, que tinha sido assignada em agosto do anno passado, (Apoiado.} mas o sr. relator interrompendo-me disse que a commissão não tinha conhecimento dessa emenda...

Uma voz: - Essa affirmação do relator era verdadeira.

O Orador: - A affirmação era até certo ponto verdadeira, mas o que eu digo é que a commissão que tinha assignado a substituição o anno passado, e que a conhecida inteiramente, dizia que nenhuma alteração tinha de apresentar ao projecto. (Apoiados.}

Mas o sr. relator diz que nada se alterou no projecto, o sr. Laranjo diz que o projecto foi modificado, mas que as modificações foram insignificantes, e o sr. Marianno de Carvalho, affirma que não foram insignificantes, mas pelo contrario tão notaveis que o projecto ficou inteiramente refundido. (Apoiados.}

O que se apurou, portanto, de tudo isto, é que, nós, com grande dificuldade, conseguimos arrancar a substituição ao artigo 71.° que estava guardada a sete chaves desde o anno passado, e que a sete chaves se continuou a guardar até terça feira, dia em que o projecto entrou em discussão. (Apoiados.}

Isto é mais uma pagina bem triste e vergonhosa da nossa historia politica. (Apoiados.}

O governo teima no seu proposito, e a commissão do ultramar insiste na sua resolução de não dar conta á camara das alterações que no projecto foram feitas?

Nós, os deputados d'este lado da camara; temos empregado todos os esforços para fazer luz completa sobre este assumpto, mas a maioria vae responder-nos com uma votação, em logar de dar satisfação á dignidade do parlamento offendida.

N'estas condições, nós, minoria, só temos um caminho a seguir, o que nos é imposto pela obstinação do governo e da commissão em não querer dar conhecimento d'aquillo que nós tinhamos o direito de conhecer, não discutir o projecto. Não discutiremos, pois. (Apoiados.}

Cubra-se a maioria e o governo com todas as glorias que advenham da sua força numerica. Nós diremos ao paiz que não discutimos o projecto, por saber que elle não o projecto da commissão; (Apoiado.) diremos ao paiz que á nossa attitude franca, sem reservas, sem intuitos politicos, e orientada unica e exclusivamente no interesse de bem servir o paiz, o governo e a maioria respondem por esta fórma desleal...

O sr. Presidente: - Parece-me que não foi ouvido o sr. relator da commissão, pois se v. exa. o tivesse ouvido veria que elle mandou para a mesa substituições a differentes artigos.

O Orador: - Pergunto eu a v. exa. volta este projecto á commissão? Se volta á commissão discutimos, se não volta não discutimos. (Apoiados.)

O sr. Presidente: - Quando se tratar da votação eu direi a v. exa.

O Orador: - Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

(S. exa. não reviu.)

sr. Presidente: - As substituições apresentadas pelo sr. relator ficam em discussão conjunctamente com o projecto.

A hora deu. A ordem do dia para ámanhã é a mesma que vinha para hoje.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas e meia da tarde.

Documentos enviados para a mesa

Representações

Das classes graphicas de Coimbra contra é ultimo projecto de lei de imprensa.

Apresentada pelo sr. presidente da camara Eduardo José Coelho, enviada á commissão de legislarão criminal, e mandada publicar no Diario do governo.

Da liga das artes graphicas de Lisboa, em seu nome e em nome da do Porto, pedindo que seja posto um entrave á concorrencia estrangeira protegida pelo tratado, litterario de 1866, e que ambas sejam ouvidas na redacção de taxa pautal, que beneficie qualquer ramo graphico.

Apresentada pelo sr. presidente da camara Eduardo José Coelho, enviada á commissão de artes e industrias e negocios estrangeiros e internacionaes, e mandada publicar no Diario do governo.

O redactor = Sá Nogueira.