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lícos èostuma fazer. Logo quea Cominissãõ deveri-•ficáçâíò5; de Poderes tem apresentado alguní Parecer, ténrsido. posto á votação, é é necessarioc confessar que se íiouve precepitaçâo não foi só da Mesa, porque eu não vi que nenhum Sr. Deputado se levantasse para inpugnar a sua leitura. E' um negocio decidido peia Gamara que não admitte discussão.
Vai pró'ceder-sé á eleição da Commissãò especial-dos Vinhos.. . ,^ , . •'-'"-
:i50 Sr. Peixoto : — À Commissão dos Vinhos e' importante para a Agricultura, e para o Commercio: geral'dos. Vinhos ; e pois minha opinião, que-esta Oòmmissão deve ser composta mente obler esclarecimentos, e a Commissão apresentar uni conveniente Parecer. O Sr. Presidente poz á votação se a Commissão especial dos Vinhos havia de ser composta de nove Membros, e assim se resolveu^ O ; : O Sr. Presidente: ~~- Gomo os Srs; Deputados não eslavàím preparados senão para sete Membros, por isso fica a eleição desta Commissâo para amanhã, e passa-se á eleição da:Gòmmissão especial de Foraesl Correii-se o escrutínio para esta Commissão, é tendo entrado na urna 87 listas, obtiveram maioria absoluta os Srs. Guilherme Hetuiques de Carvalho com 84 votos; José Maria Xavier d'Araújo 82; Alberto Carlos Cetqueira de Faria 77; António Luiz de Seàbral.69.; José Jacintho Valente Farinho 48. Não 1'endo alcançado roais nenhum Sr. Deputado maioria Ubsoluta, passou-se a segundo escrutínio, e tendo entrado ria urna ;84 listas,- sahiram apurados os Srs.'José' António Ferreira Lima cotu 5é votos ; JoséiFortunatQ-Ferreira de Castro 36. r • "~Q Sr. 'ffresidérsfe.; •—A hora deu ; a Ordem do Dia paraamanhfre-ájqanlíuuação d'eleiçôesde Coinmissões —-Está. levantada: a Sessão. ^—Efam Choras da tarde. N: 15. Presidência do Sr. J. C. de Camposí Abertura — Ao meio dia. ^ ' "'" " Chamada'— Presentes 86 Srs. Deputados; entraram depoís mais alguns, e faltaram os ârs. Mimoso Guerra, Bispo Conde , Pereira Brandão , Barretor Feio, Moniz, M. A. de Carvalho j Leite Velho, e Xavier Botelho. * ; . '~Acta-—Approvada. '• """.',' '" "-^ ' 1) Sr. Presidente: — O Sr. Héririquef de Carvalho líern a palavra antes da correspondência. O Sr. ff enriques âe Carvalho: — Eu vou mandar para a Mesa uma representação da Misericórdia de Coimbra, em que pede a esta Caraara e ás Cortes, hajarn de dar promptamente uma decisão que obste ao injusto gravame que soffreu, sendo collectada na decima dos seus rendimentos. As Misericórdias foram,, desde á instituição deste tributo, isentas dei-lê'; pela ultima lei parece que ellas o foram também : ao menos no seu espirito, pof isso que isem-ptou os estabelecimentos de beneficência do 5.°, é não dérogou a antiga i sem pç ao das Misericórdias, è por: identidade deve também entender-se que ficaram estes isemptbs da decima ;'pore'm'a Junta do Lançamento não. entendeu assim, e requereridb a Misericórdia ao Governo , este lheindefiriu sen requerimento, e por isso ella se vê na necessidade' de recorrer ao Poder Legislativo, para evitar o injusto gravaine que soffre , e que tanto vai affeclar a pobresa desvalida daquella cidade, e os presos das cadêas públi-casj q\»ê àó daquelle Pio Estabelecimento recebem os soccorros indispensáveis. 7 O Sr1. Secretario Rebello de Carvalho deu conta da seguinte correspondência: " - 1.° Um officio do Sr. Luiz Mousinho d'Albuquerque , em que expõe 18 -y t suas idáás,"'resignava pôr isso o logar que lhe fora vetado ria Gamara. ; "Sobre este oífici'0 disse " O Sr. Fonseca de Magalhães: —Eu, como Membro dá Commissão 'tfe Poderes, sem embargo de que fallo só diizeridò a minha opinião, por isso que não tive tempo de combinar com os meus collegas, direi que esse objecto não pertence á rnesma Commissão: eíle está ennunciado com tal simplicidade, que aqui pôde ser decidido. Que ha de dizer a Commissão? o Sr. Mousinho d'Albuquerque que, ou porque tem receio, ou porque não quer, ainda que elle no fim parece estar antes receoso, que nós nos não atrevamos a-salvar a Nação, renuncia o seu logar: eu entendo que nós, com á ajítda de Deus, havemos de salvá-la. Que badedizer aCommissão de Poderes? Não está este negocio no mesmo caso d'outro qualquer: não se vê um eleito allegando razões, que lhe são particulares, de moléstia , ou outras: aqui as razões são públicas, são políticas: o Sr. Mousinho não gosta da Constituição, e nós gostamos da Constituição : o Sr. Mousinho não quer concorrer com nosco, pois não concorra. A Commissão não tem sobre isto parecer que dar; a Camará e que pode resolver, se ha de desde já mandar chamar ó Substituto, que se segue.
