O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

164

RECTIFICAÇÃO

Na ordem do dia publicada hontem para o dia 19, em vez do projecto de lei n.° 137, de 1862, é o projecto de lei n.° 137, de 1863, para que aos officiaes do exercito, que tiveram a sua primeira praça nos corpos das extinctas milicias, lhes seja levado em conta, para o effeito da reforma, todo o tempo que activamente serviram nos respectivos corpos.

Proposta de lei, extinguindo o monopolio do tabaco, apresentada pelo ministro e secretario d'estado dos negocios da fazenda, o sr. Joaquim Thomás Lobo d'Avila, em sessão de 19 do corrente.

Senhores. — Na questão de principios é hoje ponto inconcusso, que a liberdade deve ser preferida ao monopolio, esta é a regra doutrinal, aceita e sustentada pelos mais distinctos publicistas e economistas da escola liberal; é ella um caracteristico do progresso das idéas e do desenvolvimento da civilisação, traduzido em reformas uteis, operadas no modo de ser de todos os povos cultos. Escusado é pois renovar a argumentação que serviu para estabelecer estes principios.

Mas os monopolios, os exclusivos e os privilegios não acabaram todos por uma vez; sustentados por muitos interesses, mantidos por muitos preconceitos, e defendidos por muitas apprehensões, tem sido necessaria uma luta constante, e por vezes violenta, das boas doutrinas, para ir demolindo successivamente estas instituições, talvez accommodadas ao regimen e indole de outras eras, mas em completo desaccordo com o principio de liberdade, que ô a base das sociedades modernas.

Posto que a questão do tabaco seja, pela sua natureza propria, uma d'aquellas que se deve encarar debaixo de um ponto de vista especial, para ser devidamente apreciada, todavia não é menos verdade que, para a sua mais acertada resolução, cumpre que nos inspiremos das boas doutrinas, embora não as possamos applicar de um modo absoluto. Assentado como verdadeiro o principio da liberdade de industria, está marcado o fim para que devemos caminhar; e qualquer passo que se dê n'esse sentido, sem prejuizo dos interesses do estado, e com vantagem para o publico, é um progresso relativo, que nenhum homem illustrado pôde deixar de reconhecer.

E fóra de duvida que o tabaco, satisfazendo uma necessidade artificial, e não representando nenhum dos objectos necessarios á vida, está no caso de poder supportar a acção do imposto com menos inconvenientes para a sociedade; é esta a opinião de todos os economistas que, combatendo outras taxas que oneram o consumo, acham esta perfeitamente justificavel, embora seja avultada. A questão versa pois sobre o melhor meio de tributar este consumo, e de auferir d'elle um bom rendimento, conciliando as conveniencias do thesouro com as dos contribuintes; ou, em outros termos mais definidos, sobre a escolha do systema que, assegurando igual ou maior renda ao estado, diminua a despeza e os vexames de cobrança, melhore as condições do consumidor e permitta o desenvolvimento de novas industrias.

Tres são os systemas principaes, que se offerecem para resolver este problema, os quaes apreciaremos na ordem chronologica em que têem sido apresentados entre nós:

1.º O monopolio administrado por particulares, a quem o estado o arrenda, ou o denominado — contrato do tabaco. Este systema, que ha seculo e meio se segue em Portugal, e que tem sido successivamente abandonado por todas as nações onde existiu, parece-me ser o que menos satisfaz ás indicações que deixo feitas. Em seu abono só se pôde dizer, que allivia o estado de cuidados administrativos, e lhe assegura uma certa renda. Emquanto a melhorar as condições do consumo, a indole do contrato e a experiencia que ha dos seus resultados, leva-nos á convicção de que pouco ou nada d'elle podemos esperar em relação á diminuição de preços e melhoria de qualidade de tabacos. Vexames, em nenhum systema os ha maiores, pois até se abdicam, em menoscabo da constituição, direitos magistrativos para investir n'elles os contratadores; permitte-se-lhes ter uma força armada debaixo das suas ordens; põe-se a seu particular serviço uma excepcional e rigorosa legislação penal, com um grande cortejo de rigores; numa palavra o contrato é uma especie de status in statu, pela natureza das attribuições que lhe são conferidas, e das concessões que lhe são feitas. Pelas fortunas avultadas que o contrato tem proporcionado aos diversos contratadores, desde que existe, é licito e logico concluir, que o estado não aufere d'este monopolio uma renda proporcional aos sacrificios que fazem os consumidores.

