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cidâ enlao, para o ser ha pouco tempo, w Fiquei admirado quando ouvi esta razão. Pois o illustré Deputado diz daquelle lado da Camará, que ate' approvaria o exercício de uma Dictadura, que se praticasse naquelle tempo; mas que hoje não pôde approva-la, e e a razão porque a impugna! Eu, Sr. Presidente, se a minha memória me não falha, li nos discursos proferidos naquelle tempo pela Qp-posição, que uma das maiores ineulpações, quê se fazia ao Ppder Executivo, que sê sentava nestas Cadeiras, ora a de ter exorbitado das suas ãltribui-coes, era de ter legislado. En.tãô, Sr. Presidente , o illusire Deputado, que certamente não ha de que11 rer renegar dos princípios daquelle' lado da tíama-ra, está em completa opposição ria verdade com os Membros daquelle lado, que eeilstiraram' muitd ti Governo por elle ter assumido as atlfibuições do Poder Legislativo; e eu entendo que se ò Póde"f Executivo naquelle tempo tivesse assumido á Dietas-dura, havia de ser muito censurado por a ter exer* eido, assim como agora o está sendo" n* u m objecto tão especial , e secundário.
O illustre Deputado dirigiu timà .censura ao líieu CoHegu d Sr. Ministro dós 'Negociai Estrangeiros arguindo á S. Ex.a, que elle fizern uma grave censura a este lado da Camará , e a tddã à Camará eríi quanto disse—« que o Governo tomara aqtíèllás medidas, e exercera um poder discricionário, porquê entendeu que se ellas'viessem á Camará seriam empatadas, e retardadas .« — Aproveitou habilmente o illustre Deputado uíii sofisma para qíieièr imprimir nesta Camará, e na Maioria á idéa do d es pré* só, e menoscabo que com a Camará toda tinha é? /Poder Executivo, que entendeu que as medidas; quê cá viessem, seriam retardadas, e empatadas. Sr. presidente, se a meu Co l lega dissesse « que tinha receio de que as medidas não paisa-asem ria Camará,
ainda poderia fa^er injuria á parte da Maioria; mas dizer « qUe seriam empatadas *•> não pôde entender-se que tivesse allusão senão àqueile lado da Camará (o esquerdo), que lhe poderia empatar, e por mui-no tempo retardar a expedição dessas medidas * e não pôde ter logar nenhum querer-se deduzir do que disse ò meu Collega, que isto importava uma censura á Camará. Ora, Sr. Presidente, aquellas medidas necessariamente haviam de ser retardadas sem ser por acinte, em discutir-se um plano completo daquellâ organização havift de levar-se muitíssimo tempo, e haviam de vir tarde, e eu já disse qual gra o pefisaniento do Governo, que era vir em Ja« néiní começar nova vida financeira; explicando estas "razões é qUe ó meu Coliega disse « que as medidas seriam retardadas na Camará. » Não disse que Hão passariam^ porque então Faria injuria á Maioria tia Caníãra, riias disse que seriam empatadas, e este empate, esta demora havia de vir cie quem lhe fizesse uma opposição , e esta opposição não poderia deixar de as demorar muito tempo; e eis-aqui está explicado o pensamento do meu Collega.
Sr. Presidente, eu vejo que a Camará está fatigada, estou protlíjítb para continuar, mas parece-me que se pôde verificar comigo o mesmo que se verificou, com ò Sr. Aibàno : (Apoiados) a hora está a dar; todavia eíí estou pYomptd para continuar, aqui tenho os apontamentos. (Vozes;—Não, não, amanha).
A Camará anniriu a que o Sr. Ministro continuas* ' se o seu Discurso na Sessão immediata.
O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia para amanhã é—• Trabalhos de Gommissões. •—Está levantada a Sessão. Eram cinco horas e um quarto da tarde.
O 1.° REDACTOR ,.
y. B.
N." 15.
Presidência do Sr. Agostinho ( f^ice- Presidente.)
hamada, — Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — As 1 1 horas e três quartos da manhã.
Jlcta-— Approvada sem discussão. Foi introduzido naSaia^ prestou juraniefstõ'^ c tomou assento o Sr. Deputado pela Província dê Cabo Verde , JJntonio B&rntfrdo dá Silva Cabral,
CORRESPONDÊNCIA.
Ministro da Marinha e Ultramar: — Um ©-(freio eommunicando a impossibilidade, erri- qoe se aclra-de satisfazer ao Requerimento do Sr. José Estevão, por isso que a Acta da Sessão do Conselho do Go-* verno Geral do Estado da índia ,- a* que o mesmo' Requerimento se refere, não foi remettida áqirelle Ministério. — Foi para a Secretaria.
