O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6 DIAEIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ou impedido por doença", é substituido pelo secretario geral, o qual apenas resolve os negocios de mero expediente e aquelles que não possam esperar pela decisão do governador geral. Mas, logo a seguir o § 1.° d'esse mesmo artigo prevê a f alta do governador geral, caso em que o secretario geral tem as attribuições d'aquelles, é evidente que ha falta de governador geral quando elle não está na provincia.

De resto, o artigo 44.° lá prevê tambem o caso de presidir ao conselho quem fizer as vezes do governador. Procedeu de boa fé o secretario geral ou, induzido pelos exemplos da metropole, entendeu dever proporcionar-se o prazer, verdadeiramente raro, intellectual e requintado, de um "golpe de Estado" em ponto pequeno?

Inclino-me para a primeira hypothese, mas a verdade é que ao Governo da metropole competia restabelecer a verdadeira interpretação do texto, mandando reatar as sessões interrompidas, ainda que não fosse senão para manter a dignidade e o prestigio do Governo central, porque mal se comprehende que se brinque com uma instituição representativa, que Já fora merece tantos cuidados e deferencias.

Mas ha mais ainda. Eu admitto, e já é conceder muito, que o Ministro da Marinha não saiba emendar o decreto de 1907, porque o assunto conselhos de governo e formulas de representação local tem na theoria e na pratica da colonização um desenvolvimento enorme e complicado, não é materia para principiantes como S. Exa., que attingiu os Conselhos da Coroa sem a preparação necessaria.

Admitto-o, porque é de uso entre nos que a pasta da Marinha sirva para "prendre des ébats", antes de voarem para mais alto os nossos aspirantes a homens de Estado.

Desconhecedor do assunto, não tendo sobre elle outras ideias alem das que dimanam dos funccionarios sob as suas ordens, o Sr. Ministro da Marinha está impedido de adoptar o unico procedimento que pode dar verdadeira autoridade a um Ministro: pegar no processo, levá-lo para casa e tirar do proprio cerebro as ideias necessarias a resolver a questão.

O actual governador geral apresentou a S. Exa. um projecto de reforma do decreto de 1907. Porque não foi elle devidamente apreciado?

Sr. Presidente: é triste tudo isto, não só pela detesta vel falta de orientação que revela, mas pelos resultados, porque a verdade é que, presentemente, a administração da provincia de Moçambique, pelo que diz respeito aos textos legaes, está um cahos.

Ternos o decreto de 1907, promulgado em ditadura e ainda não apreciado pelo poder legislativo, temos a sua revogação parcial, umas vezes por simples movimentos de mau humor dos Ministros, outras pelo Acto Addicional, temos regulamentos e decisões do conselho que estão em vigor na provincia mas não são reconhecidos e acatados pelo Governo.

Mas, Sr. Presidente, pergunto eu mais uma vez : que grandes crimes commetteu esse conselho de governo, para soffrer tão persistente perseguição? Accusaram-no de ter elaborado um orçamento envolvendo despesas exageradas, mas a verdade é que esse orçamento, que representa o trabalho de longas sessões, mostrava um saldo positivo.

Mas houve realmente exagero? Pois bem, se assim foi, estabeleça-se uma certa limitação de competencia aos membros do conselho, á imitação de que se pratica nos Parlamentos das colonias autonomas, nos conselhos geraes das colonias francesas, e no proprio Parlamento Inglês; inhibindo-os de apresentarem propostas que reduzam as receitas ou aumentem as despesas.

Introduza-se essa modificação, se tanto for necessario, mas o que se não admitte é que o Sr. Castilho, em um diploma que eu não assinaria, o decreto orçamental ultimo, esse aborto que eu flagellarei. como merece quando realizar o meu aviso prévio ao Sr. Ministro da Marinha sobre a reducção do numero dos juizes da Relação de Nova Goa, essa verdadeira arca de Noé onde vivem em desordenada copula todos os monstros, o que se não admitte, digo, e que se altere aos bocados o decreto de 1907, restringindo as attribuições de caracter orçamental dadas ao governador, e introduzindo a confusão na legislação ultramarina, já de si enorme, abundante, confusa e, por vezes, contraditoria.

Sr. Presidente: acaso o conselho de governo se revelou incompetente para estudar e resolver os assuntos que lhe foram sujeitos? Não. Provam-no os regulamentos que adoptou e o orçamento que teve de elaborar de uma ponta á outra, mostra-o a maneira como soube acompanhar a orientação do governador no seu plano de desenvolvimento dos recursos agricolas da região".

Produziu-se acaso um conflicto grave entre o conselho de Governo, de um lado, e o governador ou o Governo central do outro que pudesse explicar, sé não justificar, o procedimento havido para com elle? Tambem não. Mas se se tivesse dado, seria essa razão bastante para supprimir esse conselho?

Sr. Presidente: é nestes casos agudos que muitas vezes surgem no funccionamento das instituiç5es representativas que se revelam os grandes espiritos, o tacto administrativo e o senso politico dos dirigentes.

O homem verdadeiramente liberal que, chamado aos conselhos da Coroa, tem de resolver sobre um conflicto do poder dominante com uma corporação representativa collocada abaixo d'elle, se é verdadeiramente um homem de Estado, um grande coração, um espirito culto, de vasto horizonte, começa sempre por se alegrar intimamente por ver que essa instituição se agita e dá sinaes de vitalidade, condição indispensavel a assumir o papel que lhe destinamos, e a exercer largamente os poderes concedidos.

Quantas vezes, Sr. Presidente, eu, que não sou ninguem, me achei em discordancia de ideias com alguma commissão municipal ou conselho de districto, e sempre, devo dizê-lo, senti o justo orgulho de superintender em corpos que, pelo estudo dos assuntos, pela formação de opiniões proprias, se mostravam á altura de realizar nos meus governos uma obra de effectiva collaboração!

E depois, Sr. Presidente, desse encontro de ideias, desse antagonismo mesmo, resulta sempre uma administração mais perfeita, porque o governador é obrigado a desdobrar-se, a descobrir novos argumentos e razões, a tornar o seu espirito mais malleavel: ha um processo de aperfeiçoamento da intelligencia.

Dizia lord Elgin, Sr. Presidente, que tendo sido governador da Jamaica e do Canada, nunca tivera na primeira d'estas colonias metade da influencia e do poder obtido na ultima, apesar de nella não ser mais que o representante do Soberano inglês presidindo a um Ministerio responsavel para com a representação nacional.

Mas deu-se o conflicto realmente? Não.

O mais curioso de toda esta serie de factos é que as furias dos Ministros se teem exercido sem causa bastante que as explique. E se conflicto tivesse havido?
Que nos diz a historia da colonização a tal respeito?

Que nos diz? Pois diz, Sr. Presidente, muito clara e categoricamente, que os nossos Ministros ficaram aquem de todos os outros chamados a resolver casos analogos, e que deram prova de uma falta absoluta de senso politico e de indole liberal.

Uma vez, tendo-se suscitado duvidas no decorrer de um processo, e relativamente á Ilha de Grenada, pequena colonia tropical de plantação, sobre se a Coroa em conselho poderia continuar a legislar para as colonias a quem concedera instituições representativas, Lord Mansfield, em 1774, por uma sentença que ficou celebre, que é clas-