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O Sr. Camello Fortes: - Parece-me desnecessaria tanta demora: pelo Processo anterior vencido neste Regimento já tiverão os Srs. Deputados muito tempo para deliberar : no caso de que se tracta, nada mais he necessario do que fazer a ultima leitura; para que se não de perder esses 3 dias novamente desde aquelle em que se faz essa ultima leitura, até aquelle em que torne a entrar em discussão? Sou portanto de parecer, que em lugar das palavras = segunda leitura = se diga e = ultima leitura =, e que em lugar das tres Sessões immediatas se substitua = poderei entrar em discussão na Sessão immediata = para deste medo se evitarem demoras desnecessarias poupar tempo, e adiantar os nossos trabalhos.
O Sr. Machado de Abreu: - Sr. Presidente, tendo eu sido pela Secção, o que pertenço, nomeado Relator para expor O seu parecer sobre esta materia, cumpre-me declarar que nelle se assentou ser escusado o intervallo de tres dias, de que tracta o Additamento do Sr. Serpa Machado. Desde que a Proposta he lida na Camara a 1.ª vez, até que seja admittida á 1.ª Discussão em globo, já os Srs. Deputados tem tido muito tempo de a examinar: tem sido impressa, e distribuida; tem sido dada para Ordem do Dia nas Secções Geraes; tem passado pela Discussão nestas; tem passado pela Discussão na Commissão Central; desde que esta apresenta o seu Relatorio tem passado 3 dias uteis antes de começar a Discussão geral, como tudo está determinado nos Artigos48,49, e 50 do Regimento. Para que se ha de assignar novo espaço entre a Discussão geral, e a especial de cada Artigo? Convenho cm que he necessario tempo para se examinar os Projectos, procurar esclarecimentos, e meditar sobre elles para que os decisões não sejão precipitadas: mas tambem comigo se deve convir que, tendo-se já estudado a materia para a Discussão nas Secções Geraes, e Commissão Central, e para a Discussão em globo quanto mais tempo mediar para a Discussão dos Artigos tanto mais esquecerão as idéas da materia; e então ou se ha de desperdiçar tempo, quando se tracte de cada Artigo, em repetir o que já se disse em geral , ou se ha de fazer a Discussão parcial sem ter presentes os principios cardinaes do Projecto, do que necessariamente ha de resultar perplexidade nas Votações. Este methodo será bom para quando a Carta esteja posta em perfeito andamento, e a Camara tenha pouco, de que se occupe: mas por ora cumpre pouparmos por todo o modo o tempo para adiantar muitissimos trabalhos, que urgem pressa. Ainda não temos Lei, que reforme o cálios, em que se acha a marcha dos Processos; ainda não temos Lei sobre a Reforma de Tribunaes; não temos Liberdade d'Imprensa; não lemos Divisão de Territorio, que sirva de base a muitissimas Reformas da 1.ª necessidade: em quanto isto faltar os Povos não gozarão proveitos da nova ordem de cousas: poupemos por toda a forma o tempo a vêr se nos chegará para tudo. Sou pois de parecer que se não assigne novo espaço entre a Discussão geral do Projecto, e a especial de cada Artigo; mas que fechada aquella fique o Projecto habilitado pura entrar nesta quando for dado para Ordem do Dm. Se ha materias mais interessantes, que lhe devão preferir, essa necessidade de preferencia dá o espaço, que o Sr. Serpa Machado pertende; se as não ha aproveita-se o tempo entrando em Discussão logo no dia seguinte.

O Sr. Soares Franco: - Apezar de tudo o que se tem dicto, eu sou de opinião de que he necessario esse intervallo, porque realmente as idéas não se fixão bem, senão depois que tem havido discussão sobre qualquer materia; porque, ainda que se discute nas Secções geraes, pode-se dizer que dessas discussões se não tira o mesmo fructo.

O Sr. Galvão Palma: - Levanto-me para responder ao penultimo Sr. Preopinante, que disse se perdia tempo nos tres dias, que a Commissão julga necessarios para entrar em discussão qualquer Projecto urgente. Sr. Presidente, eu estremeço sempre que observo que esta Camara altera a marcha, que demandão as medidas Legislativas. Como estou convencido do escaco círculo das minhas idéas, e da pouca penetração do meu espirito, e aliás receio (não votando por convicção) trahir os deveres, que na Procuração me imposerão meus Constituintes; e bem assim ser lêo na superior Magistratura da Opinião Publica, he porisso que, torno a repetir, estremeço quando se não dá tempo necessario ao Deputado para combinar as Indicações, que entrarem em discussão. A precipitação traz comsigo anarchia de idêas, pois obsta áquelle sangue frio e madura reflexão, com que se deve encarar por todas as faces o objecto. Sé os meus desejos e forte animo em estimar que, quanto antes se monte esta Machina Politica correspondesse ás minhas luzes, votaria que não houvessem os tres dias de intervallo, mas que se discutisse, quanto entes, a materia, desgraçadamente porem não acontece assim; e se porisso que voto pelo espaço, que se exige, e até porque dou muito valor ao que diz o Auctor do Contracto Social: "Que o Legislador deve ter uma intelligencia superior, e que só Deoses podem dar Leis aos "homens." Como poderão pois estes de um golpe formar Codigos?

O Sr. Serpa Machado: - Tão importante he a doutrina do Artigo, que se acha em discussão, que em alguns Paizes, em que ha Governos Representativos, até faz parte do Codigo Constitucional. Ordinariamente aqui apresenta-se um Projecto, torna a ser lido no competente dia, mandasse depois ao exame das Secções geraes, e, querido ha lugar, discute-se em geral, não havendo entre esta discussão, e a particular, de cada Artigo intervallo algum. Eu acho que o espaço marcado não he superabundante, se se attende particularmente a que, depois de que o objecto tem sido discutido na sua generalidade, he quando os Escriptores publicos podem dizer sobre elle alguma cousa; e como, na minha opinião, he util aproveitarmos nos dessas idêas, e tambem que os Deputados tenhão tempo sufficiente para reflectir ácerca do que se offereça a seu exame, parece-me portanto que não pode deixar-se de estabelecer um prazo, e que o marcado he o menor possivel.

O Sr. F. J. Maya: - O objecto he de alguma transcendencia. Discute-se, se ha de, ou não haver um intervallo desde a ultima leitura, que se faz de um Projecto, até ao dia, em que o mesmo deva entrar em discussão. Alguns Senhores não querem que haja intervallo algum , e eu sou de opinião que o intervallo deve ser maior que aquelle, que está marcado no Artigo; porque sou tambem de opinião que, para que