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Observando o Sr. Trigoso que não era licito o retirar-se uma indicação oferecida por qualquer Deputado, uma vez que por elle foi sustentada, respondeu o Sr. Presidente que não suppunha que o autor da indicação a tinha sustentado, mas que somente déra uma explicação.
Fez-se tambem 2.ª leitura da seguinte

INDICAÇÃO.

Senhores. - Estão felizmente instaladas as presentes Cortes; parecia-me pois muito honesto, e plausivel, que se concedesse por tão fausto successo um perdão geral a todos os réos de delictos, ou erros politicos, na mesma forma, que foi concedido pela instalação das Cortes Extraordinarias; proponho por tanto ao soberano Congresso, que parecendo-lhe assim justo queira adoptar tambem agora em toda a sua generalidade o mesmo decreto, que sanccionou aquella mesma amnistia das ditas proximas preteritas Cortes.
Paço das Cortes 5 de Dezembro de 1822. - O Deputado António José da Silva Peixoto.
Convidou o Sr. Presidente o autor desta indicação a sustentala, porém elle respondeu que a sujeitava á sábia decisão do Congresso.
O Sr. Marciano de Azevedo: - Os poderes políticos estão pela Constituição divididos e distinctos: pertence ao Rei perdoar ou minorar as penas aos delinquentes na conformidade da lei; logo não podem as Cortes tomar conhecimento da matéria da indicarão, a qual deve ser rejeitada in limine. Oxalá que tivéssemos tido mais avaros com a concessão de taes amnistias; ellas servem unicamente de multiplicar os crimes, e de dar armas aos inimigos das nossas novas e santas instituições.
O Sr. Pinto de Magalhães: - Como esta indicação he anti-constitucional, peço a V. Exca. que proponha se ha lugar a votar sobre ella.
Propoz o Sr. Presidente se havia lugar a votar-se sobre a materia da indicação, e venceu-se unanimemente que não.
Continuou a discussão adiada do n.º 1.º do projecte para se completar a representação nacional (v. a sess. antecedente).
O Sr. Carlos José da Cruz: - Sobre o primeiro artigo do projecto em questão; tem-se tratado todas as opiniões superabundantemente. Eu adoptaria a do illustre Deputado, o Sr. Borges Carneiro, se não julgasse de grande peso a objecção do illustre Sr. Deputado Palma, isto he, que Conforme a Constituição correspondem os Deputados em numero certo a cada circulo, e devem ser elegidos pelo mesmo circulo; e não se satisfaz a isto enviando-se, ou tirando-se Deputados elegidos em outro circulo. Por isso adopto a doutrina do 1.º artigo do projecto; e só me proponho mostrar, que se não oppõe a doutrira do artigo 58 da Constituição, como por alguns illustres membros foi dito, que se oppunha. Estabelecendo o artigo 32 que, se algum for eleito em muitas divisões, prevalecerá a da residencia: na falta de residencia, e de naturalidade prevalecerá aquella de maioria de votos, etc,: não póde dizer-se, que a lei não cogitou do caso, em que por essa preferencia podesse acontecer que a alguma das divisões, ou circulos viesse a faltar algum Deputado Representante nesta Assembléa: e se a lei não deixou de conhecer esta falta, ainda que expressamente a não tocou, nem expressamente a providenciou, não póde dizer-se, que quiz legislar no artigo 58 normando a procuração somente para os Deputados ordinarios, e substitutos, que pela operação dos artigos 63 e 67 sahissem eleitos, e não para os mais subsequentes em votos, que em consequência das regras dadas no artigo 39 seria necessario supprir por faltarem os tirados para outros circulos. Tambem não se póde dizer, que os povos sómente constituirão procuradores aquelles relatados nas ditas operações ordenadas nos ditos artigos 63 e 67; porque aos povos antes de irem fazer a votação, e dar esses poderes, forão lidos os artigos da lei, e ficárão conhecendo que alguns dos Deputados, que sahissem pelas ditas operações como seus Representantes, podião ser-lhes tirados para representarem por outras divisões eleitoraes. Elles, não he de crer, que quizessem deixar de ser representados, e que assim como davão os poderes a esses, os não darião igualmente aos outros immediatos em votos, os quaes pela junta da cabeça da divisão eleitoral, de facto, serião logo chamados, se ao tempo fosse possível saber-se nella, que os Deputados ou Deputado, que estava em primeiro lugar chamado pela maioria de votos, ia para outra divisão. A lei, e os povos quizérão tratar de Deputados, que realmente houvessem de representalos em o augusto Congresso, e não d'outros, que na conformidade da lei não podião fazer a representação dos povos desse circulo, ou divisão.
Consequentemente julgo, que nem o dito artigo 58 pela intenção do legislador, nem pela dos povos he contrario ao artigo 1.° do projecto, e voto por elle.
O Sr. Trigoso: - O modo de supprir os Deputados que faltão, he omisso na Constituição; deve por tanto ser inteiramente livre adoptar este ou aquelle, com tanto porém que o que se adoptar não seja opposto á Constituição. Em consequência he necessario ver como se póde fazer cumprindo-se com a Constituição, e rejeitar tudo o que lhe for opposto. A primeira cousa que lembrou foi o não se fazer cousa alguma, isto he, não se elegerem novos Deputados, isto não me parece bom, e he o primeiro que me parece contrario á Constituição. Em primeiro lugar a Constituição marca o n.° de Deputados que deve haver, e em consequencia uma vez que não haja este numero, e que não o haja logo no principio da legislatura vem a não se poder preencher. Em segundo lugar succede que os circulos que tem maior numero de Deputados, os actuaes que já tem lugar neste Congresso são muito poucos; e se isto fosse andando assim poderia succeder, que dentro em dois annos não se podião preencher as Cortes. Ora agora o 2.º arbitrio de se escolherem os substitutos que forão nomeados pelos outros circulos, parece-me que não se pode admittir; he opposto á Constituição, e opposto á Constituição porquê se não sabe bem quaes são os substitutos que se devem chamar para se supprir os lugares