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N.° 16.

preparatória jem 28 te lulljo 1842.

Presidência do Sr. F. C. de Mendonça (Decano).

C,,

hamada — 7 Presentes 7ãSrs. Deputados Eleilos.

Abertura — As 11 horas c 3 quartos da manhã.

.y/c/d — Approvada sem discussão.

O Sr. Presidente: — Está aqui o Diploma de um Sr. Deputado eleito pela Província da Beira Baixa Francisco Manoel da Costa , que vai ser enviado á Com missão.

O Sr. Silva Cabral: — - Pedi a palavra para ler um Parecer da segunda Commissão sobre o Diploma do Sr. Manoel Luiz Pereira Rebello, Deputado eleito pela Província da Beira Baixa.

Leu- o , e de lie sedará conta quando entrarem discussão.

ORDRM DO DIA. Discussão do Parecer da segunda Commissão de Vê-

rifícaçáo de Poderes sobre o circulo eleitoral da

Provinda da Estremadura. (Vid. a pag. 30. l.a

co 1. dês (e t^ol.)

O Sr. Beirão: — Sr. Presidente, conveniências parlamentares tem feito com que eu tenha guarda-' do um silencio absoluto na discussão dos Pareceres das diversas Commissões, acerca da eleição dos Deputados eleitos: conveniências parlamentares me forçam , Sr. Presidente , a fallar hoje na eleição do circulo da Estremadura, e os motivos especiaes por que entro nesta discussão, são dons; primeiramente para livrar uma grande Secção da Farnilia Portugue-zn, qual e a que se compõe dos cidadãos activos da Província da Estremadura, de uma censura que por ventura a Commissão lhe irroga; em segundo logar para demonstrar que o Parecer da Commissão tal qual está exarado, não pôde ser approvado por esta Junta Preparatória, sob pena da Junta Preparatória querer carregar com o peso da responsabilidade, que por ora só pe'sa sobre a Commissão.' ííu disse, Sr. Presidente,, que. conveniências parlamentares me forçaram a conservar-me silencioso ate hoje; eu tenho notado, Sr. Presidente, que as verdades ditas nesta Casa são recebidas de diverso modo, segundo saem de um ou outro lado da Camará; são recebidas de diverso modo, segundo são enunciadas por esteou aquelle Deputado: se eu tivera failado, Sr. Presidente, acerca da discussão, que tem precedido a esta, não podia ter dito nem mais verdades , nem mais amargas, que aquellas que se teem repetido. Eu teria dito por ventura, que as Leis do tempo do Reinado do Sr. D. José 1.°, apezar de ser um tempo de Absolutismo, respiraram

do direito demissorio , do que aquellas, de que usa uma Administração no tempo da Carta Constitucional. Eu teria sido severamente ré p ré fie n di cio por vir aqui fazer o elogio dos tempos que já foram, e da velha Monarchia. Eu teria dito, Sr. Presidente, que a Nação está pobre, e carregada dMmpos-tos com eme não pôde ; e que á custa de uma discussão parlamentar prolongada , talvez mesmo rmA dirigida, já vai lavrando esse sofisma pelas missas, "VoL/l/ — JULHO — 1842,

e que o Povo acha, qtie o Systema Constitucional pôde ser tnuito embora composto de cordas de viola por fora j mas por dentro é menos que pão 6o-lorcnto. Mas se ou tivesse dito isto, dir-se-hia que eu juntava o escarneo a uma dicção insólita. Eu teria dito ainda mais ; teria dito quanto sin.to , asseverando, que reputo o Poder altamente responsável por ter feito dos Ministros de. uma Religião Santa e de Paz os Agentes de urna guerra eleitoral, por se ter servido da Religião augusta dos nossos pais, como de uma alavanca poderosa para mover a Urna, como lhe approuve; isto quando se teme que utn Scisma Religioso abale os alicerces da Igreja Lusitana , e nos divida , do mesmo modo que um Scisma Político nos tem dividido desgraçadamente ha lan-' to tempo. Mas então dir-se-hia, que a minha nimia ortlmdoxia me levava antes a querer a unidade do Christianismo, do que a continuação de ce

Sr. Presidente, eu mesmo duvido se dero ence-

tar esta discussão. Eu sei que existe esse vicio que

destroe for/os os Sysfemas C^onstrí.ucíònaes , qi;a/ e

o não ter ainda podido a inlelligencia humana des-

cobrir o meio de fazer triumfar a razão, e não a força

dos números. Eu sei que essa maioria suffocará tal-

vez com votos a força das minhas razões; porque a

maioria jí\ es\à Soiraaàa, es,lá s,?tn\-cottsVAv\\àa.. V_A\-

tretanlo, Sr. Presidente, com quanto eu seja pouco

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lido nos Fastos Parlamentares, apesar de conhecer apenas os negócios públicos do meu paiz pela rama, porque tenho vivido a uma distancia infinita delles, apesar disso tenho factos bastantes para asseverar que nem sempre as maiorias parlamentares represen- , Iam as maiorias da Nação. Bem fortes eram as maiorias parlamentares d'algum dos Ministérios, que sustentavam as mesmas idéas, que Polygnac per-lendeu reduzir a princípios, rnas a eleição que derribou Fíielle, e sobre tudo os três dias de Julho bastaram para se reconhecer que às antigas minorias representavam ò pensamento da maioria dos Fran-cezes, e que eram capazes de fazer baquear uma Administração, e dispor de um Throno. Sern sair do nosso Paiz, porque não gosto de trazer exemplos estrangeiros, nesta mesma Casa se terri conhecido esta verdade: pequena era a minoria em 1836 que nem chegou a funccionar ; e um momento bastou pura provar quê a Nação inteira era expressada por essa minoria (riso.) Menos que pequena, singular, Sr. Presidente, era a minoria da Camará Consti-tuinte ; singular, mas honrada, mas forte; e essa então minoria na Constituinte e aqui maioria. Honra ao Sr. Deputado por Alemquer, que tão dislin-cta é heroicamente soube sustentar os seus princípios; mas honra também á maioria dessa Assem-b!é.a, que tão bem andou nos negócios parlamentares: eu convidaria a maioria desta Camará a ir alit buscar os exemplos de conducta parlamentar.

Mas, Sr. Presidente, baixando á questão j principiarei por dizer que ha muito tempo não vejo um objecto que mais pasmo me cause que o Parecer da illuslre Commissão; e com isto não se entenda que lhe quero irrogar censura; porque eu entendia e via isso pelos olhos da minha razão, e a itlustre Com-missão pele,á da sua. Eu via que essa illustre Com» missão tinha sido lirada dó centro da maioria desta Casa, que a maioria partilha a Política do Governo; e, então julgava que a Commissão' e a maioria não perderiam unia occasiãò tão òpportuna, tão apta para justificar o Ministério, e para, por ventura, fazer emmudecer todas asaccusações que se lhe teem dirigido. Eu entendia que essa Commissão se levantaria, e apostrofando para a esquerda desta Camará, lhe diria: Ate'quando fareis vós uma guerra acintosa ao Poder ? Ate'quando vireis aqui fazer óppo-sição a uma Administração, sob cujos auspicies se conseguiu esse desideràfum, que as cabeças mais bem organisadas da extrema esquerda nuncd pode-ram conseguir quando estavam nó Poder ? Ale'quando se virá dizer que estas eleições são illegaes e forçadas, quando pelo contrario, o facto demonstra que estão aqui representadas todas as Opiniões, e que todas foram livremente á urna? Eu digo que se acaso se tivesse aqui usado desta apostrofe, talvez pó» desse fascinar a quem não militou na campanha eleitoral desde o primeiro tiroteio das Assembleas Primarias até ao último combate nos Collegios Elei-toraes, a quem não discernisse o que é Progresso da Civilisação do Povo, do que e effeito do auxilio prestado pelo Poder aos processos eleitoraes, è talvez mesmo se lhe não desse resposta satisfacforiá. Ma.s que vejo eu? Não vejo isto ; não vejo mesmo nivèí-lar a conducta eleitoral da Estremadura bom a das mais Províncias, antes pelo contrario baixa-la do nivel da consideração eleitoral de todas as, outras Províncias. Aqui é que eu digo que se irroga uma

censura amarga aos eleitores, da .Estremadura. Eu podia talvez fazer a comparação do processo eleitoral da Estremadura com o de todas as outras Províncias, e provar que a cenoura e menos bem merecida; mas lirnitar-me-hei a fazer esse paraíello só com a eleição da Beira Alta, por isso mesmo que uma e outra foram examinadas pela iriesrna Corn-missão, e mostrár-lhe-hei que andou menos bem na exaraçâo deste Parecer.

Sr. Presidente, é força confessar que eu tenho visto calcar aqui aos pe's a evidencia moral , e física : buscarei, quanto èrn mim couber, demonstrar as verdades que sustentar, pela evidencia mathema-tica. Folgo de entrar neste campo j porque vejo riat frente dessa Commissão um Nome Europeu/um Nome que respeito pelo seu saber, e que por tanto não será estranho neste ca n) pó ; combateremos igual--mente.

O Parecer da Commissão, comparando as irre-gularidades Commettidas na Província da Estremadura com as das outras Províncias, diz assim : c=mas aqui existem ellas em tão crescido numero que mal pode haver comparação entre os processos desta Província e os dasi outras. = Se a iHustre Commissão re-prehendèssè estas irregularidades da Estremadura,' porque ellas em si eram de maior monta, de maiá transcendência , eu acceitaria a censura da Commissão, porque entendo que, na Estremadura, ria se'de do Governo, na Metrópole do Reino deviam ser menos desculpáveis estes factos; mas note»sequé ã Commissão não tracta da intensidade dessas faltas , mas de seu'numero; e então eu íhe provarei mathematicamente que a sua asserção não é verdade! rã i

O Colíegio eleitoral da Beira Alta contou 60eleitores: pêlos documentos que ahi estão, pelo que está escripto, as Assembleas nianrhadas de irregularidades, mais ou menos attendíveis, eram òtn numero dê 26. Ffòie-áe que no Colíegio eleitoral da Estremadura entraram 151 eleitores; e se alguém me disser que o quarto termo desta proposição não e entre 61 e 65, dir-lhe-hei que terá feito uma descoberta mais notável que as de Newtoii ou de Plínio* Contadas pore'rri essas irreguSafidades numericamente montam a 51., contadas mesmo corno taès as que realmente não O são; Logo como se pode dizer que na Estremadura. subiram' muito em numerosas irregularidades aíe'm dos outros Collegios? Parece-me por consequência ter levado á evidencia a primeira parte da minha proposição \ que a censura e' menos Bem merecida, porque hão ha equidade.

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dous eleitores mais votados, um com 48 votos, outro com 18; entretanto appareceu rio Collegio eleitoral da Estremadura o candidato que tevê 1Í3 votos. Enlâo aquelle qiieteve48 seria estrangeiro, hão teria a quota censitária para ser eleitor? Tinha, sim Senhor; e todavia não o foi. Vejamos pois as razoes etn que a mesa eleitoral de S. Pedro da Cadeira se firmou para entregar o Diploma ao menos votado; vejamos quaes as razões com que a illustre Com m U-são rebateu esta decisão da mesa eleitoral de S. Pedro da Cadeira, e vejaríios por na» de que lado está a razão. Diz a illustre Commissâo « Appareeeu votado o cidadão Francisco Tavares de Medeiros com 48 votos, e o immediato (ò cidadão Francisco Maria de Carvalho) com 18 somente, a mesa elei-toial proclamou o segundo, a quem se ínandou entregar a cópia da Acta, a despeito do protesto em contrario; e se annullafam os votos ao primeiro votado com"o fundamento de não ir declarada nas listas a Fregueáiá a que pertencia aquelle cidadão. Seja-me permitiido uma vez só allegar urii motivo que eu não quero que sirva de prova j mas simplesmente de indicio , será a única vez que alíe-gárei razoes que não são tiradas do ventre,dós autos. Temeu-se no Coilegio eleitoral que por ventura fosse objecto de discussão o Diploma d'este Eleitor: os Eleitores de Torres Vedras disseram-me nessa manhã do dia 21 de Junho para assim dizer, da sua parte d'elles Eleitores qde ha dous Franciscos de Medeiros em Torres Yedras, pôr consequência a identidade de pessoa não estava legalríléfité reco-conhêcida, por isso quê hâò se designava a Fre* guezia : eu não sei sé lá existem dous do mesmo1 nome ; digo com tudo, porquê sou escravo da verdade, que no recenseamento não apparece senão inn. Mas disse êú aos Eleitores—4sé por ventura ' festa questão á é traclar rio Collegio eleitoral j ê' uma cousa grave e seria, é hão hei de ir asseverar que ha dous, quando nas Actas não consta seríão que ha um, por consequência hei de recorrer ao vosso testemunho « prestaram°sé os liorríens à este testemunho; é o testemunho n'urná Assembleia tão respeitável cdtno o Collegio eleitoral de Lisboa, pára homens que tinham vindo pela primeira vez a Lisboa cocno Eleitores, para homens de urna Aldeã, ou de uma Villa, que não são (felizmente) ião infeccionados corno nós de certo, para homens vêfda-deirâmente de bem, éUés n&à quereriam que fíti chamasse o seu testemunho para coadjuvar urna falsidade; itias todavia não tractarei d'essa questão, relato isto sem lhe dar importância, centrarei ria analjse profunda cio Parecer da Commissão. Digo êú ; que a illostre Cornmissão que rejeita a eleição de S.. Pedro da Cadeira j e manda proceder a outra j não pôde ser senão por um de dous motivos j ou pelo facto ern si de não se contarem os votos, cujas listas não traziam a Freguezia onde ellê rezidiá, ou porque esse facto importava no resultado da votação. Ora eu não entrarei ria Jurisprudência, porque a fallar a verdade não quero metter fouce em seara alheia, com tudo direi quê eu acho rio" processo eleitoral de Lisboa factos antmomicps como qualquer d'estas duas razões que à Commissão pôde tomar. Supponhamos , que o facto de se não con? tarem votos po.r não trazerem a designação da Freguezia, onde morava o Eleitor, importa comsigo nulidade—aqui estou è U Eleitor em Sácavem onde

