O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

SESSÃO N.° 14 DE 6 DE MAIO DE 1905 3

ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

1.° Do Ministerio do Reino, enviando, em satisfação ao pedido do Sr. Deputado Angusto Cesar Claro da Ricca, o projecto de reforma da instrucção secundaria.

Para a secretaria.

2.° Do Ministerio da Fazenda, enviando sete documentos fornecidos pela Direcção Geral da Thesouraria, que indicam a quantidade de moeda, com curso legal, em ouro, prata, nickel, cobre e bronze, satisfazendo assim o requerimento do Sr. Deputado Abel Pereira de Andrade.

Para a secretaria.

3.° Do Ministerio da Marinha e Ultramar, declarando não poder satisfazer por emquanto ao requerimento do Sr. Deputado José Joaquim Mendes Leal, por isso que a commissão encarregada de formular um plano de reconstituição da marinha de guerra ainda não concluiu os seus trabalhos.

Para a secretaria.

O Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Sr. Claro da Rica, para a realização do, seu aviso previo ao Sr. Ministro da Fazenda.

O Sr. Claro da Ricca: - Sr. Presidente: a opppsição regeneradora rejubila pelo facto de ver presente o Sr. Ministro da Fazenda.

Suppunhamos nós que S. Exa. emquanto Ministro não viria a esta sala antes da ordem do dia, e diga-se em abono da verdade, que a nossa supposição era bem fundada.

A S. Exa. foram communicados desde o primeiro dia da constituição d'esta Camara varios avisos previos; e, apesar d'isso, S. Exa. ou não tem vindo ás sessões, ou, quando o tem feito, é sempre depois da ordem do dia.

Mas antes tarde do que nunca, e por isso a opposição regeneradora rejubila com a presença do Sr. Ministro da Fazenda.

Accentuada esta nossa manifestação festiva, eu vou tratar de um assumpto que muitissimo interessa o paiz e que foi tratado pelo actual Sr. Ministro da Fazenda no ultimo interregno parlamentar. Refiro-me ao emprestimo da Swazilandia.

Perante V. Exa., Sr. Presidente, e a Camara, eu accuso o Governo de, na pratica d'esse acto, ter commetidop erros ruinosos para a fazenda publica accuso o Governo; de, na pratica d'esse acto administrativo, ter rasgado os mais queridos interesses do Estado, ter desprezado as mais leves noções de administração publica e esquecido os mais elementares principios de administração financeira.

Mas, como S. Exa. vae ouvir, não são declamações vagas, sonorosas e ôccas, simples invectivas e accusações injustas que eu acabo de formular. São accusações precisas e nitidas que eu vou demonstrar em face dos factos em si, é de documentos que com elles se prendem e que eu, como qualquer outro Sr. Deputado, consultei e compulsei.

Sr. Presidente: desejo chamar a attenção de V. Exa. para factos singulares que estamos presenceando.

Apesar dos nossos instantes esforços e ardentes desejos, é esta a segunda vez que a opposição regeneradora pode nesta casa do Parlamento apreciar um acto administrativo praticado pelo Governo durante o interregno parlamentar.

Ha dias, foi o Sr. Mendes Leal que, com a sua palavra lucida e nitida, muito bem accentuou o descurado zelo a superficialidade, o pouco amor á administração publica com que o Governo procedeu, em um acto que mais attinge e respeita ao bem estar presente e futuro dos officiaes do nosso exercito e de suas familias. Refiro-me ao regulamento publicado pelo Governo sobre promoções, no qual conservou disposições absolutamente desnecessarias e adoptou outras absolutamente contraditorias áquellas que estavam em vigor.

Em um assumpto d'essa latitude e que foi aqui tratado antes da ordem do dia, já a opposição regeneradora provou que o Governo tinha descurado e desprezado os mais sãos principios e o zelo que é indispensavel em todos os actos de administração publica.

Hoje levanta-se um outro Deputado que vae apreciar o emprestimo da Swazilandia, demonstrando que o Governo commetteu erros gravissimos e ruinosos para a administração publica, erros que causam graves prejuizos para a fazenda nacional, e com os quaes poz em risco flagrante os sagrados interesses do Estado.

Sr. Presidente, não me surprehende, digo a V. Exa. com toda a sinceridade, a apreciação que resultou, não só dos actos já praticados, como a que ha de resultar tambem das propostas pendentes do Parlamento e que já encontraram, na opinião publica, a mais formal e cathegorica opposição; não me surprehendeu igualmente que, tendo o actual Governo de construir, não conseguira mais do que demolir o que existia.

Quando o partido progressista estava na opposição ao partido regenerador só fez affirmações que hoje está desmentindo.

Assim, Sr. Presidente, d'aquelle lado da Camara, do meu humilde logar de Deputado da maioria, presenceei que o partido progressista em opposição ao Governo regenerador, alem de declamações sonorosas e de deturpações dos melhores actos dos Ministros, alem de apreciações sempre injustas, alem de denegrir constantemente não só as pessoas mas até caracteres, alem de tudo isso só fez duas declarações de caracter politico, a breve trecho rasgadas; e correspondentemente, quando subiu aos conselhos da Coroa, nunca apresentou aqui doutrinas salutares, propositos firmes de administração e orientação segura da governação que nos dessem a esperança de incutir alento aos seus partidarios e que pudessem despertar no paiz a confiança de que podia ter, num futuro mais ou menos proximo, uma epoca risonha e prospera.

Sr. Presidente: o partido progressista, quando opposição, demoliu em vez de construir, esquecendo o que devia aos interesses nacionaes, e nas cadeiras do poder está procedendo da mesma forma.

Dizia o partido progressista, pela boca dos seus membros, que nunca mais exerceria dictadura. Mas, chegado ao poder, não se cançou de fazer dictadura, durante o interregno parlamentar, até nas questões do regimen fiscal, e a respeito de auctorizações sabe V. Exa. que até na questão orçamental que está pendente existem nada menos de quinze pedidos de auctorização, qual d'elles mais importante, bastando citar como prova aquelle em que pede para dispor a seu bello talante de todos os titulos de divida publica na posse da fazenda.

Misturado com este pedido de auctorização, apresentou algumas medidas, umas inuteis, outras perigosas, e outras