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Verdade que o Sr. Mousinho e outros Srs. queriam que a Constituição fosse submettida antes de jurada á~àppro'vaçâo da Nação ; fico-lhes muito obrigado , nunca sedeu maior tesíemunho á soberania nacional. S.a O Sr. Mousinho queria que à Nação reyesse a Constiiuição, roas se ella aapprovasse, parece dose» officio que não estava resolvido de forma alguma a encarregar-se da execução da Constituição; ha nisto conlradicção que eu não posso explicar ; mas seja como for, voto pela escusa do Sr. Mousinho, e ínan? de=se chamar o seu Substituto.
O Sr. Ferreira de Castro: —-O Sr. Mouzinho de Albuquerque acabadedirigir a esta Assemblea aquel-íe mesmo officio, que dirigiu em 1837, e'exacto; os princípios são os mesmos, eu então expendi u:pa opinião, e e' a que vou expender agora igualmente. E' sern duvida considerável a falta, que aqui faz o Sr. Mousinho pelas suas luzes, e conhecimentos, e mesmo pelas suas virtudes, que são em gráo eminente; mas elledeclara quénâoquer abraçar opácto social; muito embora não abrace, sentimos a sua falta, mas nem por isso deixaremos de nos arranjar. Porem , Sr. Presidente, eu quizera que esta Camará estabelecesse um principio fixo, que regulasse esta matéria de escusas; a minha opinião e' que uni Corpo Legislativo excede-se, exorbita-se quando interpõe um juízo definitivo sobre escusas, ou concessões; eu entendo que este matéria e' vasta, e que não e agora para aqui, mas todos sabem muito bem que não se pôde obrigar ninguém a representar direitos contra sua vontade, porque'um procurador contra sua vontade não pôde ser obrigado a desempenhar poderes, isto a sim*, pies razão o mostra, e e' o que se acha estabelecido pelas Nações civilisadas;^ e' o que faz a Inglaterra, e a França; isto tem applicação não só ao Sr. Mousinho, mas a qualquer outro, que venha pedir a sua escusa; eu quizera que se consultasse a Camará, e que se respondesse a essas escusas, que a Camará ficava inteirada, e se participasse ao Governo para mandar proceder a outra eleição, se a representação do Circulo está esgotada; eu concedo a escusa, e hei de concede-la a todos, que a pedirem ; estimei muito não estar aqui em uma das sessões antecedentes, parece-me que foi hontem, em que se apresentou um negocio siinilhante, eu digo que estimei muito, por que se agora me custou dizer isto, mais me custaria então.
O Sr^^lguiar: — Sr. Presidente, o iliustre Relator da Commissão de Poderes pôz este negocio em toda a sua clareza: o Sr. Mousinho não pede escusa, resigna o seu logar, e eu entendo que estamos aucto-risados para lhe receber a resignação ; sobre isto'não e necessário mais discussão, e então pediria a V. Ex.a que propozesse se esta matéria está sufticiente-tnente discutida.