me descontaram um voto, porque não declarava ólft* de eu rezidiá. O Sr. César de Vasconcellos está aqui Eleitor por Torres Novas, a quem descontaram votos, porque ás listas hão traziam a rezidencia, e na Rebaldeirà tiverhos um á quem se descontaram 15 votos; eu creio quê a Commissão entende que é pela importância que o facto pôde ter no resultado da eleição, queanhullou à de S. Pedro da Cadeira, e tanto isto e assim que quando fallou.na da Rebaldeirà disse — noie-sè com tudo que os 15 votos tirados, a èsle Ifeiior não lhe davam 'a maioria ainda que se lhe contassem. ----Ora, Sr. Presidente^ de passagem, direi que na minha Jurisprudência Rasoá-vel, porque não tenho outra, hão concebo eu co« mo um facto hão e criminoso, é e justo è legal como um, como dous, ou como quinze, è quando chega a quarenta è oito, e ilíegaí e injusto!:* JNãd concebo isto, e desejaria que a illustre Commissão me esclarecesse á esle respeito. Então já se vê que a illustre Commissão ahhulloú ò processo eleitoral da Freguezia de S. Pedro dá Cadeira /, porque importava sobre o resultado dá eleição ; logo còllijò eu d^aqui a explicação dê uma proposição, que nos primeiro! dias d'eíta discussão aqui se estabeleceu 9 ê que então e d não pude bem chegar a sua profundidade ; quando alguém disse quê lhe parecia «sui-to moroso b andamento das illustres Com missões * porque não apresentaram rêpentinaoiente o seu parecer, um illustre Orador, quê muito respeito, disse, que neste caso hão podiam asCommissôes marchar com essa Velocidade, porque antes de decer áhypo-thesê, era preciso estabelecer á these ; antes de ver ò processo ern si, as Com missões queriam estabelecer uma certa sommá de princípios para por elles sé guiarem ; è agora vejo eu que um d'esses princípios e' annullar todas as votações de Assêmbléas Primarias, onde irregularidade se commeUeram, que importem resultado sobre a.votação afinal ; e se porventura eu mostrar que ern algumas das Assêmbléas eieitoraês da Estremadura houveram irrêgularídadesj que affectem o resultado da eleição, a ilíustre Com-fhisíão ha de ver-se ha necessidade da as reprovar, assim como reprovou a dê S. Pedro da Cadeira. Na Encarnação foram recebidas 385 listas igúaès ao numero das descargas ; duaâ forain inulilisadás ; por consequência baixaram ás listas a 383; logo a dous votos cada urna entraram ha Urna, é extrahiram-se dá Vrna 766 votos: ahi sabiram votados um Ele:[or com 192 votos, outro com 191, e os mais .votados tiveram 190, 189, e 6; a urri voto cada um j sorn« mados todos os votos importam em 768^ rnas os votos que lá eátaíám eram 766, ê um dos Eleitoreá veio proclamado , porquê teve um voto dê mais que o immediato. Oh ! Sr. Presidente^ èsl^e facto não ha dúvida quê importa sobre o resultado da eleição; como então approvaratn dous Eleitores peia Encarnação, è rejeitaram o de S. Pedro da Cadeira? Eu respondo com urna ff aze dó ceritro — benção pa-pal! ..

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tos não. só porque as listas não trasiam a designação da Freguezia onde elle residia , mas porque essas listas vinham numeradas — este protesto não vejo mencionado no parecer da Com missão : e eu muito de propósito baixei a esta espécie, porque ella tem relação com um faclo que se passou comigo. Uma Auctoridade de Lisboa, fazia parte da Mesa eleitoral de Sacavern , as listas distribuídas na Freguezia de Unhos eram coradas, .e essas listas geralmente fallando traziam o Eleitor do Governo riscado, e o nome do da Opposição ; perde-se a eleição para o Governo, e exclama esta Auctoridade Administrativa do Lisboa " Eleição que eu torne a dirigir não passarei listas senão numeradas, porque eu quero saber quem atraiçoa n — (Uma l^oz—isso e' u m facto particular) islo e um facto particular, mas eu não pretendo que se stigmalisti simplesmente este, pretendo que se stigmatise geralmente o processo da numeração das listas, por isso mesmo que não que-,iia repetido este excesso. Mas, Sr. Presidente , alguém tem querido diminuir a culpabilidade d'este acto dizendo, «que cada um na lista que entregava podia pôr a marca que lhe approvesse, e o numero que quizesse—-» ninguém o tem contestado; mas essas listas foram numeradas á lergo, e rernel-tidas pelas Aucloridades aos Eleitores, ficando o numero no Administrador do Concelho respectivo; importa isto manifestação do escrutínio ? Eu entendo que sim. Permitia-me a Camará que eu lhe leia um documento d'um dos Administradores do Concelho de Lisboa, e este mais avisado que o Juiz de Direito de Ponte de Lima não seassignou Administrador do Concelho, mas todos nós o conhecemos; este documento ainda por outras considerações merece altenção, diz elle.

«Ill.m°Sr, Sendo o dia 5 do mez de Junho do « Corrente anno o designado para a eleição dos « Eleitores de Província, a quern é confiada a di-« ficil tarefa da escolha de Deputados, que, por «sua posição social, independência de caracter, tt conhecimentos, e decedida adhesão ao systerna « consignado na Carta Constitucional de 1826, of-íí fereção as necessárias garantias para consolidar ti este Venerando Código, dadiva generosa do Ira-« mortal, e sempre chorad o D. Pedro 4."; e lendo « sido escolhido pela Comrnissão filial a que tenho « a honra de presedir; e pelos Cidadãos que a ella « se uniram, para exercer tão elevado cargo os Ci-ct Cidadãos que por suas virtudes civíças estão no <_ rogar='rogar' zello='zello' perda='perda' man.hã='man.hã' deos='deos' digne='digne' pelo='pelo' pélas='pélas' lisboa='lisboa' presencear='presencear' correr='correr' listas='listas' pela='pela' presidente='presidente' victoria='victoria' como='como' urna='urna' indicada='indicada' it='it' decon-.='decon-.' usurpação='usurpação' ventura='ventura' as='as' jesus='jesus' scenas='scenas' municipal='municipal' cazo='cazo' espero='espero' pessoa='pessoa' prova='prova' fimremettoas='fimremettoas' dos='dos' eleição='eleição' diver-='diver-' triotismo.='triotismo.' se='se' por='por' cora-='cora-' cauzariam='cauzariam' pa-='pa-' gencias='gencias' _='_' a='a' seu='seu' e='e' preciso='preciso' certo='certo' tomo='tomo' partidos='partidos' o='o' p='p' nomeado='nomeado' u='u' v.='v.' dia='dia' da='da' com='com' de='de' approvada-='approvada-' do='do' mais='mais' recahia='recahia' approvado='approvado' liberdade='liberdade' lista='lista' exerce-lo='exerce-lo' consequência='consequência' coligados='coligados' s.a='s.a' deixara='deixara' verá='verá' duas='duas' desejão='desejão' este='este' na='na' esta='esta' _5='_5' _9.horas='_9.horas' já='já' inclusa='inclusa' _1.='_1.' que='que' dará='dará' voto='voto' evitar='evitar' igreja='igreja' uma='uma' lançar='lançar' for='for' ainda='ainda' para='para' mesa='mesa' camará='camará' _2.='_2.' referido='referido' não='não' candidato='candidato' comparecer='comparecer' proposta='proposta' parece='parece' occasiâo='occasiâo' precisas='precisas' favor='favor' çâo='çâo' guarde-a='guarde-a' _31.='_31.' contingente='contingente' inclusas='inclusas' votar='votar'>

« Maio de 1842 O Presidente da Comrniísão filial « na Freguezia de S.José — José' Joaquim de Bar-« ros. «

Sr. Presidente, em Inglaterra diz-se, que no tempo d'eleiçòes distribue-se muita libra, e muita cerveja, esta e a cerveja do novo Paiz!... (riso) n'islo fallo com toda a imparcialidade; d'um lado falava-se nos dízimos e nas milícias, d'outro lado falava-se nos horrores da usurpação, e mesmo na Federação Ibérica, mas isso e' meio eleitoral, é estratégia. Este papel, Sr. Presidente, era excellente senão fosse munido com esta lista , mas e péssimo, é contraproducente, e'immoral com esta lista dentro. Quem ouvisse ler este papel diria — o candidato do Governo e um General que perdeu um braço pela Carta e pela Rainha no Cerco do Porto; o candidato de Opposição e algum homem amigo do usurpador, alnfiirn homem que foi demittido por suas opiniões políticas — pois Sr. Presidente, era o contrario. (Apoiados) Um homem de quem eu sou miniarnen-tc amigo, que tem mesmo n'esla Casa muitos amigos, mas que ainda hoje se acha demittido por ter servido no tempo de D. Miguel , era o candidato do Governo, e o candidato da opposição, esse homem que queria os horrores da usurpação, era o Nobre Visconde de Sá da Bandeira !.... (Apoiados,)

Ora, Sr. Presidente, eu toquei neste ponto como thema para fazer algumas reflexões, e para votar um agradecimento a esta Casa.

A Coallisão, Sr. Presidente , tem sido theiua para se dizerem muito bellas cousas nesta Casa : eu agradeço a civilidade e decoro com que aqui se tem fallado nessa Coallisão, e talvez seja por eu aqui me achar que ella tem sido tractada com toda a moderação; (Apoiado) por consequência voto agradecimentos á maioria da Camará visto ter-se portado tão cavaiheirarnente.

Mas , Sr. Presidente, que tem esta Coallisão de monstruosa nomeio d'um paiz constitucional? Por que entram n'ella os homens do Progresso Legal? Não , porque esses homens não professam os princípios políticos da maioria, mas foram em outro tempo seus companheiros , e pelejaram debaixo das mesmas bandeiras; não e contra esses que vai esse rancor; será contra os nimiamente orthodoxos Car-tistas, será contra esses cidadãos sem mancha ? Também não, porque eu tenho visto daquelle lado da Camará tributar toda a consideração , e todo o respeito a estes nobres Cavalheiros. Então, Sr. Presidente , onde está o elo horroroso dessa cadeia chamada Coallisão? Está em n'ella ser admittido pela primeira vez o Partido vencido! .. Mas, Sr. Presidente , eu infiro peia discussão que aqui tem havido, que não e um crime o Parlido vencido entrar em eleições, porque o Partido vencido também entrou em eleições talvez numericamente fallando, mais a favor.dó Governo que da Opposição, e eu não vejo estigmatisar esse facto. (Apoiados.)

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•está em a Coallisão declarar eta seu progronmia eleitoral, que ficavam illesas as convicções, e os princípios de todos os Partidos Colligados. Sobre este principio tem a imprenso periódica fallado largamente ; e a mais severa censura tem sido feita a •estas palavras, que por ahi correm n'um papel que se diz o Programma da Coallisão.

Sr. Presidente, eu entendi que o cnírar o Partido vencido, em massa, ou em fracção na lucta eleitoral, junto com a Opposição } não resultava dahi crime a este Partido, por isí>o mesmo que eu entendo que se por ventura o Ministério athanhãa sahisse da extrema esquerda, o que se seguia e' que íiquelle lado era ministerial , e aquelle (essa justiça lhe faço) que hoje é ministerial se tornava Opposi-~ cão,- o Partido vencido não aspira ao Poder, e pela ragão das cousas, o Partido vencido é sempre Opposição. Mas, Sr. Presidente, esse Partido tem raizes no paiz , deseja o bem da sua Pátria, e por i-ss-o as medidas que sahirem do centro, da esquerda, ou da direita, que forem conducentes ao bem da Pátria hão-de ser por esse Partido apoiadas. Sr. Presidente, o outro crime, que se imputa á Colii-gação é a antinomia que parece haver em o Partido vencido entrar na lucta eleitoral franca, e leai-menle, porque diz esse chamado Manifesto da Coi.-ligação = JFVcom salvos todos os princípios dos Par-tidos= então daqui tira-se uma illação, vossos princípios são de&truidores do Throno Constitucional", vossos princípios são destruidores da Carla Constitucional; então se ficam salvos os vossos principies, vós manifeslaes que sois altamente rebeldes ! Ora , Sr. Presidente, e' necessário entrarmos nesta questão que é urn pouco seria, como Cavalheiros e Homens de .bem , eu respondo por mim , e por uma porção de Correligionários Políticos com quem vivo; mas todos devemos confessar que íia Povo etn todas as Secções da Família Portugueza , que ahi' l)ã sempre homens turbulentos, por consequência não é a protestação do-s prin.cipios desses que eu venho aqui fazer. Mas, Sr.. Presidente, que quer o .Partido vencido entrando nalucln eleitoral? Muito fácil é a resposta , ao menos direi o que eu quero, e os meus amigos políticos. Que quer a extrema Esquerda desta casa , quando se assenta aqui com um mandato do povo no tempo da Carta ? Quer com a força desse mandato fazer, coraoelle lhe incumbe, toda a prosperidade da Nação, mas entende que para chegar a este desideratum e preciso dar a máxima amplitude ao elemento democrático; eu não defenderei esta doutrina , mas ella e eminentemente filosophica , e a Carta autliorisa-a.

Que quer o Centro? Quer o mesmo que quer a Esquerda; animado de sentimentos patrióticos, taes como os da Esquerda, entende que isto se não pôde conseguir senão com os princípios reslriclarnen-te consignados na Carta, e nem Iodos querem isto. Ora agora que quer esse Partido'vencido"; o que quer a extrema Direita? Quer o uie^no, quer a ven-• tura da Pátria; mas entende, Sr. Presidente, que etn contraposição aquelle lado (esquerd .) se pré isa dar mais lustre, mais br i! lio ao Thruno; entende que é necessária a interferência da.aíla Aristocracia, ni

e ficticia ; e será islo uma utopia ? será muito èrri» bora; será isto querer reinar dez séculos no Progresso da Civilisação ? Será imuito embora, más será isto um crime? Oli ! Sr. Presidente, isso e' que eu não posso acreditar,

Ha uma questão um pouco mais grave que esta, e urn pouco mais melindrosa; eu não desejava trá« cta-la, lhas n'uma palavra ©'necessário que e&laCá-maia assente o que eu sou,-e o como eu aqui estou. Duse-se mais, Sr. Presidente, esse Partido vencido não renuncia ás suas ide'as"dynaslicas, oh ! Sr. Presidente , o Portuguez que depois da Convenção de Kvora Monte por actos explícitos declarou etie prin» cipio , o que lhe tem acontecido? tem sido fuzilados legalmente nas Praças do Algarve. Sr. Presidente, se ou, ou algum ròeu Correligionário PoJiíi-co por acções, ou por factos demonstrar que quer isto , soffra eu , ou elles essa pena ; entendo que o Poder, qUe a Nação tem direito para o fazer. MaS, Sr. Presidente, entrar no pensamento reservado desse Partido, querer tornar a Camará dos Deputados urn inquisição mais rigorosa do que a inquisição das consciências! isso não é conveniente; porque.é preciso reparar bem nos males que d'ahi podem ire-suitar ; o prescrular o coração dos ii div duos a n;n> guem é dado, não é' possível querer infringir uma, pena, querer inflingir uma censura a alguetn •, porque esse alguetn. pensa de differenle modo que ou* trem pensa.

