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tugueza reunida em comicios, para tratar directamente de seus negocios, e para eu ouvir da bocca do povo a voz de Deus; porém, Sr. Presidente, já que por um caso omisso na lei não temos a fortuna de possuir um ou outro Deputado por este ou aquelle circulo, havemos preenchelo illegal e injustamente, violando a Constituição? Sem elles, com a ajuda e favor de Deus havemos vencer, e levar ao cabo esta quadra trabalhosa. Poucos dias ha que ouvi dizer ao illustre autor do projecto = que uma andorinha não faz verão; e por isso, e por o mais dos autos se désse a António Gomes Ribeiro a escusa que pedira de Deputado: assim he o provérbio; mas não será tão verdadeiro, que verão será se faltar uma andorinha 1 Senhores, o mundo não deixa de ter a fórma de espheroide que tem, só porque lhe corre entre os lombos o espinhaço das montanhas; a bola de marfim não deixa de ser redonda, porque o microscopio lhe descobre cavidades; o Congresso nacional será Congresso ainda que lhe falte um ou outro Deputado. Para supprirmos essa falta não vamos quebrantar a lei da Constituição, e dar com isso argumento aos ex-Deputados desertores, se a quebrantamos para ter á risca o numero de Deputados; eis-ahi dirão esses desertores, provado por factos do Congresso o que adiantamos, isto he, que era nullo o que o Congresso havia feito sem a assistencia de todos os Deputados do Brazil: a assistencia plenaria dos Deputados he essencial por o juizo das Cortes ordinarias; porque, para haverem essa, logo forão violar a Constituição. Oh! por Deus! Não demos a essa gente tão ruins argumentos, já que os não podem ter melhores.
Outro argumento especioso que se usou para apoio do projecto, he o da interpretação da lei constitucional. A Constituição (dizem) querendo fundar a representação nacional, tomou por base a maxima vontade do povo; logo he de crer que se previsse este caso omisso que está acontecendo em Leiria, Trancoso, e Aveiro, approvasse para substituto supplente extraordinário aquelle ou aquelles que depois do ultimo substituto ordinario fossem os mais votados; muito bem, quero dar isso de barato; quero conceder que essa fosse a intenção das Cortes Constituintes; porém que direito temos nas Cortes Ordinárias para interpretar essas intenções? Interpretação, qualquer que seja, só pôde ter lugar quando ha obscuridade na lei; mas no caso em questão, não ha obscuridade, que a lei bem clara he; ha, como todos confessão, omissão; porém esta omissão não podemos nós reparar, porque somos Cortes Ordinarias, obrigadas pelo artigo 28 e 58 da Constituição, a guardala, sem derogação e alteração pelo prazo de quatro annos.
Creio que deixo reprovado o remédio empírico do projecto, que não deve ser usado, porque he receitado por quem neste caso não tem licença de curar, e porque, se fosse usado, de certo destruiria a nossa vida política, destruindo a nossa Constituição: agora serei breve em refutar as duas emendas que ao projecto se fizerão, consistindo uma em se mandarem chamar para complemento dos circulos aonde ha feita, os substitutos desoccupados dos circulos visinhos; a Outra, que manda proceder a nova eleição nos círculos defectivos. Qualquer destas emendas tem contra si artigos expressos da Constituição, como he o artigo 37 da Constituição, que determina se facão as eleições por divisões eleitoraes, e marca as proporções para o contingente de cada uma. Além disso, o artigo 63, que marca as têmporas para as eleições. Todavia, senão houvesse artigos constitucionaes em opposição a essas propostas, assim mesmo não podião ser adoptadas; porque cada uma delias involve, importa, e vale um artigo constitucional neste sentido: quando chegar a faltar algum Deputado, o circulo proceda a nova eleição; ou quando faltar n'algum circulo algum Deputado, substitua-se por outro desoccupado do circulo visinho. Ora isto não podemos nós fazer; não podemos fazer artigos constitucionaes; temos obrigação de guardar por estes quatro annos sem nenhuma alteração a Constituição, quaesquer que sejão as omissões que nella se venhão a experimentar. Não ha senão ter paciencia, que he o unico bom remedio para a necessidade irremediavel. Para a 3.ª legislatura talvez não aconteça este caso raro, e com a 4.ª já se podem usar os meios para se atalhar os inconvenientes.
Voto portanto contra o projecto, e contra as emendas que se lhe offerecêrão; e peço perdão a este soberano Congresso de lhe ter esgotado a paciência; mas não o podia fazer por menos, quando via em perigos de ser violada a nossa carta constitucional, e com ella a nossa obrigação e juramento.
O Sr. Gaio: - Eu voto contra o artigo do projecto: assás estão explanadas muitas razões que se tem ponderado a este respeito: no entanto direi poucas palavras. Eu não só não acho o artigo conforme aos princípios da Constituição, e até aos principios de direito, mas o acho mesmo diametrialmente opposto á letra, e ao texto da mesma Constituição: contrario ao texto porque vemos claramente o artigo cincoenta e oito que diz (leu): nada disto se fez porque apenas se outorgarão os poderes justamente ao numero daquelles Deputados; e como se tem visto, nem apresentão as actas, nem as podem apresentar, porque acabada a junta eleitoral, está acabado tudo. He contrario aos princípios de direito, porque, que imporia representante? importa procurador: mas eu não considero estes sem mandato; e este deve ser dos povos: estes não só o não concederão nem tácito, nem explicito; elles quando fizerão as eleições não tivêrão em vista outra cousa senão preencher o numero de Deputados, e circulos que lhe ordenava a Constituição. Por exemplo, ao circulo de Leiria incumbia-lhe tres Deputados, e tres Substitutos, e nada mais; justamente seis homens, nos quaes se verificasse a maioridade de votos: mas uma vez preenchidos citei, os outros não entrarão na sua consideração, nem devião entrar, porque lhe não era ordenado na Constituição. Acho pois que não só não he conforme, mas he contra os princípios geraes de direito; e emendar um defeito com outro, não me parece conforme á boa razão, e á boa lei. Resta-me os outros meios que aqui se tem lembrado, e he não fazer nova eleição; não me conformo porque a razão mais forte, e mais po-