Julgo inutil proseguir n'esta analyse, entrando em pormenores para demonstrar que a arrematação não satisfaz ás boas regras que devem presidir á administração d'este rendimento publico, porque em parte alguma nas outras nações existe similhante systema, nem apparece escriptor que o sustente, e até entre nós poucos defensores tem, condemnando-se em geral a arrematação, e discutindo-se unicamente o systema que a deve substituir. Pelo que respeita á segurança de uma certa renda, para que este unico argumento podesse prevalecer, seria necessario demonstrar que por qualquer outro systema se não poderia garantir ao estado uma renda igual ou maior; e é isso o que não está provado, mas, antes pelo contrario, se vê pelo exemplo de outras nações, em que não ha arrematação, que o rendimento do tabaco é, proporcionalmente maior; podendo alem disso provar-se, como terei occasião de o fazer, que o regimen da liberdade, estabelecido em condições convenientes, assegura pelo menos uma renda igual, alem de reunir outras vantagens.

2.º A régie, ou administração por conta do estado, mostra mais defensores, e acha-se auctorisada com o exemplo de algumas nações em que este systema está em pratica.

A régie tem em geral os inconvenientes que caracterisam a exploração de qualquer industria por conta do estado. A idéa de fazer este commerciante e fabricante é altamente reprovada pelos sãos principios de economia politica, derivados da experiencia e da analyse racional dos factos. Falta-lhe o incentivo do interesse individual, e o estimulo da concorrencia para procurar todos os meios de augmentar o consumo, melhorando a qualidade dos productos, variando as suas especies e diminuindo o preço da venda. E igualmente accusada a régie, mesmo nos paizes em que a sua administração é mais perfeita, como, por exemplo, na França, de adaptar pouco os seus productos ao gosto do publico, de não ter melhorado bastante a sua fabricação, principalmente no que respeita a tabaco de fumo, de manter preços de venda que não estão em relação com as qualidades de tabaco fornecido, como se vê no importante e minucioso inquerito dos tabacos feito n'aquelle paiz. A sua fiscalisação é difficil e vexatoria, sem ser a mais efficaz, e a sua administração é mais despendiosa do que seria a particular, estabelecida a liberdade de fabrico e venda, segundo a opinião dos homens mais competentes n'esta especialidade, que foram interrogados em França, como se vê de paginas 327 a 370 do citado inquerito, opinião que á priori se podia emittir, porque não é crivel que a administração do estado possa completamente substituir para todos os effeitos a actividade dos interessados.

N'estas condições não parece que a régie, ou o monopolio do tabaco por conta do estado seja o systema preferivel para assegurar a renda que este aufere dos encargos que pesam sobre o consumo do tabaco.

Se apreciarmos este systema com applicação ao nosso paiz, os seus inconvenientes aggravam-se de um modo consideravel, attentas as nossas peculiares circumstancias. Se quizessemos passar da arrematação d'este monopolio como existe actualmente, para a sua administração por conta do estado, teriamos de empatar desde logo um capital de 600:000$000 réis, proximamente, para a acquisição da fabrica, compra do tabaco, e custeio do fabrico, abatida já a importancia das fianças dos administradores das comarcas; teriamos de fazer uma despeza de 400:000$000 réis com a fiscalisação, administração, e commissões de venda; ver-nos-íamos obrigados a não diminuir os preços actuaes, e mesmo a augmenta-los, para não corrermos tão grande risco de desfalque na renda; não veriamos assim diminuido, mas antes augmentado o incentivo ao commercio illicito; provavelmente não poderiamos contar com tanta efficacia na acção administrativa, em presença das difficuldades, com que tem de lutar a auctoridade, que não se exerce entre nós com o mesmo rigor do que n'outros paizes da Europa onde existe a régie, como na França, na Hespanha e na Austria.