Sr. Presidente, a Lei, o Governo, o Paíz nâô tem nada com o que se passa no meu coração: pelas minhas acções, pelos meus actos, eu sou responsa* vê! .perante a Nação, perante o Mundo inteiro.

Depois desta explicação que eu devia á Camará $ ainda que importunamente dada, e pelo que peço deâeuipa, terminarei meu Discurso, primeiramente dizendo que fica por esta expressão fixada a minha posição ; quanto ao Parecer dá Commissã<_ escrúpulos='escrúpulos' com='com' que='que' de='de' digo='digo' numero='numero' annullaçâo='annullaçâo' respeitoi='respeitoi' dos='dos' commis='âo' eleição='eleição' ilíustre='ilíustre' mim='mim' por='por' missão='missão' legal='legal' daquella='daquella' explicação='explicação' também='também' não='não' s.='s.' annulla='annulla' baixar='baixar' faz='faz' _='_' ern='ern' irrogue='irrogue' á='á' a='a' elei='elei' e='e' cadeira='cadeira' peço='peço' illustre='illustre' iíluítre='iíluítre' o='o' este='este' eu='eu' esta='esta' pjedro='pjedro' isso='isso' commissão='commissão' censura='censura' da='da' induz='induz'> tores da Estremadura de 147 a 146, entro eu pois no escrúpulo, e como estou envolvido nesse escrúpulo, não posso ser suspeito, e disse eu—-se Os Elei* tores legaes da Estremadura são 146, a maioria são 74; corno ha Deputados eleitos com 74 votos, não concebo como haja Deputados eleitos legalmente com 74 votos, tendo os do lado opposto 73; era necessário que os que tem 73 votos fizessem a renuncia generosa , e que nós não queremos de ficar com 72; assim podia ser porque 74com 72 são 146, mas 74 com 73 são 147, e isto e um absurdo. Jirn consequência disto dirá, alguém que os Deputados não são legalmente habilitados, e por isso digo eu, que o Parecer sem um addítarnento não pôde ser appro-vado , embora se vença que se annulle o EinUor de S. Pedro da Cadeira, o resultado e que senão pôde sern urna explicação duvidar da legalidade tia eleição dos Deputados da Estremadura que tem 74 votos.

', Sr. Presidente, disse eu que tinha votado contra todos os Pareceres da Coimnissão, e que votaria também coutra este; eu devo explicar o motivo por que assim dou o meu voto consctíRcioso , visto que

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já se tem dito que esta Asserabtéa e um grande Ju« ry Nacional ; não tem sido este o meu voto por nenhum dos motivos que se tem apresentado; eu pe-, ço á Junta que não entre agora .na discussão deste.s motivos que vou expor, eu só o faço para se conhecer a força que elles fizeram sobre a minha consciência , e então mesmo para o deixar fora do esta-,do da discussão; eu explico estes motivos, para assim dizer , por uma parábola. Uma associação moral de indivíduos, todos, Sr. Presidente, por um acto espontâneo declararam que queriam nomear pró-.curadores para, tractarem de um grande objecto; alguém que entre esta associação serviu deTahellião deu a esses procuradores uma procuração que não está em conformidade corn a declaração genuína, .que elles fizeram com a expressão da vontade desse corpo moral, todos nós vimos com essas procurações, todos nós nos achamos, senão illegaes, deficientes para aqui lio que a Nação aqui nos tinha mandado. Por agora ficarei por aqui, quando se pedirem explicações a este respeito da-las-hei, mas sup-ponho que ellas terão Ioga r n'urna das Sessões seguintes, e então eu me explicarei mais cabalmente. O Sr. Dias de dzevedo:— Sr. Presidente, forçado a tomar parte na presente discussão urna tarefa bastante penosa , uma tarefa bastante difficil sne incumbe desempenhar hoje? Penosa porque perdido me parece o tempo que tão inutilmente se ha consumido , e continuam consumir-se nesta qufstão de /eleições, e difficil porque tenho eu a responder ao iliustre Deputado que acabou de fallar, e que encetando hoje a suíi carreira parlamentar, o fez por um modo briihante , representando nesta Camará um Partido de quem se moátrou órgão, e que eu muito folgo ver apparccer na acena política, na arena parlamentar ern seguida ao restabelecimento da Carta Constitucional; tanto mais quanto sempre tive consideração por esse Partido, ainda mesmo no tempo da ruinlia maior excitação política: mas poderei eu fic<_->r silencioso quando todos os illusíres Deputados d'aquelíe lado da;Catnara sem embargo de votadas, e approvadas as eleições -da Beira Alta, /is trazem todos os dias ao campo da discussão in-culcondo-as para modelo das violências, de fraude, c da crirninabilidade do Governo, e das Auctqri-dades ? Poderei eu ficar silencioso tendo-me cabido a honra de dirigir com os meus amigos políticos d'a-quella Província estas ião recriminadas eleições, serY» que do rneu silencio resultasse desaire aos meus constituintes, offensa ás duas distinctas Auclorida-dos com quem entrei na lida, e o direito aos illus-tres Deputados que assim hão censurado as eleições do Circulo de Vizeu para se julgarem triumphantes, e correspondiveis as suas declamaçôes ? Ainda hoje serviram as nullidades da Beira Alta de thema ao iliustre Deputado por a Estremadura, comparando-as com as d'esta Província, e concluindo que muitas roais em numero relativo são as d'aq<íele de='de' segunda='segunda' meus='meus' directa='directa' parte='parte' serem='serem' mais='mais' verdade='verdade' debate='debate' constituintes='constituintes' indirectamente='indirectamente' missão='missão' illus-tres='illus-tres' das='das' eleições='eleições' mereciam='mereciam' tornar='tornar' duas='duas' todas='todas' flstas='flstas' neste='neste' eu='eu' as='as' deste='deste' melhor='melhor' deputados='deputados' auctoridades='auctoridades' isso='isso' obséquio='obséquio' militar='militar' ponderações='ponderações' nobres='nobres' que='que' podia='podia' deixar='deixar' dos='dos' tnfctadas='tnfctadas' inexacta='inexacta' por='por' para='para' civil='civil' outro='outro' não='não' _='_' assevera='assevera' ser='ser' á='á' a='a' os='os' e='e' defeituosas.='defeituosas.' circulo='circulo' co='co' m='m' quando='quando' p='p' desaffronla='desaffronla' proposição='proposição' considerações='considerações' irregulares='irregulares' da='da'>

lêem arguido nesta Casa ; e fina! mente para sar corn franqueza, e lealdade a minha opinião sobre as eleições da Estremadura.

Começarei por notar a entranha contradicção do iliustre Deputado pela Estremadura, qne-censu'an-d<_ com='com' de='de' sinceridade='sinceridade' governo='governo' tempo='tempo' camará.='camará.' mesmo='mesmo' um='um' s.='s.' primeira='primeira' como='como' actual='actual' desde='desde' franqueza='franqueza' s.a='s.a' em='em' vez='vez' ao='ao' _-todos='_-todos' hoje='hoje' nesta='nesta' expressar='expressar' pennittido='pennittido' tyranico='tyranico' sua='sua' que='que' órgão='órgão' rneira='rneira' epocha='epocha' por='por' pri-='pri-' oppressor='oppressor' representado='representado' livremente='livremente' partido='partido' confessou='confessou' _='_' a='a' ser='ser' opinião='opinião' os='os' legalmente='legalmente' e='e' qne='qne' partidos='partidos' apparecia='apparecia' o='o' p='p' apresentava='apresentava' _1834='_1834'>

Sr. Presidente, o iliustre Deputado que asai m

perlende ' arguir um Governo deixará por ventura

de reconhecer, que nenhum elogio' podia fazer-lhe

/ que mais positiva e tertninanteujpnte comprovasse a

marcha leal , e generosa d'esse mesmo Governo ?

Acaso poderia S. S.a desenvolver os princípios da . sua Política, e recriminar a Aristocracia do mérito por o modo porque o fez, se á actual Administração coubessem os epithetos com que o illuste Deputado tentou denegri-la ? Podia S. S,a faliar ião acre-mente em desabono do Systerna Representativo a não ser a maioria dVsta Camará, e o Governo, que representa os seus princípios , um aggregado de caracteres distinctos e illustrados, que tem por timbre a tolerância , nutrindo um desejo cordial de fraternisarerrs toda a Fatniiia Porlugueza reunindo em roda do Throno da Rainha os homens honestos de Iodas as cores políticas?

. Esta confissão na bocca de S. S.a e um documento irrcfragavel de que a epocha acluní apresenta um aspecto bonançoso, e deixa entrever um futmo ' feliz ,~ pois estamos no goso de uma verdadeira Liberdade, legal que permitte a todos oa Parijdo-s de-suiTs-ofilados d'esse cego fr-me/im das irritações e intolerância política entrarem no campo das disputas legaes , sustentando cada um nesta Casa pelos seus órgãos mais distinctos os princípios • que tem por conducentes ao melhor bem estar da Nação, (^poia-do, Apoiado),

Cumpro-pore'm notar que S. S.a irrogou «ma censura ás differentes Administrações, que hão regido o Paiz1 desde 1834, nas quaes entraram Cavalheiros mui dislinctos, e de quem me lisonjeio ter sido, e continuar a §er verdadeiro e sincero amigo, os quaes por a sua bem conhecida tolerância estavam longe de merecer que o illustre Deputado os recri(ninasse por um modo tão acerbo; e nesta parte permitta-me S. S.a que eu lhe note ale'm de contradicção uma mui flagrante injustiça no modo porque indi--rectamenie. invectivou as differentés Administrações anteriores á actual. (Apoiado).

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por estes motivos, além do sem numero d'rregulari' dades sanáveis, comniuns ás demais eleições, uma por ventura, a única desta espécie, por sua natureza insanável, que locando na substancia da eiei-ção final exige em reparo (Ia justiça e da moralidade essa annullação, que por generosidade e política eu desejo de todo o meu coração se não virifique ; e peço a este lado da Camará, que ponderando a sua vantajosa posição conserve naqueile os illustres Cavalheiros que tão dignamente occupão as suas cadeiras.

Coherente com os princípios defendidos por mim constantemente nesta Camará, eu não posso, ainda que com grande magoa minha, deixar de seguir nesta questão o mesmo caminho, que encetei na discussão das eleições em 1838, examinando analy-ticamente o processo eleitoral desde o seu começo até ao seu termo final, e separando as nuílidades sanáveis das insanáveis , para lavar com uma esponja os primeiros (como naquella epocha disse um dos rnais dislinctos ornamentos desta Junta o meu nobre amigo o Sr. Fonseca Magalhães), e stigma-. tizsr as insanáveis pelo mociu o mais terminante, e positivo. Seguindo este methodo depois de esmiuçar todo o processo eleitoral da Estremadura só encontrei nulla a escolha ou antes a designação do eleitor de S, Pedro da Cadeira no Concelho de Torres Vedras.

Que esta eleição é nulla a própria Commissão o confessa no seu perecer; que ella influe na substancia da eleição final do Collegio da Estremadura vê-se do numero dos eleitores votantes, e dos votos obtidos por grande parle dos Deputados eleitos, que por este circulo tomarão assento na Junta; e como então se poderá deixar de concluir em contraposição ao parecer da illustre Cotntuissão, que nu!-Já esjtá em parte a eleição da Estremadura , visto que não podem d'uma origem iliegiuma deduzir-se resultados, e consequências legaes, e puras f Foi o numero total dos eleitores 147, maioria 74, deduzido o voto do eleitor annulado , temos que todos os Deputados de 74 votos não podem oecupar legalmente uma Cadeira n'uma casa, por quanto não obtiveram o numero de votos reclamados pela Lei., isto é a metade e mais um da totalidade dos votan-tesi (Apoiados.)

Sinto muito pronunciar uma opinião tão contraria aos meus desejos, pois nunca ambicionei tanto ver representados nesta Casa todos os Partidos políticos, e se dependera de sacrifícios pessoaes a conservação daquelles illustres Cavalleiros nas suas Cadeiras , eu faria quantos em mim coubessem para esse fim, pois além de distinctos pelos seus caracteres podem SS. S.as fazer grandes bens ao Paiz, desenvolvendo por uma opposição sincera e não cintosa os meios mais conducentes ao esclarecimento das questões e medidas legislativas ap;e<_-entadas necessidades='necessidades' reclamadas='reclamadas' de='de' casa='casa' rpevidenciar='rpevidenciar' dpoindo='dpoindo' dominante='dominante' parte='parte' cppõem='cppõem' do='do' movei='movei' meio='meio' pensamento='pensamento' justiça='justiça' desejos='desejos' maioria='maioria' arrecearia='arrecearia' altamente='altamente' são='são' acaso='acaso' representa='representa' ver='ver' razão='razão' discussões='discussões' em='em' ao='ao' este='este' sinceros='sinceros' as='as' está='está' será='será' nesta='nesta' differentes='differentes' melhor='melhor' veidade='veidade' sumidades='sumidades' que='que' publicas='publicas' dos='dos' nacional='nacional' mostrem='mostrem' representadas='representadas' pelas='pelas' se='se' nos='nos' paiz='paiz' camará='camará' não='não' dpoiado='dpoiado' _='_' a='a' lima='lima' os='os' daquelle='daquelle' sizudn='sizudn' e='e' opiniões='opiniões' prosperidade='prosperidade' partidos='partidos' o='o' p='p' francas='francas' lado='lado' fazendo-se='fazendo-se' contestação='contestação' contrario='contrario' princípios='princípios' da='da' porque='porque'>

E se a maioria deeta Jnnta tem a firme convicção de que por os seus .meios goveraativos, se o,ou.segue melhor do que por ne, n h uns outros a felicidade da Nação, porque não folgará ella de ver triumfar nos seus debates parlamentares, a pureza dos seus princípios, e a vantagem do* seus meios? -.

Entendo pois que mui útil será ao Paiz, á maio-jia desta Junta, e á causa da Carta a conservação dos illustres Cavalheiros-daquelle lado, approvan-. do-se por generosidade, equidade, e conveniência politica a eleição da Estremadura, mesmo naquella parte em que eu a considero viciada na sua substancia. (Apoiado.)

