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N.° 15. 14.a Sktaem ^t®fm®Ut'm $m 13 k Mumíx® 1848.
Presidência do Sr. Va% Preto (Decano).
, Sendo pouco depois do meio dia, disse
O Sr. Secretario, Pereira Forjaz: — Tenho a declarar á Camara, para o fim que julgar conveniente, que sobre a Mesa se acha um orneio do Sr. Vaz Preto, no qual participa que por incommodo de saúde não pode comparecer a esla Sessão, e a mais algumas.
O Sr. Silva Cabral:—Eslá claro que os trabalhos da Camara não podem ficar suspensos, e portanto é necessário que, seguindo o próprio espirito do Regimento, se convide o Sr. Deputado eleito que fôr mais velho para ir oceupar o logar da presidência, visto que temos o desgosto de ler o nosso decano doente. Parece-me que na actualidade aquelle que eslá neslas circumstancias e' o Sr. Bispo Eleito de Castello Branco; e eu peço á Camara que o convide a fim de tomar o logar da presidência. (Apoiados.)
O Sr. Bispo Eleito de Castello Branco tomou a presidência.
Fez-se enlão a chamada e verificou-se estarem presentes 53 Srs. Deputados eleilos.
correspondência.
Officios:— 1." Da Presidência do Conselho de Ministros aceusando a recepção daquelle em que a Junta Preparatória lhe participara, que tinha resolvido funecionar com 64 Membros. — Para a Secretaria.
2." Do Barão de Tavarede, participando, que por incommodo de saúde não pôde assistir á Sessão de hoje. — Inteirada.
O Sr. Pereira dos Reis: — Por parle da 3.s Commissão vou ler o seguinte
Senhores. — A terceira Commissão de verificação de Poderes tem prestado a mais séria altenção ao processo eleitoral da provincia de Moçambique, e emprega todas as diligencias para poder ajuisar com segurança da regularidade ou irregularidade do dito processo.
Entre os papeis que foram enviados á Commissão não apparecem os que dizem respeilo ás eleições de Sofala e Villa de Sena. E porque esta falta importa muito, especialmente n'uma eleição a que concorreram onze Eleitores, e em que a vicloria foi devida a um voto de maioria.
Requer a Commissão que esta Camara pergunte com urgência ao Governo, pela Secretaria respectiva, se houve extravio dos papeis relativos ás eleições de Sofala e Villa de Sena, ou se a falta delles é devida a motivo conhecido, e qual elle seja.
Pede-se também que o Governo envie a esla Camara cópia aulhenlica das inslrucções que o Governador de Moçambique devia forçosamente expedir para a eleição de que se trácia,' sendo caso que na Secretaria de Marinha e Ultramar haja delias conhecimento em forma, coriio parece regular, e provável.
Salla da Commissão, em 18 de janeiro de 1848. — José Maria de Sousa Lobo, (Presidenle) Antonio Pereira dos Reis, (Relator) Antonio do Rego de Faria Barboza, Jose Lourenço da Luz, Eusébio Dias Poças Falcão.
Vol. 1."— J aneiro — 1818.
(Continuando) Sr. Presidenle, a urgência deste Parecer recommenda-se, ou antes demonstra-se pela simples leitura delle: eu pediria a V. Ex." que consultasse a Camara sobre se queria desde já traclar da discussão do Requerimento, e resolve-lo. (Apoiados.)
Approvada a urgência, foi logo approvada a proposta.
ordem do dia.
Discussão do Parecer da 1.* Commissão, nobre as eleições de Tras-os-Montes.
Parecer. — Senhores: A primeira Commissão de verificação de Poderes, cumprindo o vosso mandato, examinou com a mais escrupulosa atlenção as aclas, quadernos e mais papeis relativos á eleição da pro-¦vincia de Tras-os-Montes, que lhe foram presentes, e conformando-se com a letra e espirito dos decretos de 12 d'agosto, e de 1 e 22 de selembro de 1847, vem apresentar-vos o resultado de seus trabalhos, e espera a honra da vossa approvação.
Provincia de Tras-os-Montes.
Dislrictos Administrativos................... 2
Concelhos Municipaes.......................44
Assembléas Eleitoraes.......................49
Eleitores de provincia.......................65
Eleitores presentes á eleição de Depulados no
Collegio eleitoral de Villa Real.............63*
Maioria absoluta...........................32
Depulados a eleger........................11
Do apuramento de votos perante o Collegio eleitoral, na forma constante da acta da eleição, resol-tou serem votados para Deputados da Nação Porlu-gueza os Srs.
Antonio Felisberto da Silva Cunha Leile,
com...............................47 volos
João Pedro d'Almeida Pessanha.........47 »
Francisco José da Costa Lobo...........45 »
Agostinho Albano da Silveira Pinto.....43 n
José Marcellino de Sá Vargas...........42 »
Antonio Avelino Corrêa Pinto...........41 »
Joaquim Rodrigues Ferreira.............41 »
Jerónimo José deMeirelles Guerra.......40 »
José Bernardo da Silva Cabral..........39 »
Rodrigo José de Moraes Soares.........38 »
Eusébio Dias Poças Falcão............35 «
seguindo-se mais treze votados com votos desde vinte e sete alé um.
Para melhor esclarecimento tem a Commissão, anles de tudo, a observar, que no acto da constituição da Mesa eleitoral ou definitiva do Collegio de Villa Real, estiveram presentes 63 Eleitores; e que por occasiâo da verificação dos Poderes do mesmo Collegio estiveram presentes 64 Eleitores, faltando por doente, o Reverendo Arcypreste de Beça, Eleilor pela Assemblea das Boticas, segundo se vê de uma certidão junta aos de mais papeis, e não mencionada na acta, como cumpria; mas como foi annullada a eleição primaria da Assemblea dc Nossa Senhora de Verea, no Concelho de Villa Pouca d'Aguiar,' o Eleitor respectivo, Rodrigo Antonio Teixeira Vahia

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No processo de algumas das sobreditas Assembleas nem sempre se seguiu a risca a lei cm Iodas as suas disposições,, antes se verificaram irregularidades ou defeitos, como impropriedade de.quademos ou listas, faltas de editaes e de descargas, e outras muito menos importantes, que de per si só, e na presença das actas, não podem repular-se matéria bastante e motivo forte para julgar-se substancialmente viciada a eleição a que nas mesmas Assembleas se procedeu; é por isso que a Commissão entende não dever mencionar miudamente essas irregularidades ou defeitos, contra que não houve protesto ou reclamação alguma, e que em verdade não obstam a conseguir-se o fim dos citados decretos, muito mais em vista da grande maioria com que saíram eleitos os.Deputados por este Collegio, porque não se apresenta fraudada a Representação Nacional, cuja legitimidade e identidade,, Senhores, é o importante objecto da missão da vossa Commissão. - /
Debaixo destas mesmas considerações não se dispensa todavia a Commissão de referir os protestos ou reclamações que se apresentaram nas Assembleas de Ermello, Monforte de Rio Livre, e Nossas Senhora de Verea; nem ião pouco de expor as circumstan-cias notáveis que se deram na Assemblea de Villari-nho da Castanheira, para depois interpor acerca de todas ellas o seu parecer.
Na acta da eleição da Assemblea de Ermello en-conlra-se um protesto do Administrador do Concelho (que obteve 5! votos para eleitor) contra a validade da eleição, por ler principiado á uma hora da larde, quando devia principiar, segundo eslava an-nunciado, ás dez horas da manhã — e por apparecer uma lista riscada com o nome de João Machado por cima, e levar-se este em conla ao Abbade deBi-lhó, João Martins Machado. — Considerando porém a Commissão, que de ter principiado a eleição mais larde não podia resultar o mesmo inconveniente que se tivera principiado antes da hora competente, nem por isso pôde inferir-se suborno da eleição, a qual de mais a mais foi muito concorrida; e allendendo a que, ainda excluído um voto, no supposto de incompetentemente contado ao eleitor proclamado, ficava este com 56 votos, quando elle reclamante só leve 51; julga que tal protesto ou reclamação é infundada e improcedente para o fim proposto.
Na acta da eleição da Assemblea de Monforle de Rio Livre, apparece contra a mesma eleição, um protesto de Manoel Antonio de Moraes (que obteve 79 votos para eleitor), com o fundamento de lerem apparecido dentro da urna sele listas demais do que as notas de descarga.— Allendendo porém a Commissão a que, segundo consta da dieta acta, foram inulilisadas á sorte as sete lisla de mais, sendo por isso o resultado do apuramento das 164 listas competentes, serem votados, Antonio Luiz de Moraes Soares com 94 votos— Antonio Teixeira Gomes com 90—Manoel Antonio de Moraes com 79 — e Manoel Baptista Teixeira com 66, no que ha só o erro de um voto, e por ventura, por conter alguma lisla uni-nome de mais do que devia: e considerando, que o resultado verdadeiro da eleição não se alleron, Si:v\o N.° 15.
nem levemente prejudicou com nquellas circumstan-cias, e ainda que aos dous mais volados se desconla-sem mais sete votos; entende que um tal protesto não merece a menor consideração, por improcedente na hypothese sujei la.
Na acta da eleição da Assemblea de Nossa Senhora de Verea, uma das duas Assembleas do Concelho de Villa Pouca de Aguiar, ou em seguimento a ella, vem um proteslo do cidadão eleitor, Paulo de Sousa Leite Pereira Canavarro, um dos revezadores da me-za, contra a'eleição do eleitor, Rodrigo Antonio Tei-xeiraVahia dc Miranda, a fim de ser annullada por quatro fundamentos: 1.° porque o Presidenle da Assemblea, Antonio Balthazar Rodrigues Pereira, como Membro da Commissão Municipal nomeada pelo Governador Civil de Villa Real, somente para o fim de-vencer a eleição no seu sentido, era incompetente, e como Presidente devera servir um dos Membros da Camara Municipal, eleita em 24 de Oulu-bra anterior, a qual deveria entrar de posse logo que eleita segundo o art. 10.° do decreto de 30 de Julho do anno passado, lendo-se porém de propósito opposto a isso o diclo Governador Civil: 2.° porque no recénseamenlo se encontram indivíduos illegalmenle recenseados, em razão de não pagarem a decima legal, e alguns talvez nenhuma, apontando para isso seis nomes, e piotestandoproval-o peranle a Mesa eleitoral, e peranle a Camara dos Senhores Depulados: 3." porque houve falsificação no recénseamenlo pertencente a esla Assemblea feita entre Rodrigo Antonio Teixeixa Vahia de Miranda (Presidenle da Commissão revisora) e Caetano José de Sousa Madureira (membro da mesma Commissão), sendo esle que cm novas folhas introduzidas falsamente fizera acerescentar mais dez nomes pelo próprio Amanuense da Camara, Francisco Antonio de Sousa Gomes e Silva, que para isso fora, com engano, chamado á casa do diclo Madureira, aonde já se achava o empregado da Administração, José de Assis Borges, e ahi chegou nessa occasião o diclo-Vahia (o qual anteriormente linha levado da Camara para sua casa o diclo recenseamento, o o teve distraindo, em seu poder, perto de um mez) e sendo alli fechado o referido Amanuense obrigado escrevera os nomes que lhe foram indicados em um papel que já eslava riscado para esse mesmo fim; e além disso, apparecem inseridos no recenseamento em entrelinhas, e com lelrra differente da dos Escripturarios da Camara, cinco nomes, e introduzidos falsamente sete—não pagando a>maior parle de-todos ;os assim recenseados ou in-troduzidos, decima compelenle, e sendo todos dos logares e freguezias do Membro da Commissão revisora e candidato a eleilor, e da leira do próprio Administrador, sem que oulro tanto se praticasse no recenseamento da outra Assemblea: 4." finalmente, porque appareceu uma lista demais do quens notas de descarga, inlroduzindo-se duas uma dentro de outra á face de Ioda Assemblea com o nome do dicto Vahia,, e sendo por isso que a Mesa deixou de affi-xar o edital decrelado no § único do art, 58." do decreto de 12 de Agoslo.

