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Depois de mais algumas reflexões procedeu-se a votação, e foi admittido a discussão, mandando-se imprimir.

O Sr. Presidente deu para ordem do dia a discussão dos projectos n.º 49 e 50, a continuação da discussão do projecto n.º 2, e na ultima meia hora segundas leituras; e levantou a sessão depois das duas horas.

RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES.

Para Filippe Ferreira de Araujo e Castro.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes resolvem: 1.º que o administrador da impressão nacional, até ao fim do mez de Fevereiro do presente anno, apresente á Commissão da redacção do Diario das Cortes a conta geral de receita e despeza do mesmo Diario e mais impressos que lhe são relativos, desde a instauração das Cortes Constituintes até ao fim do anno de 1822; continuando successiva e mensalmente a apresentar as respectivas contas á mesma Commissão, e á Deputação permanente depois do encerramento das Cortes: 2.° que o referido administrador seja responsavel pela exactidão das referidas contas, bem como pela pronta impressão de todos os documentos das Cortes; devendo acautelar que nenhuma sessão gaste mais de tres dias a imprimir-se; 3.º que á excepção do Diario, nenhum outro documento das Cortes seja impressso sem ordem dos Secretarios das Cortes, ou da Commissão do Diario, assignada pelo official maior da Secretaria das Cortes: 4.º que a imprensa nacional não dê sem ordem das Cortes copia de algum documento que ellas mandem imprimir. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 18 de Janeiro de 1823. - João Baptista Felgueiras.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortea mandão preguntar ao Governo porque razão se não tem até ao presente executado os artigos 2.º e 3.º da ordem das Cortes de 3 de Abril de 1822, pelos quaes se determinava, nos termos que nelles se contem, a demolição dos carceres da extincta inquisição nas cidades de Coimbra e Evora. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Majestade.
Deus guarde o V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 18 de Janeiro de 1823. - João Baptista Felgueiras.

Para José da Silva Carvalho.

Illustrissimo e Excelentíssimo Senhor. - As Cortes mandão remeter ao Governo a inclusa representação do desemhragador que serviu na relação de Pernambuco, João Ferreira Sarmento Pimentel, expondo os motivos pelos quaes se retirára daquella cidade.

Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 18 de Janeiro de 1823. - João Baptista Felgueiras.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes mandão voltar ao Governo o incluso requerimento de Candido Lasaro de Moraes, remettido ás Cortes pela Secretaria de Estado dos negocios da justiça em data de 16 do corrente com as informações juntas ácerca da verificação da expectativa de um canonicato da basílica de Santa Maria maior, visto que a proposta da necessidade do provimento do beneficio não vera conforme a lei. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 18 de Janeiro de 1823.- João Baptista Felgueiras.

SESSÃO DE 20 DE JANEIRO.

ABERTA a sessão, sob a presidencia do Sr. Margiochi, leu-se a acta da antecedente que foi approvada.

O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do expediente, mencionando

1.º Um officio do Ministro dos negocios do Reino com tres requerimentos de Francisco Antonio Ferreira da Silva Beirão, que pede a sua jubilação e o vencimento do seu ordenado por inteiro; e bem assim com duas consultas da junta da direcção geral dos estudos, e outros papeis respeitantes ao mesmo objecto, e com as copias dos reaes decretos que concedérão jubilação a Adrião dos Santos, e Luiz Antonio de Azevedo. Foi mandado remetter á Commissão de instrucção publica.

2.º Um officio do Ministro da marinha com duas partes do registro do porto. Ficárão as Cortes inteiradas.

3.º Um officio do Ministro da guerra, que pede uma providencia geral por occasião de um officio do sub-inspector de cavallaria com a representação do coronel de cavallaria n.º 2 sobre a falta que fará o clarim mór do mesmo regimento José Maria Billix, se se realizar a baixa do serviço, e que suscita a lembrança de outra providencia a respeito de ferradores, já pedia pelo mesmo Ministro em officio de 27 de Dezembro ultimo. Foi á Commissão militar.

4.° Uma felicitação da camara constitucional da Alfaiates, da qual se mandou fazer menção honrosa.

5.º Outra felicitação do professor de primeiras letras de Collares; que foi ouvida com agrado. Ficarão as Cortes inteiradas da participação de doença dos Srs. Gouveia Durão, Novaes, Innocencio Antonio de Miranda.

O Sr. Marcos Antonio de Sousa Deputado pela província da Bahia, reiterou a suplica da decisão do requerimento em que pedia a sua escusa. Mandou-se á Commissão onde estão os papeis a que se refere, considerando-se com causa as faltas do dito Deputado.

Mandou-se passar á Commissão encarregada de dar o seu parecer sobre o relatorio da Deputação permanente, uma exposição que fez o coronel comman-