Outro do mesmo Ministério: — Aconrpã'n'fianrfov por Copia as Portarias e inais Documentos., a que se refere o Requerimento do Sr. João Rebellõ da-Costa Cabral. — Foi para a Secretaria. ' O Sr. Barão de Leiria. : — Mando para- a Mesa uma Representação da Junta de Parochia e mora-'
1843.
dores da Freguesia de S. Jyronimo, Concelho de Braga, pedindo a Cerca e uma parte d'u m Coríverito para' uso da rrfèsrna Parocnia-, do tnesrno modo quê que foi já concedido para o Culto o Templo dó mesmo Convento. Peço a V. Ex.a que lhe mande dar o competente destino.
Pôr está oceasià'6 tnancíó para a Mesa uai Re-quérirnénfó , "è se a' Camará o qsuizesse approvar já bom seria ; porque rne vejo precisado do que nelle peço. •
O Requerimento e'1 o segurnle : REQUERIMENTO :-—Req.ueiro que pelo Ministério da Guerra se peça ao Governo o Mappá da força e~fféctivá de todos os Corpos do Exercito- referido aol.° do corrente. — Sala das Sessões 19 de Janeiro de i&fô.—i-Bftrãffide Leiria.
Poi julgado'urgente tf apprôvado sem discussão-, O Sr. /. M. Graride': —^ Peço licença para mati-dar pára a Mesa uma: Representação da Camará? Municipal da; Villa? da' Covilhã1, representando sobre' a c^TiveWierfci-à* def traclar-se de varias medidas^1 de Faze'ndW.
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que nomeou para sen Presidente o Sr. Ignacio de Albuquerque, para Secretario o Sr. Beirão, e para Relator a José Maria Grande.
*A Camará ficou inteirada.
O Sr. Silva Lopes: — Acho-se installada a Com* missão Especial do Código Penal Mililar, que nomeou para seu Presidente o Sr. Vasconcellos e Sá, para Secretario ao Sr, Barão de Leiria , é a mini para seu Relator. Esta Conimissão requer á Camará, que llie sejam adjunctos os Srs. João da Costa Carvalho, Pedro Alexandrino, Amaral, José Ricardo Pereira de Figueiredo , e Pereira de Mello.
O Sr. Barão de Leiria: — Esqueceu ao Sr. Relator da Cornmissâo, de que eu também sou Membro, declarar a especial raíão por que aCommissão pede aquelles Srs. Deputados para se reunirem a ella, e por que dous dos que foram nomeados para a Co.mmissão, declararam positivamente que não iam a ella.
- O Sr. Presidente: — O Sr. Relator pede que os Deputados reclamados por aquella Commissâo lhe sejam, reunidos, consulto Camará.
F oram-lhe concedidos.
' O Sr. Silva e CunKa: —Acha-se installada a Commissâo Especial dos vinhos, que nomeou para seu Presidente o Sr. Fonseca Magalhães, para Relator o Sr. Agostinho Aíbano, e para Secretario o Sr. Felix Pereira.
A ('amara ficou inteirada. ' ^
O Sr. Cardoso.-Castei-Branco:— (Para um negocio urgente). E para mandar para a Mesa xa" nota do objecto sobre o qual pertendo intcrpellar o Governo. •
INTERPELLAÇÃÒ.— Pertendo perguntar a S. Ex.a o Sr. Ministro dos Negócios Ecclesiasticos e de'Jus-tjça, quaes são as auctoridades, que depois da sua Portaria de 10 de Outubro, ultimo, concedem dispensas Matrinioniacs ríaquellas Dioceses, que não tem Bispos, nem Vigários Apostólicos; — Cardoso .C&st c l~ Branco.
O Sr. Presidente: — Fazer-se-ha o aviso competente ao Sr. Ministro. "
O Sr. Vasconcellos e Sá:—Eu estou inscripto ha quatro dias. ... . ...
O Sr. Presidente: — Não tenho diante de mim a lista das inscripções que ficaram da Sessão passada. Estou persuadido que os illustres Deputados rne fa-râo a justiça de acreditar, que eu não seria capaz de deixar de seguir de propósito.