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a deferir, porque só lhe competia receber, os recenseamentos taes quaes lhe eram entregues: eprotestou em seguida o dilo Madureira contra aquellcprotesto como falso na parte que lhe tocava ô aos mais Cavalheiros , que protegiam o candidato do Governo o dito Vahia,. declarando por ultimo a Mesa o logar onde devia comparecer o eleitor de provincia.
A Commissão, considerando por uma parte, que da acta da eleição da Mesa, lançada em quaderno separado do da eleição de eleitor de provincia, não consta que se publicassem os nomes dos que compo^ zeram a dita Mesa, na forma prescripta no § 2.° artigo 49.° do decreto de 12 de agosto ultimo, nem tão pouco consta da segunda acta que se publicasse o numero das listas e notas de descarga nos termos do § único, do artigo 58.°, nem a relação dos votados, na conformidade do artigo 64.° do citado decreto : considerando, que nos dous quadernos de recenseamento juntos, faltando o dos elegíveis a eleitores de provincia, não se acha recenseado o proclamado eleitor Rodrigo Antonio Teixeira Vahia de Miranda, mas sim o Doutor Rodrigo Teixeira Vahia em um quaderno, è Rodrigo Teixeira Vahia em outro quaderno: considerando, por outra parte, muilo principalmente que de tres certidões juntas em forma, e requeridas por Paulo de Sousa Leite Pereira Canavarro, consta: 1." ter este requerido com assistência do Ministério Publico no Juizo de Direito da Comarca de Villa-Pouca de Aguiar em 6 de dezembro próximo passado um exame no original recenseamento existente em poder do Secretario da Camara, e procedendo-se a elle no dia 7 se verificou estar inserido um nome com tinta diffurenle e letra mais fina do que a oulra, ainda que pareça ser do mesmo que escreveu os nomes • immediatos—e en-contrarein-se tres nomes em entrelinhas, todos com tinta differenle, edois com letra differente da do recenseamento, cujo recenseamento , achando-sc presente o Aminislrador do Concelho João José de Sousa Canavarro, disse este, devia ser naquelle dia re-meilido ao Presidente da Camara, para o enviar ao Governo Civil do Districio (!), conforme um Officio que com data de 5 do dito me% linha sido á pouco entregue por elle Administrador ao dito Secretario, e que acabava de receber por um próprio: 2.° o ter sido falsificado o recenseamento na forma pela maior parte allegada no protesto, como até o juraram de facto próprio o Secrelario da Camara José Luiz Fernandes, e o Amanuense da mesma Camara e da Administração do Concelho Francisco Antonio de Sousa Gomes e Silva, facto aquelle que deve esligmatisar-se fortemente para desaffronla da moral, da justiça, e da civilisação, muito mais quando se vê de todo o processo eleitoral que o povo portu-guez, sempre generoso, fiel, e grande, quer paz e ordem, eama sinceramente osysterna representativo: 3." em fim, que o lançamento da decima e impostos annexos do Concelho de Villa-Pouca de Aguiar foi remettido ao Governo Civil, por ordem deste, em 6 de dezembro, ou no mesmo dia em que o dito' Paulo de Sousa tinha requerido duas certidões do mesmo lançamento, em harmonia com o seu protesto, e que o Escrivão da Administração não lhas passou pela dita razão; a Commissão por tudo isto e pelo mais que é relativo entende, que é digna de confirmação a decisão do collegio eleitoral de Villa Real sobre a annullação da eleição desta Assembléa, Shssâo N." 16.
cm que o mais votado teve 9l> votos, e o immediato 84, e não merece provimento o recurso do eleitor excluído quando mesmo se diga effectiva e curial-mente interposto.
Pelo que pertence á eleição da Assembléa de Vil-larinho da Castanheira: considerando a Commissão, que o Presidente da Camara, em logar de presidir como lhe incumbia, segundo o artigo 44." do decreto de 12 de agosto, á eleição, propoz á Assembléa toda a Mesa, incluindo como Presidente a Francisco de Paula Pinto, que não estava no caso de presidir: que na acta da eleição definitiva, unida com a da Mesa, não se faz menção da assistência do Parodio, ou de pessoa idónea, que reconhecesse a identidade dos votantes, na forma do artigo 51.° e §§ do citado decreto: e que sobre tudo não existem quadernos de recenseamento rubricados pelo Presidente da Camara, e assignados por lodos os Membros delia nas épocas próprias, como dispõe o artigo 26.°, mas sim uns suppostos quadernos de recenseamento assignados no próprio dia da eleição pela Mesa desla; entende que similhante eleição é nulla.
Foram presentes á Commissão os diplomas dos Srs. Deputados eleilos, Agostinho Albano da Silveira Pinto, Antonio Felisberto da Silva Cunha Leite, Euzebio Dias Poças Falcão, José Bernardo da Silva Cabral, José Marcelino de Sá Vargas, e Rodrigo José de Moraes Soares;—e achou estes diplomas conforme o modelo da lei, e com a acta do respectivo collegio eleiloral, e em tudo regulares.
Parece, portanto, á Commissão: 1.°, que deve ser approvada a eleição do collegio eleiloral de Villa Real; ficando, porém nullas as eleições primarias das Assembléas de Nossa Senhora de Verea, e de Villarinho da Castanheira; e devendo por isso man-dar-se proceder a nova eleição nestas duas Assembléas, cuja annullação não altera o resultado geral do collegio na referida eleição, para que o dito collegio se complete, e fique permanente em quanto durar a Legislatura, nos termos do artigo 117.°, do citado decreto de 12 de agosto; 2.% que, pelo que dito fica,e porque se acha verificada a sua identidade devem ser proclamados Deputados da Nação Porlu-gueza, pelo collegio eleiloral da provincia de Tras-os-Montes, os Srs. Agoslinho Albano da Silveira Pinto, Antonio Felisberto da Silva Cunha Leite, Euzebio Dias"Poças Falcão, José Bernardo da Silva Cabral, José Marcelino de Sá Vargas, e Rodrigo José de Moraes Soares. E reserva-se a Commissão dar o seu Parecer quanto aos mais diplomas que faltam por este collegio, logo que lhe sejam presentes — e sobre a circumstancia da nomeação do Sr. Agostinho Albano da Silveira Pinto para Ministro e Secrelario de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, depois da sua eleição de Deputado, quando seja occasião opporluna de se declararem as vacaturas de logares de Depulados na presente Legislatura.
Palacio das Cortes, e Sala da Commissão, 15 dc janeiro de 1848. — João Rebello da Costa Cabral (Presidente), D. José Alaria dc A. Correa dc Lacerda (Relator) , Albano Caldeira Pinto de Albuquerque (Secrelario), Joaquim José Dias Lopes de Vasconcellos, Antonio Vicente Peixoto.

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mais positivo a favor da validade das eleições da provincia de que se tracta. A Commissão vinha habilitada com os esclarecimentos necessários (esclarecimentos que eu tenho na mão) para responder in conlineníi a todas e quaesquerduvidas, fossem maiores ou menores, que se apresentassem em relação a qualquer das Assembléas, que constituíram o Collegio eleitoral de Villa Real; mas não havendo, como não ha, contradictor algum aquella eleição, seria marchar contra o estylo parlamentar, seria mesmo perder um tempo de que carecemos para objectos mais graves, descer á demonstração miúda de tudo áquillo que compõe o processo eleitoral respectivo á provincia de Trás-os-Montes. Já bastante desenvolvido foi o Parecer: a Commissão muito de propósito assim o desenvolveu, talvez contra a pratica anterior; mas não queria deixar de dar occasião opportuna a todos aquelles que quizessem examinar o processo, para de repente verem aonde se achavam, por assim dizer, algumas feridas que podiam servir de argumento aos contradiclores. Mas nesta conjunctura a Commissão só tem a dizer—-que ralN fica em todas as suas parles o Parecer que apresentou— que acecita o silencio como a demonstração da maior procedência c completa justiça do mesmo Parecer, e como um testemunho da honra que sempre esperou merecer desta Junta.
Foi approvada o Parecer.
Poz-se logo em discussão o seguinte
Parecer. — Senhores: A terceira Commissão de verificação de Poderes examinou com lodo o escrúpulo os papeis relativos ás eleições politicas, ultimamente feitas, na provincia do Algarve; e vem hoje sujeitar á vossa deliberação o Parecer, que interpõe acerca das ditas eleições.
Segundo a divisão dos districtos eleitoraes, ordenada no decreto de 12 de agosto ultimo, a província do Algarve reduz-se ao districio de Faro, composto de quinze concelhos, com a população de 34:829 fogos. Compele a esla provincia a eleição de cinco Deputados.
Da acta do Collegio eleiloral consta, que entraram na urna vinte e oito listas, e que apenas faltou o voto do Eleitor, Antonio Pedro Barahona Fragoso, que, tendo sabido momentaneamente da Assembléa, não voltou a tempo de poder usar do seu direito.
Corrido o escrutino sahiram eleitos Depulados, com maioria absoluta
Os Srs. João Rebello da Costa Cabral com 19 votos. Antonio Vicente Peixoto com.... 19 r> João Baptista da Silva Lopes com 19 » -
Antonio Maria Couceiro com.....19 »
Francisco d'Assis de Carvalho com 18 » Na generalidade do processo, assim das Assembléas primarias, como do Collegio eleiloral, notou a Commissão o mais perfeito desempenho das disposições prescriplas no citado decreto de 12 de agosto de 1847.' Algumas levissimas irregularidades descobriu porém a Commissão; sendo aliás certo, que nenhuma delias altera, ou infirma, nem ainda remo-lamenle o resultado que appaieceu.
A acta da Assembléa primaria de Loulé faz-se cargo de um protesto, em que o cidadão Thomas Bernardino de Mello argue o Administrador do respectivo Concelho, e o Regedor Manoel Alexandre de Mendonça Rasquinho, pela influencia que em-SiíssW N.° lí>.
pregaram, (diz o auctor do protesto) com fim de vencerem a- eleição.
Cinco cidadãos presentes offereceram immediatamente um contra-prolesto, que vemappenso á acta, onde se diz, que as arguições do cidadão, Thomas Bernardino de Mello, são totalmente infundadas.
Não, havendo pois, em lodo o processo eleiloral, respectivo á provincia do Algarve, defeito ou vicio que o deva invalidar, é a Commissão de parecer, que sejam proclamados Deputados da Nação Por. tugueza, pela referida provincia, os Srs. João Rebello da Costa Cabral, Antonio Vicente Peixolo, João Baptista da Silva Lopes, Antonio Maria Couceiro, e Francisco de Assis de Carvalho. E sendo presentes á Commissão os diplomas dos Srs. João Rebello da Cosia Cabral, Antonio Vicente Peixoto, João Baptista da Silva Lopes, e Francisco de Assis de Carvalho, os achou conformes com o modelo da lei, com a acta do Collegio eleitoral, e cm tudo regulares.
Sala da Commissão, em 15 de janeiro de 1848. J. M. de Sousa Lobo, (Presidente) Antonio Pereira dos Reis, (Relator) Antonio do Rego de Paria Barbosa, José Lourenço da Luz, Eusébio Dias Poças Falcão, (Secretario).

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geraes que devem regular o assumpto, ahi a teriam vislo, alii a leriam nessa mesma pouca regularidade, que eu estou certo que aos olhos dos illuslres Membros da Commissão appareceu, em não se levantar quem combatesse a matéria.
Sr. Presidenle, a discussão e uma necessidade, mas é necessário que se não tolham os meios de apparecer essa discussão, e ella não apparece todas as vezes que se empregarem meios para impedir que os elementos que a devem formar, se mostrem ncsla Assemble'a. E fácil á simples vista o concluir que nesla Casa falta a representação de algumas opiniões que na minha opinião, sempre na minha opinião, deviam nella estar representadas; e então não admira que alguns dos Senhores que perlencem a esta Assemblea, se achem n'uma posição um pouco violenta, porque e verdade que lodos nós desejamos a opposi-ção até cerlo ponto, mas ás vezes os esforços que empregamos para que a opposição não exisla além dos limites em que a queremos, vem a dar em resultado que ella não exisla nem mesmo dentro daquelles em que nós queriamos que ella exislisse, e esse inconveniente estou persuadido que acabou agora mesmo de ser reconhecido.
Eu, Sr. Presidenle, pedi a palavra a respeito das eleições do Algarve, porque entendi que havendo causas que deviam levar a combater em geral as eleições que ultimamente tiveram logar, e não o podendo fazer a respeilo de cada um dos Pareceres que se apresentasse, devia necessariamente discutir algum, escolhi o Parecer apresentado pela Commissão, relativamente ás eleições daquelle Districlo. Já se vê que ainda que tenha o quer que seja de irritante esla discussão, parece-me natural a declaração de que o respeilo pelas pessoas de maneira alguma é prejudicado pelas idéas que se façam a respeito dos casos, que julgo dever condemnar.
O illuslre Depulado que se senla nos bancos superiores, lambem em um dos dias passados nos disse que era necessário que a respeilo do systema que se segue na discussão observássemos — Que os factos alheios aos actos eleitoraes não deviam constituir o objecto desta discussão. — Quiz-me parecer que S. Ex.apor essa occasião perlendia inferir que nos não poderiam servir os esclarecimentos pedidos pelo meu illuslre Collega, o Sr. Rebello da Silva, acerca do que se tinha passado na Capital do Districlo de Vianna: eu entendo que o nosso dever, oceupando-nos da discussão sobre as eleições do Reino, não se limita pura e simplesmente ao exame de quaesquer papeis que nos são apresentados para thema da discussão; eu com quanlo entenda que é muito importante, muilo necessário, e que cumpre o seu dever aquelle que faça esle exame, se por acaso na parte, para assim dizer, material da eleição se preencherem todas as solemnidades que a lei exige, lambem não estou menos persuadido de que é indispensável examinar lodos os factos que podem ler relação com uma eleição, por muilo remolos que na opinião de alguém elles possam parecer: eu entendo que a historia contemporânea tem relação immediata com os actos eleitoraes, enlendo que o estado do Paiz é a eleição, e por isso já se vê que o documento pedido pelo meu illuslre Amigo a esle respeilo, podia, devia, e deve esclarecer o assumpto, é impossivel que os acontecimentos porque ultimamente passamos, não mostrem os seus vesligios em todos os actos impor-Vol. 1.°—Janf.iuo—1848.
tantes que se praticaram nesle Paiz, que se chamam eleitoraes, que se chamam administrativos, tenham a natureza que tiverem, é impossivel que esses acontecimentos importantes não inlluam sobre os resultados que apresentam, e então parece-me indispensável o examinar qual foi o efleito que ultimamente esses acontecimentos tiveram no Paiz, Sinto ser inferior á situação em que necessariamente me devia encontrar, para poder devidamente analysar um objecto tão importante ;> mas não é minha culpa se se não encontram aqui pessoas que eram mais competentes, pessoas que eu entendo deverem ser as únicas que podiam expor a esta Camara os fundamentos que tinham para apresentar com as devidas cores uma situação, que me parece que não é cm Ioda a sua extensão devidamente comprehendida pelos Senhores que formam a maioria desta Assemblea. Eu já fui maioria, e por isso respeito profundamente as pessoas que se acham na maioria actual; eu já fui maioria por sentimentos muilo nobres e generosos; já pertenci a ella, e sei que se pôde estar na maioria julgando-se cumprir deveres; sei que se pôde estar mui nobre e desinteressadamente na maioria; e sei que se pôde passar para a opposição que se quizer, quando se pôde dizer — Estive na maioria, não trouxe de lá nem honras, nem fitas, nem melhoramento de posição, nem, n'uma palavra, a menor cousa que podesse dar suspeita de que me tinha abatido na posição em que tinha estado.
Mas, Sr. Presidenle, eu não posso deixar de cumprir um dever que me incumbe como Depulado da minoria, qual é manifestar que repulo ser uma desgraça que oconíliclo das paixões politicas não possa ler logar no recinto, onde ellas se podem apresentar com o caracter da legalidade. E uma desgraça que no systema representativo as paixões politicas não possam apparecer na arena, ou logar onde ellas são legitimadas pelas disposições conslitucionaes do Código do paiz; porque desenganemo-nos, Sr, Presidente, o systema representativo é um systema de combale de opiniões, e o combale das opiniões é por meio da discussão, e em quanto essa discussão, esse combate não tiver logar aonde só elle élicito, parece que o paiz não se acha ainda no estado em que se devia encontrar, e parece que lodos nós deveríamos concorrer para que essa época vollasse quanto antes, e que se fossemos, como necessariamente somos, verdadeiros amigos da ordem, e legalidade deveriamos empenhar-nos em que essa situação se verifique quanlo antes. Eu sou amigo da ordem e da legalidade; eu não quero as revoluções, mas ha uma differença entre mim e estes Senhores; eu combato as revoluções nas suas causas, mas ha muilos que as combalem só nos seus effeilos: supprimam as causas, e verão como os effeilos desapparecem.
Por muilo tempo, Sr. Presidenle, eu julguei que o partido que dominava nos combales parlamentares, e nas votações, que dominava na politica, estava ainda com a mesma força, e que concorria eficazmente para a ordem e boa administração deste paiz, e então acompanhei esses Senhores sem osquaes se disia a ordem não satisfaria as condições de uma nação ; mas, Sr. Presidente, eu confesso que os meus esforços.e a responsabilidade que tomei em muilos dos actos que se praticaram, não conseguiram o desejado fim, e hoje estou desenganado a respeilo dos resultados que esperava de muitas medidas, sobre que

