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que nomeou para sen Presidente o Sr. Ignacio de Albuquerque, para Secretario o Sr. Beirão, e para Relator a José Maria Grande.

*A Camará ficou inteirada.

O Sr. Silva Lopes: — Acho-se installada a Com* missão Especial do Código Penal Mililar, que nomeou para seu Presidente o Sr. Vasconcellos e Sá, para Secretario ao Sr, Barão de Leiria , é a mini para seu Relator. Esta Conimissão requer á Camará, que llie sejam adjunctos os Srs. João da Costa Carvalho, Pedro Alexandrino, Amaral, José Ricardo Pereira de Figueiredo , e Pereira de Mello.

O Sr. Barão de Leiria: — Esqueceu ao Sr. Relator da Cornmissâo, de que eu também sou Membro, declarar a especial raíão por que aCommissão pede aquelles Srs. Deputados para se reunirem a ella, e por que dous dos que foram nomeados para a Co.mmissão, declararam positivamente que não iam a ella.

- O Sr. Presidente: — O Sr. Relator pede que os Deputados reclamados por aquella Commissâo lhe sejam, reunidos, consulto Camará.

F oram-lhe concedidos.

' O Sr. Silva e CunKa: —Acha-se installada a Commissâo Especial dos vinhos, que nomeou para seu Presidente o Sr. Fonseca Magalhães, para Relator o Sr. Agostinho Aíbano, e para Secretario o Sr. Felix Pereira.

A ('amara ficou inteirada. ' ^

O Sr. Cardoso.-Castei-Branco:— (Para um negocio urgente). E para mandar para a Mesa xa" nota do objecto sobre o qual pertendo intcrpellar o Governo. •

INTERPELLAÇÃÒ.— Pertendo perguntar a S. Ex.a o Sr. Ministro dos Negócios Ecclesiasticos e de'Jus-tjça, quaes são as auctoridades, que depois da sua Portaria de 10 de Outubro, ultimo, concedem dispensas Matrinioniacs ríaquellas Dioceses, que não tem Bispos, nem Vigários Apostólicos; — Cardoso .C&st c l~ Branco.

O Sr. Presidente: — Fazer-se-ha o aviso competente ao Sr. Ministro. "

O Sr. Vasconcellos e Sá:—Eu estou inscripto ha quatro dias. ... . ...

O Sr. Presidente: — Não tenho diante de mim a lista das inscripções que ficaram da Sessão passada. Estou persuadido que os illustres Deputados rne fa-râo a justiça de acreditar, que eu não seria capaz de deixar de seguir de propósito.

O Orador: — Eu já tinha ouvido dizer isso a V. Ex.a; mas como rião queria ficar retardado por essa ausência da inscripção, por isso instei pela palavra. . O Sr; Dios d'*dzcvedo:— Peço a palavra a V. Ex.a para declarar:, que cedo do meu subsidio, não só da Sessão anterior, mas desta Sessão,-e de todas as mais desta Legislatura. '

O Sr. Moura Continha: — Pedi a palavra para mandar para Mesa um

REQUERIMENTO. — Requeiro que pelo Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, se peca cotn urgência ao Governo uma cópia da Estatística dos Estados Geraes da índia, ultimamente enviada á Secretaria d'Estado dos Negócios do Ultramar, pelo Governo daquelles Estados, ou uma nota authenti-. ca extrahida da mesrna ,-contendo o numero de habitantes, è de fogos de cada um dos Trofíbs dos da Província denominada — Novas Conquistas. — Sala

das Sessões da Camará dos Deputados 16 de Janei* ro de 1843. — O Deputado pelo Algarve —JoséJoa» quim d' Almeida Moura Cõuiinho. •: Requeiro á Camará que declare este Requerimen* to urgente,; por isso mesmo que não pôde esperar muito tempo, porque brevemente deverá entrar em discussão nesta Casa o Parecer da respectiva Commissâo, que examinou as eleições daquelles Estados, e seguramente estes esclarecimentos hão de elucidar muito a discussão. Pedia a V. Ex.a que quizesse propor a urgência.

Sendo julgado urgente foi approvado sem dis» cussão.

O Sr. Ferreri: — Mando para a Mesa um Requerimento dos primeiros Sargentos, Sargentos Ajudantes e Quarteis-Mestres de Artilheria, que não têèm as habilitações que constituem o Curso daqueU la arma, em que pedem que seja alterado o Decreto de 12 de Janeiro de 37, para poderem ser contemplados nas promoções da sua respectiva arma. .

O Sr. Amaral: — Sr. Presidente, a matéria do meu Projecto a favor das Classes inactivas, apresentado em Sessão de 4 d'Agosto do anno passado, e' tão justa que o Governo já começou a fazer obra por elle; e lia pouco tempo que os Srs. Deputados Ferreri e César apresenta rã m tá m bem differentes Projectos, que não são, senão retalhos daquellê. No sentido daquellé meu Projecto mando-para-a Mesa uma Representação dos Empregados Reformados do Arsenal da Marinha; e a fim dê que V. Ex.a não suspeite que eu tenho rnais conceito pelos Empregados Reformados do Arsenal, que pelos Srs. Oííiciaes Ge-neraes, ou pelos da Guarda Municipal, mando só esta Representação para que seja remettida á illus-tre-Commissão de Fazenda.

O Sr. Vasconcellos e Sá :— Mando para a Mesa este

REQUERIMENTO. — Requeiro que pela Secretaria do Ministério da Fazenda, seja enviada a esta Camará uma relação nominal dos Ofíiciaes Generaes, coinprehendidos na convenção d'Evora Monte, acompanhada dos seus respectivos vencimentos, que percebem pelo Thesouro.—^Sala das Cortes 18 de Janeiro de 1843.— l^asamceitos e Sá.

Peço a urgência.

Sendo julgado urgente, foi approvado sem discussão.

O Sr. Fonseca Castello-Branco :-<_ p='p' mandar='mandar' para='para' mesa='mesa' seguinte='seguinte' vou='vou' o='o'>

REQUERIMENTO. — Requeiro que pela Secretaria dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça se informe os subsidies, que se tem dado a cada uma das Dioceses do Reino,,em observância do Decreto de QO de Maio de 1836, e em que data teve logar a ultima ordein de pagamento.

Requeirpmais que se remetiam a esta Camará per extracto as Representações do Cónego Fabricario da Se da Guarda, em.que pede se dê áquella Fabrica algum subsidio, para fazer face ásdespezas; bem como a solução ou andamento, que ás mesmas se tem dado.—Sala das Cortes 1£ de Janeiro de 1843.— Fonseca Castello*Branco.

Faço ainda outro Requerimento, que-e' a renovação do que já fiz na Sessão de 3 d'Agosto do anno passado, e que foi então approvado; e renovo-o agora para ver se posso obter estes esclarecimentos.

Peço a urgência,-