•Assim se resolveu.
O Sr. Presidente poz á votação se a Camará aceitava a resignação, que fazia os Sr. Mousinho de Albuquerque, e assim se decidiu.
O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Gorjão Henriques para uma explicação.
O Sr. Gorjão Henriques:—Acabei de votar que se acceitassc a resignação do Sr. Mousinho, e que esta Camará estava justamente naoccasiâo de o fazer independentemente da Commissão de Poderes; mas votei, porque entendi queelle produziu o fundamento mais forte, no conhecimento do qual esta Camará
não podia entrar, que era o da sua consciência, è não pelo fundamento, que apresentou o illustre Deputado, que fallou penultimamente, quê disse que eíle não abraçava o pacto social: eu não o entendo assim, e pelo contrario acho muita diffèrença entre o escrúpulo de promover a formação desse Códigos e não acceita-lo ; uraa cousa é obedecer, outra é ser legislador.
O Sr. Presidente :—Continua a leitura da cor* respondencia.
3.° Urn «fficio do' Vice-Presidente da Associação Comniercial do Porto, acompanhando uma repre^ sentação da mesma, na qual pede a revogação do Decreto de 18 de'Dezembro do anno passado, o qual prorogou a cobrança dos direitos addicionaes sobre géneros e mercadorias estrangeiras. — Foi â Com-missão de Fazenda. "-•
3." Uma representação da Gamara , e vários Cidadãos do Concelho de Rezende sobre indecnnisações "dos prejuízos, que soffreram com a usurpação. — Foi á Commissão de Fazenda.,
4.° Uma representação da mesma Camará, e de muitçs Cidadãos do mesmo Concelho de Rezende j que pedem ou que seja declarado ern seu favor o artigo 16 do Decreto de 13 d'Agosto de 1832, ou que somente sejam obrigados a pagar os foros mencionados, no caso d'uma declaração contraria aos seus interesses, da data da'dita declaração, ou interpretação em diante.— Foi â Commissão especial de Foraes.
5.° Uma representação da Sociedade Pharmaceu-tica Lusitana, na qual pede á Camará um auxilio, ou somma, cotii Q qual possa mandar fazer em dif-ferentes agoa», de que abunda o paiz, a sua analyse chymica', e que seja auctorisádo o Governo a estabelecer, d'aCordo com a mesma Sociedade , as regras para isso.—- Foi á Commissão d* Administração Publica.
6,° Uma representação da mesma Sociedade a pedir varias providencias legislativas, que julga úteis, e necessárias á sciencia. -—Foi á Commissão d1 Ins~ trucção Publica.
O Sr. Fonseca Magalhães : — Mando para a Mesa o Parecer da Couimissão de Poderes sobre o Diploma do Sr. José' de Sousa Pimentel de Faria, o qual e o seguinte:
A Commissão de verificação de Poderes acha legal o Diploma do Sr. José de Sousa Pimentel de Faria, Substituto peio Circulo de Villa íleal , que fora convidado para tornar assento na Camará em íogar do Sr. Aguiar. Sala da Commissão em 17 de Janeiro de 1839.-— R. da F. Magalhdesj José António Ferreira de Lima; Alberto Carlos Ctrqueira de Faria.
Sendo posto á votação foi approvado ; e em seguida foi introduzido na Sala o Sr. Deputado Pimentel de Faria, que prestou juramento, e tomou assento.
O Sr. Secretario Rebello de Carvalho leu um offl-cio do Sr. José Vaz Lopes, pedindo que a Camará decidisse ^ntre e!!e, e o Sr. Jesé Gregorio Lopes da Camará Sinval, qual devia,preferir a tomar assento na Camará pelo Circulo de Guimarães.
Finda a Leitura disse
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a mesma proposta também tinha ou|r$ parle pela qual foi convidado o Sr. Sinval, q^e pa,reee }he disputa o logar, para lambera vir á, barra s ou inundar os documentos. Ora, etn virtude desta decisão ofncíei a ambos estes senhores, e entendo que a Cangara não pôde tomar decisão alguma sem o Sr. Sjnva! «ir á barra, ou mandar os doc-umentos.
