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Art. 0.°- Fica. revogada toda a Legislação-e.;»! contrario. -..•-.' -.'•-, .7 ~. '•"• . _ Secretaria d'Estadô dos Negocio.?i do Reino, em 17 de'Janeiro de 1840. = Rodrigo da Fonseca. Maga-

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Continuando disse: — P.eço a impressão do Projecto e do Relatório no Diário /do"G:ove.rrso, como 'íiontern a Camará teve a bondade de conceder*rae_a respeito de oulro. — Assim se resolvei). ..:.:. ^

.-O Sr. Leonel:.-7-Antes -de.nos separarmos, peço a ,V. ,Ex.-a, que tenha ..a bondada de- rogar aos Srs. Ministros,: que tpmem^totlas as informações, que po-dererã para segunda feira,,, a respeito do.s .aconteci-jnentps d'Ango!a. , . ,. . .. ^' ,%,-V-.- .

O Sr. P'ice-Presidente,:—-À 'ordem (3o dia jpara segunda feira é ,a continuação da.,que já .está ciada. Está:levantada a Sessão. — Eram 4 horas e meia da -,tarde. ......

N: 15. . : 3

Presidência do Sr. Guilherme Hènriques*

20

1840.

.bertura—Pouco depois do mero dja. , -

Chamada — 72 Srs. Deputados; entraram depois .mais alguns, e faltaram -os Srs,, Gallafura-j .Fer^ nándes Coelho, Moita Pimentel, Gorjão, Cor-.ré.a de Sá, Aguilar, Roína, f^eiga , Sousa Guedes , Dias d* Azevedo, Queiroga, Mascarenhas JVet-to , Pznã Cabral, Luna, Castro - Portugal,. Fre-derico Gomesi, Felloso da Cruz, Borges Peixoto ^ Ferreira de Castro, Hènriques Ferreira, &7ya Pe-,raV(2, Xavier d1 Araújo, Pinto Soares, Mousinho da Silveira, Santas Cruz, Colmieir,o, A/, í1. Ca-èrdí, Murta, Patriarcha eleito, Lezíe falho, Xa-. :vier Botelho. . •; < : ; :

r. Participações : rrQ .Sr_. .Quirinq, CJjayeis participou que o Sr. Roma não comparecia por rnojestiá; e igua.l participação fez o Sr. Marreca acerca do Sr. /-Gorjão. ; . ,

Acta — Sobre ella disse,

, O Sr. Ávila: T— Parece-me que não ouvi ler na acta q ua47-4.;e4^0--4£*4'*?*'

* lei, apresentado pelo Sr. Ministro do. R-ei.n,o, sobre o censo eleitoral; a Camará, decidi.ii qu.e este Projecto fosse enviado á Com.missâo especial, encarre-.gada de rever a lei eleitoral; mas.parece-me que a acta não conte'm esta disposição.: .' - :.

O Sr. Secretario Juçlice:—%Pa:reçe-me que o Sr. Deputado ,está .enganado sobre ã. resolução que a Cam.ara tomou; .segundo meus, apoAta.mentos (e estive bem attento) ã Camará tomou a deliberação de mandar imprimir o Projecto no Djario doG.overno, e nenhuma outra: também foi só if^ó. o .que se rnen-«ionou, na acta. ;_ ,

O Sr. Ávila:,z=~Eu convi.d,o o Sr. Vice-Çr.esiden-te , se está presente, (uma voz: — não, .está presen-•lc) então peço o adiamento da approvação desta ,páríe da acta, .ate á chegada do Sr. Vice~Pr«siden--te, afim.de que S. Ex.a-informe a Camará ,'. sobre

se se tomou ou

esta decisão.

O Sr. Secretario, Kebellb.de Carvalho: -—Não se -tomou decisão nenhuma sobre o .destino que se devia

dente 'proppz, á Cínoara que este Projecto fosse enviado,á Conmussãp-é%pççial encarregada de rever a lei eleitora!,

O Sr. Secretario Judtce: — O Sr.-Deputado di? ,què está certo do que se passou .nesta Camará , maa ;eu também .o esíqu,.e parece-rne que tenho mais razões para isso, que o Sr. Deputado,-visto,que tomei -sobre mim ;a responsabilidade da^edacçâo da raçta. Agora Q que.me'parece estranho^ e'.qíte--p Sr. Depivtado appej.l.e par.a ó testemunho d.o Sr. Vice-Presidente; se acaso o facto se ptíssou , -como af-s flí.ma o Sr." Deputado^^parece-me q «e e' melhor consultar, a Camará, que esperar pelo Sr. Viçe»Presi-dentej. o testemunho do'S.r. Vice-Presidente não e' mais que o testemunho d'uma pessoa, e o testemunho da Cainara, (respeitando comtudo muito o do Sr., Vice-Presidente) e' mais valioso, porque ella deve estar cefta^se tomou, ou não essa resolução. Peço pois que,se consulte a Camará afim de que ella decida, se a acta estacou não conforme, com o que aqui se. passou.,. , .

Q Sr* Leonel.;— O Sr. Secretario, tem a bo.nda-jde de ler a parte da acta que está em questão?-— i Foisatisfeito, ..' . i

: ( F^ozes,;-rré verdade, foi isso m esmo J.

O Sr. Ávila: — Não me opponho a que a Cama-i rã seja: consultada sobre este negocjo ; direi comtudo que se o Sr. Deputado está certo do que ouviu , estou eu igualmente certo do que acabei de expender; e quando eu pedia que fosse ouvido o Sr. Vice-Presidente a este; respeito dava a prova, mais completa d.a mjaha boa fé, e verdade do facto que apontei: insisto ainda que o Sr. Vice-Presidente depois que se decidiu que o Projecto fosse impresso no Diário do Governo, propoz se o Projecto havia de ser enviado á Commissâo eleitoral—(o Sr. Passos ('Manoel) eu não ouvi tal) eu, Sr. Presidente, de uma vez. para sernprej .peço a V. Ex.a que haja de fazer curapfir oaRegimento, o Regimento desta Camará determina positivamente, que nenhum Deputado possa ser interrompido por outro., quando f alia, eu não costijmo interromper nenhum Sr. Deputado; os Srs. Deputados têein direito de fallar depois de mim ; lêem

^dar.a-:e.s&e Projecto ; assim como,.se.não tom.ou ares- direito^ de combater assminhas opiniões, mas não ;pe"ito de: outro que. o Sr. Ministro do Reino havia **--- 3- '• ' apitesentadjo anteriormente.. , .

>. O; Sr,, Ávila:.—-Eu insisto no rrieu requerimento : -peço que a approvàçâo da acta fique adiada- ate 'chegar ,o Sr. Vice-Presidente ; porque estou .perfei--tamente convencido, porque ouvi muito bem , ,e nis-uao. faço injuria aos Srs. Secretários,

me interromper, nem de nenhuma maneira procurarem cortar, o.fio das minhas.ide'as.: peço portanto a V. Ex,* que faça cumprir exactamente o Regimento, porque ao contrario nem as,dis-cussões, nesta Gamara -poderão ter digniãadé,, nem nós,poderemos cumprir o nosso dever. Sr. Presidente, tenhoModa a deferência pelo que dizem os Srs.