Verdade que o Sr. Mousinho e outros Srs. queriam que a Constituição fosse submettida antes de jurada á~àppro'vaçâo da Nação ; fico-lhes muito obrigado , nunca sedeu maior tesíemunho á soberania nacional. S.a O Sr. Mousinho queria que à Nação reyesse a Constiiuição, roas se ella aapprovasse, parece dose» officio que não estava resolvido de forma alguma a encarregar-se da execução da Constituição; ha nisto conlradicção que eu não posso explicar ; mas seja como for, voto pela escusa do Sr. Mousinho, e ínan? de=se chamar o seu Substituto.

O Sr. Ferreira de Castro: —-O Sr. Mouzinho de Albuquerque acabadedirigir a esta Assemblea aquel-íe mesmo officio, que dirigiu em 1837, e'exacto; os princípios são os mesmos, eu então expendi u:pa opinião, e e' a que vou expender agora igualmente. E' sern duvida considerável a falta, que aqui faz o Sr. Mousinho pelas suas luzes, e conhecimentos, e mesmo pelas suas virtudes, que são em gráo eminente; mas elledeclara quénâoquer abraçar opácto social; muito embora não abrace, sentimos a sua falta, mas nem por isso deixaremos de nos arranjar. Porem , Sr. Presidente, eu quizera que esta Camará estabelecesse um principio fixo, que regulasse esta matéria de escusas; a minha opinião e' que uni Corpo Legislativo excede-se, exorbita-se quando interpõe um juízo definitivo sobre escusas, ou concessões; eu entendo que este matéria e' vasta, e que não e agora para aqui, mas todos sabem muito bem que não se pôde obrigar ninguém a representar direitos contra sua vontade, porque'um procurador contra sua vontade não pôde ser obrigado a desempenhar poderes, isto a sim*, pies razão o mostra, e e' o que se acha estabelecido pelas Nações civilisadas;^ e' o que faz a Inglaterra, e a França; isto tem applicação não só ao Sr. Mousinho, mas a qualquer outro, que venha pedir a sua escusa; eu quizera que se consultasse a Camará, e que se respondesse a essas escusas, que a Camará ficava inteirada, e se participasse ao Governo para mandar proceder a outra eleição, se a representação do Circulo está esgotada; eu concedo a escusa, e hei de concede-la a todos, que a pedirem ; estimei muito não estar aqui em uma das sessões antecedentes, parece-me que foi hontem, em que se apresentou um negocio siinilhante, eu digo que estimei muito, por que se agora me custou dizer isto, mais me custaria então.

O Sr^^lguiar: — Sr. Presidente, o iliustre Relator da Commissão de Poderes pôz este negocio em toda a sua clareza: o Sr. Mousinho não pede escusa, resigna o seu logar, e eu entendo que estamos aucto-risados para lhe receber a resignação ; sobre isto'não e necessário mais discussão, e então pediria a V. Ex.a que propozesse se esta matéria está sufticiente-tnente discutida.

•Assim se resolveu.

O Sr. Presidente poz á votação se a Camará aceitava a resignação, que fazia os Sr. Mousinho de Albuquerque, e assim se decidiu.

O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Gorjão Henriques para uma explicação.

O Sr. Gorjão Henriques:—Acabei de votar que se acceitassc a resignação do Sr. Mousinho, e que esta Camará estava justamente naoccasiâo de o fazer independentemente da Commissão de Poderes; mas votei, porque entendi queelle produziu o fundamento mais forte, no conhecimento do qual esta Camará

não podia entrar, que era o da sua consciência, è não pelo fundamento, que apresentou o illustre Deputado, que fallou penultimamente, quê disse que eíle não abraçava o pacto social: eu não o entendo assim, e pelo contrario acho muita diffèrença entre o escrúpulo de promover a formação desse Códigos e não acceita-lo ; uraa cousa é obedecer, outra é ser legislador.

O Sr. Presidente :—Continua a leitura da cor* respondencia.

3.° Urn «fficio do' Vice-Presidente da Associação Comniercial do Porto, acompanhando uma repre^ sentação da mesma, na qual pede a revogação do Decreto de 18 de'Dezembro do anno passado, o qual prorogou a cobrança dos direitos addicionaes sobre géneros e mercadorias estrangeiras. — Foi â Com-missão de Fazenda. "-•

3." Uma representação da Gamara , e vários Cidadãos do Concelho de Rezende sobre indecnnisações "dos prejuízos, que soffreram com a usurpação. — Foi á Commissão de Fazenda.,

4.° Uma representação da mesma Camará, e de muitçs Cidadãos do mesmo Concelho de Rezende j que pedem ou que seja declarado ern seu favor o artigo 16 do Decreto de 13 d'Agosto de 1832, ou que somente sejam obrigados a pagar os foros mencionados, no caso d'uma declaração contraria aos seus interesses, da data da'dita declaração, ou interpretação em diante.— Foi â Commissão especial de Foraes.

5.° Uma representação da Sociedade Pharmaceu-tica Lusitana, na qual pede á Camará um auxilio, ou somma, cotii Q qual possa mandar fazer em dif-ferentes agoa», de que abunda o paiz, a sua analyse chymica', e que seja auctorisádo o Governo a estabelecer, d'aCordo com a mesma Sociedade , as regras para isso.—- Foi á Commissão d* Administração Publica.

6,° Uma representação da mesma Sociedade a pedir varias providencias legislativas, que julga úteis, e necessárias á sciencia. -—Foi á Commissão d1 Ins~ trucção Publica.

O Sr. Fonseca Magalhães : — Mando para a Mesa o Parecer da Couimissão de Poderes sobre o Diploma do Sr. José' de Sousa Pimentel de Faria, o qual e o seguinte:

A Commissão de verificação de Poderes acha legal o Diploma do Sr. José de Sousa Pimentel de Faria, Substituto peio Circulo de Villa íleal , que fora convidado para tornar assento na Camará em íogar do Sr. Aguiar. Sala da Commissão em 17 de Janeiro de 1839.-— R. da F. Magalhdesj José António Ferreira de Lima; Alberto Carlos Ctrqueira de Faria.

Sendo posto á votação foi approvado ; e em seguida foi introduzido na Sala o Sr. Deputado Pimentel de Faria, que prestou juramento, e tomou assento.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho leu um offl-cio do Sr. José Vaz Lopes, pedindo que a Camará decidisse ^ntre e!!e, e o Sr. Jesé Gregorio Lopes da Camará Sinval, qual devia,preferir a tomar assento na Camará pelo Circulo de Guimarães.

Finda a Leitura disse