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e approvado, que passou para a camara dos dignos pares, e que veiu d'ali com algumas alterações; segundo me consta, a commissão está de accordo com a opinião da maioria da camara; creio pois que não ha difficuldade em pôr em discussão o parecer, porque todos estamos desejosos de attender aos serviços d'aquelles militares (apoiados).

Agora permitte V. ex.ª que eu use da palavra, para dizer, alguma cousa com relação ao incidente que se levantou aqui?

O sr. Presidente: — Perdão; ha ainda outros srs. deputados que têem primeiro a palavra.

O Orador: — Peço perdão; eu pedi a palavra depois do sr. Quaresma.

Vozes: — É verdade.

O sr. Presidente: — Então tem a palavra.

O Orador: — Permitta-me V. ex.ª que diga alguma cousa com relação ao incidente levantado pelo meu illustre amigo e collega, o sr. visconde de Pindella. S. ex.ª, lendo á camara um artigo de um jornal, que me pareceu averbar de suspeito até certo ponto, deu á camara noticia de um facto criminoso. Se o facto se passou como foi narrado, declaro a v. ex.ª, e declaro-o com toda a força da minha convicção, que o deploro, que o censuro, que o reprovo altamente, e que peço aos poderes publicos que empreguem todos os meios que tornem efficaz a acção das leis, para que de modo algum o direito individual, a vida do cidadão possa perigar em consequencia de quaesquer paixões, de quaesquer odios ou de quaesquer vindictas (apoiados).

Mas o meu illustre collega que me precedeu, o sr. Quaresma, citou um facto de que a camara talvez tivesse conhecimento extra-officialmente, mas de que ainda aqui se não tinha fallado. É um facto horroroso; foram dois tiros dados n'um juiz integerrimo (apoiados), n'um collega nosso, em consequencia de odios eleitoraes (apoiados). E depois d'isso, a continuação d'aquella premeditação horrorosa, pelo facto do assassinato de outra auctoridade! Mas ha mais; não se limitam aqui os factos. Não ha muito tempo que um alto funccionario foi aggredido pela mesma fórma. Tambem se dispararam dois tiros contra o governador civil de Aveiro (apoiados). Ora eu, que uno a minha fraca voz á dos meus illustres collegas, e que a levanto conscienciosamente, porque reprovo a perpetração d'estes crimes, peço ao governo por esta occasião, já que appareceu este incidente, que queira olhar com toda a attenção para estes factos, tornando efficaz, efficacissima, a acção das leis (apoiados). Eu tinha ouvido aqui um áparte; disse um illustre deputado = que infelizmente estes factos se davam só com a opposição = foi preciso recordar estes dois outros acontecimentos criminosos para restabelecer a verdade. Os amigos do governo tambem tiveram o seu quinhão; um foi assassinado, outros dois levaram tiros. Um é um collega nosso, um juiz respeitavel, cuja elevação de caracter ninguem ousará contestar (apoiados). O outro foi um antigo servidor do estado, um homem de um caracter probo, um homem eminentemente liberal. Por consequencia sejamos justos uns com os outros, e não façamos asseverações que provocam duras represalias. Estas questões, como ha pouco disse o sr. Levy, não devem ser politicas. O assassino não pertence a nenhum partido serio (apoiados). Um assassino é sempre um assassino, deve ser passivel de todo o rigor das leis, e ninguem pôde perfilhar os seus actos (apoiados).

O sr. Mártens Ferrão: — Sr. presidente, abster-me-ia de entrar neste assumpto importante se não visse o governo representado, mas desde que o vejo representado n'aquelles logares, não attendo se é o sr. ministro do reino ou de outra qualquer repartição que está presente, entendo que é a entidade governo que tem obrigação de responder por um facto geral, provado n'esta casa pelas declarações dos deputados de um e outro lado da camara.

É um facto grave, é gravissimo o estado em que se acha a segurança publica no nosso paiz (apoiados), facto a respeito do qual é necessario que a camara tome uma attitude energica, e, se é necessario, que dê força ao governo, que parece que a tem perdido, para punir a criminalidade, para fazer com que a administração publica surta os seus verdadeiros effeitos, seja o que deve ser, punindo o crime em toda a parte onde se encontrar, sendo inexoravel.