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tomei a minha responsabilidade, hoje entendo que devemos aproveitar-nos da experiência: a vida é a educação dos indivíduos e oxalá que os partidos se educassem, oxalá que todos aprendêssemos nas duras lições da experiência porque temos passado; oxalá que aillegalidade não fosse mais invocada como uma virtude para os que vencem, oxalá que a experiência de opiniões uma vez provada sem resultados profícuos, não fosse invocada com o titulo exclusivo do nosso único merecimento. E não cuidem os illuslres Membros desla Assembléa que lhes faço uma aceu-sação; éuma defeza, porque os que defenderam uma medida em uma época, não estão provados de a impugnarem em outra diÍTerenle.
E verdade que os princípios são eternos, mas a applicação varia; é verdade que os princípios são verdadeiros, mas é lambem certo, e a historia de todas as nações mostra, que aquelles homens que mais fortemente impugnaram certas medidas, foram os primeiros a adoptal-as quando reconheciam a sua necessidade.
E também verdade, que examinando a historia desses povos a que nós muitas vezes alludimos, ali achamos que os homens do caracter mais distincto fazem approvar medidas que até alli tinham combalido.— Não vemos nós no Parlamento inglez o Duque dc JFellinglon quetendo-se opposlo áemancipação dos Calholicos veio em outra época apresental-a como um aclo da sua administração para que ella fosse approvada . Mas porque?... Porque esse homem, como elle disse, linha lido medo da guerra civil. — Grande cousa é saber ter medo; também é uma virtude politica. Sim, Sr. Presidente, esse Capi-lão, que não teve medo diante dos homens mais valentes; que não receou enconlrar-se com o primeiro Heroe desta época, leve medo da guerra civil, e por isso transigiu com o espirito, ou opinião contraria á que em outra época elle tinha ; e o Duque é chamado o Duque de Ferro. — Outro homem lambem, da coragem civil mais dislincla, outro homem que apresentou mais tenacidade e força, Casimir Perricr apresentou em 1830 um projeclo para a abolição da hereditariedade do parialo, declarando que reconhecia que a medida era má, mas que cedia á opinião publica.
Sr. Presidente, é necessário atlender á opinião publica, é necessário não digo fazer-lhe sacrifícios, porque eu não enlendo que seja fazer sacrifícios o seguir as intenções do paiz. — Eu sou moderado, eu aprecio'as idéas moderadas, mas a moderação é necessário que se revisla de um caracler, para que cífectivamenle o seja ; para haver moderação é necessário que ella seja possivel, é necessário que ella nunca queira praticar o que é impossível, ou pelas cir-cumslancias, ou pela opinião geral do paiz; ser moderado' é ser do seu tempo, ser moderado éser da opinião da maioria da sua nação, e ainda que o homem retirado dos negócios politicos possa conilemnar a marcha de entre elles no seu paiz, não pôde ser homem publico senão marchando de accordo com a opinião do seu paiz.
Sr. Presidente, as nações são a agglomeração de indivíduos que tem interesses, que lem opiniões diversas, que constituem um capital commum. O mesmo são os partidos, quando elles comprehendem um ' grande numero de indivíduos, e que se ligam por ideas, e por factos, e não sc diga que eslas mesmas Si,ssu» ]SI." ];>.
opiniões não devem ser representadas no Parlamento, porque na minha opinião todas as diíTcrenles cõrcs politicas devem ser representadas, porque de todas ellas se compõe a nação. — Em 1837 existiu um Parlamento aonde não havia senão dois indivíduos de uma cór politica, e então pareceu-me isso tão mal, como mal me parece em 1848 ver tantas cadeiras vasias deste lado da Assembléa. (Uma voz: — Isso é a minoria da nação.) O mesmo se disse em 1837. — Mas então aponlava-se para o lado opposlo. Quando o Sr. Gorjão perguntou naquella época se os parlidos estavam representados no Parlamento na proporção que lá estavam fora?... Disseram-lhe que sim, e disseiam mal. Sirva-nos a experiência. Não se commelta duas vezes o mesmo erro.
Quem tem lido, e estudado um pouco a nossa historiados últimos tempos vê que os partidos morrem, porque não satisfazem á situação do paiz, e que o partido que morre, é porque eslava doente.
Sr. Presidente, fez-se uma eleição geral neste paiz depois de graves acontecimentos; essa eleição trouxe quasi uma unanimidade : examinemos alé que ponlo essa quasi unanimidade pôde considerar-se como a legilima, como a regular expressão da vontade nacional que foi chamada a emittir a sua opiniãoj no Collegio eleiloral. Houve eleições, e os excludos queixaram-se altamente, houve proleslos, houve declarações, houve recursos, em uma palavra houve um clamor da parte dos que foram excluídos, porque oforam mal; masdiz-se — Que novidade! Todos aquelles que são vencidos nas eleições fazem o mesmo.— Dir-me-hão que ainda não houve um partido vencido, ou uma fracção que não recorresse aos mesmos argumentos — com uma differença porém, que uns se queixam de factos de gravidade que pôde importar uma condemnação, outros se queixam sem fundamento, e se por acaso assim não fosse, provava o argumento de mais, provava que nunca ninguém se podia queixar com razão. Ora é verdade que nas outras nações vemos queixar do resultado da urna, por exemplo, na França queixam-se do resultado eleitoral; mas de que se queixam? Queixam-se de o Governo ler dado um estanco de tabaco a uni eleitor, de ter dado um painel para uma Igreja, ou de ler dado um sino para uma Parochia. Ora aqui está a grande corrupção! Sr. Presidente, estávamos bastante adiantados, senão houvesse entre nós queixa senão por o Governo dar um estanco, um sino, ou um quadro, mas os parlidos queixam-se d'ontros actos, queixam-se porque lhes tolheram os recursos naturaes que tinham para trabalharem : mas, diz-se, em todas as eleições se tem diclo sempre o mesmo, mas isto mesmo prova dc mais, como já disse, porque então nenhum partido tinha nunca razão. É preciso vêr até que ponto, e em que conta se acham os partidos; se differe d'nquella em que se queixam os partidos vencidos.

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¦ ijuanlo essa lei não é obra de nenhuma Camara ; essa lei, Sr. Presidente, é feita pelo Poder Executivo, essa lei separa-nos da Europa de hoje por uma distancia de muitas legoas e de muilos annos. Sr. Presidente, nós devemos rejeitar esta lei, devemos fazer uma lei nova, devemos discuti-la e vota-la, e devemos principalmentetirareslaconsequência — Que as irregularidades d'aquelles processos quando não houver uma lei similhanle hão de ser muilo menores, porque não hão de lirar aos partidos o direito de votar como aqui. Procurarei trazer para corroborar a minha opinião as pessoas menos suspeitas na questão. Houve um viajante estrangeiro, o Príncipe Li-chnowshj que passou em Portugal no tempo das eleições em 1842, fallando da lei eleitoral, que era n'aquella epocha quasi a mesma quj existe hoje, disse que a lei eleitoral em Portugal otabelecia a eleição em dous grãos, e que tinha lodos os defeitos de ambos os systemas. Mas, diz-se, é um principio fundado na Carta a eleição em dous gráos; mas este principio não e constilucional, e que uma Camara qualquer não possa annular por uma simples resolução sua; como se não trácia agora da sua discussão não me demorarei em maiores desenvolvimentos, mas direi que é minha opinião que não se limitam aqui os inconvenientes que as formalidades dessa lei podem offerecer áquelles que quizerem abusar d'essas mesmas formalidades; e minha opinião que essa lei proporciona áquelles que d'ella quizerem abusar mais meios de o poderem fazer.
Diz-se que as queixas da opposição nada provam, c não provarão alguma cousa áquelles documentos officiaes em que essas queixas foram reprodusidas, não provará alguma cousa a adopção de medidas tendentes, pelo menos na opinião d'aquelles que as publicaram, a destruir o elfeito das representações dos que se queixaram do estado em que se achava o paiz? Parece-me que sim, e parece-me que neste ponto os queixosos differem alguma cousa d'aquelles que em differentes e'pocas tem feito differentes representações.
Ninguém pôde duvidar que a base dc uma eleição existe nos recenseamentos, cnolem bem que asaecu-sações que em quasi todos os paizes se fazem a respeito de processos eleitoraes, se estribam todas sobre a base mais ou menos legal, mais ou menos irregular dos recenseamentos, e essas aceusações tem quasi todas por fim o testemunhar o máo emprego do voto; mas essas aceusações não comprehendem o facto de se negar o voto áquelles què o deviam ler; essa é uma aceusação gravissima, e parece-me que deve merecer a allenção de todos os indivíduos, o pronunciarem-se a esle respeito, e vêr se os fundamentos em que se estribam áquelles que se queixam de similhanle aggravo, são ou não justificados.
Depois dos acontecimentos extraordinários que tiveram logar, o Governo, em vez dos corpos electivos que naturalmente deviam existir, se as circums-lancias extraordinárias por que lemos passado, não tivessem tornado impossível a sua existência, o Governo, digo, nomeou para substituir em geral as Municipalidades, indivíduos que deviam desempenhar esses cargos, eaqui a nomeação subslituiu a eleição; ora esta nomeação segundo o estado regular e legal devia ser limitado, mas prolongou-se além dos li-miles, dentro dos quaes podia legalmente existir: é assim que os primeiros trabalhadores, as primeiras RussÃo N." 15.
molas que deviam existir para o recenseamento legal, eslava fora do caso da legalidade, isto e', eram effeilos de um acto dictatorial. Ora é licito, até ccrlo ponto, exigir que esses corpos nomeados paio Governo estivessem o mais possivel fora do alcance das suspeitas, e das suspeitas - por effeitos de cores politicas, mas de certo que se não satisfez essa indicação. Em geral quasi que todos esses corpos eram formados de pessoas muito respeitáveis, mas quasi representantes de uma única opinião, e lodos sabem como uma opinião pôde condemnar áquelles que eslão persuadidos que os seus adversários são lambem adversários de tudo quanto ha de respeitável no paiz; que essa persuasão leva-nos acommetler injustiças, e diz a este respeilo um dislinclo Publicista, ¦—Que o espirito de partido é a mais deplorável das paixões, porque faz commetter crimes aos homens de bem sem terem remorsos — e é verdade, é deplorável esta paixão por este lado; pois se praticam factos, que nunca se praticariam a qualquer oulro respeilo,' sem a menor diíficuldade, porque quem os pratica, entende que nisso faz um beneficio ao seu paiz, beneficio que os levam a separar da regra geral que sempre seguiram em objectos particulares. Alas, Sr. Presidente, no caso actual o resultado é evidente, o clamor que cm quasi lodos os pontos do reino se levantou a respeito d'eleições.
O clamor que em quasi lodos os pontos do reino se levantou a respeito da eleição, por causa de se não reputarem os recenseamentos feitos com a devida regularidade, foi tal, que existia um Governo que julgou necessário atlender a essas reclamações. Esse Governo com quanlo julgasse exaggeradas as opiniões-dos queixosos a respeilo de alguns pontos de segurança publica, comtudo entendeu que devia adoptar uma providencia que fizesse justiça ás reclamações que lhe tinham sido dirigidas ; essa providencia prova que effectivamente o Governo julgou que havia fundamento para as queixas ; reconheceu-o positivamente no relatório que precede o acto que se publicou do decreto de 22 de setembro; reconheceu-o pela necessidade de que a Camara, producto das eleições de que se Irada, fosse revestida da necessária influencia moral, e para isso entendeu que era necessário satisfazer ás reclamações que lhe tinham sido dirigidas: isto basta para mostrar que se o Governo entendesse que essas reclamações não tinham fundamento, assim como declarou que eram exaggeradas as que diziam respeito á segurança publica, teria lambem fallado das outras a respeilo das quaes não citou acto algum particular, traclando de remediar esse assumpto.