O Sr. Ferreira de Castro: — Eu quisera saber- se ba tempo para o Sr. Siuval ter recebido a participação.
O Sr. Secretario ÍLebello de Carvalho: — Eu n^an» do saber á. Secretaria o dia era que se lhe fez a par*^ ticipacâo. •.-•
O Sr, Aguiar*. •**• Peço que se pergunte também , se consta q»ie eíle a tenha recebido.
O Sr. Alberto Carlos: — Eu não estava na Camará $' quando se tomou essa decisão, mas e certo que fosse eoffio fosse, deve ter uín termo, porque elle pôde não responder, e não havemos de esperar sempre : e preciso que o Sr. Secretario informe quando provavelmente pôde vir a resposta , e dar . p^.ra ardera do dia a decisão, porque está abi o Sr. José Vaz ba 40 dias á espera.
O Sr. Secretario R. de Carvalho: — A participação foi no dia 11 deste mez.
O Sr. Aguiar : —Ê' necessário que a Caçoara não seja coníradictoria; não sei se se deliberou bem ou mal y mas resolveu-se que se participasse ao Sr. Sin-Val que se quisesse podia vir aqui advogar seus direitos, ou mandar documentos, e então e' necessário dar um terRpo rasoavel para que elle venha.
O Sr. Ferreira de Castro: — Eu convenho tam* beua que e necessário dar um tempo rasoavel para o Sr. Sinval poder responder, e entendo que elle não podia ainda responder, até porque me consta que não escrevei! sobre tal assumpto aos que costumam receber suas cartas, e que não deixariam de recebe-las quando se tractava d'um negocio ião importante^ For consequência convenho etn que se espere ale' ao correio seguinte.
O Sr. Aguiar: — Nesse caso, declaro que o Sr, Deputado não convém comigo, porque não quero que se espere ate ao correio que vem; quem sabe se elie está no JPorto, ou se recebeu a carta? Por consequência o primeiro passo necessário é certificar-nos de que elle recebeu a participação, c depois fixar um prazo , o mais curto, para eiía poder,chegar á Capitai.
O Sr. Passos (Manoel): —Eu estsvè nqscorredo-rea com o Sr. José Vaz Lopes ; n§.o ha já nenhuma dúvida do facto, e então a questão vem a reduzir-se a este ponto: se urn empregado inamovível, que tem a residência de' anno e dia , ruas que durante elle esteve ausente do íogar onde exerce o emprego, com licença do Governo, se por esse facto perdeu o direito de residência. Collocada assim a questão, não ba necessidade nenhuma de elíe. vir.
-O Sr. Cosia Cabral: *-*- Parece- me que. não-e agora occasião de discutir este negocio: traçta-se de saber o modo de executar uma decisão tomada pela Gamara; decidiu-se que se chamassem esses senhores á barra, ou que mandassem documentos ou Procuradores: é preciso, como djsse o Sr. Aguiar, que se saiba £e o Sr. Sinval recebeu o Oíficio, e se quer vir ou não. Por consequência espero que se decida na conformidade do que disse o Sr. Aguiar, e não se íracle úa, questão principal.
O Sr, Alberto Cario,*'. — Não quero impugnar a decisão da Gamara, mãe que se nao^^stencia de um. modo absurdo- E' necessário haver um prazo dentro do qual se espere; porque pôde o Sr. Deputado não ciar resposta, e esta Gamara não ha de andar por esse Reiao atraz de una Deputado. Parece-me, que se podia fixar o dia $5 , que dá tempo de sobejo para elle responder; e se ejle cá não estiver então, não faz falta porque a quesito, como disse o Sr. Passos ( Manoel) não precisa da sua presença» porque o§ factos são conhecidos. ( /^bses—vetos j^yolos)
O Sr. Presidenta : -r- Eu vouprop$f $ requerimento do SF. Alberto Carlos, que pede que ۤt,e negocio fique adiado par$ se tractar delle no 4in 25.
Assim se resolveu.
O Sr. César de Vasçoncellos: — O Congresso Constituinte tinha -estabelecido ura systema, quanto aos requerimentos particulares para serem lançados na caixa; não sei qual será o.systema que esta Gamara quererá adoptar este anno: eu te.nho alguns requerimentos e sem a Camará decidir este negocio, não me attrevo a apresenta-los.