É necessario que a camara torne a attitude que lhe convem, garantindo os interesses mais caros dos seus constituintes, é o decoro do paiz como nação civilisada, quando os factos se levantam tão alto que provocam todos os dias os clamores geraes, não só da imprensa, mas dos representantes do povo nesta casa.

Qual é o quadro que acaba de ser apresentado aqui? É a falta de segurança publica em todo o paiz (apoiados). Não se trata de saber se os que disparavam aqui ou ali tiros contra os cidadãos pacificos pertenciam a esta ou aquella parcialidade politica. O assassino é banido de todos os partidos. Não ha partido que queira abrigar no seu seio homens que se mancham com o crime; não seriam partidos, seriam bandos. O assassino é um homem vil e indigno que a sociedade deve repellir e separar de si, que não pôde ter e ninguem lhe pôde reconhecer os fóros de homem partidario na elevação em que os partidos se devem considerar (apoiados).

Os partidos são elemento essencial de ordem na sociedade; o crime é a degradação — é a desordem. (Vozes: — Muito bem.)

Que vemos nós? A tentativa de assassinato sobre um magistrado nosso collega, o juiz de direito da Covilhã; e diz-se mais, que foi ali morto um regedor!

Vemos em Villa Real tentativas de assassinato perpetradas pela comitiva das auctoridades, e confessadas com impudor por essas mesmas auctoridades na sua correspondencia, e ellas existem e ellas funccionam! Em que paiz vivemos!... Que leis nos regem!... (Apoiados.)

Vemos em Fafe tentativas de assassinato contra um collega nosso estimavel, honrado cavalheiro (apoiados), incapaz de offender, que tem a sua vida honrada com o serviço da patria (apoiados), e que nunca se manchou com o crime.

Vemos este estado deploravel por todo o paiz. Vemos mais; vemos que homens que por muitos annos foram o terror de uma provincia inteira, e cujos crimes exigiam expiação, pela grande incuria das auctoridades constituidas passeiam incolumes por esse paiz, como todos temos visto, incutindo-lhe novamente o terror, e sendo um triste exemplo de impunidade e da irresponsabilidade das auctoridades (apoiados). É isto administração?! Não é, senhores, e desgraçado o paiz que caminha n'uma senda d'esta ordem.

Estes clamores que foram levantados de um e outro lado da camara, e que eu faço meus, que são os clamores de todo o paiz, têem ficado desattendidos, porque nem consta do procedimento contra os homens que perpetram similhantes crimes; nem isso consta! (Apoiados.) E este estado em que está a segurança publica, é a consequencia infeliz de um systema eleitoral desgraçado (apoiados), que ha muitos annos estava banido d'esta terra, esperando todos os homens, que têem confiança no futuro do paiz e na força das idéas e dos principios, que não tornaria a vigorar e a ser posto em pratica, quando os individuos que a lei chama ao exercicio da soberania nacional correm a cumprir esse dever social.

Eu deploro e fulmino com a minha voz, porque não o posso fazer de outra maneira, todos esses attentados, todos esses crimes. Provoco a expressa responsabilidade do governo, porque consentiu que se inaugurasse entre nós um systema eleitoral tão desgraçado, tão deploravel, tão offensivo da lei e da moral (apoiados). Sinto que haja districtos inteiros em que a impunidade está considerada como principio de administração (apoiados).

Ha pouco referi-me ás confissões expressas de auctoridades administrativas de que com ellas andavam assassinos. Ha declarações expressas de administradores de concelho, de que homens que andavam nos seus bandos a seu lado dispararam tiros sobre cidadãos que transitavam.

Onde está a punição d'esses homens? (Apoiados.) Que é dos autos levantados? Onde esta a punição, repito? Eis-aqui o triste legado que se quer deixar ao paiz ao despedimento do poder! Eis-aqui a preparação, a infeliz preparação para uma eleição geral proxima, que se se caminhar n'estas tendencias, deve ser deploravel, deve talvez fazer correr o sangue, como mais da uma vez já tem succedido entre nós. Eu provoco o governo, chamo a sua responsabilidade em nome do paiz, de que sou representante; e oxalá que não tenha ainda de a chamar mais uma vez por factos ainda mais graves, ainda mais importantes, ainda mais escandalosos, se elle continuar n'este systema desgraçado, n'esta vereda de inconstitucionalidade! Se continua nos n'este systema de quebra da auctoridade moral, de quebra de principio do respeito pelas leis! (Apoiados.) Porque, diga-se com franqueza o que todos sentem, desde muito tampo que tudo é sacrificado —administração, ordem, funcções publicas — a este deploravel systema de fazer eleições.