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em qnc não podiam ler logar as suspeitas de que tra-elava de proleger os interesses particulares de um partido qualquer, circumstancia que me parece não concorre da parte daquelles que impugnam o fundamento desse acto.
Não ha duvida que em difleronles ponlos serviu para fundamento da base de recenseamentos, a appa-rição de documentos que na minha opinião não podiam servir para dar titulo legal a ninguém; não ha duvida que se reclamou de todas as partes contra omissões e inscripções illegaes; não ha duvida que essas reclamações foram julgadas suflicienle-mente fundadas, e que a providencia que o Governo adoptou de alguma maneira as podia satisfazer, uma vez que ellas fossem reconhecidas como contendo em si as razões suíficienles para se lhes poder fazer justiça. As queixas geraes eram contra as influencias das aucloridades; eram das pessoas que entendiam que tinham sido prejudicadas pelo acto do recenseamento: e este decreto commellia a essas auctorida-des a eleição das commissôes que haviam de prover de remédio para os casos, nos quaes existiam as queixas : por isso esse decreto longe de ser considerado como um remédio ao mal de que se queixavam, não appareceu senão como uma prova da existência desse mesmo mal, e nunca como remédio. E não foi só isso que teve logar; além deslas queixas geraes sobre o processo regular na formação de recenseamentos, apparecem outras, e outras muito graves. Não ha duvida nenhuma, Sr. Presidente, que é indispensável, para que uma eleição se considere como feila com a devida regularidade, qnc o paiz se ache no eslado normal; não ha duvida que se deve sup-pór que eslão na plena fruição dos seus direitos políticos lodos aquelles que são chamados a tomar parle na eleição; se uma eleição se fizesse com a suspensão das garantias, era uma anomalia, e uma eleição praticada em similhantes circumslancias podia com fundamento ser suspeita de não representar a opinião da Nação: e parece-me que pela força das circumslancias e situação do paiz na occasião em que se Iraclou de fazer a ultima eleição, elle participava alguma cousa da natureza de suspensão de garantias ; e direi em que e pelo que me parece.
Quando apparecem factos irregulares, quando as primeiras aucloridades mostram não poder desempenhar os logares que lhe são commellidos, e são obrigadas a abandonal-os precipitadamente; quando nós vemos que em algumas províncias aonde as eleições se praticaram, indivíduos que nellas figuraram, são obrigados a emigrar, a sair para fora do Reino, podemos nós dizer que eslas provincias existem no pleno exercício dos seus direitos? Um dos Ministros actuaes do Gabinete Hespanhol, o Sr. Luiz JoséSar-torius, disse na tribuna, ainda á pouco tempo — « Por mais forte, numeroso e compacto que seja um partido, em o Governo trabalhando contra elle, esse partido ha de ser vencido» — (o Sr. Correa Caldeira: — É falso que assim seja) É falso até certo ponto; se o Governo respeitar e observar as leis, se for escrupuloso, é falso; mas se o não for, então não é falso, é verdade. Houve na Hespanha ultimamente um Ministro aceusado de violento, mas esse Ministro apresenlou-se no Parlamento e disse: « Fomos vencidos ; eis a prova maior de que respeitámos as leis, e tivemos escrúpulo — Desgraçadamente para os Minis-Sessão N." 15.
lerios caírem parlamcnlnrmente na Peninsula é preciso que tenham escrúpulos; verdade seja nem por isso deixam de cair por outros modos Falla-se muito em constituição; mas devemos saber observal-a: a verdadeira constitucionalidade eslá na observância dos princípios. Ora se o Sr. Luiz José Sartorius diz que não pôde nenhum partido vencer as eleições em Hespanha quando o Governo trabalhe contra elle, que direi eu de Portugal que não tem uma lei de recrutamento....
O Sr. Correa Caldeira:—Não digo que seja falso o Ministro Hespanhol ter diclo isto; mas é falso o principio; e com os actos de uma auctoridade não se pôde argumentar contra factos.
O Sr. Presidente:—Peço aos Srs. Depulados que se não dirijam uns aos outros, para não interromperem o Orador; mas sim que se dirijam áMesa.
O Orador: — Se V. Ex.a faz esta observação aos Srs. Deputados eleilos pela regularidade que deve haver nesta Assembléa, não tenho nada a dizer; mas se ella me diz respeito, não acho nisto inconveniente.
O Sr. Presidente: —A observação c feita em geral a todos os Srs. Depulados.
O Orador:—Agradeço muito a V. Ex.a Portanto, repilo, se isto é verdade em Hespanha, muito mais o é a respeito de Portugal, porque em Portugal não ha por exemplo, uma lei de recrutamento, e urna das accusaçôes que se fueram, foi que as aucloridades e seus agentes se serviam de ameaças a respeito do recrutamento, a fim de obler votos. Na própria eleição de que nos oceupamos, na eleição da provincia do Algarve, npezar de se não fazer monção disso no Parecer da Commissão, talvez porque julgou as circumslancias indilferenles, por occasião do que se passou na Assembléa de S. Clemente na comarca de Loulé, apparece o Protesto dos vogaes da mesa eleitoral, onde se diz que as auctoridades e os seus agentes abusaram das suas altribuições; que esles agentes ameaçavam e davam ressalvas do recrutamento aquelles que votavam no sentido em que lhe indicavam. Ocaso é que estas accusaçõas foram feitas; o caso é que foram estes os motivos sobre que se fez esta accusaçâo porque não havendo in-slrucção a esse respeito, nenhuma regra estabelecida podin dar o arbitrio á auctoridade de prender para não ir volar.

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Ora supponliamos como se passaria uma eleição na Turquia ? Qual seria a opinião da Assemblea em presença de similhanles leis?
Ha um facto grave de que ainda não fallei. O abandono completo de uma opinião politica, quedei» xou o campo em quasi lodos os Collegiòs eleitoraes. Eu é verdade, que já nesta Camara votei a favor da eleição em casos de abandono da urna por um partido politico: mas não estou mais disposto a votar no mesmo sentido. Essa condescendência foi a ultima que me arrancou o greinio politico a que estava ligado. Nem cu, nem o grémio politico, de que fazia parte, tirámos vantagem alguma da votação a favor dessas eleições. Que juizo se pode formar de uma eleição, quando se demonstrar que todos os partidos não concorreram á urna !
Sr. Presidente, um jornal que não é suspeito dando conta dos partidos que se apresentaram no Algarve diz — Eleilores de fuão, e Eleitores de fuão. A única classificação politica que appareceu, foi dc individualidades. Não ha partidos, ha indivíduos. Todas as vezes que as differentes opiniões não concorrerem á urna, ha representação de pessoas, mas não do Estado; todas as vezes que um paitido politico não pôde representar as suas opiniões, quem npparece em campo não são principios, são interesses particulares. Se por acaso a tranquillidado do paiz, ou as disposições geraes fossem aqucllas que devemos achar n'um estado mais seguro, apresentando aos nossos olhos o resultado que actualmente vemos, é minha opinião que este juizo eleitoral preparatório provava de mais, e que nunca fora tão livre o accesso á urna como nas cirçumslancias acluae;. A proposição prova de mais. É impossivel que nos diflerentes circulos em que se divide o paiz, não fosse possível apparecer uma opinião diversa daquella que mostra a unanimidade desta Assemble'a. O resultado arguc altamente as causas que o trouxeram. O que é verdade, c que depois das revoluções e das grandes commoções politicas porque tem passado esle paiz, ninguém crerá que se lenha vislo cm Portugal apparecer individuos só dc uma côr politica c dizer-se, este partido c a naçãb! Quantas nações ha neste desgraçado paiz ?! ... Sr. Presidente, todos se tem querido adornar com a coroa de louros, todos lêem feito alarde da sua popularidade no paiz, lodos teem lido grandes indigestões de popularidade, e todos teem cahido da mesma forma. Eu não quero ser severo nas minhas palavras para com os escolhidos, mas quizera aqui todas as considerações politicas incluídas. Ha muitas pessoas excluídas desta Camara que não pertencem aos extremos de parlido algum; ha muitas pessoas excluídas desta Camara que o não seriam, se a eleição fosse regular. Partidos extremos, Sr. Presidente! Eu mesmo confesso que não sei o que são partidos extremos. Vejo chamar partidos extremos a parcialidades que são mais moderadas que áquelles que assim os insinuam. Vejo pessoas de um partido politico que praticam o mesmo que condem-naram aos seus adversários. Islo de parlido moderado não é ião fácil á prirneiía vista, de discriminar o que seja. A moderação é necessária em lodos os partidos segundo os principios políticos de cada um, e quando digo—partidos— enlendo que verdadeiramente não merecem este nome senão os que podem com-prehender-se dentro dos limites conslitucionaes. Eslá bem visto que nem uns nem outros aspiram de cerlo Vol. 1.°—Janeiro—1848.
a conseguir outro resultado senão o de se fazerem representar dentro desses limites, quando concorrerem pela eleição afazer parle de uma Camara. Mas dizem, nós vemos que esses individuos são sempre extremos; que formam o partido revolucionário e exaltado. Eis aqui outra aceusação em que deveria haver mais sobriedade. Quem não tem respeilo pelas opiniões dos outros, não o merece pela sua. Verdadeiramente qual e o parlido que está fora da aceusação de ler feito revoluções? Sr. Presidenle, não queiramos condetnnar os nossos adversários exactamente pelo que podemos ser condetnnados; e digo sempre o mesmo. E justo querermos evitar as revoluções, "evitemo-las nas causas e não nos effeilos. Não queiramos ser exclusivos. Sejamos menos do nosso parlido para ser mais do nosso paiz; e islo não são conselhos que eu dou a ninguém: são votos que formo. E se são conselhos, são para mim tanto como para os outros. E a expressão de uma opinião. Ouço dizer a algumas pessoas que os partidos devem ser fortes, que os partidos devem ser generosos para ser fortes, mas eu entendo que um dos caminhos que levam á força, e a justiça, e a legalidade. (Vários Oradores pedem a palavra). A força é a justiça, é a legalidade, a força e o respeito para os direitos dos nosso3 adversários. Talvez eu possa ser aceusado de me não restringir ao que se podia chamar um lhema da discussão que nosoecupa. Eu entendo que a situação do paiz, que a historia destes últimos tempos nunca e alheia a um similhanle assumpto; por consequência as considerações geraes que tenho expendido, parece-me que, de maneira nenhuma, se podem reputar alheias ao assumpto de que se tracta.
A provincia do Algarve, cuja representação está em discussão, apresentou o aspecto de uma eleição não debatida por um dos lados que me parece que devia apparecer em campo; c, Sr. Presidente, na minha opinião, e isso consequência de factos deploráveis que anteriormente tinham existido, e é forçoso ter de recorrer á enumeração d'aconlccimentos dessa origem, e eu não posso de maneira nenhuma, porque existiram, deixar de recorrer a elles. Todos sabem que depois dos acontecimentos políticos porque passou aquella provincia, depois do terminada a guerra civil, foi mandado para alli um corpo militar de naluraes da mesma provincia.
Ora, eu próprio tive occasião de observar algumas das scenas praticadas pelos individuos que pertenciam a esse corpo; de maneira nenhuma o quero tornar, em geral, responsável pelo procedimento pouco regular que tiveram alguns indivíduos delle: o que e' verdade é que Lisboa presenciou scenas deploráveis praticadas por individuos que pertenciam a um Batalhão Nacional do Algarve, vimos certos individuos delle a praticar... o que se praticou na-quella occasião. Eu fui teslimunha d'algumas scenas; vi entrar individuos pertencentes a esse corpo, no dia em que praticavam duas ou tres desordens differentes, vi, dizia eu, entrarem n'um logar, onde mo parece ninguém vai senão mais do que entre-gar-se ao passatempo, entrarem n'um Café' com ar ameaçador e provocador para quem alli se encontrava, vi provocarem desordens e pratica-las, vicom-meller insultos, após dos quaes vi logo a reprovação mais completa da parle dos homens sensatos de toda a côr politica, que se achavam presentes, vi censurado por elles o procedimento desses individuos:

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honra lhes seja 1 Os homens de bem rejeitam sempre lodo o máo c impróprio procedimento, venha elle d'onde vier. Esses individuos, que praticaram scenas violentas, marcharam para essa provincia do Algarve; mas antes, da sua marcha foram elogiados uns poucos de dias a fio em actos officiaes! Ora, no estado em que necessariamente se devia achar aquella provincia, que acabava de passar por uma guerra civil, mandar para lá individuos que vinham do praticar scenas tão desagradáveis, era, sem duvida, preparar alli novas scenas deploráveis, e, na verdade, assim succedeu, e os acontecimentos deram-se de tal maneira, que muitas pessoas de consideração e que se julgaram perdidas, abandonaram aquella provincia. li 11 vi, Sr. Presidenle, uin prolcslo de pessoas que, nessa occasião, se achavam ausentes do reino do Algarve, entre essas pessoas ha individuos dealta respeitabilidade c importância: não direi que nestes factos houve o concurso das auctoridades, nem mesmo que houve vontade de certas pessoas importantes se ausentarem do seu paiz; não acredito que voluntariamente se abandone a sua terra, que os individuos de que fallo, ou outros, fossem para terra estranha unicamente para o divertimento, não se muda assim de localidade, custa muito emigrar.
E, Sr. Presidenle, essas pessoas não deviam necessariamente da sua ausência produzir o effeito de tornar impossível tomar parle nos trabalhos eleitoraes da parte do Algarve?... Eu digo mesmo que o abandono do partido daquella eleição produziu um máo effeito, porque as próprias maiorias do outro partido modificam-se na presença de adversários que as combalem; porque o acto livre d'uma eleição d'um partido qualquer não e o mesmo que quando esse parlido tem. adversários; e quando os não tem, quando esse partido marcha livremente não vai procurar os caracteres mais distinctos das suas parcialidades para oppôr aos dos seus antagonistas; o não succede o mesmo quando o parlido tem inimigos a combater, ahi ha pois sempre uma modificação, e uma modificação muito importante; as eleições não são as mesmas que quando combatidas; quero dizer, um partido que não é combatido nas eleições não é tão bem representado como quando o é.
O estado de abandono da urna no Algarve, e outras partes, foi consequência doestado geral em que se achava o paiz, esse estado geral rcvela-se por outro facto importante, revela-se por acontecimentos que, na minha opinião, bastavam elles para considerar pouco regular o processo eleitoral em muilos pontos do paiz.
Dir-se-rne-ha que o partido que actualmente se acha representado nesta Assemblea Preparatória, teve contra si o Governo, que esse parlido triumfou na urna sem ser Poder, e que não lhe pertence nem lhe e applicavel o diclo do ministro hespanhol, nem diclo nenhum, que tende a dar-lhe ganha a victoria como consequência da sua influencia no ministério. Alas, Sr. Presidente, quem de boa fe', quem seriamente nos dirá que o.Ministério d'então esleve nas pessoas dos Srs. Ministros?...
Por ventura, Sr. Presidenle, a Administração eslá ein assignar portarias e circulares ?.. .
Não enlendo que se seja Governo sem que todos os elementos da aucloridadc publica concorram para o mesmo fim para que esse Governo se deve dirigir; as pessoas dos Srs. Ministros individualmente consi-Sessão N.# 15.
deradas não definem nada se por acaso as auctoridades não fazem parle com elles ; por consequência, Sr. Presidenle, quando me quizerem dizer que o triumfo desse partido é effeito seu e não de influencia de Poder, porque não linha lá os seus homens no Alinisterio, direi que esse argumento não convence, não é exacto, e vicloriosainenle combalido se encontra cm documentos da época.
O que quer dizer Jornaes, que se declararam da opposição, naquclla época, censurando o Governo e calorosamente defendendo as auctoridades em todos os seus actos?.... Que quer dizer um Jornal da opposição que não fôr se não defender auctoridades desde o governador civil até ao cabo de policia ? E esle parlido Poder ou não?... Sempre os Aílinislros, em quanlo os aclos das auctoridades eram defendidos e louvados, eram aceusados e severamente censurados pelos Jornaes que podiam e deviam consi-derar-sc os representantes desse parlido iriumfante; esses Jornaes tractaram severamente os Ministros, até quizeram ir buscar os tormentos da idade media para applicar ás suas pessoas. E quando se atacava assim o Governo ou as pessoas dos Ministros, o que se faria a respeito das auctoridades que são o verdadeiro Governo ? Eram defendidos todos os seus actos ;• erani cuidadosa e escrupulosamente applaudidos!.. . E então estava ou não esle parlido no Governo? Sei ia ou não seria Poder? Seriam Poder os individuos que tinham força bastante para impedirem que tomassem posse dos seus logares os magistrados superiores que eram mandados para os districlos ? I ... Seria Poder quem impedia que as auctoridades administrativas sepodessem conservar á lesla dos seus districlos?! .; Seria Poder o partido ... o partido... não quero, a dizer a verdade, tornar responsável um partido inteiro por certos actos particulares; mas o que quero dizer é, que não era Governo, não podia ser Governoj não eslava na posse de todos os elemenles governativos, havia circumslancias que impediam que fosse Governo, aquelle que não podia fazer com que os seus magistrados fossem expulsos dos dislrictos, para que eram mandados.

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surra o venlo da opposição, é o único ponto onde se adormece embalado pelo doce sonho de nacionalidade ; lá fora ha opposição, lá fora ha quem combata, ha quem, ifiim palavra, perturbe o magnifico soinno que aqui poderíamos gosar: e por isso eu acredito que os Senhores que pertencem a esta Assembléa, tenho até motivos para suppor, que queriam que existissem mais alguns Membros da opposição, que existisse uma opposição; era até o meio de se poder ser eloquente, porque a fallar a verdade, a discussão é necessária, isso eslá demonstrado, mas é preciso quem discuta, e já ha pouco se reconheceu o inconveniente de não haver quem discutisse. Appareceu um Parecer que foi lido, e realmente sentiu-se lanto a falta de opposição que até um Membro da Commissão se poz a defender o Parecer que ninguém tinha atacado !... Disse que o Parecer comprehendia tudo, quefallava em tudo quanto era necessário; ora que é isto? O illustre Deputado eslava a sentir a falta da discussão; também eu a sinto, todos nós sentimos que não haja quem discuta. E verdade que eu estou fallando, e estou faltando contra o Parecer, mas isso não é argumento, volto ao que disse, dois ou Ires indivíduos não são uma opposição, em doendo a cabeça a um ou dois dc nós, não ha discussão, não ha opposição!... Já disse, em 1837 um só Deputado foi opposição no Congresso, mas tinha muita mais força do que eu, tinha saúde, numa palavra, tinha certas disposições particulares que nós não lemos; realmenle não gosamos das mesmas vantagens, o estamos no mesmo caso, cm quanto ao numero, duas, tres pessoas, não são uma opposição, e malhe-maticamente fallando, é daquelles casos em que esle numero se deve despresar, não se pôde attender, e se os illustres Membros desta Assembléa estão persuadidos que tèem opposição, estão enganados, não ha opposição; e esse facto não apparece sem circumslancias extraordinárias que o determinem ; esse facto é na minha opinião o symptoma mais evidente e claro da doença que afifecla o processo eleitoral; é o symploma de um grande mal: mas enlendo que ha recursos contra esta situação; eslou persuadido que a Camara que sair desla Assembléa, ainda que tivesse sido o mais legalmente eleita possível, ainda assim não preenchia as necessidades da situação do paiz; e então eu que me preso de muito constitucional, abrigo a idéa de que se as eleições forem appro-vadas, mais tarde ou mais cedo (e mais cedo parece-me que é o melhor) se irá achar na Carla Constitucional o remédio para que uma nova Assebléa satisfaça mais as necessidades do paiz.
Eu estou fatigado; conheço que tractei mal uma queslão para que não eslava preparado, quer dizer, que não tinha premeditado: não dei ordem aos meus argumentos, não fiz um discurso; expuz as minhas duvidas, motivei o meu voto, e agora antes de terminar direi, que não objectem SS. Ex." áquillo que acabei de dizer, com o argumento de que uma Assembléa unanime não pôde existir muito tempo — é verdade, estou persuadido disso, acredito que disso se persuadem lambem muitos dos Membros que formam esla Assembléa, mas ainda assim me parece que a Camara que sair desla Assembléa, não satisfaz as indicações que necessariamente são indispensáveis para que o paiz tenha uma representação mais genérica, em que os partidos estejam representados na mesma proporção em que me parece que existem. Sbssão N.° 15.
Ora, Sr. Presidente, já fallei na influencia que eu julguei havia apresentado o resultado eleiloral, isto é, a maneira porque foram feitos os recenseamentos, e o que me pareceu serem as circumstanciaS extraordinárias cm que se achava o paiz; mas no meio de tudo isto, na minha opinião houve um elemento que inlluiu em muitos pontos de uma maneira que o não devia fazer, eesse elemento não é mais próprio; pelo contrario é altamente irregular querer-se ingerir em actos eleitoraes. Esse elemento parece-me ser o da força militar, applicada a alguns pontos no sentido eleitoral das pessoas que alcançaram a maioria.

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que é verdadeiramente caracterisco daquella profissão de vencer a eleição á custa de sangue « derramando todo a seo sangue! » Quem falia em derramar lodo o seo sangue para vencer uma eleição, não faz idéa exacta do acto eleitoral, não é sangue o que se deve derramar naquella occasião, deve-se necessariamente partir de muilos máos principios para estar convencido de que se devem empregar similhanles meios.
Mas seria islo um facto isolado! Não se veria em alguns pontos a apparição de força, mesmo alé sem ser reclamada? Não succedeo por exemplo em um ponto do districlo de Coimbra apparecer um destacamento, e quando se examinou quem o tinha mandado chamar, não apparecer ninguém 1 ... Esta offi-ciosidade de destacamentos parece-me revelar um facto altamente grave, parece-me demonstrar que se não comprendeo a situação, q-ue pesou na balança eleitoral a espada que devia servir para que a eleição não sahisse illegal, para que o seu resultado fosse o volo da maioria da nação. Mas não eslá a existência de aclos illcgaes e irregulares da parle de alguns individuos, da parte de corpos militares reconhecida em documentos públicos? Eu bem sei que me poderão dizer que não digo senão o que já se tem diclo, porém declaro que não me propuz inventar nada, declaro que não me persuado de que o historiador deve sobresahir pela imaginação, não faço senão repetir factos de uma notoriedade publica, e a notoriedade publica prova alguma cousa^ a notoriedade publica prova muito; e para citar ainda uni exemplo de pessoa que não podia ser suspeita para al^um dos meus adversários políticos, direi que um ex-Minisrro do Reino visinho, um dos chefes de um partido ultra-moderado, alli acaba de dirigir a aceusação mais grave que se pôde dirigir a um homem, fundando-se na notoriedade publica, aceusando-o mais gravemente que se pôde aceusar um homem, porque mais de cem pessoas lhe repetiram essa aceusação. Já se vê que não são tão pueris, tão destituídos de fundamento os argumentos fundados na notoriedade publica, e em minha opinião a notoriedade publica é mais fórlc, é mais para ser trazida para esle recinto, do que, por exemplo, algumas considerações sobre pequenas irregularidades, sobre nomes inscriplos cm entrelinhas com a mesma penna e com a mesma tinta, que é verdade que pôde influir no resultado de uma eleição parcial, mas que não tem a influencia que podem ter estes acontecimentos a respeito dos quaes depõe muita gente.
Se assim foi, se essa intervenção menos regular teve logar, se a intervenção foi reconhecida por pessoas altamenteauctorisadas para isso, o que devemos nós concluir daqui, senão que elementos que não deviam apparecer na formação deste mundo eleitoral, nelle foram introduzidos ? Eu não quero, já declaro, fazer uma aceusação a essa classe, e a prova disto é que nessa mesma classe existem indivíduos que foram aceusados por terem seguido principios opposlos a estes; mas já se vê que esta aceusação nunca podia servir da mesma forma que serve a outra, porque não nos podem dizer, por exemplo, que , os serviços prestados por esses militares viessem a contrabalançar o facto praticado por áquelles que tinham intervindo no acto eleitoral, por exemplo, ouvi aceusar um illuslre militar, de quem sou altamente respeitador, o Sr. Visconde de Vallongo que soffreo uma dura prisão na cidade do Porto, e que Sessão N.* 15.
não pôde ser suspeito na pureza dos seus principios, de ser virtuoso de mais! Feliz aceusação! Ouvi aceusar um illuslre commandanle da guarda municipal da cidade do Torto, que em uma occasião critica salvou, mesmo pela confissão dos seus adversários, a vida a um individuo que linha sido accommettido, ouvi dizer que esse militar tinha sido bem demittido, porque se tinha collocado em uma posição especial! Na verdade é especial, mas é brilhante a posição de salvar a vida a um homem. Repilo, não quero aceusar uma classe benemérita e que tem a seu favor algumas aceusações de individuos que se podem considerar do seu próprio partido, mas o que não é menos cerlo é que qualquer que seja o talento dos illuslres Deputados que pertencem a esta Assemblea, nunca elle poderá chegar a desfazer a impressão que causa em quem ler documentos anthenlieos eofficiaes o conhecimento, a certeza de que houve irregulari-dade, c de que houve influencias illegitimas nas eleições, dc que me parece que esta Assemblea é um documento.
Sendo assim, Sr. Presidenle, ter.do-se verificado a respeito dos aclos eleitoraes circunstancias que mo parece que não podem deixar de invalidar a força do seu resultado, peço licença a esla Assemblea para declarar que, com quanto muito respeite a sua disposição, não posso deixar de votar contra a eleição que está em discussão, bem como votei contra a eleição passada, apezar de se ter dicto que não havia ninguém que a impugnasse: parece-me que dessa maneira dei.testemunho de que tinha algumas objecções a fazer-lhe.
O Sr. Pereira dos Reis: — (Como Relator da Comuissão) Vejo que não fizemos dislineção enlre discussão geral e discussão especial; e eu, seguindo o exemplo que me foi posto, loinarei a liberdade que o illuslre Deputado tomou, ou usarei do mesmo privilegio a que elle se socorreu.
Sr. Presidenle, sinto muito que o illuslre Depulado, que se assenta no banco inferior, escolhesse, para a combater, a eleição a que se procedeu - na provincia do Algarve, porque vejo diante de mim um adversário poderoso, formidável. E com tudo certo que os Membros da Commissão, a que tenho a honra de pertencer, não aspirando á qualificação de soldados valentes, querem e merecem a de soldados honrados laes como desejava Catão (Apoiados). Não só eu, a quem coube, de cerlo indevidamente, o cargo de Relator, mas todos os Membros da Commissão estão aqui, uni por todos, e lodos por um, promptos a defender a sua obra, que ainda aliás não foi impugnada.
Fez oillustre Deputados algumas observações, pelas quaes perlendeu demonstrar a opporlunidade com que entrara na discussão geral. Ao Relator da primeira Commissão incumbe (e não ha duvida de que o fará melhor do que eu) responder nesta parte ao illuslre Depulado: a mim ainda me parece que o logar opportuno para a discussão da generalidade appareceu depois d.i leitura do primeiro Parecer. ( Apoiados).

