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SESSÃO N.° 14 DE 22 DE MARÇO DE 1909 5

Hoje, Sr. Presidente, ensinam-se ali milhares de indigenas em mais de oitocentas escolas, e desde 1907 que a colonia goza de um "Legislativo council", porque na Inglaterra mal vae aos Governos que durante muito tempo resistem ás imposições da opinião publica. Ao norte da nossa provincià de Moçambique e da África Oriental Allemã existe a "British East África", criada em territorios que anteriormente pertenceram ao sultão de Zanzibar, e que, prolongados pelo protectorado da Uganda, vão entestar com o Sudão Egypcio.

É uma colonia tropical, tão tropical que o Equador a atravessa.

Comparando-a com a nossa provincia de Moçambique, reconhece-se immediatamente quanto está atrasada em relação a esta, sob varios pontos de vista.

Assim, Sr. Presidente, tem uma receita de cerca de 2:300 contos de réis menos 3:000 que Moçambique, e para saldar as suas despesas pede á metropole um subsidio de 800 contos de réis, ao, passo que esta ultima apresenta um saldo positivo superior a 300 contos de réis. Cobra de imposto de palhota cerca de 300 contos de réis, emquanto Moçambique recebe mais de 1:000, e o seu commercio geral é de 8:340 contos de réis, em face de 50:000 contos de réis, numeros redondos, para Moçambique.

Pois bem, Sr. Presidente, aproximadamente pela mesma epoca em que nos criavamos o conselho de governo d'esta provincia, a Inglaterra dotava essa colonia de um "Legislative council", que ainda hoje funccioná sem obstaculos. E logo contarei a V. Exa. e á Camara um caso de conflicto que muito bem evidencia a differença que existe entre nos e a Inglaterra na maneira de administrar colonias, e na forma por que nós comportamos para com os direitos e garantias uma vez concedidos aos que longe da patria trabalham arduamente para perpetuar o seu nome na criação de nações novas.

Sr. Presidente: vou ler a relação dos diplomas emanados desse "Legislativo council", no anno de 1906-1907, e por elle V. Exa. e a Camara avaliarão da importancia das attribuições legislativas de que goza esse corpo:

Sobre os direitos mutuos dos patrões, operarios e trabalhadores, registo de casamentos e divorcios mahometanos, introducção e trafego das armas e munições, prohibição de entrada na colonia a certa especie de immigrantes, dragagem e navegação dos cursos de agua, registo de livros e jornaes, faculdade concedida ao governador de autorizar certos, individuos a desempenhar as funcções de notario publico, organização de um corpo de policia, reforma da legislação mineira, e, finalmente, deu o conselho a regalia do julgamento pelo jury aos europeus accu-sados de crimes graves.

Faço sobresair, de entre estes diplomas sanccionados pelo conselho legislativo, no uso de uma competencia d'esta natureza, e que immediatamente se vê ser muito superior á concedida ao nosso conselho de governo, os que se referem ao registo de casamentos e divorcios, notariado e legislação mineira.

Pois, Sr. Presidente, eu estou firmemente convencido de que, se amanhã, esse humilde conselho de governo da provincia de Moçambique se lembrasse de providenciar sobre o primeiro ponto, gritariamos que tinha querido alterar o
Codigo Civil, as suas disposições sobre notariado ou outros assuntos análogos fariam levantar em peso esta Camara, e se se atrevesse a legislar sobre minas, sobre uma riqueza que á provincia pertence porque no seu solo está, estou em dizer, Sr. Presidente, que desabaria o Ministerio do Ultramar.

Sr. Presidente: não posso nem quero alongar-me. Somente lembrarei a V. Exa. e á Camara que a Jamaica, simples colonia tropical de plantação, já em 1662 possuia um conselho legislativo e uma assembleia de quarenta e sete membros eleitos. As Bermudas, Bahamas, Barbados, pequenas ilhas das Antilhas, em pleno tropico, gozam, ainda hoje, a par de um conselho legislativo nomeado pelo Governo, de assembleias electivas, que datam dos primeiros tempos da occupação, e cujo numero de membros chega a ser de trinta e seis. E citarei ainda mais um exemplo, Sr. Presidente, o do Sudoeste allemão, que, saído ainda ha pouco das convulsões da guerra mortifera dos herreros, foi dotado recentemente de um conselho legislativo.

Mas, Sr. Presidente, esse conselho de governo da provincia de Moçambique, de tão escassas attribuições que nem mesmo podia impor multas superiores a 20$000 réis, que não podia legislar sobre concessões de terrenos nem sobre minas, no qual o numero dos membros não officiaes não excedia o dos officiaes, que grande crime commetteu elle para soffrer tão áspera perseguição?

Vejamo-lo em exercicio. Promulgado em maio de 1907 o diploma que reorganizava a administração da provincia, inicia o conselho os seus trabalhos no dia 2 de janeiro de 1908, sendo aberta a sessão inaugural com um discurso do governador, no qual, expondo a situação da colonia, esboçava pontos de vista geraes, e chamava a attenção dos membros para os assuntos de maior interesse.
Disse-se que era um Discurso da Coroa.

Chamem-lhe assim, se quiserem, os que estão dispostos a ver sempre os factos pelo lado comico, os que não distinguem por detrás d'elles as leis de que são apenas a manifestação, mas a verdade é que o primeiro magistrado da provincia não fazia mais que imitar os governadores de todas as colonias onde ha conselhos de governo, quer elles sejam simplesmente consultivos, quer deliberativos, porque hoje, Sr. Presidente, em que a administração colonial attingiu uma feição muito technica, não basta que o governador seja o representante do soberano, de elevada categoria, não basta que seja o mais graduado dos militares, é indispensavel que o considerem o primeiro dos civis, a cabeça pensante da colonia, o seu tutor, o procurador nato dos seus interesses junto no Governo da metropole.

Não se conduzem hoje homens livres, Sr. Presidente, como se governavam servos em um regime feudal, e o governador de uma colonia só pode dignamente presidir a um conselho de governo quando tenha adquirido, pela honestidade dos seus processos e pelo estudo e saber, autoridade para isso.

Só assim, Sr. Presidente, elle terá, em certo momento, a autoridade moral bastante para fazer prevalecer uma sua opinião que repute de vantagem para a colonia.

Com a subida do Sr. Castilho ao poder logo as attribuições do conselho de governo são restringidas, porque o Ministro chama á sua sancção a maior parte das resoluções tomadas.

Faço esta declaração, Sr. Presidente, com verdadeira tristeza, porque se refere a um homem que desde muito novo eu me habituara a respeitar, e que levara comsigo para o Ministerio uma tradição de liberalismo, de ponderação e de conhecimentos que infelizmente não confirmou.

Emquanto se conserva no Governo o major Freire de Andrade o conselho continua funccionando tant bien que mal, mas logo que retira, o secretario geral, a pretexto de duvidas na interpretação da lei, suspende as suas sessões.

E ha já cinco meses que a provincia está privada das regalias que lhe haviam sido concedidas, e apesar das representações enviadas aos Ministros.

Ora, Sr. Presidente, na minha opinião, o texto do decreto de 1907 não era tão pouco claro que justificasse a duvida e o procedimento do Ministro para com o conselho.

O artigo 16.° diz-nos que quando o governador geral estiver "ausente da sede da provincia, em visita na mesma,