Em conclusão, a régie exigiria um grande empate de capital, um consideravel accrescimo de despezas de administração, um augmento provavel nos preços de venda; o que daria em resultado uma avultada diminuição de receita, uma cobrança mais onerosa, um maior incitamento aos descaminhos, uma diminuição provavel no consumo, cujas condições aggravava, a continuação dos actuaes vexames, sem contar as difficuldades, os embaraços e os encargos que accresceriam ao governo do estado para reger e estipendiar o immenso pessoal d'este novo ramo de serviço, ou antes d'esta empreza fabril e commercial, em que o thesouro iria arriscar um importante capital. Em verdade, para quem reflectir maduramente sobre este assumpto, o systema da régie é o menos admissivel entre nós, e aquelle que nos prepararia a mais deploravel decepção pelos seus resultados igualmente nocivos ao publico e ao estado; teria todos os inconvenientes da arrematação sem a vantagem de assegurar a renda; não teria nem as excellencias da liberdade, nem os proveitos do monopolio.

3.° A liberdade de fabrico e venda assegura ao estado uma renda igual ou maior do que o monopolio; melhora as condições do consumo, porque póde fornecer o tabaco de qualidades superiores mais barato; acaba com os privilegios odiosos do contrato, e attenua os vexames da fiscalisação; abre campo a novas industrias, estabelecendo a concorrencia em beneficio do consumidor; diminua as despezas de fabrico e de administração, entregando á actividade e ao interesse individual esta industria.

Quando fallamos da liberdade do fabrico e venda do tabaco, não nos referimos, nem nos podiamos referir, a uma liberdade absoluta. Toda a liberdade tem restricções e limites impostos pela utilidade e conveniencia sociaes, e nenhuma ha que se exerça de um modo absoluto, quer na ordem civil, quer na politica ou economica; não podia pois exigir-se, em boa doutrina, que a liberdade da industria do tabaco fosse uma excepção a esta regra. Mas acresce que na questão que nos occupa se não trata de dar a liberdade a uma industria como a outra qualquer, ficando simplesmente sujeita ás regras communs; a resolução d'esta questão está subordinada a duas condições necessarias e essenciaes, as quaes se deve conciliar do modo mais conveniente. Em condições são: 1.º, dar melhor satisfação aos preceitos de economia politica; 2.º, assegurar a renda que o thesouro aufere do consumo do tabaco. D'esta base fundamental deriva a necessidade de não deixar ir a liberdade até ao ponto de comprometter a renda, sem todavia a tornar tão restricta e tão cercada de vexames, que a não deixe muito superior ao monopolio; devendo ainda advertir-se que, no momento da transição de um para outro regimen, a prudencia aconselha o emprego de mais algumas precauções e cautelas, que depois a experiencia poderá permittir senão que se extingam, ao menos que se attenuem em grande parte.

Se, guiados por um principio justo e racional, devemos sem receio tentar um passo no caminho da liberdade, o exemplo de outras nações não condemna a imprudencia d'esta empreza. Se ha paizes importantes, como a França,

a Hespanha, a Austria e a Italia, onde existe a régie, outros ha tambem muito illustrados, e em muito maior numero, onde existe a liberdade, como são: os Estados Unidos, o Brazil, as ilhas da America do Sul, a Dinamarca, a Suecia, a Noruega, a Hollanda, a Belgica, a Prussia, Baden, Wurtemberg, o ducado de Nassau, a Hesse-Eleitoral, o reino de Saxonia, a Suissa, a Hungria e a Inglaterra.

Não entraremos na analyse do modo por que existe regulada a liberdade do tabaco em cada um d'estes paizes, porque isso nos levaria a escrever um livro em vez de um relatorio; e diremos que julgamos preferivel o systema de Inglaterra, porque é o paiz onde a liberdade d'esta industria se permitte dentro de limites que asseguram uma boa receita ao estado, superior a todas as que d'este ramo auferem os outros estados, como se vê da seguinte nota comparativa:

Inglaterra....................... 25.218:000$000

França........................... 24.300:000$000

Austria.......................... 8.916:000$000

Italia........................... 6.826:000$000

Hespanha......................... 6.718:000$000

Nos paizes onde é permittida a liberdade de cultura, venda e fabrico do tabaco, como, por exemplo, na maior parte dos estados da Allemanha, na Belgica e na Hollanda, o rendimento annual que d'aqui tira o estado é de pouca importancia, não excede 200:000$000 réis, termo medio, e provém de um pequeno direito de entrada, de uma diminuta taxa sobre a venda, e de um imposto modico sobre o cultivo n'alguns d'estes estados, como na Prussia e na Saxonia. É facto averiguado e fóra de toda a discussão, que para se assegurar um bom reddito do tabaco, permittida a liberdade do seu fabrico e venda, se torna indispensavel prohibir a cultura; porque, se esta fosse permittida, á proporção que pelo seu desenvolvimento se abastecesse o mercado interno, alem de prejudicar outros ramos de agricultura, iria diminuindo o producto dos direitos de entrada, sendo assim desfalcado este rendimento sem possibilidade de supprir o desfalque pelo imposto sobre a cultura ou producção do tabaco, que, como a experiencia mostra, é pouco rendoso e de muito difficil e despendiosa cobrança. É por estes motivos que nos estados em que se aufere uma grande renda do tabaco, ou existe o monopolio, ou a liberdade de fabrico e venda com certas restricções, e a prohibição da cultura.

Julgando pois o governo que devia abandonar o systema do monopolio pelas rasões já ponderadas, e querendo, por assim o exigirem as nossas circumstancias, assegurar a receita que o estado tira do tabaco do modo menos oneroso, e adiantando um passo no caminho da liberdade, nenhum outro systema podia adoptar mais adequado a este intuito de conveniencia publica do que aquelle que existe em pratica em Inglaterra ha mais de dois seculos.

Lancemos agora a vista sobre o modo por que tem sido entre nós administrado o rendimento do tabaco para verificar se a experiencia propria nos fornece algumas indicações aproveitaveis.

Não está ainda averiguado desde quando o tabaco começou a ser em Portugal um artigo de consumo, e a produzir uma renda para o estado. A primeira arrematação de que ha noticia fez-se em 22 de setembro de 1639 em Madrid, por seis annos, e pela renda annual de 20:000 cruzados. A este contrato poz provavelmente termo a revolução de 1640, pois que novo arrendamento foi feito por alvará de 18 de março de 1641, tambem por seis annos, e pela renda annual de 32:000 cruzados. Por alvará de 23 de agosto de 1642 foram removidos os contratadores, extincto o estanco, e permittida a livre cultura do tabaco, sua introducção, fabrico e venda, pagando o cultivador 30 réis por arratel de tabaco produzido, duplicando-se os direitos até ali pagos pela entrada, o que os elevou a 1$280 réis por arroba, alem de 30 réis por arratel pela revenda, e estabelecendo-se o imposto de 400 réis pela licença da venda, alem da taxa de 30 réis por arratel pelas moendas (fabrico). Este systema, quasi identico ao que existe hoje na Prussia, durou perto de dois annos, pois o alvará de 26 de junho de 1644 restabeleceu o estanco. O systema da liberdade fóra adoptado em satisfação ás queixas que houve, de que o estanco (monopolio) prejudicava o desenvolvimento da cultura no Brazil e no reino; devendo d'aqui inferir-se que a cultura já era livre em Portugal antes de 1642. O restabelecimento do estanco fundou-se em haver diminuido a renda. A cultura conservou-se permittida até 1649, em que foi prohibida pelo alvará de 10 de maio, reconhecendo se que da sua existencia provinha desfalque na renda. Continuou depois o estanco administrado por arrematação, subindo a renda a 64:000 cruzados, 71:000 cruzados, e 81:110 cruzados até 1674, em que, sobre consulta da junta do tabaco, recaíu a resolução regia de 4 de agosto, que determinou que o estanco fosse administrado pela fazenda, dois annos antes de haver findado a ultima arrematação, approvada por alvará de 2 de março de 1670. Tomaram-se então contas aos contratadores, e verificou-se que haviam lucrado na sublocação feita ás comarcas do reino 51:000 cruzados, e que os sublocatários ganharam 132:000 cruzados, apesar de haver um contrabando igual á metade do consumo.

Do referido exame de contas nasceu a consulta da junta do tabaco de outubro de 1673, á qual se seguiu a lei de 5 e decreto de 15 de dezembro do dito anno, que mandou admittir o estanco por conta da fazenda, com prohibição de cultura e fabrico particular. O systema de administração que a junta parece ter seguido foi fornecer ella uns estancos e arrendar outros. Este systema continuou até 1698, em que ias côrtes julgaram que o rendimento podia augmentar dando-se nova fórma á sua cobrança, e abolindo-se o estanco por arrematação. N'este sentido foi expedido a decreto de 6 de abril do mesmo anno, que mandou começar