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muilo inferior á do illuslre Deputado: tenlio de responder no que se disse neste momento —é forçoso que eu seja o homem aclualj ao mesmo tempo que o Depulado, que se prepara, pôde ser o homem da véspera, ou o homem de muitos mezes. (Vozes: — Muito bem).
Começou o nobre Depulado, dizendo que Iodas as opiniões devem ser representadas neste Congresso. Elle sabe, porque lem comigo relações de ami-sade ha muito tempo, que eu defendi sempre essa opinião. Não posso pore'm admittir que a falta, que se nota naquellns cadeiras (apontando para a esquerda da Camara) deva ou possa ser-nos imputada. O paiz entendeu que as cadeiras da esquerda deviam estar desoecupadas na presente Legislatura. Se o paiz errou, oucommelteu injustiça, com o paiz so avenha o illustre Deputado (Apoiados).
Tão pouco posso admittir que vivámos (como disse S. S.a) privados de todo o meio dc opposição. O próprio Deputado acaba de deslriuir a sua affirmaliva. Opposição lemo-la aqui, opposição temo-la na imprensa; e oxalá que a opposição se limitasse a esses dois meios, sem duvida efiicazes e legaes: toda a que se desviar delles, o appellar para o campo, é opposição altamente criminosa (Apoiado, apoiado).
Não concordo com uma opinião emitlida pelo illustre Deputado, a qual foi por elle formulada do seguinte modo: ser moderado ê pertencer d maioria do seu tempo. Se admiltissemos esta asserção, ou esla máxima, ou como lho queiram chamar, diríamos que a maioria dos francezes de 1792 e 93 tinha sido moderada... (Signaes dc denegação na esquerda j apoiados no centro e na direita). O Orador: — Effectivamente os fados demonstraram que os crimes da revolução franceza tiveram por si, não digo a ápprovação (era impossível), mas o consentimento, e em algumas parles o enthusiasmo, da nação quasi inteira. Sei o que se diz em contrario; sei o que escrevem muitos historiadores, que averiguaram este ponto; mas o certo é que os auctores de tanta torpeza e tanto llagicio, caminharam desimpedidos por largo espaço de tempo, e obtiveram victorias assi-gnaladas, clamando sempre que tinham por si a nação inleira. Um dos parlidos em que então se dividia a França, de certo o mais respeitável pela sua illustração, e pelas suas tendências moderadas, cur-vou-se á voz do mais despresivel dos revolucionários, e saiu da Assembléa para a guilhotina. Esse revolucionário não poderia tanlo, se as suas forças fossem diminutas....
Também não estou d'acôrdo com o illustre Deputado, quando nos affirnia que Deos ercou o homem colleclivo, salvo seS. S.atem poder para emendar o Génesis: Deos creou o homem (um homem) e ainda em cima lho tirou uma costella, para formar a mulher (hilaridade.) Perdoem-me esla breve digressão.
Confessou o illuslre Deputado que a eleição ultima fora quasi unanime; e logo depois tractou de explicar este resultado. As rasões que lhe ouvi, assentam principalmente nos queixumes do pai tido'vencido.
Mas que! Era possível, ou queria o Sr. Depulado, que esse partido conviesse em que a eleição ultimamente representava a opinião do paiz, já corre-gida e emendada ? Não exijamos tanlo. Havia de forçosamente recorrer á solila canzçne das fraudes,
VoL. 1.°—JnNEIltO —1848.
dos excessos e das violências. Não se lhe oiTerccia outro meio para neutralisar ou justificar a sua derrota.
Disse ainda o illustre Deputado que o recenseamento fora feito por pessoas, que representavam uma única opinião politica—-queixou-se das commissôes revisoras — e disse que o espirito de partido as linha cegado.
Não fallarei do decreto, pelo qual foram creadas as commissôes revisoras: é assumpto, que devemos tractar mais de espaço e cm melhor occasião. Direi só que os trabalhos do recenseamento foram praticados com toda a regularidade— que interveio nel-les exclusivamente a acção de corpos populares — e que as commissôes revisoras foram compostas, na máxima parte, de individuos que representavam opiniões contrarias ás do partido vencedor (Apoiados.) E'ponto de facto, que se resolve á luz das estatísticas.
A respeito de irregularidades e fraudes commetti-das no recenseamento, desejava eu que o illuslre Deputado olhasse pelo que fez um ministério que teve o seu opoio: esse dissolveu camarás municipaos e concelhos de dislricto, e empregou lodos os meios para dar a vicloria aos anarquistas: nós não seguimos este exemplo; cingimo-nos stricla e religiosamente ás disposições do Código Administrativo ( Apoiados.)
O illustre Deputado, contrahindo-se por um momento á eleição do Algarve, achou o parecer pouco explicito, e fallou cm certas irregularidades, que disse haverem-se praticado na assembléa de S. Clemente: notou (para explicar-ine, n'uma palavra) que este facto não merecesse maior desenvolvimento. Responderei, l.°que o facto foi mencionado em geral; 2." que o desenvolvimento desse facto aqui está a com--missão para se encarregar delle, sc a sua conclusão fòr por ventura impugnada.
lfal!ou-se n'um protesto, a que o illustre Deputado pareceu dar grande importância. A esse protesto da-la-hia igual a commissão, se ella quizesse dirigir-se por inspirações de partido. Saiba-se que o protesto, a que allude o Sr. Deputado, foi feito contra a validade d'uma eleição em que o Ministério passado alcançou vicloria. Mas o proteslo era obra d'um homem, aliás respeilabilissimo; e o contra-proteslo era assignado por cinco. Pareceu pois á commissão quo em matéria de facto devia dar menos pela opinião de um, do que pela de cinco cidadãos (Apoiados.)
M^aravilha-me que o illuslre Deputado nos cite o exemplo de Hespanha, para concluir que alli existe maior liberdade duranle as eleições, do que temos cm Portugal no mesmo periodo. Parece-ine que S. S.a, ou não preslou a esle assumpto a devida atlen-ção, quando visitou aquelle paiz, ou intende que nenhum de nós tem noticia do que se passa em Hespanha. Sr. Presidente, limilar-me-hei a citar um facto, que bastará para desengano: os capitães gene-raes em Hespanha assumem, durante o aclo eleitoral, poderes extraordinários e deporiam ad libilum. Pergunto agora ao nobre Depulado: segue-se entre nós a mesma pratica? Desejará porventura que a adoplemos? De certo não. (Vozes: — Muilb bem.)
Fallou-nos o Sr. Carlos Bento da Silva na opinião em que alguns estrangeiros têem Portugal, as suas instituições c os seus homens; e pareceu dar algum

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valor ao que elles escrevem a nosso respeito! Vejamos esle ponto com alguma brevidade; e não recorramos a factos antigos. Ainda ha pouco tempo li no Diário dos Debates que as duas cidades mais importantes de Tras-os-Montes são Chaves e o Porto! (Riso.) Outro escriptor, que nos visitou modernamente, declara que todos os porluguezes são sebastianistas; e apoia-se no epitáfio, que cobre as cinzas del-Rei Dom Sebastião! (Hilaridade.) Aquelle parenlhesis— si vera est fama, — parenlhesis, cuja finura ou cuja philoso-fia não intendeu o estrangeiro, é para elle uma prova inconcussa ! Mas para que hei de cançar-me ? ... Ou por que somos pequenos, ou por que ha empenho de nos tornar ainda menores, o cerlo é que—atlen-didas raríssimas excepções — tudo o que escrevem estrangeiros a nosso respeito e' ordinariamente inexacto e indigno da menor consideração. Eu ainda desculpo de algum modo estes escriptores de periódicos; o que estranho é que falte á verdade quem por todos os titulos devia escreve-la. Teremos occasião de desfiar o Livro Azul: ahi se verei como foram expostos os factos, na sua quasi totalidade.. .
Queixou-se o illuslre Depulado de que o parlido, com quem hoje sympathisa, abandonasse a eleição. Não sou procurador desse partido, nem ouso dar-lhe conselhos. Nego que o partido ou facção, de que se trácia, desamparasse aeleição. A queixa contra os negligentes não e' moderna. Os primeiros homens do parlido colligadt?, os seus chefes ou capitães, sempre que foram vencidos, dirigiram fortíssimas invectivas contra a indolência dos seus. O resultado, que vimos, não é devido a falia de diligencias; é filho do desengano que peneirou por Iodas as classes da sociedade porlugueza. (Apoiado.) Nunca houve em Pot-lugal uma eleição Ião fácil como a ultima. Averi-guem a causa, e acharão que lhes digo a verdade.
Quer o illuslre Deputado que lodos os parlidos sejam moderados. Nada mais justo. Direi porém a S. S.a que o partido, que se adorna com o nome de popular, nunca poderá allingir esse fim ou esse de-sideratum. Ahi está a historia de onze annos, que nos esclarece e desengana. Em 1836 houve quem se persuadisse de que poderia dirigir a revolução; mas a esperança ou a persuasão durou um instante: o lai parlido tem sempre um companheiro inseparável, que co arsenal. Não ha para elle disciplina que preste. ( Apoiados.)
Ouvi uma historia, que me contaram fora de Lisboa, e que o illuslre Deputado refere a seu modo: é a que diz respeito a alguns soldados do batalhão do Algarve, que se travaram de rasões e vieram a vias de facto com vários cidadãos, que se achavam, segundo oiço, n'um botequim ou loja de café; Diz S. S.a que os taes soldados imposeram recêo ao parlido vencido (então mais que nunca numeroso em Lisboa.)
Parece-me que o parlido exaltado não deve agradecer esla declaração: um parlido forte mal podia tremer diante de meia dúzia de soldados. Parece-me aliás que o illustre Deputado ouviu apenas melade da historia. Por ahi é voz corrente que os algarvios resistiram a uma provocação; e que os supposlos offendidos, chegados da guerra onde tinham praticado as maiores violências, se apresentavam ainda com os dislinctivos e insígnias que a Junla lhes dera. Eu já disse que me não julgava competente paia referir este facto: foi occorrido na minha ausência: Sessão N." 15.
algum dos Srs. Deputados, que então estavam em Lisboa, poderá dizer o que houve em verdade. (Algumas vozes: — Foi assim; é cerlo )
Sou chegado a uma occasião mais grave, a respeito da qual é de crer que não fiquem silenciosos alguns Deputados, que já pediram a palavra. Diz o roeu adversário qlie na occasião em que se procedeu ás eleições o paiz se resentia ainda, ou antes se as-similhava ao que fora durante a suspensão das garantias.. Esta asserção é mais que temerária; é destituída de todo o fundamento. Se o illustre Deputado se refere a perseguições exercidas, ou pelo Governo, ou pelas auctoridades, ou ainda por particulares, dir-lhe-hei que taes perseguições não existiram. Pelo contrario: os Ministérios, que se seguiram á acceitação do Protocolo, se por alguma cousa podem ser aceusados é pela demasia de favor com que Iractaram os revolucionários. (Apoiado, apoiado.) Esses Ministérios cuidaram que a fusão consistia em dar nova, e mais extensa preponderância nos partidos da Junla rebelde. (Apoiado, apoiado.) Peço ao illustre Depulado que olhe, por exemplo, para a provincia do Minho. Que vemos alli ainda hoje ?•— Vemos na posse dos seus logares os juizes de direito, que mais se distinguiram em favor da revolta, já excitando os povos, já capitaneando guerrilhas? Que vemos alli ainda hoje? Os melhores empregos da provincia desfruclados por funecionarios, que militaram de coração sob as bandeiras da Junla ! Que vemos finalmente? Vemos demillidos e definhando na miséria muitos cidadãos que naquella provincia e na de Tras-os-Montes prestaram relevantes serviços á causa da Rainha e da Carla! (Apoiados, muito bem, muito bem.) Tenho nola de tudo islo: em tempo opporluno tractaremos o negocio; e enlão veremos se as chamadas tenlaiivas de fusão não foram antes a saneção da immoralidade e da injustiça. (Apoiados repelidos.)
Sr. Presidente, vou perdendo as esperanças: as revoluções tornaram-se entre nós modo de vida, jogo em que sempre se ganha, industria, a que não cabe nem a menor sombra de perigo. O revolucionário rouba, assassina, cominelte, n'uma palavra, toda a espécie de crimes: lá vêem depois as portarias acces-sorias, os preceitos do Protocolo, as insinuações da politica, as da tolerância; e quem perdeu, perdeu... (Apoiados, muito bem.)