Ern 1838.entrando nesta questão apresentei eu á Junta «ma demonstração,analytica, e documentada dos vícios e nullidades insanáveis das eleições d'en-tão, combatendo cpm todas as minhas forças as opiniões dtí um illustre Deputado, ornamento desta Junta, ,e meu verdadeiro Arnigo o Sr. Fonseca Magalhães, que provendo nessa e'poca o futuro par urn modo próprio da sua perspicácia e sublime tacto político, defendia essas mesmas nuHidades por princípios a que a minha tenridade. nao-perrnittia ou alcançasse ainda então ;: hoje muito desejarei que a maioria desta Junta adoptando os princípios de tão dis-tincto e abalisado Estadista sane essa rnesma nulli-dade , que eu pela minha coherencia de princípios não posso por ern quanto lavar com a mesma esponja, com que S. Ex.a e todo aquelle lado da Camará lavou então. ; as múltiplas que eu e os meus Amigoss aqui provamos por documentos inçou Iras-ta veis. (dpoaido.) „-, •

Que a eleição de..S,« ,Pedro da Cadeira foi nulla, é de primeira intuição.não só pelas razões que a illustre Commissão desenvolve no seu pareoer, mas mesmo por a letra do § único do Artigo 49 do Decreto de 5 de Março ; ;§ por o qual ao mesmo tempo que se exige a declaração, da freguezia do votado, se exije igualmente que. o Presidente annun,cie antes de se acceitarem a.s listas ,.,que similhante declaração e precisa : declaração que pela doulrina~do Artigo 55 eu entendo ser facultativa, e .não preceptiva, por quanto deler.minando-se naqueile § único que as listas contenham tantos nomes quantos forem .os Eleitores, que .a Assembléa houver de eleger, no Artigo 55 depois de.claram-se validas todas as listas, quer tenha.çn nomes de menos, quer de mais, fazendo-se esla/declaraçâo tão somente para prevenir o que effectivamente se previne no ultimo período deste Artigo , .isto é que não sejam conta--dos os nomes excedentes..naquellas listas que os tiverem de mais; donde se infe.re terminantemente que aquella declaração; da freguezia exigida no § único não c preceptiva, f ..apoiado,)

Que similliante declaração- {ejrn . por urn a designação especial do indivíduo-votado é inquestionável ; ora neste caso não existindo oo recenseamento s

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O Orador: — Sr. Presidente, o bom senso, e a "boa fé clamam nesta parle em favor da eleição de Francisco de Medeiros, e regeitam a escolha qne se fez do Eleitor que só obteve 18 votos, em quanto sobre aquelle recaíram 48. (dpoiado.)

O illustre Deputado pela Estremadura fazendo a comparação das eleições deste Circulo com as da Beira Alta, notou a Commissãod'inexacta e parcial por ser maior o numero dos Eleitores viciados nes-ía Província relativamente fallando, pois encontrou irregularidades em 26 Actas pertencentes ao Circulo de Vizeu , e só 40 no de Lisboa , o que dá por consequência um numero maior d'irregularidadesás eleições da Beira Alta, aonde os Eleitores eram 60, tem quanto os da Estremadura eram 147: em verdade custa a crer, Sr. Presidenie , o que aqui se tem dito das eleições do Circulo de Vizeu ; eleições 'qne na minha opinião forarn talvez as mais regulares, e por certo^as mais livres de quantas se hatra-Ciado aesta Junta.

Tendo-me cabido a honra de dirigir os trabalhos eleitoraes n'aquelia Província com os meus dous particulares amigos o illustre Cavalheiro que se senta ao meu lado, e o nobre Visconde de Fonte JNova (que não occupa uma cadeira n'esta Camará por não ter querido aceitar a espontânea votação, corn que a maioria dos Eleitores desejava distingui-lo), é ineu dever mostrar n'esta Casa a injustiça com que temos sido arguidos, e comnosco os nossos constituintes, fazendo conhecer a esta Junta, ao Paiz, e aos illus-tresj Cavalheiros d'aquelle lado da Camará etn especial , que quanto se ha proferido em desabono do Governo e das auctoridades d'aquelle Districto não passa d'uma assersão banal, e improcedente, que não pôde/nem levemente prejudicar o illibado caracter, a illustração e independência das duas distin-ctas auctoridades do Districto de Vizeu.

Tendo ouvido ao nobre Deputado pela Estremadura, o Sr. Garrelt, que para se conhecer da validade das eleições era preciso examinar, se se deu voto a todos os que deviam te-io—-se houve livre accesso á urna — e se finalmente houve fidelidade na arithe-metica eleitoral, eu esperava que S. Ex.a demons-Irando analiticamente o vicio de todos estes três quesitos nos clifTerentes processos das eleições parciaes de 1842, concluísse por uma illação lógica as irregularidades insanáveis que em relação a elles annu-javam as eleições do Circulo da Beira Baixa, era que S. Ex.a fallou , bem como o? dos demais Círculos que igualmente disse regeitava. Igualmente esperava que tendo-se demorado lauto nas arguições feitas ao -Governo por se haver excedido exorbitando na ingerência que teve na lide eleitoral , S, Ex.a fixaria o Circulo citcumscripto das attribuições cio Governo, e provaria o em que o mesmo se excedeu atravessando a orla deste Circulo, em que pontos, e o modo porque o fez, terminando com a prova evidente da criminalidade da actual administrarão.

Qual foi porém o meu espanto vendo que o nobre Deputado sem desenvolver as bazes que apresentou, e sem demonstrar nem uma das asserções -que avançou, acabou o seu Discurso regeitando os differentes pareceres das Commissoes relativos ás eleições de 1842 !

Qual foi o meu espanto vendo que S. Ex.a entendeu do dever de todos os Governos influir nas eleições, chamando imbecil (o que eu nào faço por certo,

pois muito respeito os illusíres Cavalheiros que tdfc rnaram parte nessa administração) ao Governo de 1838 pôr ter sido neutro na lide eleitoral de então, lembrando-me do enérgico apoio com que o nobre Deputado susteniou esse mesmo Governo nesta Casa já depois de terminada essa luta, na qual deveria ter tomado parte conforme a doutrina de S. Êx.% sendo incapaz de dirigir os negócios públicos por assim o não haver feito ! Mas em fim, Sr» Presidente, muitas cousas ha que eu não posso, não sei, ou antes não devo explicar, 'e esta é uma delias: eu não quero accusar partido algum, e muito menos os homens que lhes "pertencem; mas devo defender-me, aos meus amigos, e ao Governo em tudo o que eu entender de justiça, e razão. (Apoiado, Apoiado , muito bem).

Qual foi o processo das eleições da Beira Alta ? Foram viciados os seus recenseamentos por modo que alterassem a substancia das eleições nas Assem-bléas parciaes dos differentes Concelhos l Houve coacção que impedisse o accesso á urna por modo que a eleição nesses mesmos Concelhos fosse por essa razão viciada ? Deixou de haver fidelidade na contagem ou arithemetica eleitoral apparecendo por essa irregularidade resultado differente do verdadeiro ?

A este exame especial não vi eu que os illustres Deputados se entregassem para censurar methodica-mente a eleição da Beira Alta: ainda mais, S. S.as deveriam provar os casos em que a ingerência re-preensivel da auctoridade proveio das instrucçoes do_ Governo, ou da sua própria e espontânea vontade, pois que para provar-se um crime a quem se accusa atithor clelle , é mister não omiltir todas as circums-tancias particulares que se deram no commettimento desse mesmo crime: assim nas eleições de Vizeu S. S.as acusaram o Governo de haver exorbitado , e as auctoridades tle haverem sido cúmplices por intervenção ou connivencia nas violências, e fraudes com que arguem de viciada aquella eleição: mas S. S.as não apresentaram a Aprova das suas assersões, nem podiam faze-lo, porque a acção do Governo foi a mais leal, a mais franca, e a mais regular em relação aos trabalhos eleitoraes da Beira Alta: todas as suas instrucçoes, as que eu vi (e eu vj-as todas) se reduziam a desejar que uma boa eleição se fizesse, escolhendo-se homens independentes, que no Parlamento apoiassem a causa publica sustentando a Carta Constitucional , como meio de promover a verdadeira prosperidade do Paiz : (Apoiado) e acre-d lie a Junta que se outras fossem as instrucçoes do Governo por certo não encontrariam o accenso das duas auctoridades Administrativa e Militar, que primeiro resignariam os seuslogares do que interviriam na lide eleitoral, por modo que lhes fosse menos próprio e decoroso: illustres por seus nomes, dignos por seus precedentes, e independentes pela sua posição, nem o nobre Visconde de Fonte Nova, nem o illustre Cavalheiro que se senta a meu lado o Sr. António Malafaia tomariam parte em um processo, que por qualquer maneira directa, ou indirectamente maculasse a sua. distincta reputação.

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distúrbios ou tumultos sobre maneira repreensiveis, tanto a Auctoridade Civil como a Militar apenas tiveram cTelles noticia providenciaram de modo, que o' socego se restabeleceu cornpletarnente dentro ern Lamego dias antes da votação para Eleitores; e por n parle que me toca tanto eu os senti que pedi aos meus dois lllustres Amigos o Sr. Ma-lafaia e Visconde da Fonte Nova renovassem as suas terminantes ordens, mandando por uma ordenança de cavalaria a Lamego assegurar ao muito digno, e honrado Cavalheiro o Sr. Macario de Castro, que todas as garantias, e todos os meios para a sua segurança pessoal erâo postos á sua disposição , bem como á de todas aquellas pessoas que julgassem necessárias medidas especiaes para sua própria tranquilidade. ,

O illustre Deputado o Sr, José Estevão, disse ter sabido por Carta d'um Carlista que oà sucessos de Lamego eram atrozes, e que elles não eram necessários para que nas eleições triumphasse o mesmo partido Cartista ; Partido que muito ?e'magoava com o desenvolvimento de similhantes distúrbios,- que serviào só para descredilar e macular a Causa da ordem c da Legalidade: corno então, Sr. Presidente, pertende S. S.a lançar sobre um Partido o odioso d'esses acontecimentos, que por a sua mesma exposição confessa não provirem senão de homens estranhos á honestidade Carlisla l por ventura lançaria um Partido rnâo de meios desnecessários, e desacrediladores d'esse mesmo Partido ? não por cerlo ; ora o Sr. Deputado confessa pelo credito que dá á Carla que vio , que similhantes distúrbios longe ue aproveitarem ao parlido Carfis-ta, -transtorna vão os trabalhos que esle tinha prom-ptos, e lhes asseguravào a vicloria ria eleição; como então imputar a um Partido o que só deve atribuir-se a motivos especiaes, e estranhos ás eleições? ( dpoiadfl slpniado )

Acredite a Junta, e acreditem os Srs. Deputados d'aquclle lado da Camará que por a minha parte eu preferirei antes perder uma eleição em que possa ter ingerência, do que quererei que uma intervenção desleal nodoè a minha conducta, e a dos meus amigos cru similhantes trabalhos, . Se os illustres Deputados argumentassem regularmente, vtirião que nem uma só das muitas generalidades que reproduziram tinham logar em referencia ás eleições da Beira Alta — Hl se tendo eu doestas tão perfeito conhecimento, sabendo que são regulares e que o Governo não exorbitou , antes se concentrou no mais circurnscriplo circulo de suas attribiiiçôes, e assim mesmo é alta e acremente censurado, porque não concluirei que as arguições que se lhes fa^eni em referencia aos outros Círculos são inexactas ?

N'aquella Província só forarn os Eleitores, e di-gâo os Srs. Deputados quaes os Conselhos, e quaes as Assembléas em que se derão vícios que nuliifi-casscin o diploma dos Eleitores, que concorreram ao Collegio lileitoral de Vizeu: declarem SS. S.as os Concelhos a que foi mandada força armada para entrevir nas eleições, c quaes os em que houveram tumultos promovidos pelo partido Cartista para abafar a livre e espontânea manifestação de cada um dos votantes em favor d'esle ou cTaquelle outro parlido; seria mandnda força armada a Mor-tagua, S. João d'Arcos, Santa Combadào, Ton-Vor. I.' — JULHO — 1842.

delia, S. Miguel do Outeiro, Carregai, Canos de Senhorim, Senhorim, Vouzella, S. João do Monte, S. Pedro do Sul, Sul, Mòes, Penal vá do Castello, Saiam, Castro d'Aire etc. etc., houve uso da força dentro da Cidade de Vizeu? e qual foi o resultado das eleições em todos estes Concelhos? Não foram Cartistas os Eleitores de quasi todos elles? e dvonde o não foram não sabiatms nós que o não serião , e empregaram-se por ventura alguns meios d'auctoridade para coagir a vontade dos votantes n'esses Concelhos?

Sr. Presidente, as eleições da Beira Alta podem servir de tnodello de regularidade, e deveriam ellas confundir os detractores injustos a parciaes, que tudo denigrem nos outros, e sanctificdoí em si. ( /Ipoiadn Apoiado).

Concluo finalmente que muito estimava (e cordialmente o desejo) , que se approvasse a eleição da Estremadura para serem conservados nos seus logares os illustres Cavalheiros, que occtipão as cadeiras daquelle lado da Camará; e avanço mais, que ainda desejaria ver senta-Jos alli alguns outros iliustres caracteres que por sua intelligencia, e profundos conhecimentos poderiam ser d* graride proveito ao paiz ; no entanto não posso deixar de julgar que todos os illuslres cavalheiros quer deste, quer daquelle lado da Camará que nào obtiveram mais do que 74 votos, só por generosidade, por equidade, e conveniência política podem ser conservados nesta Casa approvamlo-se a eleição da Estremadura por considerações especiaes, mas não por, os princípios da moralidade e da justiça, como o faz a segunda Commissão no seu Parecer; mesmo para que se. não diga, qua e nesta Casa terrvda a presença daquelles illustres cavalheiros a quem por certo a maioria d?sta Junta não pôde t^mer , e de quem se não areceia nos combates da argumenta-' cão, ern quanto seguir e defender os princípios da Justiça, que lhes são próprios, e tanto tem a peito sustentar. (Apoiado, apoiado, muito bem.)

