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SESSÃO N.º 14 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1902 5

Tambem peço licença para enviar para a mesa o seguinte

Officio

Illmo. e Exmo. Sr. - Em satisfaço á perguntado V. Exa., tenho a honra de lhe communicar, que a lista que requisitei ao Ministerio do Reino, sobre os pedidos de auctorização para seguimento de processos civis contra auctoridades ou agentes administrativos, se deve reportar a l de outubro de 1900. = Conde de Penha Garcia.

Mandaram-se expedir.

O Sr. Sousa e Silva: - Mando para a mesa uma proposta de renovação de iniciativa do projecto n.° 17-A de 1900, que tem por fim conceder definitivamente á Camara Municipal de Villa do Porto o edifício do extincto convento de S. Francisco para accommodação das suas repartições.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Visconde da Torre: - Mando para a mesa uma representação de varios professores primarios de Braga e de Guimarães. Peço a sua publicação no Diario do Governo.

Foi auctorizada a publicação.

Vae por extracto no fim da sessão.

O Sr. Dias Ferreira: - Mando para a mesa o seguinte

Aviso previo

Pretendo, interrogar o Sr. Ministro da Justiça acêrca dos motivos por que não teem sido approvados os estatutos da «Associação do livre pensamento, beneficencia, e propaganda do registo civil», com sede na cidade do Porto. = Dias Ferreira.

Mandou-se expedir.

O Sr. Pereira de Lima: - Mando para a mesa um projecto de lei concedendo isenção de direitos a todo o material, que seja necessario importar do estrangeiro, para a illuminação publica e particular da villa de Aldeia Gallega do Ribatejo.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Vieira de Castro: - Mando para a mesa uma representação dos distribuidores do correio de Guimarães, e peço á sua publicação no Diario do Governo.

Foi auctorizada a publicação.

Vae por extracto no fim da sessão.

O Sr. Alexandre Cabral: - Mando para a mesa o seguinte

Aviso previo

Desejo interrogar o Sr. Ministro da Fazenda sobre a tributação do alcool e aguardente provenientes da destilação do vinho, borras de vinho, bagaço de uva, agua-pé e medronhos, de producção propria e alheia.

Sala das sessões, 5 de fevereiro de 1902. = O Deputado, Alexandre Cabral.

Mandou se expedir.

O Sr. Joaquim Sant'Anna: - Mando para a mesa a seguinte

Declaração

Declaro que deitei na caixa das petições um requerimento, no qual o mestre de officina de instrumentos de precisão, annexa á 5.ª Repartição da Direcção Geral da Marinha, Raymundo Santos Pedro, pede que o seu vencimento diario seja igual ao dos outros mestres de todas as officinas do mesmo Arsenal.

Sala das sessões, 5 de fevereiro. = O Deputado, Joaquim de Sant'Anna.

Para a acta.

ORDEM DO DIA

Interpellação do Sr. José de Alpoim sobre o uso que o Governo fez das auctorizações parlamentares

O Sr. Presidente: - Deixou de existir o motivo que determinou a interrupção da interpellação do Sr. Alpoim. Portanto, continua em discussão.

Tem a palavra o Sr. Alpoim para continuar o seu discurso.

O Sr. José de Alpoim: - Sr. Presidente: a Camara comprehende decerto que vou ser o mais breve possivel.

Sabe a Camara que vim hoje aqui no cumprimento de um dever, não só para lhe agradecer, e a Camara sabe, infelizmente, o doloroso motivo porque o faço, senão tambem para reatar os trabalhos parlamentares acêrca do uso que o Governo fez das auctorizações, interrompidos pela bondade e generosidade d'esta Camara.

No ultimo discurso que pronunciei, a Camara viu que não pus nelle nenhuma invectiva, nenhuma rajada de paixão, nenhum grito de retaliação pessoal; menos o poderia fazer hoje, em que o estado do meu espirito quasi roça pelo abatimento.

Se na replica ao Sr. Presidente do Conselho eu falei com algum ardor e violencia, não pronunciei palavras que tivessem o menor vislumbre de aggressão pessoal, porque Deus me livre de fazer pessoalmente, qualquer menoscabo.

Sr. Presidente: tomei os meus apontamentos antes de vir para a Camara. Sobre a minha mesa de trabalho ainda os tinha deixado na occasião em que me surprehendeu uma dolorosa noticia, exactamente, quando acabava de tomar conta de algumas affirmações feitas pelo Sr. Presidente do Conselho, e exaradas no extracto das sessões, que tenho deante de mim, e ás quaes me vou referir.

Commentarei essas affirmações conforme aos meus olhos se me depararem, com a maior serenidade e com a maior singeleza, pedindo desculpa á Camara de alguma falta.

O nobre Presidente do Conselho começou por querer justificar a contradicção, entre as palavras que S. Exa. pronunciou, no anno ultimo, em resposta ao Sr. Conselheiro Beirão, e as suas affirmações feitas na Camara dos Pares.

Não me demorarei na declaração, que S. Exa. fez, de que as auctorizações parlamentares não se referiram unicamente á reducção das desposas, porque já alludi a esse ponto na replica que fiz a S. Exa., parecendo-me que a Camara viu que alguma cousa de menos exacto, talvez, havia nas palavras que então S. Exa. proferira.

Entrando, agora, no assumpto, a Camara recorda-se nas palavras que aqui pronunciou o Sr. Presidente do Conselho, que vêem fielmente reproduzidas no extracto da sessão.

Mas, quando S. Exa. fez esta declaração, tomou nas suas mãos o Diario dos Sessões e leu uma das prescripções inseridas nas auctorizações parlamentares que a Camara lhe conferiu.

Quando S. Exa. chegou ás palavras - em ordem a obter reducção de despesas - a palavra estrangulou-se-lhe, porque S. Exa. tinha esquecido o que vinha nessa lei.

Isto não se comprehende, e digo sem o menor aggravo, não se comprehende que S. Exa., um parlamentar experimentado, fizesse uma affirmação d'esta ordem, tomasse nas suas mãos este livro sem ter olvidado as palavras que não podem deixar duvida alguma, e que são em ordem a obter maior reducção de despesas.

S. Exa. disse que não era obrigado senão a não augmentar as despesas, que as auctorizações parlamentares não lhe prescreviam senão isso.

Vou expor á Camara qual foi o regime das auctorizações de que o Governo se tem servido desde que se en-