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derosa que só poderia considerar, era dizer-se que isto era contra a Constituição, e que estas Cortes não erão Constituintes, e por isso mesmo não podião alterar a Constituição: isto he um caso omisso na lei, nós não tratamos de reformar a Constituição, nem de a emendar; tratamos de dar providencias para que se preencha o numero de Deputados que a lei manda; porque justamente he necessário aquelle voto, e que aquelles povos preenchão a sua representação. Voto por consequencia pela terceira emenda, que vem a ser justamente o proceder-se a nova eleição, unico meio que acho legal: he verdade que os povos nelle encontrão seu incommodo, mas de boamente elles o soffrerão, vendo que seus trabalhos se dirigem a bem da patria, dever de entre todos o primeiro.
O Sr. João Gualberto: - Eu farei sómente algumas reflexões ao que disse o Sr. Rocha Loureiro. Disse elle que não se podia proceder a novas eleições, porque os que faltavão era em consequencia de uma pura casualidade: ora se não fosse possível, nós cairiamos em um absurdo o mais extraordinario. Supponhamos que boje por uma fatalidade havia um terremoto, e que cabia esta casa, e nós ficávamos todos debaixo della! seguir-se-ía dos seus principios, que só dahi a quatro annos he que a representação se devia tornar a reunir.
Perguntou o Sr. Presidente se o artigo estava suficientemente discutido, e venceu-se que sim. Suscitou-se então a duvida, se antes de se pôr o artigo á votação, se deveria pôr a votos se havia ou não lugar a votar, e decidindo-se que sim, se decidiu também que havia lugar a votar. Propoz-se o artigo tal qual estava, não foi approvado: propoz-se mais, se se preencherião as faltas que havia em algumas divisões, e se decidiu que sim: se se chamarião os mais votados da mesma provincia, e decidiu-se que não: se se chamaria os substitutos das divisões que produzirão a falta, e decidiu-se que não: se se faria nova eleição, e decidiu-se que sim, e que nas divisões onde houvesse falta, se fizesse a eleição completa.
Participando o Sr. Presidente, que a camara constitucional de Lisboa se achava á porta da sala para felicitar o soberano Congresso, se decidiu que fosse introduzida por dois dos Srs. Secretarios, o que verificado, o presidente da camara leu uma felicitação, que poz sobre a mesa; e tendo-lhe agradecido o Sr. Presidente, se retirou com a formalidade com que tinha sido introduzida.
Entrou em discussão o seguinte

Projecto de Decreto.

As Cortes Ordinarias da Nação portugueza, querendo prover sobre os ordenados, e tratamentos dos membros da Regencia do Brasil, e sobre a organização dos respectivos secretários, decretão o seguinte:
1.º Cada um dos regentes do Brasil, e dos secretarios de Estado vencerá o ordenado annual de quatro contos de réis.
2.º Cada um delles terá o tratamento de Excellencia.
3.º Em cada secretaria da regencia haverá um official maior, dois ordinários, e dois amanuenses com os mesmos vencimentos e graduações que tem os das secretarias de Estado de Portugal.
Sala das Cortes 7 de Dezembro de 1822. - Manuel Borges Carneiro; João Maria Soares de Castello Branco; Manoel de Serpa Machado; João Bernardo da Rocha.
Lido o artigo 1.°, disse
O Sr. Annes de Carvalho: - Parecia-me que primeiro se devia pôr em discussão o lugar onde deve residir a Regencia: isto he o que manda a Constituição (leu); e em quanto isto se não fizer, não tem lugar votar sobre os ordenados que elles devem perceber.
O Sr. Borges Carneiro: - Este projecto foi decretado urgente, em razão de saber-se que já estavão nomeados os membros da Regencia: parecia-me pois não haver inconveniente em que se assignasse o ordenado; e em quanto ao lugar onde ella deva residir, o Governo provisoriamente o determinará; e depois as Cortes legislarão conforme manda a Constituição.
O Sr. José Liberato: - Eu não posso concordar com a opinião do illustre Deputado que acaba de falar. Nós não podemos entregar isto ás mãos do Governo; porque he contra a Constituição. Diz o paragrafo (leu): logo nós não podemos delegar este poder, que he nosso, ao poder executivo, e não pudemos por modo nenhum consentir nisto; e mesmo por ser contrario ao systema constitucional.
O Sr. Soares Franco: - Antes de tudo tenho a lembrar aos illustres Deputados o estado em que está o reino de Portugal; e que a Regencia he muito conveniente no Brasil, para que desengane aquelles povos, e lhes tire a illusão, assim como para dar pronto remedio ás suas necessidades; e a meu ver já elles tardão muito em ir, assim como me parecia ser a Bahia para onde devesse ir, por ser o ponto central: e como he uma medida provisoria, não ha duvida nenhuma em se providenciar isto, sem que dahi resulte o menor mal.
O Sr. Serpa Machado: - Eu concordo com as idéas produzidas, e por isso mando para a mesa a seguinte emenda que leio (leu). Parece-me que reduzido assim o artigo, o Congresso poderá deliberar sobre elle.
O Sr. Bispo Conde: - Lembra-me que se poderia dizer assim: A Regencia que residirá provisoriamente na Bahia, ou em outro porto aonde arribar, terá de ordenado tanto.
Declarado suficientemente discutido o 1. artigo, e decidindo-se que havia lugar a votar, foi approvado como estava.
O 2. artigo, depois de discutido, e de se decidir haver lugar a votar, foi também approvado.
Tendo entrado em discussão o 3. artigo, e sendo chegada a hora das indicações, ficou adiado.
O Sr. Secretario Freire leu uma indicação sobre baixas, e recrutamento do exercito: que ficou para 2.ª leitura.
O Sr. Carvalho e Sousa leu a seguinte