Haja segurança publica e liberdade na urna; tome o parlamento a attitude que lhe convem, colloque-se o governo na posição que deve, e acabe por uma vez um systema tão deploravel (apoiados); porque eu direi, sem erro, que ha dois annos a esta parte a criminalidade tem augmentado a mais de trinta por cento (apoiados); será difficil que possa ser desmentida esta asserção (apoiados). Não basta a declaração do nobre ministro da justiça, por quem tenho toda a consideração, de que os processos têem sido ou serão instaurados e seguirão seus termos, é necessario mais alguma cousa, é necessario dar força á auctoridade (apoiados), é necessario que ella possa contar com protecção e apoio (apoiados), é necessario que se saiba quem cumpre com o seu dever e quem não, e que isto tenha as justas consequencias (apoiados), é necessario que a auctoridade encontre um forte apoio no poder central, sem o que ella desanima (apoiados); porque mais de uma vez, infelizmente, a auctoridade que terá cumprido energicamente as suas obrigações, em relação á punição do crime, se tem visto era risco de ser punida pelo poder (apoiados), o tem soffrido perseguição (apoiados).

Sr. presidente, sempre que estas questões têem vindo a esta casa tenho levantado a minha voz, e hei de levanta la emquanto tiver aqui assento, e protestar solemne e energicamente contra similhante aviltamento dos principios constitucionaes e da moral publica, sem a qual não ha estado. (Apoiados. — Vozes: — Muito bem.)

O sr. F. M. da Costa: — Quando hoje entrei n'esta casa vinha deliberado a chamar a attenção da camara e a interpellar o governo sobre o horroroso attentado commettido no dia 14 d'este mez no concelho da Fafe contra a vida do meu amigo e nosso collega Joaquim Ferreira de Mello.

Fui porém antecipado pelo meu nobre amigo e collega, o sr. visconde de Pindella, que deu conta d'este gravissimo acontecimento por um modo que pouco ou nada deixa a desejar sobre a realidade da sua existencia.

Pela minha parte, em vista das cartas que recebi e do que dizem os dois periodicos de politica diversa, a que o nobre deputado se referiu, a minha opinião está formada; mas como não quero nem devo impô-la á Camara, e para a que ella formar assente em dados irrecusaveis, mando para a mesa o requerimento que vou ler, convencido de que, se as informações obtidas se conformarem com as que eu tenho, não haverá n'esta casa deputado algum honesto, seja qual for a sua politica, que não se insurja contra um crime tão atroz, e não solicite para elle uma punição exemplar.

REQUERIMENTO

Requeiro que o sr. ministro do reino informe a camara, já, se para isso se acha habilitado, ou logo que o esteja, para o que se dignará requisitar sem demora as necessarias informações:

1.° Se é verdade que, no dia 14 do corrente, antes de se proceder á eleição da camara recenseadora do concelho de Fafe, junto ás portas dos paços do mesmo concelho, corrêra imminente risco a vida do cidadão Joaquim Ferreira de Mello, membro d'esta camara;

2.° Se os assassinos, que commetteram este horroroso attentado, eram dois empregados da administração do mesmo concelho, armados de rewolvers, um dos quaes chegou a disparar um tiro, que felizmente não feriu o aggredido, e outro que procurou querer faze-lo, e que o não levou a effeito, porque a arma não pegou fogo, puxando depois ambos de facas, de que tambem estavam armados;

3.° Se o administrador do concelho, ou algum dos seus empregados appareceram para obstar ao crime, ou se, só depois d'elle praticado, é que o administrador se apresentou, ordenando apenas a um dos assassinos que se recolhesse á cadeia, mas não empregando meios alguns para effectuar a sua captura, e se o criminoso obedeceu á sua ordem;

4.º Quaes os meios que o governo ou as suas auctoridades têem empregado para a punição d'este gravissimo crime.

Requeiro outrosim que o sr. ministro de reino mande á camara, com a mesma urgencia, uma copia authentica da acta da sessão, em que a camara municipal do concelho de Fafe declarou que se não effectuára ali, no dia 14 do corrente, a eleição da commissão recenseadora, e os motivos que para isso se deram. = O deputado, Francisco Manuel da Costa.