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navios que abicavam ao Pyreo. Diz-se que o lai doido morrera sem successão. É falso; deixou prole infinita ; não haja medo de que a herança vá á coroa (Apoiados. Hilaridade). Parlido nacional o o moderado, oconservador, oque sabe conciliar a paz com o progresso (Apoiados).
Fallou-se em que a força armada interviera ille-galmenle ncs eleições; c citou-sc como único documento, uma ordem do exercito. Conviria porém que o illuslre Depulado nos dissesse a que eleições se referia aquella ordem, e que visse no zelo que a inspirou, c no silencio guardado a respeito da3 eleições, que actualmente nos occupam, a melhor demonstração de que o exercito foi essencialmente passivo na eleição dos Deputados: outra ordem do exercito appareceria sem duvida, se da parte da força armada não livesse havido, como houve, o melhor comportamento na ultima crise eleitoral (Apoiados).
Clama-sc contra os destacamentos militares, empregados em occasião das eleições. Peço ao illustre Deputado que consulte o que a este respeito se pratica em França; leia o art. 45 da lei eleiloral fran-ceza ....
Não encontro varias notas que eu linha tomado, e a que desejara responder. Pouco importa.... lerei talvez occasião de fallar de novo..
Pelo que toca á eleição do Algarve, que é o ponto a que eu tinha dirigido especialmente o meu estudo, declaro que eslou prompto para o combate, logo que a elle me chame algum dos Srs. Deputados (Vozes:— Muito bem, jriuilo bem). ¦
O Sr. Rebello da Silva: — Sr. Presidente, começarei lambem como o nobre Deputado, que me precedeu, por declarar que me vejo nas delicadas circumslancias em que ha um momento S. Ex.1 invocava. As minhas são mais melindrosas ainda, obrigado, como sou, a oppõr as forças débeis de soldado novo ao robusto esforço de um soldado antigo, valente, e veterano nos debates do parlamento... (O Sr. Pereira dos Reis: — Sou novo lambem nas discussões). Além desta difficuldade tão grande occorre oulra não menor, a de ser a primeira vez, que tenho a honra de me assentar nestas cadeiras.... Ambas el-las, ereio eu, dão-ine o direito de esperar a benevolência da Camara, e a do Sr. Depulado igualmente.
Em uma das Sessões anteriores ouvi expor aqui a idéa de que no exame da questão eleiloral, os Deputados aquém pertencesse tomar a palavra, deviam limitar-se unicamente á restricla defeza ou impugnação do processo da eleição; luctar neste circulo, e nunca sair delle.
Esla opinião terá por si os precedentes da Camara; militam em seu favor razões de conveniência ou de provada utilidade ? Parece-me que não. O uso recebido, a não interrompida tradição desla Casa foi sempre, pelo contrario, discutir largamente o assumpto, o não prender a intclligencia na rede de meros formulários. Éum assumpio este, que não vem nunca separado, que lem antes e depois; e a Tribuna auclorisa-se quando a esfera dos debates se eleva, investigando os factos na origem ; porque os effeitos não se avaliam bem senão assim; applican-do a doutrina ao preceito, e a razão politica ao erro commctlido contra ella — porque os princípios e a politica entram por mérito em todo o processo eleiloral, quando querem que elle se inslrua e se julgue constitucionalmente. SjímÂo N.' 15.
É por isso, que aproveitando a liberdade, concedida nos precedentes da Camara, econformando-me ao exemplo já admiltido nesta Sessão; vou seguir os passos dos dois eloquentes Oradores, que me precederam, e como elles tractarei da eleição em geral, descendo ás referencias necessárias com explicação ao Parecer sobre a do Algarve agora em discussão.
Sr. Presidente, dos bancos superiores lentou-se converter o silencio deste lado da Camara, em matéria de triumfo, para a eleição de Tras-os-Montes I De não impugnarmos o Parecer da Commissão inferiu-se que a evidencia das suas conclusões nos linha convencido, e que a mudez geral exprimia a mais doce unanimidade. Creio que espressa outra cousa mui diver% sa, e que a consequência pecen de precipitada pelo menos. Faço da illustre Commissão o conceito que devo, e seria, além da incivilidade, grave injustiça negar-lbo. Acredito, que viu, que examinou 'minuciosamente documento por documento, letra por letra até, as peças todas do processo eleitoral; e que o voto approvalivo, que trouxe a esta Casa, é o resultado do seu profundo convencimento. Longe de nós outra idéa!
Nem eu podia offerecer algumas reflexões antes de render inleira justiça á Commissão. Quando se não preparou o discurso, o calor da imaginação afia ás vezes demais a frase, e desde já, pelas intenções de respeito por lodos declaro, peço que se absolva qualquer palavra, ou expressão áspera, que me escape; se a bocca a disser, o coração engeita-a, e a cabeça não a adopta. Mas d'ahi a interpretar o nosso silencio por uma adhesão formal; d'ahi a dar-se-lhe o sentido de concordância absoluta, vai muito, e esse muito não o recebo, pela minha parle.
Não viemos aqui, os poucos que divergimos da maioria para consumir tempo, e suscitar embaraços á Camara. Não fazemos opposição de acinte; repel-limos a denominação odiosa de facciosos. Viemos, para representar um pensamento, e para defender uma doutrina. Usamos de um direito sagrado; cumprimos um dever honroso. O Systerna Representativo funeciona mal, quando no Parlamento ha uma só voz e uma só idéa — os hymnos, as apologias, a indulgência e o applauso, por mais agradáveis que sejam, não bastam. Até para não se adormecer na monotonia dos snssuros laudalivos ! ... A Tribuna fez-se para a discussão; a contradicção sensata das opiniões é que a anima ... sem ella não vive, agonisa...
Não estamos aqui no papel do avocato dei diavolo, oflicial para a canonisação romana; não queremos entorpecer; não declaramos ao Governo a guerra implacável das resistências cegas e tenazes. Defensores de uma bandeira de paz e tolerância, o bem do paiz será a nossa divisa; o interesse da sua causa, a nossa única inspiração. Rejeitamos outros estímulos, se alguém se lembrou de os imputar á opposição. Livres de vontade e de intelligencia, o voto que a Nação nos delegou, só o daremos ao que reputarmos ulil e conveniente. Não concedemos nada a considerações estranhas: tudo o que nos pertence offerecer é dos principios, é da justiça, é da verdade. Não conhecemos senão esta religião, não juramos oulro evangelho... fora deste caminho não nos procurem, que não nos encontram. Se nos aceusarem de erro por isto, dizemos que somos felizes por cahir em erro, tão disenteressado!

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clementes. Sempre que a censura sair deste lado, lia de ter o convencimento ao pé. Detestamos o orgulho dos fanáticos, o indnrecimento dos sectários. Se nos convencerem a nossa gloria será reconhece-lo. Não desertamos das crenças moderadas, do partido, cartista. Haverá um dia de jubilo na opposição, sempre que as accusaçôes dirigidas contra ella forem debelladas; teremos um dia de gloria todas as vezes que o partido cartista, provando a sua pureza, suffocar a ca-lumnia, e erguer a mão para o Ceo, essa mão sem . macula, que salvou a liberdade, e não se dobrou á apostasia. Esta é a nossa opposição. O paiz dirá se com ella a sua causa perde, ou lucra. A nós in-cumbe-nos só dizer o que somos, confessar o que desejamos, e apontar para a estrada, por onde chegamos aqui. O mais... não está em nós, eslá fora, no coração do povo.
Depulados, escolhemos o nosso posto; cravámos a nossa bandeira. Com a mão em cima dplla protestámos não a trahir; porém, soldados leáes se duvidássemos da auctoridade do direito dos nossos adversários, havíamos de partir a espada no joelho antes de entrar aquella porta.. . se medimos a lança com os contrários é porque entendemos, que o campo eslá legal, e que não se chegou a elle pelo sacrifício cruento das garantias individuaes dos cidadãos, pelo holocasto horroroso dos direitos políticos, que se nos delegam, e não podemos usurpar sem commeller o maior dos sacrilégios!... Se julgássemos de diverso modo, não entravamos aqui. Quebrávamos a espada, e lançando para longe os troços, recusávamos o combale com quem não era armado cm nome do direilo e da santidade dos princípios. • - Deste lado, Sr. Presidente, fez-se uma objecção inoffensiva. Senlio-se, que estivessem desertos aquelles bancos; ( Aponta para a esquerda) que faltassem nlli os veteranos de um partido, com o qual, desde 1834, ferimos continua batalha. Pezou-nos a falta da oppozição progressista ; dissemos que era um mal o silenciosepulchral que reina na esquerda... Porque se levantoti um sussurro de riso na maioria ? Proferio o meu' illustre amigo alguma heresia, soltou acaso um paradoxo? Pelo contrario, que mais fez elle do que expor a doutrina sisuda; desenvolver o que as regras e a pratica do syslema exigem ; e pedir antagonistas para combater, e não alliados para abraçar. O que dirá o riso a isto?
Entrados de pouco neste recincto, soldados moços do partido cartista, em nós, que não assistimos ás grandes pelejas, a quem não foi dado cruzar o ferro nas memoráveis batalhas entre a opinião progressista e a moderada, será crime ou podem notar inconveniência, por anhclarmos ver alli (na esquerda) os antigos campiões, que as sustentaram ? E'delicto o ardor de mrlicia nova? E'peccado invocar o preceito, que chama no Parlamento todas as crenças para que expulsas do templo não ergam o escudo e proclamem a guerra no átrio? Queríamos ver oceu-padas aquellas cadeiras, desejamos que o sejam. Não receiamos a Iucta. Que venham, que levantem a sua bandeira, e com a razão e a experiência por nós, os que venecram tantas vezes, venceriam mais uma ainda... Aquelle silencio é eloquente demais; dizem que sobre os mortos éfraqueza cantar viclorias ! Alli só vejo as campas de um partido. Não ha alli quem responda. ' v
Se a opposição da esquerda falta, redarguio um Sessão N." \b.
nobre Deputado, c do paiz a culpa, que a não mandou aqui. Do paiz só é que será, Sr. Presidente? ... Diga-se sinceramente a verdade toda; o mal sobe á origem mesmo da representação nacional, rezide na lei de eleições, está no principio indirecto, que ex-clue as fracções, que affasla as minorias. Procuremo-lo àhi, que o havemos de achar. Ha quatorze annos, que direitos tão importantes, a mais augusta funeção cívica, se regulam peio preceito de leis me-nisteriacs, provisórias, variáveis, fundadas em um syslema proscriplo nos reinos mais adiantados. Depois da experiência é um dever mudar do opinião, e convindo que errou o partido cartista dará honroso documento de si. Só a incapacidade se crê infallivel, e enjeita a verdade com a pertinácia do orgulho.
Os parlidos no governo constitucional, vivem sujeitos ás idéas da sua época; imporia, que evitem os anachronismos de retrocesso, e as visões de falso progredir. Modificar-se, segundo o século, é a lei da sociedade, é o espirito deste syslema de concessão, é o segredo das opiniões illustradas. Apontarei um exemplo notável. O homem politico de maior reputação talvez na Europa, o Estadista, que eu considero mais profundo no pensamento, e mais hábil na sua applicação, Sir Robert Peei, modificou por vezes a sua opinião. Os fanáticos da clienlella Tory clamaram traição, faltaram de apostasia, mas a vontade robusta do chefe não vacillou, e o successo bem cedo veio coroar de gloria concessões moderadas, feitas a tempo, reguladas pelas necessidades urgentes. A tempestade apparecendo no horisonle, foi conjurada, e salvou-se a Inglaterra do perigo immi-nente de uma revolução religiosa com o bill dos ca-tholicos, de urna revolução social talvez, com a reforma das pautas da alfandega.
O principio da eleição, cm dousgráos, que vigora entre nós, que entrou na Carla por cópia de um reino, onde o eleminaram depois, é a meu ver uma das causas elTicienles de não eslar representada aqui a opposição progressista. Só as grandes maiorias vencem com elle. Deslerrado de todos ospaizes, onde se elege para trazer á Camara a expressão das opiniões diversas; a fracção de todas as parcialidades, este syslema vicioso, que a Europa constitucional repelia, fugio para o meio de nós, que somos os únicos asustenla-lo ainda. Não posso entender onde estejam as suas vantagens, as dificuldades e inconvenientes, conheço, que são immensos e insanáveis. Em quanto se não melhorarem os mclhodos electivos, em quanto se não formulai, no Parlamento o verdadeiro syslema, não tenho grande fé na perfeição dos costumeseleitoraes do paiz; não posso acreditar na ingenuidade absoluta da urna.

