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?.er o recenseamento doa eleitores e elegíveis, que transgredir a I i Hera l disposição dos artigos 14.°, 15.° 16.°, 20.°, e 31.°, inscrevendo nelle, ou deixando de inscrever individarnente algum cidadão, incorre, segundo o gráo de dolo, ou malícia com que tiver procedido, nas penas de 18 mezes a 3 annos de prisão, e de inhabiiidade por 5 annos para todo o emprego publico.

Art. 121.° Nenhum dos membros das Camarás Municipaes, e dascommissões do recenseamento pôde, rios casos do artigo antecedente, eximir-se da pena correspondente ao delicio, senão provando que votou contra a decisão, que offendeu estalei, ou que não eslava presente, quando tal decisão foi tomada.

Art. 122.° O recebedor que dentro de 24 horasj contadas da apresentação do requerimento, não pás* sar as certidões, de que tracta o artigo 35.°, e §§, incorre nas penas de perdimento do emprego, de inhabilidade por 5 annos para qualquer outro, e de 12 a 30 mezes de prisão.

Art. 123.° Os membros das Camarás Municipaes, que transgredirem a disposição do § único do artigo 51.°, allerando o recenseamento original em os cadernos que enviarem aos presidentes das As-sembíéas primarias , incorrem , segundo o gráo de dolo ou malícia com que tiverem obrado, nas penas de 8 mezes a 2 annos de prisão, e de inhabilidade por 4 annos para todo o emprego publico.

Art. 12 L° O commandante de alguma força armada, qualquer que seja a sua graduação, que transgredir a litleral disposição do arligo 64, e §§, incorre nas penas de perdimento do seu posto, ou pa-tenle, de inhabilidade por 3 annos para lodo o emprego publico, e de 10 a 30 mezes de prisão.

§. 1.° Se ale'm da simples Iransgressão do artigo 64, por algum outro modo se ingerir, ou deixar que a força do seu commando se ingira nas eleições, como dando, ou tirando listas aos eleitores; atemori-sando-os; fazendo-os fugir ou espancando-os: sobre o perdimento do posto, ou patente, incorre, segundo a gravidade dascircumstancias, nas penas de degredo para África por 3 a 5 annos, e de inhabilidade por 5 annos para todo o emprego publico.

§. 2.° Destas penas somente poderá ser relevado aquelle que» apresentar ordem por escripto de algurn dos seus superiores, ao qual elle devesse legitimamente obedecer. Nesta caso serão as mesmas penas impostas aquelle, de quem a ordem tiver emanado.

Art. 125. O presidente da Assernbléa ou colle-gio eleitoral, que requisitar a presença de força armada sein se ter verificado o caso previsto no arligo 64, incorre nas penas de 18 mezes a 3 annos de prisão, e de inhabilidade por 5 annos para todo o emprego publico.

Art. 126.° Toda a auctoridade administrativa superior ou local, que transgredir a disposição do artigo 65.°, não empregando activamente todos os meios de evilar, que quaesquer indivíduos mililares, ou paisanos, com armas ou sem ellas, perturbem algum cidadão no livre exercício do seu direito eleito-r;il; ou seja inlimando-os com ameaças, espancando-os, ou querendo constrangel-os a votar em certa, e determinada lista; ou seja impedindo-lhes por qualquer outro rnodo o accesso á urna: incorre nas penas de perdimento do emprego, de inhabilidade por 5 annos para qualquer outro, e de degredo por 3 a 5 annos para África. SESSÃO N." ]5.

§ único. Nas mesmas penas incorre todo o iridU viduo que sirnilhantes factos praticar; porém se del-le resultar crime, a que pelas leis existentes caiba maior pena , esta lhe será applicada.

Art. 127." Todo o indivíduo revestido de func* coes publicas^ e especialmente as auctoridades lo-caes, de qualquer ordem ou cathégoria que sejam, que abusarem do seu poder para fins eleitoraes, como intimando, ou fazendo intimar os eleitores j para que se lhes apresentem em dias de eleições; conduzindo-os, ou fazendo-os conduzir sobre a sua inspecção ale' á casa d'Assémble'a, 01 perlo delia; distribuindo-lhes ou fazendo-lhes distribuir listas dentro da dita casa, ou na entrada para ella, ou fora por influencia da sua auctoridade ; ou exercitando ou procurando exercitar sobre elles superioridade, que em taes logares lhes não compete: incorrem nas penas de perdimento do emprego, dd inhabilidade por 5 annos para qualquer outro, c de degredo para África por 3 a 5 annos.

Art. 128.° Todo o cidadão que votar em mais de urna Assembléa , ou que votar sob falso nome, dando-se por indivíduo que elle não seja , incorre nas penas de inhabilidade por 3 annos para todo o emprego publico, e de prisão por 8 a 18 me-

zes.

x\rt. 129.° Os indivíduos membros das mezas eleitoraes, que transgredirem a litteral disposição dos artigos 70.° 78.°, e 79.°, recebendo listas diversas das que por esta lei são estabelecidas, ou contando os votos que ellas tiverem: os que transeguirern o artigo 71.° pondo ou consentindo, que se ponha anota de descarga em eleitores, que não votaram, ou lançando na urna maior numero de listas, que o dos votantes ; e os que transgredirem o artigo 76.° , trocando na leitura das listas o nome dos Votados, ou que no assentar dos votos os diminuírem a uns, ac-crescenlando-os a outros: em qualquer destes casos, incorrem nas penas de inhabilidade por 5 annos para todo o emprego publico, e de degredo para África por 2 a 3 annos.

Art. 130. Todos os crimes contra os direitos po-lilicos e a liberdade eleiloral, que ficam enumerados nos artigos antecedentes, serão perseguidor) por que-rella, dada perante o juiz do julgado em que elles forem commettidos.

§. l.0 É competente para querellar qualquer dos eleitores inscriptos no recenseamento.

§ 2.° O direito de querellar prescreve por 3 annos, e o de accusar por 10 annos contados uns e outros do dia em que o delicio for commettido.

§ 3.° Para se dar a querella e seguir a accusa-ção por estes crimes contra empregados públicos, ou auctoridades, de qualquer ordem e calhegoria que sejam, não e necessário licença do Governo.

§ 4.° O Minislerio Publico pôde assistir á formação do corpo de delicio, querendo, para o que será sempre intimado; mas a sua assistência não e' precisa para a validade delle.

§ 5.° O juiz competente, logo que requerido seja , procederá sem demora á formação do corpo de delicio; e é obrigado a proseguir nos mais termos do processo dentro dos prasos marcados ern a novíssima reforma judiciaria para os de mais casos crimes. O juiz que assim o não fizer, cornmette um abuso de poder, pelo qual pôde tarnbem querellar-se delle.