O Orador: — Eu já tinha ouvido dizer isso a V. Ex.a; mas como rião queria ficar retardado por essa ausência da inscripção, por isso instei pela palavra. . O Sr; Dios d'*dzcvedo:— Peço a palavra a V. Ex.a para declarar:, que cedo do meu subsidio, não só da Sessão anterior, mas desta Sessão,-e de todas as mais desta Legislatura. '
O Sr. Moura Continha: — Pedi a palavra para mandar para Mesa um
REQUERIMENTO. — Requeiro que pelo Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, se peca cotn urgência ao Governo uma cópia da Estatística dos Estados Geraes da índia, ultimamente enviada á Secretaria d'Estado dos Negócios do Ultramar, pelo Governo daquelles Estados, ou uma nota authenti-. ca extrahida da mesrna ,-contendo o numero de habitantes, è de fogos de cada um dos Trofíbs dos da Província denominada — Novas Conquistas. — Sala
das Sessões da Camará dos Deputados 16 de Janei* ro de 1843. — O Deputado pelo Algarve —JoséJoa» quim d' Almeida Moura Cõuiinho. •: Requeiro á Camará que declare este Requerimen* to urgente,; por isso mesmo que não pôde esperar muito tempo, porque brevemente deverá entrar em discussão nesta Casa o Parecer da respectiva Commissâo, que examinou as eleições daquelles Estados, e seguramente estes esclarecimentos hão de elucidar muito a discussão. Pedia a V. Ex.a que quizesse propor a urgência.
Sendo julgado urgente foi approvado sem dis» cussão.
O Sr. Ferreri: — Mando para a Mesa um Requerimento dos primeiros Sargentos, Sargentos Ajudantes e Quarteis-Mestres de Artilheria, que não têèm as habilitações que constituem o Curso daqueU la arma, em que pedem que seja alterado o Decreto de 12 de Janeiro de 37, para poderem ser contemplados nas promoções da sua respectiva arma. .
O Sr. Amaral: — Sr. Presidente, a matéria do meu Projecto a favor das Classes inactivas, apresentado em Sessão de 4 d'Agosto do anno passado, e' tão justa que o Governo já começou a fazer obra por elle; e lia pouco tempo que os Srs. Deputados Ferreri e César apresenta rã m tá m bem differentes Projectos, que não são, senão retalhos daquellê. No sentido daquellé meu Projecto mando-para-a Mesa uma Representação dos Empregados Reformados do Arsenal da Marinha; e a fim dê que V. Ex.a não suspeite que eu tenho rnais conceito pelos Empregados Reformados do Arsenal, que pelos Srs. Oííiciaes Ge-neraes, ou pelos da Guarda Municipal, mando só esta Representação para que seja remettida á illus-tre-Commissão de Fazenda.
O Sr. Vasconcellos e Sá :— Mando para a Mesa este
REQUERIMENTO. — Requeiro que pela Secretaria do Ministério da Fazenda, seja enviada a esta Camará uma relação nominal dos Ofíiciaes Generaes, coinprehendidos na convenção d'Evora Monte, acompanhada dos seus respectivos vencimentos, que percebem pelo Thesouro.—^Sala das Cortes 18 de Janeiro de 1843.— l^asamceitos e Sá.
Peço a urgência.
Sendo julgado urgente, foi approvado sem discussão.
O Sr. Fonseca Castello-Branco :-<_ p='p' mandar='mandar' para='para' mesa='mesa' seguinte='seguinte' vou='vou' o='o'>
REQUERIMENTO. — Requeiro que pela Secretaria dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça se informe os subsidies, que se tem dado a cada uma das Dioceses do Reino,,em observância do Decreto de QO de Maio de 1836, e em que data teve logar a ultima ordein de pagamento.
Requeirpmais que se remetiam a esta Camará per extracto as Representações do Cónego Fabricario da Se da Guarda, em.que pede se dê áquella Fabrica algum subsidio, para fazer face ásdespezas; bem como a solução ou andamento, que ás mesmas se tem dado.—Sala das Cortes 1£ de Janeiro de 1843.— Fonseca Castello*Branco.
Faço ainda outro Requerimento, que-e' a renovação do que já fiz na Sessão de 3 d'Agosto do anno passado, e que foi então approvado; e renovo-o agora para ver se posso obter estes esclarecimentos.
Peço a urgência,-
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Sendo approvada a urgência, foi em seguida ap- -querimento, pedindo á Mesa o soílicítar os dôc.u> provado o Requerimento. mentos a. que me referio.