A Camará resolveu que fossem lançados na caixa.
O Sr. Midosi: — Reparei que na acta estou da-do como tendo faltado será causa justificada: creio que V. Ex.* e a Camará me fazem a justiça de suppôr que não faltaria se motivos muito justificados ^me não obrigassem a faltar. Aproveito esta occasião paradeclarar que se estivesse hontern presente teria assignado, e votado o Parecer da Commissào de Poderes sobre o Sr. Bispo Conde ; estimei muito ver que a Camará decidisse com a costumada circumspecção e prudência a respeito de um de seus mais dignos ornamentos. Mando uma declaração neste sentido para ser lançada na Acta.
O Sr. Agostinho Líbano: — A Commissào de agricultura acha-se installada, tendo nomeado para seu Presidente, o Sr. Joaquim Filippe de Sotire, Secretario o Sr. Queiroga, e Relator, Albano.
O Sr. fascònceílos Pereira:— A Commissào de Marinha nomeou para seu Presidente o Sr. Barão de Monte Pedra!, Secretario o Sr. Grijó, Relator, Vasconcelios Pereira.
^O Sr. Ferreira de Castro:—Quantas Coirtmis» soes restam a nomear ?
O Sr. Presidente: — Resta unicamente a das vi-* nhos,
O Sr* Ferreira de Castro:—Cíeio que ha outra de muita importância, que é a de izafracções de Constituição.
O Sr. Presidente:-*-*-Vou^^ propor á Camará, se quer, que se nomeie uma Commissào d'Infracçôes de Constituição.
Assim se resolveu.
ORDEM DO DIA.
Eleição de Commissães.
O Sr. Presidente: — Vai-se nomear a Commis» especial de vinhos ; as listas devem conter 9 nomes.
Correu-se o escrutínio, e tendo entrado na urna 86 listas, obtiveram maioria absoluta
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O Sr. Fonseca de Magalhães: — Como Relator «da Commissão de Poderes mando para a Mesa o seguinte Parecer.
A Commissão de verificação de poderes a^ba conforma com a respectiva acta o Diploma do Sr. -Francisco Gomes de Carvalho, Deputado eleito pejo Circulo de Larnego, e e' por isso de parecer que seja admittido a tomar assento na Camará. — Sala da Commissão em 18 de Janeiro.de 1839. Paulo Midosi , R. da F. Magalhães, José António Ferva Lima, Alberto Carlos Cerqueira de Faria,
Sendo approvado este Parecer, foi introdusido na Sala o Sr. Deputado Gomes de Carvalho, que prestou juramento, e tomou assento.
Passou-se ao 2.° escrutínio para- a eleição de 3 Membros da Commissão especial dos vinhos, e ten-
do entrado na urna 84 listas , obtiveram maioria. Os Srs. Manoel António deCarvalho com 43 votos. José Estevão Coelho de Magalhães 40, António Joaquim da Costa Carvalho 36.
O Sr. Leonel: •— Participo á Camará que a Coíntnissão especial de Foraes se acha instaliada, e nomeou para Presidente o Sr. Xavier d'Araújo., para Secretario o Sr. Henriques deCarvaiho, e para seu Relator a mi m.
O Sr. Presidente : — Passa-se a nomear a,Com-missâo d'Infracções de Constituição.
Correu-se o escrutínio e tendo entrado na urna 78 listas não obteve maioria absoluta algum Sr. Deputado.
O ST. Presidente:—-A ordem do dia para amanhã e' a eleição desta Commissão; está levantada a Sessão. — Eram 4 homs e um- quarto da tarde.
N.° 16.
Presidência — do Sr. J. C. de Campos.
1 9 ir* 3atttir0.
.òertura — -Ao meio dia.
Chamada — Presentes 81 Srs. Deputados; entra-depois mais alguns, e faltaram os Srs. Cândido de Faria, Fernandes Coelho, Mimoso Guerra, Bispo Conde, Barreto Feio, Moniz, M- A. de Carvalho, e Leite Velho.
O Sr. Hent^jues Ferreira-. — Os Srs. Paulo de Moraes Leite Velho , e Barreto Feio não compareceram por moléstia.