O Sr. Beirão: — E' simplesmente para rectificar urna expressão que pôde fazer impressões desagradáveis, quando for mal interpetrada. Eu não quiz denegrir, nern menoscabar a'Aristocracia moderna ; antes pelo contrario a respeito muito, porque para mirn a baze da verdadeira Aristocracia e a intelleclualidade ; se com tudo houve alguma cousa do desagradável na conparação da velha, e da nova Aristocracia deve isso altribuir-se á paixão decidida que me inspira a velha Monarchia.

O Sr. Castilho : — Sr. Presidente, não dissimulo que e' como opprimido, por uma espécie de religioso terror, que me atrevo a levantar a'voz diante de urna Assembléa acostumada aos nobres accen-tos de uma eloquência superior. Mais dura se tor--na ainda a minha posição, hoje-que , exhaustas as minhas forças por moléstia , tenho de emprega-las em seguimento a tão illustres campeões sobre assumpto, já quasi esgotado; e em divergência da opinião dos illu&tres Membros da Cornmissâo, encarregada por esta Casa de examinar a validade dos processos eleitoraes do Collegio da Extremadu-ra. Por tanto , posto que me falleç.atn títulos, sol-licito e espero benévola indulgência.

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— ''Vém-se tocado tòáòs os pontos desde a toais in* frignilicantc farta de solemnidade da -ultima Assem-, folea eleitoral, até ás mais transcendentes matérias de direito público — ao-s defeitos das leis orgânicas è* complementares da Constituição ~ ás imperfeições dá própria ,Carta -»- «compararão dos regimen?

— à orgánisaçâ-o da sociedade — Tem sido impróprio empfego do tempo.

"O orador, que penúltimo me precedeu, e cuja primeira tentativa justifica as fundadas e geraes esperanças de se ver n'elle un) dos mais Hinstres ornamentos desta Casa, achando-se nVma posição sihgulaY e excepcional, tomou também por thema a questão eleitora! para expor*nos a profissão dos seíisypitirreipios. A esse Orador cabia bem aproveitar o primeiro ensejo para expór-no* as suas doutrinas , pois importava conhecer claramente o ter-ferto> e suber que trovo principio social tinha a esta Casa enviado tão valente propugnado^ Folguei !corn ouvir 'da sua bocca doutrinas, com as quaes nós podem-os todos fraternalmente abraçar — Folguei com ouvir"tesíimimhos de apreço ao regimen constitucional , tanto mais valiosos quanto dimanam cte bocca mais pura-, e nesta questão de^inte*-ressatfà. ^— Algueln havia dito ,_que o, muitas vê-^es, impróprio emprego do nosso tempo, a, muitas vezeá t apregoada inutilidade dos nossos esfor~ 'cos era urna arma, de que se serviam os adversa-tios dó systerna com o fim dedenwnsIríireFn o vasro deíle : esse copioso-argumento "foi pelo illustreOrador alcunhado de sophistico : cumpre em nome dos 'princípios constitucionaes agradecer este testmiunho of? apreço de quem não pôde ser suspeito de parcia-.lidade.

Oulra declaração pYecrosa 'nos'cabe ainda tpgis--'tár. O nobfre Orador reconheceu, em sua iliustra-dci justiça , que a fraternidade e a tolerância eram os princípios distinciivos desta epoctia , e desta opinião: e sem duvida, independentemente da since* rã simpatbia, que experifMenláratn todos para com a pessoa do nobre Deputado, o^ princípios, que-Çile representa, foram aqui desenvolvidos, e geião sempre escutados com a attenção, de que todas as convicções políticas etn paires verdadeiramente cons-tilucionaés se lorna5Ri credora?.

Leu-mvs -o oradoT uma circular eleitoral peTferta-íiiente òrthodoxa, em que pertendeu d'es-cobrir os meios mais Tepreherrsiveis; j-e qne dizia essa aucto-ridade tio documento quê assim se'produsiu ? Dizia -que para a consolidação da Carta Constitucional ra conveniente, que o Paiz escolhesse corno seus mandaíaiios homens que não tivessem ern vista o rés* tabelecimento da nsurpaçâa. A isto õbsenrmj o filus-tre Orador, que eram estes rstneios empregados pelo partido Carti%ta, e que bem equivaliam eHès ás íiccuzaçôes da Opposição, ao servir-se para finselei-toraes do supposlo restabelecimento dos dízimos, dos forats e das rrtiliciasr. —í)isse mais, que também ne seio da maioria seenconlravam homens, que tinham fervido o usurpador. Só lhe esqueceu juntar, Sr. Presidente, que essas «nppostas accusaçôes das di- _ zimos, fora'f*s e milícias, como agora indirecíameiv-te começam a confessar, eram calumnias, como taes consideradas por aquelles mesmos, que as em» "pregavam: só lhe esqueceu junclar, que o partido CJartista estava nuctorisado para receiar as intenções de leda a Coliigação ou c!e parte dVHa, quan-

do essa Collígaçâo proclamava a irnmutahilidadedos princípios de cada um dos seus membros, princípios, que nào se harmonisam nem com a dynastía, nem com as instituições, que nos regem. Pelo que toca a cidadãos, que militam nas nossas fileiras tendo lhes anteriormente sido estranhos ou adversos, importaniissima e ainda a diffcrença : esses cidadãos antes de entrarem ti-a arena política começaram por vir a nós—-abraçar-nos—-renunciar a antigas crenças, cuja inopportunidade lhes havia sido manifestada pelo tempo e pela experiência.—• Esses cidadãos reconheceram a Carta e os princípios constitucionaes, e como soldados se uniram ao exercito. — Se accreditarmos as publicas declarações, tal não foi o sysleraa seguido pelos nossos adversários: esses tentaram entrar n'esta caso corn um novo pendão erguido, onde a palavra-— Liberdade^— se não achava inscripta. —r Esses quiser a m avançar na qua"-Irdade de generaes, e que não de soldados. — Esses formalmente declararam não querer sacrificar nenhum de seus principias, nenhum de seus desejos, •nenhuma de suas esperanças.— A differença é grave, e se com as palavras os actos não forem con-traditoctorios, ficará claramente difinida a posição dos auxiliares, que hoje pela primeira vez appare-cem na scena política. Os que a nós se uniram consentem em receber o baptismo liberal. Os que militíifM contra nós continuam a nutrir o sentimento reservado de appltcar as formulas constitucionaes á anniquilação do regimen constitucional.

Não abnsarei dos preciosos momentos d'-estajun-1a, caindo no mesmo excesso de divagações de que já rrtf> qireixei. Divagação porérn n ao e a mçusoíhos •o tr-acta r da meteria ^ob todas suas -phazes : não é -só nos?a missão verificar nialerinhnente « identidade dos Deputados, e formalidades dos seus diplo» mas: e' oigunlmente appreciai a habilidade 'legal

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ctoriosa dèfensa parcial, apresentada pelos oFado-rés da maioria.

Ha todavia nas-doutrinas expendidas pela Oppo-siçâo pontos , eitt que julgo importante chegar-se a um accôrdo , a fim de que não passem em julgado princípios, que se não hannonisam com a rasão, a justiça, e a conveniência.

Podem rednzir-se as accusações da Opposição a três pontos: interferência legal do Governo em negocio de ciei çôe*— intervenção illegal da f orça armada— e violação iílegal do escrutínio. — A todos estes princípios se tetn buscado dar uma latitude que seguramente elles não comportam.

A intervenção do Governo em matéria eleitoral não e só aos meus olhos um direito, mas um dever sagrado. O indivíduo, a que é confiada a alta missão-de reger os negócios do Estado, apparecer desde esse momento protegido pelo dobrado escudo , do soberano, que o chamou a seus conselhos, e da vontade da Nação, a cuja maioria parlamentar, segundo os usos constitucionais , elie deve pertencer. Esse homem d'Estado levou pois ao Poder um syslema governalivo, convicções, intenções, princípios, não exclusivamente seus, mas que pertencem a um importantíssimo numero de Correligionários ; grave responsabilidade pois assumiu esse in-dividuo para comsigo mesmo, para com os homens da sua opinião, para com o seu Paiz : o Ministro em quanto está no Poder, não é um homem, e' um principio, uma bandeira: cumpre-lhe em tal situação esforçar-se por todos os meios para rcalisar a honrosa missão que lhe foi commettida ; e mal a compreh.enderia elle, se por sua culpável negligencia, os principies e o systerna confiados á sua guarda , viessem a se v calcados pelos inimigos: (ora a sentinella avançada, que no dia doconílicto se deixasse surprehender adormecida. Nã^ e' pni§ pbr mesquinhas ambições, não e' pela indifferente conservação de um indivíduo no Poder, que ao Ministro incumbe aquelle dever imperioso: é por lhe haver sido commettida a dèfensa de princípios, que lhe não e' licito abandonar: ora para esses princípios, o resultado das eleições e urna questão de vida ou morte. — Appareça um Parlamento hostil , e esses princípios cairão de envolta com o homem; surja um Parlamento favorável, e esses princípios t ri ampliarão,~e o Ministro haverá bem merecido a opinião, para cuja victoria cooperou. O Governo devia pois tomar parle na Incta eleitoral : só lhe não pertencia ultrapassar as raias do legitimo, e do decoroso , limites, que indubitavelmente não foram transpostos. Grande arruido se fez corn os recursos de que 05 Governos podem dispor , e arteiramente se oppôem aos de qualquer opposição. .E* ainda este um artificio grosseiro e claro. De qne meios dis-- põe o Governo em matérias eleitoraes, ordinariamente de dois; da cooperação dos Empregados públicos , e segundo dizem , do cofre das graças.

Os Empregados públicos sem duvida , mormente quando só por sua qualidade de Empregados exercem o direito eleitoral: quando por tanto o alcançaram somente pela escolha, ou pela acquies-cencia do Governo, deveriam sentir dentro em si uma voz que lhes bradasse alto; um sentimento, a que eu chamarei, consciência do Empregado, que os deveria induzir em matérias políticas , a elles Membros do Executivo } a marcharem de accôrdo

com o chefe do Executivo. Revoltarem-se, 4 renovar o apologo deMemnenio Agrippa, é tornar dif* fiei l , senão impossível, a harmonia, e confiança necessária para a exacta direcção dos negócios públicos : mas nem ao menos esse elemento^ eom que todos 09 Governos costumam contar, passou ira concha da balança , onde d*esta vez pesava a opinião do Governo! •

Restam as graças: ate' nisto a situação da Opposição e mais vantajosa. Um Governo só pôde prometler para immediatamente cumprir; só pôde prometter dentro de um quadro limitadíssimo. As Opposições promeltem com tanto mais desafogo, com tanta mais prodigalidade, quanto mais. remoto suppõem o dia do cumprimento : prornettem tanto mais ampla eillimitadamente quanto e mais extenso o horisonte, que lhes e' dado percorrer l Todos os empregos existentes e possíveis, todas as graças imagináveis são do seu domínio: quem nada tem que cumprir, tudo pôde promelter ; e se acaso chegar o dia da realisação dessas promessas» attribuir-se-ba ao tempo, ás circumstancias , a mil outras cousas, a impossibilidade de verifical-as.

Julgo pois haver demonstrado, 1.° que é dever sagrado de todo o Governo influir no processo eleitoral : 2.° que lhe é licito empregar os meios que não transpõem as raias do legitimo e decoroso: 3.* que estas circumstancias se deram na actual eleição : 4.° que os dois uuicos recursos , de que os Governos dispõem , os empregados, e as graças, mais prejudicaram desta vez, do que auxiliaram o partido a que o Governo se acha ligado.

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* Resfa em fim traclar dosigiHo do escrutínio, doutrina que deve ser considerada pelo lado liberal, e pelo lado legal, ignoro se em alguns pontos, e por al»uma forma se violou esse segredo do escrutínio:

não modificam o resnJtado geral.. Sim: o Governo interferiu talvez nellas, porémetn cumprimento de um dever, e não passando ale'm do legitimo. Sim : a força publica foi empregada, mas só para obstar

julgo porém que a doutrina que se apregoa não ré- á perpetração de delidos. Sim: talvez por todos os siste a uma analyse rasnavel e fria. Admitto com "••'"• os Oradores da Opposiçâo, que o cidadão no acto de votar exerce amais completa soberania: nesse momento e' elle pois superior u sociedade, que antes e depois desse momento fica superior a el!e : j Ora se no acto da votação apropria sociedade lhe não pôde impor Leis, como ha de violentar a sua vontade, obrigando-o a occuilar um voto, sobre o qual ella não pôde exercer o mínimo império? No objecto da votação , o Eleitor e soberano em tudo e por ludo; e não havendo direito humano superior a ellc, e lhe livre, guardada» apenas as fórmulas • determinadas por Lei , dar í»o «eu voto a liberdade que lhe approuvcr. Na Inglaterra, que tanto senos

apresenta, c com razão, como modelo de fórmulas constilucionaes, frequentemente se-vêem os Presidentes das Assernbleas eleiloraes proceder ao Po//, convidando os volantes a approvar a eleição de um cidadão pela simples elevação dos braços ; publicamente os elevam, e e' por escrutínio publico, que esses escrupulosos zeladores de seus direitos nomeiam os representantes.

Partidos foi manos respeitado o segredo do escrutínio, mas com isso não violaram Lei, nem dogrna liberal.

As mais graves accusôes dirigidas pela Opposição contra o Governo e o Partido, d'onde esfe'dimana, apparecem , ora fundadas ern faclos isolados, ora falsificadas nas suas mais importantes círcumstan«-cias; mas ainda quando se houvessem d;id;> todas essas irregularidades, que se assacam ás eleições de 1842, o resultado final teria sido o mesmo; por quanto em todos os Collegios eleitoraes do íleino foi espantosa u maioria dos Eleitores Cartisias; igualmente e a desla Casa, onde as varias côivs políticas- se acham representadas na mesma proporção em que apparecem no paiz. j E qual será o motivo porque os mandatários da Nação foram geralmente encolhidos no seio de uma só opinião? Fui pela natureza inconlrastavel das cousas; foi porque o paiz se achava constituído no sentido Cartista. Em .1836 úrn facto memorável anniquillou as inslitirções; á guerra no priineiro momento contra aquelies que as haviam defendido, cedo se seguiu o e-quecimento;

Peio lado legal, também não julgo que oescrnti- ao esquecimento a tolerância; á tolerância as syrn-

nío deva ser, entre nos, absolutamente secreto, cir cumstancia não exigida em parte alguma da Lei. Manda ella, que as listas sejam dobradas, e sem assignatura, porem não prohibc, que nellas se inscreva qualquer signa!, ou qualquer phrase mesmo que o Eleitor possa julgar conveniente. Já declarou qne nem o Govei no, como representante do Poder , nern a Commissão cfittral de eleições, como representante do partido Cartisla, cmittiram umíi única dessas listas «tssignaladas. A bem mesquinhas proporções pois se reduz a accusação, visto que apenas se dirige contra indivíduos, a quem em todos os tempos se reconheceu sempre o direito de empregar para com aquelles sobre quem podem influir, todos os moios de sedticção. Se houvéssemos supposto que dessa circnmstancia nos fariam um crime ; e que a esía Casa se trariam, corno documentos de immoralidade , algumai listas assignaladas , ter-nos»l)iainos dado ao fácil trabalho de reunir tarn-bcm uma preciosa collecção d« listas emanadas da Opposição com os nomes do seus candidatos, rubricadas, numeradas, e em papeis de varias cores. (Aqui o Sr. Deputado citou varias Assernbleas onde a Opposição empregou aquellas listas, e até uma, onde um Membro eminente delia defendeu como legal a doutrina d;i numeração das listas.)