(Indo a lèr-se o outro em que renovava ó da Sés- O.Sr.. tiebeUo Cabral:—-A doutrina do Sr. De-são de 3 d'Agosto disse): -pulado não se impugna, o qire.se pertende e' mantet
O Sr. Silva Cabral':—(Sobre a ordem.) Parece- "a decência da Camará; o Sr. Deputado apresentou me que o i l lustre Deputado disse, que este Reque- urn-Requerimento que foi approvado na Sessão anterior, mas na mesma Legislatura ; está feito , por consequência o que tinha a fazer agora, era dirigir-se
ri mento era a repetição de um outro que tinha feito na Sessão passada. Desde que existiu um Requerimento idêntico, aque ainda não se deiusólução pela respectiva Secretaria, parece-rne que quando o Sr. Deputado expressa á Mesa o desejo de haver aquel-les esclarecimentos, escusava a;Camara de tomar uma segunda resolução sobre este negocio; este tem sido sempre o estylô. O Sr. Deputado quer munir-se dos documentos que já requereu ; estes documentos estão já concedidos pela Camará ; por consequência para que ha de a Camará novamente votar sobre'este Requerimento? O regular parece-me diri-gir-sa á Mesa ; porque a Mesa quando o Governo não tenha satisfeito, insta sobre o cumprimento do bfficio antecedente; isto e' mais regular, e não repetirmos as votações sobre objecto ; porque não me pa-
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á Mesa e lembrar o seu Requerimento; mas o'Sr. Deputado fez outro, e isto e' que não e' da dignidade da Camará; nós não nos õppomos ao seu pedido, mas queremos sustentar a dignidade da Cama* rã, e neste caso o estylô e pedir á Mesa que sollU cite a sua remessa;
O Sn Fonseca Caslello-Branco ' — Í!ú já retirei o meu Requerimento.
O Sr. Gorjeio- H enriques ': -=- Pedi a palavra para participar a V. Ex." e á Camará, de que a Deputação encarregada de apresentar a Sua Magestadè a Resposta ao Discurso, que a mèsrna Augusta Senhora dirigiu a esta Camará, por occasião'da abertura das Cortes Geraè.s" da Nação Portugueza,'foi
rece que o iilustre Deputado com isto anca n cê mais recebida por Sua Magestadè tíom aquelle agrado o que quer, e alem disso a Camará perde inutilmente o tempo pela repetição de. Requerimentos, e de votações incompetentemente.
O Sr:- Forneça Castclio-Branco :—-- Pouco me importa que venham por meio de um Requerimento, ou que seja a Mesa que tome a seu cargo reclama-los, o.que eu desejo é que elles venham ; já os pedi na Sessão passada, e ate'- hoje ainda os não vi; e também o-Requerimento' foi approvado com urgência. Mas eu não tenho duvida em retirar esse Re-
sempre costumado, e que é tão natural na Sua Real Pessoa; e a Com missão satisfez ao seu dever, sendo presentes todos os Membros nomeados, e talvez por eu me adiantar mais alguma cousa,, ainda não tenham chegado. . •
O Sr. Presidente: —*- A Camará vai resolver-se em Commissões. Está levantada a Sessão. — jEfa uma hora e meia da tarde. -'- •
'• O REDACTOU ,
JOSÉ DE CASTRO FKEIRE
N.° 16-
ire 20
1843.
Presidência do Sr. Gorjao Henriques.
...-_-
hamada —• Presentes 85 Srs. Deputados.: ' Abertura — Ao meio dia. Acta—Approvada. .
CoilRESPONDENCIA.
Um Offido do Ministério do Reino : O Sr. Cardoso-Castel-Branco:— Sr. Presidente, o auctor. desse Requerimento não se acha presente, e por conseguinte pedia a V. Ex.a que se lhe não desse destino sem que o seu auctor, estivesse na Sala. O Sr. Presidente: — O Requerimento vai para a Secretaria, e lá podem os Srs. Deputados examina-lo. - JÍ Camará decidiu que fosse á Secretaria. Outro do mesmo Ministério: — Acompanhando vários documentos, tendentes a esclarecer os factos, que serviram de thema á interpellaçâo do Sr. Deputado Beirão, relativamente áa occorrencias na Freguezia de Beiróx, Concelho do Carregai.—j£ Secretaria (sobre este Officio disse o) O Sr. Miranda:—Sr. Presidente, eu rèqueiro, YOL. l.y —JANEIRO.—1843. que esse Officio do Governador Civil de Vizéu seja impresso no Diário do Go.verno. " O Sr. Presidente: — A pratica da Camará e' ir tudo para a Secretaria, e irem lá vê-los os Srs. De* pulados, que assim o quizerem. - O Sr; Ministro do Reino: — Sr. Presidente, o Requerimento do Sr. Deputado não pôde deixar de ser attendido, porque Tersa sobre um negocio, que. nos occupou em uma da"s Sessões passadas; é ura negocio de grande importância, porque se tracta de demonstrar,' que não e' exacta a"accusação feita ao Governador Civil de Vizeti, — de que elle obrigava o povo,a praticar actos conta'a sua cons-ciencia : é portanto um negocio sobre que o publico deve-ser esclarecido, e parece-rne que o deve, ser com partes Officiaes : acho portanto convenien-- te, que o processo seja publico não só para conheci meiUo dos Srs. Deputados , corno também para cpnheciaíento de toda a Nação. (Apoiados). O Sr. Presidente:-—E' uma excepção da regra; ínas em attençâo ao que expoz o Sr. Ministro do Reino, eu passo a consultar a Camará.