Foi remettido ao governo.

O sr. Ministro da Justiça: — Vejo que este incidente se levantou por occasião de se dar conta dos acontecimentos a que se referiu o sr. visconde de Pindella. Quando s. ex.ª tomou a palavra não estava eu na camara, nem sei quaes os pontos a que s. ex.ª se referiu, mas foi naturalmente aos mesmos que acaba de mencionar o nobre deputado, o sr. Francisco Manuel da Costa. Relativamente a este assumpto esperemos que venham as informações para depois se fallar com mais conhecimento de causa (apoiados) ácerca de cada um d'esses pontos, e o governo virá dar á camara todos os esclarecimentos que tiver colhido.

Pela secretaria a meu cargo não ha informações que me habilitem a elucidar agora o assumpto de que se trata: melhor o poderá fazer o meu collega do reino quando se apresentar a responder á interpellação que lhe está annunciada, e é essa a occasião mais propria para tratar d'este objecto (apoiados). Mas a preposito d'isto tomou a palavra tambem o nobre deputado, o sr. Mártens Ferrão, a quem agradeço a benevolencia com que sempre me trata, e exclamou contra a falta de segurança que existe hoje no paiz.

Sr. presidente, é possivel, desgraçadamente, que haja essa falta da segurança, mas não me consta que ella seja presentemente em maior grau do que teta sido era epochas anteriores (apoiados), nem creio que seja tal que nos deva incutir vivos receios; ao contrario se examinarmos bem, como tenho examinado os factos, estou persuadido que, como eu, todos se hão de convencer de que a criminalidade não terá augmentado (apoiados), antes pelo contrario tem diminuido (apoiados). Infelizmente em todos os tempos se praticam crimes, e crimes de toda a ordem (apoiados). Eu detesto e deploro similhantes acontecimentos (apoiados), e muito principalmente quando esses crimes têem a sua origem nas paixões politicas (apoiados), que ás vezes desvairam os espiritos, e não se sabe qual poderá ser o seu alcance nem o seu resultado (apoiados); lamento isso muito, e as auctoridades que se persuadirem que pelo facto de desempenharem energicamente o seu dever não encontrarão apoio da parte do governo, estão perfeitamente enganadas (apoiados); porque as recommendações que todos os ministros fazem e as que se têem feito pela secretaria a meu cargo, e as que sei que têem sido feitas pela secretaria do reino, é para que em toda a parte se levantem os competentes autos dos crimes que se commetterem, a fim de que a justiça siga a sua marcha e se chegue ao conhecimento da verdade (apoiados).

Mas tambem se disse que não ha processos instaurados nem autos levantados. Não me consta que tenham deixado de ser levantados os competentes autos, e instaurados os processos, aonde se têem prepetrado crimes: assim cumpre que se faça, e estou persuadido que as auctoridades hão de fazer o seu dever, hão de chegar a punir aquelles que forem verdadeiros criminosos. A asserção, fallando em geral, da falta de segurança, se ella exista era alguma parte, posso affirmar a v. ex.ª e á camara que não é porque o governo tenha deixado de empregar os meios conducentes para que haja segurança no paiz, e para que os cidadãos gosem d'ella em toda a parte (apoiados). Se ha excessos, eu os deploro, mas excessos em todos os tempos houve e nem sempre se podem reprimir de prompto (apoiados); comtudo empregam-se todas as diligencias para que elles se reprimam, para que o crime se castigue aonde apparecer (apoiados). Estas são as idéas do governo e os seus desejos, e ha de empregar com energia os meios precisos para que as auctoridades cumpram e possam cumprir os seus deveres, e nunca ha de estranhar o maior rigor o a maior diligencia para a punição dos crimes, antes pelo contrario a ha de recommendar e tem recommendado sempre. (Apoiados. — Vozes: — Muito bem.)

O sr Visconde de Pindella: — Sr. presidente, como levantei este incidente ha de v. ex.ª e a camara permittir-me que ainda diga duas palavras, principiando pelas que me dirigiu o illustre deputado e meu amigo, o sr. Sant'Anna e Vasconcellos, dizendo que o jornal a que me tinha referido o averbára de suspeito: eu quiz ser franco; era um jor-