Fica pois demonstrado que o sigillo do escrutínio imo e doutrina constitucional, liberal , nem legal , e que todos os partidos polilicos o entenderam assim.

Exigir completa purcsa nos actos eleeitoraes e' uma utopia; a crise eleitoral é um estado febril, no qual si; não pôde exigir a regularidade q,ue distingue o estado normal : essa aberração de algumas das fórmulas secundarias por erro, negligencia, c as vexes acinte, é um abuso inherenle á natureza das coisas, ceada partido devera recordar-se em tal ma feria do yvetimus-yue , damus-yuc víeis si m.

Sim: as eleições, geralmente fallando, tiveram irregularidade; mas de pequena monta; mas que

palhias; ás sympathias as reintegrações; ás reintegrações os prémios: e essas reintegrações, e esses prémios, não eram obra isolada de um Ministro , mas o IC5(emunho unanime de appreço e de convicções da parte do Governo, da Soberana, e da Nação representada por um parlamento, que legi lava em massa essas reintegrações, e esses prémios. O paiz organisado todo no sentido da Carta só lhe esperava o nome; ee-se grande acontecimento da Restauração f

Essa quasi unanimidade pois da opinião nacional facilmente se explica pela imperiosa força das circumslancias, eimmensa superioridade de uru partido, secn que d'ahi possa inferir-se que outras respeitáveis convicções (pois todas as convicções o são) não S'jam partilhadas por fracções consideráveis ; fracções todavia que ainda colligadas, não podern contrapesar a verdadeira opinião nacional.

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Q sUgeitar-se a urna inevitável derrota , abandonar o campo, p;ira poder vir depois combater-nos com esta nova arma; foram os Parthos do século XLX: calcularam em vencer fugindo. Mas nem só os candidatos Carústas alcançaram unanimidade: o,mesmo aconteceu em vários pontos aos Opposicionistas (aqni citou o Sr. Deputado algumas sJssembléas onde se deu esta circumstancia) : e nem por isso attri-buimos nós tal resultado aos meios despóticos e violentos, que em idênticas circumstancias se nos imputam.

O resultado da urna, Senhores, foi livre, espontâneo, magestoso. Por terceira vez a Nação se pronunciou sobre o systema político que lhe convém, e que todos nós que aqui somos mandados por ella, ardentemente abraçaremos e defenderemos. Não ha aqui vencedores nem vencidos, não ha senão libe» raes e portuguezes: essas denominações odiosas, anacluónicas, e só destinadas a eternisar . lastimáveis disscnsõés, devem desapparecer deste recinto, j Qual é aqui o pai tido constitucionalmenle vencido, quando amanhã pelos tramites constitucionaes, sem com/noção-, sem esforços,, e sirnplesmeníe pela influencia de uma nova situação ; esse partíçfo pode receber a honrosa e árdua missão de dirigir os negócios públicos? Ponhamos um termo a essas denominações vans, e que tanto ferem, pela cisania que semeam , a verdadeira causa da liberdade.

Orador houve, eruditissimo, brilhantíssimo, porem apaixonadíssimo, que ousou comparar o regimen sob que vivemos com o férreo jugo do absolutismo brutal, não lhe farei injuria de dar ás suas palavras mais peso do que elle sem duvida lhes deu. [Absolutismo? ? Absolutismo com a liberdade da urna? j Com o elemento eleitoral prodigamente disseminado? j Com a mais completa tolerância do opiniões e.actos, ate' para aquelles.que mais os deveram medir? [ Com uma imprensa, á qual nem só o licito e o honesto se consente? j Com os mais valentes ca m piões das doutrinas adversas elevando a voz no sanctuario das Leis? [Com a fruição de instituições como aquellas que nos reg^m? [Absolutismo, corn uma Camará composta dos homens mais affectos á liberdades? Já e' tempo, Sr. Presidente, de rechaçar essas pérfidas insinuações que dentro e fora do parlamento se apresentam contra esta Casa; e seja-rne licito suppôr, que fallando assim, sou órgão dos sentimentos dessa tão nobre corno calurnniada maioria.

Nem vós Opposiçâo ; nem vós Ministros da Coroa , conteis com uma Assemble'a subserviente a caprichosas ou ruins intenções. Ministros dá Coroa, o seu apoio não será nem cego nem absoluto, mas illustrado e condicional. Achar-nos-heis, compactos em torno a vós, em quanto seguirdes a estrada larga do progresso moderado. Qualquer que seja o nosso acatamento por vossas pessoas, não sãosympatbLis, mas princípios que a vós nos ligam. A nossa cooperação provém de vos considerarmos como personificando uni grande acontecimento, que é nossa missão consolidar. No dia em que cessardes de seguir a mesma estrada que nós, ou vos tentardes lançar nos precipicios do absolutismo ou da demagogia, achareis ainda esta maioria compacta, com uma só crença e uma só vontade, inas compacta em frente de vós.

Perdoar-se-me-ha sem dúvida este desforço que VO.L. 1.° —JULHO—1842.

julguei necessário; e descerei á matéria especial de que cumpre tractar , a eleição da Extremadura. E antes de vir ao ponto em que respeitosamente discordo do Parecer da illustre Comrnissão, clamarei com ella, que em nenhum Collegio Eleitoral do Reino foram presentes tão numerosas irregularida-dês, corno os que resultam das Actas e rnais documentos relativos aos trabalhos das Asíemble'as Primarias deste. .Examiuei esses papeis com imparcialidade, e disposto a estygmatisar quanto encontrasse irregular, proviesse donde proviesse; confesso porém que a base dos protestos da Opposiçâo me não pareceu fundada. (O Sr. Deputado debate as ohjec-coes feitas aos trabalhos de varias Assembléas, como da Encarnação, de Porto de Mo%, da Merda-na e t c.)

Outro tanto não posso dizer acerca d'innmneras irregularida;des, que dão ao processo desta Provin,-cia uma physionomia especial , e diminuem consi-deravelrnente a importância que poderia resultar da verdadeira e obvia expressão da urna n'um.GoUe« gio tão respeitável. (Demonstrou graves irregulari* dades nas eleições da Lourinhã , de Grândola-y da Moita, d'Oeiras, de Palmella, da Ribaldeira, do Sobral de Monte Ãgraço, de Cacem, de Torres Medras , do Barreiro , de Bellas, de Figueira, da Alhandra, das Caldas, e de varias As&enibléas do Districto de Lisboa.) ~ '

Junctem-se a tudo isto as fraudes no recenseamento; as ameaças e o terror em muitos pontos, como nos Olivaes e rias Caldas j as trocas de listas ,^ os discursos incendiários e as proclamações contra dizimo», milícias, foraes e outras oalomnias, que desvairaram o espirito dos povos; e achar-se»ha que sob o império de taes círcurustancias a expressão nacional não podia ser a mesma do q .u e se as conscienci s se houvessem deixtido desafrontadas.

Consideremos corno não substanciais tão numerosas e graves irregularidades, apesar de sua incontestável influencia..no resultado geral; mas não se venha dizer-nos que na única Província, onde a eleição foi livre e regular, a Opposiçao obteve ura triumpho parcial. Não : a eleição da Estremadura não leva por certo a palma a outra alguma do Reino , cujos habitantes não merecem a injuria que se lhes dirige ; nern houveram supportado com essa evangélica resignação as odiosas violência» que se inventam. Digamos ao contrario, que, com documentos na mão, fica demonstrado queesse triumpho parcial da Opposiçâo teve logar na Província em cujas Assembleias Primarias mais flagrantes irregularidades se commelteram.

Terminarei enunciando o ponto em que divirjo da illustre Comrnissão. Penso ,- corno ella, que a eleição da 3.a Aísembléa de Torres Vedras é evidentemente nulla. (Desenvolveu as razões.) Mas esse eleitor, que todos concordámos em que indevidamente foi recebido no Collegio, lançou a .sua lista na urna; isto e, concedemos todos que no apuramento das listas appareceu uma com 24 nomes que alli não podia apparecer: espanta que tanta harmonia em princípios nos não leve logicamente á mesma conclusão.

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q,aaioria aos Oculistas , que a alcançaram; Kata observação tem pezb moralmente, poi» por s-Vfi-pta jusiiça (neste1 cjfco impossível) os Deputados efa Opposiçãa seriam proclamados em minoria numérica de votos em quanto os Cariistaâ obUriam incoPKestaveí poáioria. 80 moralmente chamo a ailen-§ ao para e?te raciocínio, pois n ao devo, repilo o, devassar o segredo da urna. Mas o que me parece irrecusável, é que todos quantos obtive? a m a maioria por um só voto, cessaram de a ter, 4es-de , q-«e uni voto se anríullou •;. pois um principio n»i-íio não pôde produzir consequências validas , nem mesmo uma circumstaníia problemática pôde produzir um effeito positivo.

Tal e a minKa opinião, qt>e supponho partilhada por tuna copisirierave! porção dVsia As^rnbiea, ínòs não dissimulo SÍÍT minha convicção, que na vo-La* çào ave acharia singular. Na reunião, a que já aqui se ailudiu, e cujo espirito a imprensa aduht-rou , era um bello espectáculo testimunhar o ardor corri que todos os Oradores á porfia , dando provas de sua deferência por aqtíelle lado da Camará, se esforçavam, no nieio d-os appl-ausos, por d,;r Um um penhor de seu appreço. Ahi fallavaav euisympa-thicis, em generosidade, em justiça política. Synr-pathias ninguém as nutre n,ais profundas do que eu, mas não julgo poder guiar-me por elias. Generosidade parecè-mè ió dever distinguir .a quem dispõe d'aquiílo que é seu , e não a quem só tem pró-, curaçâo para administrar alheios interesses, e em conformidade com Leis positivas. Justiça política é aos meus olhos um conlrastnso , po;s insinuaria a ide'a de duas justiças, urna justa, outra injusta^ e mais se me afíigura que essas duas palavras se resumem n'uma conveniência.

Sei pois já qual será d resultado da vo!a'cào; sei que o Parecer da 'Cormnisfcào será approvado, e que eu só terei erbittida urna opinião diversa: se não quiz pois resignar-me a votar siU fjciosarrií-nte , também 'adoptarei outro expediente, ab'stendo*íiíe de tornar parte na votação.

Pedindo pois inui humildemente que o meu pa« recer r>ào seja desfavoravelmente interpretado, de* claro-, que se eu, como Deputado, e como homem político, exercesse urna honrosa influencia, quisera: l.* fosse arinullada a eleição da Estremadtira, quanto aos Deputados, que só obtiveram 74 vofo's; â.'° que ae convocasse desde logo o respectivo Coilegio para haver de proceder a uma eleição incontestá-

vel ; í».0 que os partidos em massa exercessem toda a sua influencia sobre os Eleitores,, &eus correligionários, para que voltassem á Gamara, com direito-indisputável e unanimidade , os próprios cavalhei» FOS q;ie hoje n'e.lla se sentam indevidainenre. Uma Opposição e indispensável, e fora impossível rTeste paiz vê-la representada por caracteres mais eminentes , neííi por mais distinetos s«rviços e talentos. Km'boa hora voltassem pois, mas digna e legitimamente, homens cuja iliuslração é'garante de uma Opposição franca , lea! , patriótica e necessária , e como taes incapazes dos cálculos mesquinhos, de uma guerra acintosa, s-ysternatica e pessoal.

Voto por tanio n'esta parle contra o Parecer da 'Comrnissão. (Este Discurso foi por í?e%es niutto apoiado).

O Sr. ,-lgostinko Albano :—Sr. Presidente, da porfiosa Itifta em que temos combatido sairíamos cançados, e por ventura enjoados, se hoje, qu-ssi ao terminar d'e!ra, não fossamos sulíficienlemente indemniscldos pelos brilhantes Discursos que^ncabam de promn-.ciar-se nve>ita Camará. Dous illu?lres Ora-doies começaram hoje a sua carreira parlamentar, e tão bem a coreu-çarasn , que a attençâo d'esta Ca-m.í'r» esteve preza dos se;'s lábios. Outro já tinba dado' sutíicientes provas de seu valor parlamentar, e da sua capacidade ; mas hoje acaba de sellar o juiiío,/ q>i-e ba muito'tempo tínhamos feito 'da sua eeodição e talerrto. Todos os tFes Oradores que rne precederam pertencei-n á nobre profissão a que tenho a honra d-e pertencer; e t?.o digna, tão bri-IhíoHfmente a exercem, q.ue~dY!la são dign'ó3 or-na-n>efrVo's; ásãin> coi»o hoje o sào d'esia Camará, 'quaeMjuer que sejam as suas convicções. Mas de ruim, Sr. Presidenré, qua depois de tão brilhantes Discursos , hoje, ouso levantar a voz n'esta Assem? Meu, se r>ão> fosse a co-stumada indulgência a que t&tou já affeito; e ainda muito mais, porque, devendo levantar a voz por ser Membro da Commis-são acontece^ pnr uuva celebre occorrencia d« cir-curnstan-cias , que eu mesmo seja pertencente á nobre profiviâo que os i!!iislres Oradores tão nobre-íDeirítí etercem. Mal ficará a minha reputação, co-iiH) periencente a essa nobre profissão, porqu'6 não pé! tendo, não posso mesmo, hombrear com tão eloqiM-fiíes Oradores; mas, como Membro da Co'fti-rnisitio que exarou este Parecer, estou constituído na. obrigação de sustentar as conclusões a que cila chegou , e p«K> modo que for possível e compatível cem as minhas forças, destruir, se tanto poder, as conchifòes qire cada um d'esieA Oradores tiTòu.