Acta — Approvada.
Correspondência — Teve o seguinte destino:
Officios — Um do Exm.° Bspo Conde em data de 19 de Janeiro corrente, participando que ficava scien-te das disposições da Camará a seu respeito — Ji Camará ficou inteirada.
Ministério do Reino — Outro acompanhando 15 authografos dos decretos das Cortes Geraes Extraordinárias, e Constituintes da Nação Portugueza, sanc-cionados por S. Magestade, para os fins, que no mesmo officio se declaram — Foram mandados para o Archivo.
Representações — Uma da CamaFa da Vijla do Conde a pedir que se fixe n'aquella Vilía a cabeça da Comarca — A* Commissão d' Estatística.
Outra da Mesa da Misericórdia daCoimbra queixando-se de não se acharerri as Misericórdias do Reino incluídas expressamente nas excepções da Decima , de que tracta o § 5.° do do artigo 8.° da lei de 7 d'Abril do anno passado; e demonstrando a necessidade de se fazer essa declaração para a sobredita casa. — A* Commissão de Fazenda.
O Sr. Midosi : — -A Commissão diplomática acha-se constituída, e nomeou para seu Presidente o Sr. Joaquim António de Magalhães, Secretario o Sr. Cândido de Faria, e Relator a mim — A Camará ficou inteirada.
O Sr. Leonel ; — Eu creio que será conveniente, que ale'm da Commissão de Fazenda, se eleja unia CoHjmissâo do expediente de Fazenda, para cuidar dos requerimentos de partes. Eu sei que ha um segundo escrutínio para uma Comrnissão, mas sese resolvesse já esta nomeação, podíamos ir tratando defa-j?er as nossas listas sem parar no segundo escrutino.
1839.
Posta á votação a indicação do Sr. Leonel foi approvada.
O Sr. Ávila:—-Como a'Commissão de poderes se acha reunida, pedir-lhe-hia que desse o seu Parecer sobre o diploma do Sr. Januário Vicente Camacho, Deputado Substituto pelo Circulo do Funchal , cujo diploma mando para a Mesa.
O Sr. Fonseca Magalhães: — Os membros da Com missão estão prornptos a dar o seu Parecer, logo que se lancem as listas na urna para a eleiçãoque se segue.
Ordem do dia — Eleições de Cornmissões.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se ao Q.° es* crutinio para a Commissão de infracções, porque no 1.° nenhum Sr. Deputado alcançou maioria absoluta.
Depois de feita a chamada verificou-se terem entrado na urna 92 listas, e sahiram eleitos os Srs. Manoel António de Vasconcellos com 48 votos, Luiz Ribeiro de Sousa Saraiva com 47, José' Vicíorino Barreto Feio com 47, José dê Pina Cabral e Loureiro com 46, Joaquim Mendes Nouíel, com 46, e José' Liberato Freire de Carvalho cora 46.
O Sr. Fonseca Magalhães : — Mando para a Me* sã um Parecer da Commissão de Poderes, sobre o diploma do Sr. Januário Vicente Camacho, Deputado Substituto pelo Circulo do Funchal, ,o qual a Commissão acha conforme , e julga que deve ser proclamado Deputado , em logar do Sr. Luiz Mo» sinho da Silva Albuquerque, que renunciou o seu logar. Mando também outro Parecer da mesma Comrnissão sobre a escusa que pediu o Sr. Pedro Mozinho da Silveira Albuquerque, Deputado eleito pelo Circulo de Santarém, de vir tomar assento n'esta Camará, no qual a Commissão julga que os motivos allegados pelo Sr. Pedro Mozinho são ^especiaes, pois que ale'm dos de moléstias, ai lega a impossibilidade, em que opõem os seus negócios particulares, d« vir tomar assento; á vista do que julga a Coniínissão que se lhe deve dar a escusa, que pede, chamando-se em seu/legar o Sr. Francisco de Paula Aguiar Ottolini, 1.° Substituto por aquelle Circulo.
Sendo postos á votação estes dous Pareceres foram successivamente approvados ; e foi introduzido na Camará o Sr. Januário Vicente Camacho , que prestou juramento . e tomou assento.