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assassinato official (apoiados) mandado prepetrar n'uma das nossas colonias. É o fuzilamento de um homem, por ordem do governador de Timor sem previo processo (apoiados). Não lanço ao sr. ministro respectivo a responsabilidade do facto, sinto sim a nomeação talvez menos pensada. Mas isto tudo explica-se pelo facto que todos sentem — a falta de auctoridade, a falta de elementos de governo, e mais que tudo pelo rebaixamento do nivel e moral no paiz! Este é o nosso grande mal social, a que eu vejo um difficil remedio. Como elevar aquelle nivel até onde a moral publica o reclama? Não sei. Será necessario um grande esforço de vontade e de apoio para que um resultado d'esta ordem se possa conseguir. Pela minha parte, emprehenda-o qualquer governo, e terá o meu apoio decidido.

Termino, porque estou fatigado. Chamo a attenção do governo muito especialmente para o estado grave em que se acha o paiz nas proximidades de uma eleição, estado que nenhum principio provocava, porque estavamos gosando de uma paz octaviana ha treze annos, e que portanto nenhuma circumstancia pede desculpar; lanço sobre o governo toda a responsabilidade que lhe pertence. Attenda elle a este estado geral e despreoccupe-se das influencias de partido, dê segurança ao paiz que lh'a exige, e mantenha a liberdade da urna, porque é este o dever do governo de um paiz liberal (apoiados).

O sr. Borges Fernandes: — Como o sr. Guilhermino de Barros disse que = se não tratava agora da eleição de Villa Real =, cedo da palavra. Mas se porventura alguma cousa se disser a tal respeito, pedi-la hei novamente.

O sr. Pinto de Magalhães (Antonio): — Por agora cederei da palavra, porque me reservo para quando se tratar da interpellação annunciada sobre os factos praticados nas eleições de Villa Real, e por essa occasião direi ao sr. Guilhermino de Barros se houve ou não abuso de auctoridade, principalmente na eleição da camara municipal de Alijó.

O sr. Fontes Pereira de Mello: — Direi poucas palavras á assembléa, porque não quero preterir o logar proprio de tratar uma questão tão importante como esta.

Não estava na casa quando se suscitou o debate a que temos assistido, a proposito de factos narrados em um jornal da provincia do Minho, com referencia a um attentado contra um cidadão portuguez, que alem d'essa qualidade tem a de nosso collega n'esta casa e amigos muitos (apoiados), na occasião que desempenhava o seu dever e usava do direito de cidadão n'um acto auctorisado por lei.

Não estava n'esta casa quando se ventilou esta questão. Se estivesse uniria o meu voto, a minha palavra e as minhas aspirações á manifestação tão eloquentemente feita pelo nobre deputado e meu particular amigo, o sr. Mártens Ferrão, pedindo ao governo e á maioria, pedindo a todos, que em questões d'esta ordem nos não preoccupemos do logar que cada um occupa n'esta casa, e nos lembremos de que acima de nós e do nosso sentimento está o interesse e dignidade do paiz; está o systema representativo que todos nós devemos acatar, e as liberdades publicas que jurámos manter, e em nome das quaes cada um de nós tem aqui assento (apoiados).

Não tomaria parte n'este incidente, o que ainda assim sómente de leve quero fazer, se não ouvisse a um illustre deputado, cujo caracter eu respeito, quaesquer que sejam as divergencias politicas que existam entre nós, fazer algumas considerações a respeito dos factos praticados ultimamente nas eleições de Villa Real, parecendo me (a mim ao menos) que pretendia desvanecer no espirito da camara quaesquer apprehensões que aquelles factos podessem ter suscitado, e attenuar na opinião publica o effeito desastroso que para os principios do systema representativo elles tinham causado. Não quiz auctorisar com o meu silencio a decadencia destes principios, e desejo manifestar á camara que, se acaso a opposição não tinha já levantado a sua voz n'esta casa, para pedir contas ao governo pelo seu procedimento e das auctoridades suas delegadas, é porque não julgou ainda a occasião opportuna, é porque se reserva para o fazer de uma maneira solemne, de uma maneira digna do objecto, em occasião propria, e quando estiverem reunidos aqui todos os documentos relativos a este objecto, que se pediram.

Não pense pois a camara nem o paiz que a opposição está silenciosa, tendo visto praticar factos tão attentatorios da liberdade da urna, porque receie levantar o véu de sobre esses acontecimentos, ou porque não tenha a força necessaria para vir aqui cumprir com o mais imperioso de todos os seus deveres, pugnando pela liberdade do suffragio e pela segurança individual. Ha de faze-lo, havemos cumprir o nosso dever (apoiados).

E eu que ouvi a um illustre deputado, com toda a attenção que me merece, dizer que = era preciso que os homens de partido se não fossem collocar em frente das auctoridades quando ellas quizessem fazer o seu dever =, digo agora tambem — que é necessario que os representantes do paiz, que têem como o principio de todos os deveres manter a segurança dos cidadãos e a liberdade eleitoral, não venham aqui querer attenuar e desculpar o procedimento das auctoridades, emquanto os factos, emquanto a discussão pausada, reflectida e acompanhada de todos os documentos não tiver demonstrado que o seu procedimento foi regular; não venham collocar-se ao lado d'essas auctoridades que privaram os cidadãos do uso do seu direito, que affrontaram a liberdade da urna, e que fizeram cobrir de luto a liberdade, e envergonhar o paiz.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Ministro da Fazenda (Lobo d'Avila): — Tenho a honra de mandar para a mesa algumas propostas de lei, sendo a primeira a da abolição do monopolio do tabaco. Como o assumpto é importante, se a camara quer, leio o relatorio. (Vozes: — Leia, leia.) (Leu.)

Peço a v. ex.ª que, para conhecimento de todos, se mande publicar no Diario de Lisboa.

Agora vou apresentar outra proposta de lei relativa á creação de um emprego na junta do credito publico (leu).

As duas propostas acham-se já publicadas de pag. 164 a 167 do Diario de Lisboa n.° 16, de 20 de janeiro.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Estas duas propostas vão ser remettidas á commissão de fazenda.

O sr. Presidente: — A ordem do (dia para ámanhã é a que já estava annunciada.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.