O prtmetro dos Srs. que falsou concluiu volando 'contra a eleição por effeitos da sua consciência, en» tendendo que tvão podia ser approvada, porque n'eiia hd^ia circumsUuíeias faes q!,!e estavam fora de todo o circulo -d'aqrt'elias que nós tirslianios deixado passar, corno s>ão subslanciaes; qne esta todavia Envolvia taes circum&tameias que não podia de manei* rã rienluànà set approvada. E o illustre Deputado, forte sempre drt sua cons^it-n-cia , foi ainda cohe-rente ce)in ella, porque não tendo approvado nenhuma otftra eleição, veio votar contra a que o trouxe a esta Casa.

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pios slrictos de Direito Publico eleitora] , e regulando-se sempre por elles, não quer por modo ai-giidi tirar outra consequência que não seja a que decorre d'esles principies; mas , desejoso de ver representado n'esla Camará nquelle lado, e este que veio hoje encetar a sua carreira parlamentar, e que entrará talvez nas futuras eleições em niaior força, appellou porá a generosidade da Camará, esperando que e3ia generosidade haja de cerrar os olhos, e appellou pa?a a política , que já uma vez poude absolver eleições de tão grandes eivas como- os que então se apresentaram, paia que hoje, no mesmo caso, se àpprovasje esta eleição. Ouiro com tudo imii quer que este principio seja altendíilo , porquê entende, e e ai m i n li u opinião entende muito bem , que não e esta a occasião t n, que UseniOf, do principio da generosidade ou da política para absolver irregularidade, e eivas que trazem a esta Camará Representantes do Povo, que por ventura não são.

Sr. Presidente-, talvez o meu Discurso possa de algum modo cauzar a Assemblea, cançada já com vos pretéritos discursos, que não com os três que me 'precederam; mas eu não reprodusirei aqui prelecções de heráldica, ou biografias de garotos, com que tanto se fatigou a Camará, e que ficarão em eterna memória para que nunca mais scenas laes se devam repartir. Eu fugirei do campo dos convicios e recriminações com qtie igualmente temos .daqui sa.idó',. não poucas vezes, bem enjoados e afííicíoá, porque desejamos ver prosperar cm toda a &ua energia o System Representativo; mas infelixatente por íaes motivos só vemos o contrario. Mas n-âo nos amofinemos, nós não podíamos ser exemplo único na Europa, porque nos outros paizes em que cxís-te Syslema Representativo, por desgraça, reorodú-zem-se scenas talvez mais escandalosas que as que se lern aqui observado; e neeU parte ainda direi que é o povo porluguez quem pode dar exemplos de decência o decoro, (slpuiadot.) Mas, Sr. Presidente, heráldica, e biografias taes não s

O iííustre Deputado começou por combate r-m e com as minhas próprias opiniões; e para mostrar a incohefrencia delias leu (eu não estava presente) um discurso que tive a honra de proferir, e que a Camará teve a paciência de escutar em outro tempo : as minhas opiniões di? então são as mesmas que lio j a professo. O iílustre Deputado tão forte cm lógica fé i talvez infeliz nesta occasião ; porque a sua capacidade rs:io tirou, não pôde tirar a& consequên-

cias que quiz tirar dos princípios estabelecidos. Ert então combali não só a irregularidade das eleições (e foi o que menos); mas tambeua a violência com que se praticaram, a falta í.bsoluta de liberdade que os Cidadãos tiveram naquella occasião visto que foram insultados e perseguidos por centenares1 e centenares de indivíduos, doque tudo esta Nação tem ainda memória mui fresca; combati às violência corn que se impediu, que os Cidadãos se aproximassem das Mesas elcitoraes do Porto, combati as violências com que se violou a urna ern Guimarães , e se fez um auio de fé dessa mesma urna; combati as violências com que se violou e arrombou a urna eleitoral de Bragança, fora outras que eu poderia numerar nesta occasião, factos estes verdadeiros, e todas ellas incontestáveis, e todos elles provados, e todas èllas despresadas nesta Camará! ! (Apoiados.) Eu, Sr Presidente., eomfoa

Sr. Presidente, era todas as Assembleas primarias aonde se manifestou uma conclusão totalmente illegitiiha j as Coriimissões, foram austeras e severas em condemnar essas Assembleias ; condetíinóu a As-sembléa primaria de S. Pedro da Cadeira pelos ínes-mos motivos que condemhou a Asieniblea primaria de Penamac^r, e note-se bem, que uma destas As-, semble'as, S. Pedro da Cadeira produziu um Eleitor, e ilíegilimo que na verdade representava os princípios (iaquelle lado ; mas em Penamacôr o Eleitor legitimo £ vetdadeiro era também daqueíle lado , e a Mesa entregou bem indevidamente a Acta eleitoral áquelle â quem não competia , e que tinha menor numera de -votos.

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o posso fazer; mas talvez algumas circumstancias lhes escapassem a respeito das quaes não posso deixar de fallar.

OSystetna Representativo, Sr. Presidente, e' uma realidade felizmente entre nós , não é por fora cordas de viola, e por dentro pão bolorento, e' por fora aquillo que e por dentro: o Systema Representativo tem os mesmos descontos e paixões que tem todos os outros systemas ; mas estas paixões são effe-ctivaínente suffoeadas pelos meios que a Lei permit-te; nestecada um pôde exprimir as suas idcas como bem lhe parece, com tanto que seja dentro dos limites da liberdade legal estabelecida por a Lei, e nos outros se alguém ousa «xpender francamente seus sentimentos políticos, soffre os resultados de uma nobre coragem, sendo as mais das vezes victi-ma delia. Nesta occasião, Sr. Presidente, dis»e«se que ate' os Ministros de uma Religião Santa (e não foi já pela primeira vez) e de uava Religião de Paz se misturaram nas eleições, e nos actos políticos; mas, Sr. Presidente, sinto amargamente que o nobre Deputado fosse recorrer a taes principios em abstracto como prova o argumento contra as eleições actuaes; porque desgraçadamente os Ministros de Paz e de Religião, os Ministros que deviam sustentar esta paz aconselhando todo o povo porluguez a manter-se nos devidos limites, aão foram elles, Sr. Presidente, aquelles que por tantas vezes e por tantos modos fizeram sair do verdadeiro caminho as suas ovelhas, aquelles indivíduos que deviam aconselhar? Não foram elles, Sr. Presidente, que se armaram com as armas da política, e que esquecendo-se dos principios de paz que professaram, aconselharam a verter o sangue Portuguez e dos seus irmãos? (Apoiados). Lancemos um ve'o neste painel desgraçado, verdades poderiam ser ouvidas nesta occasião desgraçada, verdades poderiam ser proferidas, e e« estimaria bem que o iliustre Deputado não se tivesse soccorrido de argumento que se volta contra elle mesmo quando bem desenvolvido e examinado. Mas o iliustre Deputado está bem longe de professar as opiniões destes que a*sim falsearam a sua missão, e estou persuadido que comigo lhes ha de lançar um anathema eterno, e que ha de fulminar opiniões e actos praticados por aquelles que não os deviam praticar.

Entretanto o nobre Deputado adduziu um argumento , e este foi mal trazido; porém accrescenta-rei, para este argumento não posso também deixur de ir procurar exemplos desgraçados para o destruir. Disse o nobre Deputado que resumia em três as proposições que ia sustentar; na ptimeira tractava de destruir o sligmaque aCoromissão que examinou as eleições da Estremadura lançou nos Habitantes da mesma Provincia, e aproveitou esta occasião para apresentar a candura dos seus sentimentos, a innocencia dos seus principios, a verdade das suas opiniões, e á convicção das quaes difficultosamente elle renunciaria. O iliustre Deputado começou a sua carreira parlamentar por um'excellente discurso em que manifestou quaes eram as suas opiniões, entretanto veio confirmar-nos a opinião que jã tínhamos visto, e que para nós será urna verdade constante:, elle não poderia ter entrada nesta Camará se acaso não tivesse prestado a devida homenagem á Carta e á Rainha, e ás consequências da Carta. Ainda bem que o iliustre Deputado com a Carta e com suas

consequências vem sustentar as suas convicções, e tão bem o fará elle que talvez alguma vez nos chegue acatheqtiizar; mas duvido, porque voltar muito além da epocha em que esse monumento de gloria foi dado aos Portuguezes ha de ser mais que muito difficil, retrogradar na carreira da civiíisação e do progresso cm que temos caminhado, e da qual não poucas vantagens inda que amargas tem resultado, recuar delia, Sr. Presidente, será impossível.

A maioria parlamentar, Sr. Presidente, nem sempre é a verdade'da expressão Nacional, o iliustre Deputado proferiu uma verdade, mas as maiorias parlamentares ou as doutrinas das maiorias convertidas em Lei hão de ser competeutemente acatadas sejam quaes forern essas doutrinas em abstracto. Mal seria cia sociedade que em seguimento ás revoluções, lançando mão de taes principios a esmo calcasse aos pés a legislação anteriormente estabelecida, legislação que tenha por si o assentimento tácito da Nação que a recebeu e executou (Apoiados). Nem sem--pre, Sr. Presidente, as maiorias parlamentares são a expressão verdadeira da vontade Nacional, mas então cousas mais graves motivaram tal aconteci-, mento: a maioria que em 36 appareceu naquelle lado representada pelo illustre Deputado que hoje occupa o mesmo logar que então occupava essa minoria parlamentar.

Sr. Presidente, era nesse tempo a expressão verdadeira da vontade nacional; mas corno a maioria da Nação tinha suffocado os seus sentimentos, mas como a maioria da Nação viu um grande at-tentado comettido perante ella, estremeceu, receou ainda mais terríveis consequências, e abandonou conipletamente a Urna, entregou-a a seus adversários, e esta os proclamou Representantes da Nação, porque aquella maioria renunciando pelo seu próprio facto ao seu direito, sujoitou-se ás consequências da própria renuncia ; um iliustre Deputado ainda pôde escapar a quantos meios se empregaram para lhe impedir a entrada, e elle nlii formou a minoria, não obstante a grande força que o Governo de então possuía, mas elle verdadeira e tna-thematicamente alli representou a verdade da opinião nacional opposta. por certo a grande numero de Leis que então se estabeleceram ; e nem por isso a Nação deixou de attender e executar as Leis que emanaram do Congresso Constituinte, e ainda que não fosse a verdadeira expressão da vontade geral da maioria dos Cidadãos Portuguezes a maioria da Camará de então, não poderia deixar de attende-las , e (executa Ias ; porque em doutrina aquelles que não tinham querido exercer o seu direito, que não podiam exerce-lo, ou que razões particulares impediram de approximar-se á Urna, e não foram depositar nella a expressão da sua vontade, entregaram totalmente aos outros os destinos da Nação , e sujeilaram»9e ás consequências dessa entrega, (Apoiados.)

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sinto muito que as opiniões tão mansas, tão pacificas, c tão illustradas do illustrâ Deputado, não compareçam no logar em que ellas existem, e se

notem antes naquelle lado ; mas em fim......E'

contra a evidencia moral o Parecer da Commissão, disse o nobre Deputado, porque nestas eleições todas não se vê senão a prostergaçâo das disposições da Lei eleitoral, não se veetn senão irregularidades, e com ellas as fraudes, e as violências e outras mil condições que tornam esta Representação Nacicnal menos verdadeira do que ella deve ser! . . E é esta a evidencia moral ? Pois em que campo temos nós combatido ! Que temos nós feito á 13 dias ? Temos rebatido essas diatribes , esses factos menos exactos , com que se tem querido provar que os Representantes actuaes não são a expressão geral da Nação ! Não se lem evidentemente destruído ta es accusações? Não se tem cabalmente refutado todos esses falsos argumentos? Não se tem dito que, se não se observaram todas as formalidades iegaes, nem por ventura a falta dessa observância influe no resultado da eleição? Por consequência, nem física nem moralmente, se tem calcado a evidencia, porque a força física não foi empregada em parte alguma, e muito menos por ordem do Governo, e quando mesmo junto de alguma Assembléa tenha ella sido empregada, a causa foi devida ao impe* rio das circunstancias, das paixões dos homens, do que a disposições regularmente tomadas; se alguma vez se empregou foi para evitar as consequências dessas paixões, e para manter a liberdade dos Cidadãos.

O illustre Deputado para mostrar com a evidencia mathernatica que a Commissão linha sido pouco cohcrente com os seus princípios , e que tinha tirado resultados conlrarios áquelles que devia tirar, formou alguns cálculos numéricos, comparando diversas Assembléas ; começou pela da da Ri-baldeira , e esta Assembléa que Iodos os Membros da Commissão examinaram, porque examinaram todas as actas, e com miiiio escrúpulo, não apresenta aquella certeza rnathernatica que o illustre Deputado nos figurou, concluindo que a Commissão estivesse contradicloria com os seus principias, por isso que não annullou os 15 votos que deveria annullar, como entendeu que havia procedido a respeito da Assembléa de S. Pedro da Cadeira. Sr. Presidente, não era preciso descontar esses 15 votos, porque elles descontados, ainda davam grande maioria ao Eleitor, que aqui se apresentou. Como c pois que houve conlradicção da parle da Cornmissão no seu proceder a respeilo desta Assembleia ? A certeza mathemalica não o prova.

A Assemble'a da Encarnação! Esla Assemble'a, Sr. Presidente, também foi examinada pelos Membros da Cornmissão; elles occuparam-se pouco em fazer mulliplicaçõesdo numero de Eleitores designados nas listas por o numero dessas listas ; olhou para os factos, como lhe foram apresentados nas Actas, e por elles formou o seu juízo ; ha duas listas que nesta Assembléa não foram contadas, uma não era lista, porque vinha em branco, outra tinha o nome dos Eleitores riscados; como pois se haviam contar estas listas no numero das outras ?-E voltando ao exame da contagem, acha-se com effeito que as listas produziram Eleitores, que venceram nesta Assembléa por um único voto; eram 192 de um lado ? e YOL l.°— JULHO — 1842.

191 de outro, o que linha 192 não podia deixar de ser o verdadeiro Eleitor, um voto decidiu da Eleição, sem entrar no exame destes números, porque quando chegamos a esse campo ha a descontar muitos elementos, que é necessário ter em attenção, nem ao illustre Deputado epermiltido fazer os cálculos com esse rigor mathematico, porque elle não lem os elementos próprios para o poder fazer, nein a Cornmissão os fez, nem precizava faze-los, porque ella não lem a seguir senão o resultado da contagem que apresenta a Acta.

