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se de dois modos; urgencia tal que póde principiar e ultimar-se no mesmo dia a discussão, ou que não seja necessario ultimar-se no mesmo dia, como aconteceu com esta. A Constituição marca dois prazos dentro dos quaes ElRei deve sanccionar as leis: um para as urgentes, outro para as ordinarias: ora como esta não he das ordinárias, nem daquellas que se principião e ultimão no mesmo dia, por isso digo que se deve determinar um prazo, dentro do qual ElRei deve dar a sua sancção. Porém nos negocios como este deve sim determinar-se um tempo, não de um mez como os outros, mas com uma urgencia não tamanha como a daquelles; por isso metade do prazo, que são quinze dias, he o meu voto.
O Sr. Seixas: - A urgencia deste decreto he relativamente aos interesses do povo do Douro: ora se isto he de urgencia para o partido do Douro, então não se póde dar o prazo de quinze dias: por consequência eu sou de parecer que sejão oito dias.
Procedendo-se á votação, decidiu-se que o prazo fosse de oito dias.
Feita a chamada, achárão-se presentes 109 Deputados, faltando com causa 11, os Srs. Gouvêa Durão, Borges de Barrous, Tavares de Oliveira, Lyra, Fernandes Pinheiro, Rodrigues Bastos, Pinto da Veiga, Filippe Gonçalves, Zeferino dos Santos, Rodrigues Bandeira, e Roque Ribeiro; e sem causa 11, os Srs. Gomes Ferrão, Antonio José Moreira, Aguiar Pires, Assis Barbosa, Moniz Tavares,
Ferreira da Silva, Cirne, Alencar, Castro e Silva, Marcos Antonio, e Vergueiro.
O Sr. Rodrigo de Sousa, por parte da Commissão dos poderes, leu o seguinte

PARECER.

Parece á Commissão que os diplomas apresentados pelos Srs. Deputados José das Neves Mascarenhas e Mello, e José Bento Pereira, eleitos este pela divisão eleitoral de Castello Branco, e aquelle pela de Coimbra, estão conformes á acta e legaes, e que não ha inconveniente em que tomem assento no soberano Congrego.
Paço das Cortes 13 de Dezembro de 1822.
Rodrigo de Sousa Castello Branco; Manoel José Rodrigues Araujo Costa; João da Silva Carvalho; Francisco Rebello Leitão Castello Branco.
Sendo approvado, entrarão a prestar o juramento do costume, e tomarão assento no Congresso os dois sobreditos Deputados, assim como o Sr. Antonio Julião de Frias Pimentel, cujo diploma tinha sido legalizado na precedente sessão.
O Sr. Borges Carneiro leu os pareceres da Commissão especial sobre o negocio da Senhora Dona Carlota Joaquina, e sobre a indicação que a este respeito fizera o Sr. José Accursio das Neves.
Terminada a leitura, disse
O Sr. Pereira do Carmo: - Não he da dignidade deste Congresso improvisar sobra materia de tão grande importância; por isso sou de parecer que isto se imprima, e que V. Exca. determine o dia para a sua discussão.
Decidiu-se que se imprimissem os pareceres com os mais documentos relativos aquelle objecto, para se discutir, e que se publicassem no Diario do Governo.
Passando-se á ordem do dia, fez-se segunda leitura dos seguintes projectos: 1.° sobre o melhoramento das estradas, offerecido pelo Sr. João Victorino, que foi admittido á discussão, e se mandou imprimir; 2.° sobre mendigos, offerecido pela Commissão de saúde publica, que também foi admittido á discussão, e se mandou imprimir; 3.° sobre privilegios concedidos aos inventores, e introductores de novos inventos, que foi admittido á discussão, e mandado imprimir, reduzindo primeiro o seu autor, o Sr. Girão, a conclusão a artigos.
Fez-se segunda leitura da seguinte

INDICAÇÃO

Devendo infallivelmente cumprir-se a lei, tanto a respeito da ex-Rainha de Portugal, como de outrem qualquer que recuse jurar a Constituição politica da Monarquia, e sendo que a pronta execução da lei foi retardada por voto de dez facultativos, que disserão perigar a sua vida pela intemperie da atmosfera, se houvesse de fazer viagem no rigor da presente estação: proponho que se indique ao Governo o determinar que os mesmos dez facultativos, a fim de preservar a vida e saúde da enferma ex-cidadã portuguesa, lhe fação circulo durante a sua estada na quinta do Ramalhão, para onde foi removida, e que a acompanhem na sua immediata saida para fóra de todos os dominios portuguezes. - Nuno Alvares Pereira Pato Moniz.
Terminada a leitura, disse
O Sr. Pato Moniz: - Peço licença para retirar a indicação: porém devo dizer, e altamente declaro que eu retiro esta indicação, não por estar arrependida de a ter feito; pelo contrario, estou e sempre estarei firme nos mesmos principios, e nas mesmas intenções, com que a lancei; e tambem estou persuadido que todos os homens bem intencionados, todos os amigos da Constituição, e da liberdade conhecerão qual foi a intenção com que a eu fiz. Os facultativos, cujo voto serviu de fundamento ao imptissimo parecer dos conselho d'estado, forão mais astrologos do que médicos; antevírão, ou virão no futuro, por causas moraes e fysicas, o imminente perigo de vida da então Rainha de Portugal! Isto foi manifestamente pretender illudir a lei; estas são as ruins manhas do servilismo, e os alvitres da intriga palaciana: porém como os facultativos precedêrão ex officio, que haviamos de nós fazer a essas intrigas palacianas?, haviamos de passalas por alto, porque não temos leis que possão applicar-se para punir taes intrigas; mas ainda assim não devião ellas passar tanto por alto, que não fossem votadas á execração publica, e altamente reprovadas por este augusto Congresso. Foi isto o que me excitou a fazer similhante indicação: porém como a proposta não he exequivel, peço licença para a retirar.
Poz o Sr. Presidente a materia a votos, e se decidiu que fosse permittido ao Sr. Palo Moniz retirar a sua indicação.

TOM. I. LEGISLAT. II. V