Mas a Assemble'a de S. Pedro da Cadeira? Sr. Presidente, eu não sei como era possível , sem a maior violação da Lei, deixar de se entregar oDi-plorna áquelle que realmente tinha lido maior numero de votos; aproveitou-se uma circumstancia , a falta de designação da freguezia a que o votado pertencia ; mas poderia esta falta trazer em resultado operdimento dos direitos do Cidadão, que havia sido mais votado? A Mesa o conhecia, e quando elle estava nas listas do recenseamento para todos os effeitos da eleição, muito mais quando apropria Mesa o reconhecia ; e podia a Commissão deixar de fazer o que fez? Não, Sr. Presidente, porque o Collegio eleitoral e' permanente; senão fosse esta circumstancia da permanência do Collegio, a Commissão não obraria assim, mas dada ella, não e possível que continue a pertencer-lhe um Membro que não está legalmente eleito. Mas, Sr. Presidente, altera isto o resultado da eleição ? Não, porque descendo o numero dos Eleitores, de que se compõe o Collegio, de 147 a 146, não deixam de ler maioria os indivíduos que alcançaram 74 votos, esses estào tão legalmente eleitos, como os demais, e não pode deixar de ser assim não pode contar-se de outra maneira, porque esse Eleitor não podia votar em mais do que em 24 indivíduos, mas aonde está a Lei que determina que havendo algum voto de mais se desconte a quem tem a maioria ? Não ha Lei que o permitia, por consequência a eleição que leve logar na Camará Municipal de Lisboa está legitima e verdadeira, e todos os Deputados quealli foram eleitos são legítimos representantes da Nação, sem generosidade, sem favor, mas porque tal foi o resultado daqtiella eleição.

O illustre Deputado que primeiro fallou, aproveitou aoccasião para fazer a exposição dos seus prin-cinpios de fé política, e disse elle que uma das cir-cumstancias essenciaes, um dos pontos capilaes, emque o illustre Deputado mais se firmou, como base da sua política, é a necessidade de dar mais lustro ao Throno; eu aceito a sua doutrina, e conto corn o seu voto Iodas as vezes que se tractar de dar maior lustre ao Throno, mas e' preciso notar que esse lustre não deve ser dado á custa das garantias individuaes, que a Carta garante, isso é que não é possível, porque entendo que nenhum Tlm-no poderá existir-em Portugal, uma vez que não suslenle as garantias que a Carta concede no Art. 145. (Apoiados.)

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apresentar algumas idéas, como correctivo de tão ourada proposição. Eu respeito a velha Aristocracia de Portugal ; eu respeito a Aristocracia, que ao la-do do primeiro Rei de Portugal D. Affonso Henri-quês peleijou nos Campos d'Ourique , ou se achou debaixo dos tectos de Almacave; por isso que lati-çaram os primeiros fundamentos da nossa Monar-chia: eu reconheço nos descendentes desses primeiros heroes os representantes dessas recordações gloriosas, mas nada mais; porque por si não representam mais , que as suas próprias pessoas , suas in-telligencias, e seus princípios. Eu reconheço, Sr. Presidente, que o que vou dizer, pôde offender o melindre de alguém; mas longe de mini a ide'á de lançar a menor censura sobre uma classe respeitável; as minhas expressões não teem esse fim ; mas é forçoso que eu diga alguma cousa.

Sr. Presidente: poderia remontar-me a e'pocas remotas; todos nós temos conhecimento da historia; mencionarei apenas alguns factos de mais recente data; lembrar-nos-hernos sempre com grande mágoa dos acontecimentos , que levaram ao cadafalso o Duque de Caminha, e o Marquez de Villa-Real, e outros Membros da antiga Aristocracia; não é só este, rnas ainda outros podia eu mencionar, que nada illustram essa Aristocracia ; mencionarei mesmo esse, pelo qual foi designado bárbaro um Ministro do Sr. D. José! ! Mas esse Ministro, aquém se deu o nome de bárbaro, foi realmente liberal; as suas idéas eram liberaes; não eram comtudo con-slitucionaes, nem o podiam ser: este Ministro , ape-zar de liberal, queria essa liberdade só para si, e j/ara o Throno, e não a queria para os outros; foi elle auctor de providenles Leis, que se publicaram nessa época, e que ainda hoje regem: essas Leis sào o elogio desse Ministro; mas que comparação podemos nós fazer dos tempos d'então com os d'a-gora ? Leis lâo benéficas, mais liberaes, verdadeiramente constííucionaes , teeui apparécido no paiz, e hão de continuar a apparecer, feitas pelos Representantes do Povo, que conhecem os interesses na-m\sm , fc 7tV\t«m*Stata% à& Vavr, e Qfàfe Temúàos de comrnum accôrdo dão o seu concurso, para gue effas sejam feitas em benefício geral da Nação.

Aristocracia vendida , Sr. Presidente !! Aristocracia revolucionaria! — Essa que se illustra hoje com tão nobres feitos, e que a illustrarâo em quanto a Sociedade existir! Aristocracia revolucionaria!... Aristocracia revolucionaria é essa,, que assignou o auto, que fez rasgar a Carta Constitucional (Apoiados) j essa é que e' a Aristocracia revolucionaria, e Aristocracia vendida. Sr. Presidente: é forte em demasia esta asserção; eu não insistirei mais sobre ella; e estou persuadido, que o illustre Deputado se ha de arrepender de ter pronunciado tal proposição em toda a sua extensão ; faço honra aos seus senti-çpentos; foi no calor do seu brilhante Discurso ; rnas não podia deixar passar esta idéa ; porque , vindo agora, para assim dizer, com pés de lã, podia tornar a apparecer com sinos aos pés (riso) em outra òccasião : bom é que para evitar a impressão, que podia fazer, se rebata logo ao despontar nesta Casa ; bom é que os ilíustres Deputados apresentem as suas convicções com franqueza e lealdade; bom é podermos neutralizar os mútuos rxcessos daquélles, que pendem para traz, e outros que pendem para diante (riso)\ neutraliza-los bom é, rnas de modo

algum para que se ouse levantar uma Bandeira, que nós uâo podemos deixar de combater, e de derribar, no mesmo momento que alguém ousar levanta-la (Apoiados).

Sr. Presidente , pôde ser que as respostas que tenho dado aos argumentos dos ilíustres Deputados, não sejam cabaes ; assim se diz sempre, porque rã° rãs vezes acontece em discussões , que os vencidos se confessem como taes ; entretanto eu estou convencido que os argumentos dos illtistres Deputados estão complelamentè destruídos. (Apoiados.) J3r. Presidente, nós não ficamos illegaes, nós somos os legítimos Representantes da Nação, e os ilíustres Deputados também o são ; porque todas essas cir-curnstancias com que se tem quetido afear as eleições de 42, se reduzem simplesmente á violação de formas, que com quanto convenientes, coro tudo não' são essenciaes, ou taes que a sua falta destrua a verdade da eleição. O eleitor de S. Pedro da Cadeira, não pôde de modo algum ser considerado como tal: todas as outras assembléas da Estremadura apresentaram os seus «leitores legítimos, posto que em todas, ou em um grande numero delias, não fossem observadas Iodas as formas que a Lei prescreve.

Mas diz o illustre Deputado , que a Co m missão irrogà uma espécie de censura á Província da Estremadura ! A Commissão não irrroga censura alguma ; a Commissão repetiu o que já tinha dito de todas as Províncias; mas na veidade, na eleição da Estremadura é onde apparecem mais irregulari-dades: entretanto a verdade du eleição da Estremadura está demonstrada , e os eleitos neste Collegip eleitoral ^ são os verdadeiros Representantes por essa Província: continuo pois a votar pelo parecer da Commissão : a que tive a hora de pertencer. ( Apoiados.)

O Sr. Carlos Bento da Silva:—Eu pedia a.V. Éx.% que consultasse a Assembléa , se queria pro-rogar a Sessão mais uma hora para se decidir este parecer.

^Sr. José Eslevâo:— Taz ^. Ex.v favor de me dizer guantos Srs. Deputados estão inseririas-' ^^

O Sr. Presidente:— Estão inscriptos os Srs., Carlos Bento, Duarte Leilão, José Estevão, Silva Cabral, Ávila , etc.

O Sr. José Estevão : —- Eu pouco tenho a dizer; faílarei só 10 minutos.

(fozes: — Podem fallar todos.)

O Sr. Presidente:—Vou consultar a Camará sobre o requerimento do Sr. Bento da Silva, para se prorogar a Sessão por mais urna hora.

Foi rejeitado.

O Sr. Rebello Cabral: — O processo eleitoral de S. Th p m é e Príncipe, não se acha ainda nesta casa; consta que já deve ter chegado ao Governo, porque ha doUs Srs. Deputados eleitos por olli que lêem os seus Diplomas: não pôde a Commissãores-pectiva apresentar o seu parecer em quanto não examinar o processo ; por consequência requeria eu que se requisitasse ao Governo a remessa do processo, se por ventura já tiver chegado.. ..

O Sr. Secretario Brandão: — Já se fez a requisi-»" -ç.âo.

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por se persuadirem que havia muita cousa a dizer, e que ?e não podia dizer dentro da hora. Ora o il-lustre Deputado o Sr. José' Estevão, que parece que alguma cousa teria a dizer sobre este assumpto, pois que a maior parte dos Oradores que têem iailado são da maioria , diz q^ue tem muito pouco que dizer, eu pela minha parle 1'allarei três minutos ou quatro, par?cc-me por consequência que não existindo motivo que os Srs. Deputados suppozerarn para votarem coolra o requerimento....

O Sr. Presidente: — O requerimento foi rejeita-

do, e de mais a mais o Sr. Deputado vê que já não ha numero na casa....

O Sr. Ávila: — E' o mesmo, eu o que quiz foi fazer ver, que não era por nossa causa que hoje se não votava o parecer.

O Sr. Presidente:—A ordem do dia para áma-tíhâ e a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão. — Eram 3 horas e um quarto da tarde.

O REDACTOR , JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.° 17.

Presidência do Sr. F. C, de Mendonça (Decano.)

'hamada—rPresehtcs7í2 Srs. Deputados eleilòs.

Abertura — As 11 horas e três quartos da manhã.

Acta — Approvada .sem discussão.

ORDEÍI DO, DIA.

Continuação da discussão sobre o Parecer das eleições da Estremadura.

O Sr. Carlos Dento da Silva: — Sr. Presidente, quando eu hontem tive a honra de propor a esta Assembléa que houvesse de prorogar a sua Sessão, à fim de decidir o objecto que estava em discussão , tinha em vista que cessasse uma das irregularidades (que lambem se lhe pôde chamar irregularidade) á respeito da verificação das eleições, porque parece» fne que tendo nós consumido dezoito dias para a approvação dos differentes Pareceres das Commis-sões , sobre as eleições dos diversos Collegios elei-toraes . era tempo finalmente para qde nós coristi-tuissemos. Eu íiuha tenção nessa occasião de ceder da palavra , porque me parecia que pouco poderia accrescentar ao que tão brilhantemente havia sido dito por diversos Oradores dente iado da Camará; rrias como não foi a resolução que a Camará tornou àqueíla que eu tinha proposlo , parece-me que não e abusar da sua altenção o entrar por pouco tempo na analysc de algumas proposições que aqui appa-receram , e que não me parecem fundadas.

Eu, Sr. Presidente, quero para os outros a liberdade que eu entendo ser-me devida, no desempenho das altas funcçães que me foram confiadas; e parece-me que deve ser a franqueza um dos principaes característicos da nossa carreira Parlamentar. Mal nos ia se nós não podássemos dizer aqui quaes eram os nossos sentimentos, e expo-los com toda a franqueza de que fossemos susceptíveis: parece-me que nesta Casa não haverá ninguém que o entenda de outra fórrna ; por isso quando hontem um illustre Deputado eleito nos disse, que não tínhamos o direito de entrar no intimo da sua consciência, para saber quaes eram as suas opiniões a respeito de um ponto que me parecia ser o mais importante An crença política que se nos dizia ser representada' por S. Ex.a. admirei-rne. Talvez, Sr. Presidente, s;'e possa considerar como divagação o entrar em analyse. destas proposições, mas eu como Deputado novo , entendo que as divagações são um precedente já de alguma maneira estabelecido .nesta Casa, que não íne atrevo a ser quem inriove a similhanie respeito;

29 ir* Julljá 1842;

e se foi licito o avançar estas proposições, parece-me que também deve ser licito o combate-las, (tipóia» do). . .

Eu, Sr. Presidente, entendo .que o Sr. Deputado podia francamente expor quaes erarn os seus princípios políticos nesta Assembiéa , e parece-me que era fazer offensa a elle osuppôr qued'ahi lhe podes-sem resultar consequências desagradáveis. Disse S. S.a por essa occasição— que muito se exigia dc!le? querendo-se que declarasse opiniões ã respeito de um ponto em consequência do qual já se havia sof-frido nada menos do que a pena de morte—mas, Sr. Presidente , geja-tne licito fazer distincçâo entre a situação em que sé achava a pessoa que foi punida ? hão por exprimir opiniões a reèpeito de princípios políticos, mas por sustentar com as armas na mão esses princípios, o que não era outra cousa se não uma conspiração contra as instituições existentes*.

Sr. Presidente, eu entendo que o pensamento reservado d'um Representante da Nação conesponde á declaração de que não pôde sustentar a opinião, a respeito da qual se cala ; então não sé nos diga que ha aqui Representantes de opiniões que senão declaram. O Sr. D pulado lembrando, o que linha sido preferido nesta Assembléa por differentes Srs. Deputados disse-—o que se diria sé fosse eu queni avançasse similhantes proposições?— Parece-me, Sr. Presidente, que assim como houve docilidade para sé ouvir isto dos Srs. Deputados Eleitos, haveria a mesma a respeito de S. S.a; e não me parece que nós ainda aqui de'ssemos prova alguma de parcialidade contra a sua pessoa; e até S. S.a usoii talvez de proposições que não nos podiam parecer,, nem a ninguém talvez ôrthodoxasi, entretanto não foi chamado á ordem , nem interrompido.

Eu tenho visto, Sr. Presidente, nos Parlamentos dos paises mais civilisados3 onde se sentam oradores que defendem doutrinas, que S. S.a entende serem conformes com as que elle defende ; lenho visto estes oradores serem chamados á ordem todas as vezes que querem ter uma franquesa que é criminosa, porque ataca directamente os princípios conslitucio-naes, que regem o paiz, a que elles pertencem.