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dade. As armas não disculem, ferem. Se esse chamado direilo se invoca de novo, o que Deos afiaste; se a máxima delateria que nos tem gangrenado ale' ao coração da sociedade, se o direilo revolucionário se defender mais vezes nas lheses da anarchia, deste lado, como da direita, ha'dc expressar-se com igual calor a reprovação, ha de esligmalisar-se com a mesma indignação o altenlado. Aqui não ha curadores officiosos de revolta, ha Depulados da Nação, que adoece, e pôde morrer desses coníliclos....
Esta industria, que grangeia, como negocio per-mittido, as calamidades publicas, e é o emprego de quem não serve para outro, o officio de insurreccio-nario, precisamos que acabe, é necessário que 'se mate o mais cedo possível.. .. Tirem-lhe os prémios da loteria politica; deixem-lhe os perigos só, e ninguém correrá mais atrás da fortuna por este caminho. Ha 14 annos que enrouquecemos a proclamar nas praças, e ganhámos só em ruina o que dispen-demos em patriotismo de parada.... Mas o inter-dicto deve lançar-se a todos, sem excepção deve ír bater a toda a parle.... seja licito aqui uma reticencia___.o inlerdiclo abrange muilo longe, e abraça
muita cousa.. .. temos peccado lodos.
Factos apparecem, que imporia investigar; para saber se entram nas proporções do exame possível, se cabem na demonstração provada da Tribuna; fallo dos recenseamentos, alludidos já pelo meu Amigo, que se assenta neste lado da Camara. Eu tenho para mim, que esta questão dos recenseamentos é justamente daquellas, que só por iucidente, se podem Iraclar no Parlamento. As provas das asserções, ou se afilrme, ou se negue, faltam; era indispensável para ajuizar com segurança descer com o inquérito ao seio das Commissões Municipaes, verificar a exactidão do seu trabalho, a lealdade dos seus actos, c a justiça das suas decisões. O convencimento jurídico exigiria um processo monstro; carros de documentos ; a paciência e o tempo, que só a Inglaterra consagra a averiguações destas, ou d'ou1ra natureza. Sobre a queslão dos recenseamentos pôde haver suppo-siçôès ; mas certeza não. Nenhum de nós, com a mão na consciência, pode dizer: « Eu Deputado atteslo, que os recenseamentos foram lodos leaes; que os não altera a menor irregularidade ; que não se mutilou nem addicionou individamenle a verdadeira representação politica!.. «Qual de nós ousará attest ar isto sobre factos com evidencia incontestável ? Éporissoque me abstenho de fazer argumento negativo, ou appro-valivo deste ponto. Não lenho senão suspeitas. Sei só, que se na confecção dos recenseamentos entrou dedo partidário, fica estampado nessa pagina o sacrilégio, que profana a mais importante das funeções civicas.
Mas, tirada mesmo a questão de facto do recenseamento, circumslancias geraes influem para caracle-risar a eleição; edevemos considera-las na sua apreciação. Antes de consummado o processo não ha acontecimentos, que o olham de perlo não ha acci-denles ou episódios que não podem ser indifferentes ao juiz imparcial ? Dois vicios insanáveis infirmam a authenlicidade de uma eleição, enão sei delles qual seja o peior. Palio da corrupção e da inlimidação; formas diversas da mesma coacção, uma opera sobre a moral, a outra dirige-se ao físico. A corrupção, exercida pelas graças do Poder, ou pelos lhesouros da classe rica esconde nas trevas o seu crime', es-Vol. 1.°—Janeiro— 1848.
capa facilmente ao flagrante da apprehensão. Scillé* se, deplora-se e não se pune custa a provar, e provada, os culpados eslão alios, e o braço da justiça e'curlo quasi sempre para os alcançar. Se houve corrupção tal neslas eleições, ignoro ; não posso contar o que não sei. Tudo o que ouso annunciar é que po* dia have-la.
A intimidação, essa, não se occultou invergonha* da; correo diversos districlos. Procedeo com toda a facilidade, e não se deteve mesmo a inventar pretextos, ou a corar escusas. Foi positiva, terminante, e brutal, cm algumas partes. No Algarve deixou monumento, que tarde esquecerái Não quero fazer culpa com o que vou dizer, ao parlido cartista; não o aceuso do que outros praticaram, invocando em falso o seu nome. Deos me livre! Os assassinos do padre Bitorres; os monleadores eleitoraes de Faro; os he-roes de Serpa, e de Portimão, tem a sua 'dinastia excepcional — não entram na igreja dos fieis.
Houve assassínios, o sangue fumegou, e os homici-dos ficaram impunes! Expatriaram-se cidadãos e famílias, fugindo á perseguição, e a perseguição rio-se infrene do santo temor das í.eis ! Uma força, levando as iras do parlido ao gráo do crime, declarou-se vingadora do paiz e em nome das suas paixões, fez tremer tudo em roda de si! As varas dos espancado-res coroaram-se dc louros; os abusos louvaram-se como virtudes. Não faltou chronisla para as gentilezas e apologia para a miniatura dos Tiberios...
Concebo, que o ardor das paixões escusa cerlas violências, certos excessos. Não os imputo senão á immoralidade, residuo faial dascommoções politicas. Mas a extensão das que censuro, os effeilos delias, sahem dos limites naluraes do desforço desculpável para figurar no catalogo dos grandes delidos. O sangue de um clérigo inerme; o terror de uma provincia; a emigração de famílias para Hespanha, e a intolerância confessada epreconisada como heroísmo, não sãopeccados veniaes, são attentados, quedeshon-rariam o paiz, a civilisação, e o parlido cartista, se aqui se não levantasse uma voz para estigmalisar os crimes, e pôr fora de toda a cominunhão esses here^ jes sacrilegos que fazem do ferro argumento de conversões politicas. Os assassinos não têem partido, não vestem senão á libré do algoz! (Apoiados de iodos os lados da Camara.)
Citei estes factos para declinar da opinião cartista •a sua responsabilidade , e para concluir delles, que era impossível que a eleição do Algarve feita debaixo desta intimidação publica e efficaz, deixasse de se ressentir profundamente delia. A falta de um partido na votação diz muito lambem... Alé que ponlo ella influiu não sei; que influiu é fora de duvida.
Sr. Presidenle, durante a época eleitoral, disse um Sr. Deputado, havia um Governo. Se por esla frase quiz suppor a acção administrativa, a influencia licita e regrada, e a tutella vigilante do Poder, não me conformo, esou obrigado aconleslar — não houve lai Governo. Tivemos decretos em papel, mas a obediência não eslava do lado dos Ministros? As suas ordens não se cumpriam, as suas assignaluras passavam sem força. Sinto que não estejam neslas cadeiras — porém a sua falta, se é o elogio da sua consciência escrupulosa, não conclue de cerlo em louvor da sua influencia eleitoral, da sua significação. É o primeiro Gabinete, que não conseguio fazer-se Eleitor e Depulado!

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Deploro, que se procure este argumento. O partido que venceu, venceria sim com outra Administração; não sei se triumfaria mesmo; gosto pouco de arriscar conjecluras. Esla, não o molestou muito. Se desejou fazer alguma cousa, ficou só nos desejos. Legislou com a penna; —a execução, essa, corroo por outras mãos, estava n'outra alçada. O que eu vi foi um púlpito de doutrina em cada Secretaria, e uma colleção de homilias constitucionaes, pelo menos pouco novas, e nada efficazes. O Governo! O adversário, que nos citam, por mais que o engrandeçam, não sahe gigante. O Governo, se fosse igual- ao seu encargo leria evitado os excessos, e cortado pela raiz os abusos, que concorreram para isso.
Do exercito direi, que respeilo nelle as virtudes militares, os rasgos brilhantes que illuslram as paginas da historia contemporânea. Ha na sua chronica muito serviço, muita abnegação, e immensa gloria. Generaes e soldados tem sido, nos momentos de perigo, modellos de devoção e exemplares do valor ir-resislivel, que nos deu a conquista da Asia. Pelo exercito e' que nos lembramos ainda dos capitães de que descendemos. Esta Tribuna seria muda; não es-lariamos agora aqui, á sombra da liberdade se não fossem estes sacrifícios sobre tudo... (apoiados.) Ninguém mais do que eu venero os seus brasões de nobreza militar ; ninguém mais do que eu preso á sua honra, e a puresa da sua fama. Enlretanto nenhuma classe e' impeccavel, e se o lodo merece respeito, nunca deixa de haver individuos sujeitos a errar por demasia de zelo. .. Não faço o exercito solidário nos excessos delles; pelo contrario faço-lhe justiça, crendo que os reprova. É mesmo testemunho disto a eleição do Algarve; se em umavilla por occasião das votações municipaes, soldados de um corpo de voluntários ameaçaram a ordem,,lá foi uma força chama-los aos seus deveres, e era do exercito essa força.
As idéas moderadas são as que sabem ser do seu tempo e do seu século, disse urn illustre.Amigo, que rompeu a discussão, e contestou o nobre Relalor da Commissão, citando os horrores da revolução fran-ceza. A Montanha donde se levantaram os pálidos tribunos para ensanguentar o berço da liberdade, a Montanha é que não era da sua época. Copiava a sociedade morta, queria mudar Esparta para Paris; queria a ferro e fogo cortar do corpo vivo da nação as inlelligencias que senão dobravam á imitação servil; eliminava as opiniões divergentes pela braço do algoz para entre os lumulos dos primeiros homens da Erança proclamar a sua fatal unanimidade. A Gironda, os moderados é que erarn do seu século, e que estavam com as idéas victoriosás na realidade. A-montanha era a facção, a Gironda era o principio. Baylly e Verguiaud, levaram sem tremer a cabeça ao-cadafalso, e pouco depois a facção expirava dos excessos do tiiumfo efémero, comprado pelo suicidio. O principio por fim é que venceu. Ahi eslá a França constitucional para o alteslar!
E ás praticas sinceras da liberdade queria eu que nós devêssemos lambem a regeneração que suspiramos; e cilas sonos podem dar. Em quanto não sairmos do circulo vicioso de luclas odiosas, de actos Teprehensiveis, não ha de fructificar o syslcma. Quando uma auctoridade nomeada pelo Poder, o governador civil de Bragança ao,lornar posse, se vê cumprimentado por uma serenata de irrisão, e nella figu-SessÂo N.° 15.
rain os que lhe deviam respeito, o que se ha de esperar? Deram-lhe um clterivari famoso com orches-tra obrigada de instrumentos chinezes; victoriaram-no com a assuada farisaica das turbas de Jerusalém; enloaram-lhe umas exéquias em que não faltou tiple soprano e baixo; levantaram o elemento homo e clamaram o resurge Lamrum! O governador civil percebeu o que a magnificência da ovação encerrava de significalivo, cenlre os seus admiradores, e a sua segurança pôz desde logo uma distancia prudente. Fugiu ; deposto dc facto pela omnipotência do cherivari, que não haverá remédio, se o exemplo se tornar contagioso, senão admiltir na Carta como quinto Poder. Será esle o deus Ignoto que esperava Áthenas; viria só para nós esla benção ] (Riso).
Esle episodio parece cómico; mas no fundo é serio, é gravíssimo. Diz muito. Prova immenso. No anno de 18-17, a auctoridade a quem incumbe pro-leger os súbditos, e velar pelas suas garantias e direitos, é exauclurada por um cherivari, e se retira ao estrondo dos apupas de um tropel em assuada. Alé que ponlo entrou nisto a força?.... Sr. Presidente, seria livre a eleição de Bragança, mas na véspera delia um acontecimento destes depõe pouco a seu favor. Quando a intimidação começa pelo governador civil que é a cabeça, cuido que não respeitaria muilo o humilde cidadão....
O illustre Relator da Commissão explicando os motivos, porque no Algarve e em lodo oreino a opposição progressista não conseguiu ser representada na Camara, allribue esle faclo ao desengano do paiz, e á sua aversão as idéas que aquella seita defende. A conversão parece-me repentina de mais, acredito muito nas modificações successivas; porém acho bastante singular este desengano operado em toda a parle, do mesmo modo e ao mesmo tempo. Dá ares do Deus ex mackina, que suppria nas más tragedias o desenlace lógico da acção. Esle desengano parece muilo uma lheoria applicadá á occasião, e como Iheo-ria reconheço, que é bastante commoda. Enchem-se assim n'um inslanle todas as lacunas; onde o numero não explica a difficuldade, manda-se o desengano, e esse não diz que não. Julgo porém, que os fados resistem, um pouco a esla explicação. A ca-techese obrou prodígios, no Algarve sobre ludo. Os adversários fizeram-se adeptos, e (rara mutação de scena ?) Houve o lance dos abraços, deu-se o osculo fraterno, e passou-se procuração de opposicionista a uma secção do mesmo parlido politico!.. . É bello isto, e edificante — Deus queira que seja assim.

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devido aos mortos, lembremo-nos que não se podem offender. Não lhe profanemos a campa com epitáfio deshonroso!...
Vou concluir; mas antes seja-mepermittido notar á citação do emprego da força em França durante as votações, que não consta de nenhum processo eleitoral daquelle paiz e que eu saiba, que a tropa interviesse nos actos que o constituem. Os soldados são só cidadãos diante da urna; diante da inagesta-de do sanctuario mesmo a sombra de uma espada parece sacrilégio. E já que se lembra a França, oc-corre-me advertir, que a Inglaterra onde a pratica do governo representativo é mais perfeita e mais clássica, ha uma lei que nenhum excesso de partido au-ctorisa a infringir, embora as injurias resoem, e o pugillato se trame nas praças. Essa lei manda retirar a força para designada distancia das assembléas eleiloraes. Prefere o inconveniente de um confliclo entre os partidos ao perigo, de fundar a mais leve suspeita de influencia militar na eleição. Parece-me que nesta matéria, a argumentar com exemplos, lambem se podia citar a Inglaterra, donde lodos aprendem, porque funecionava lá o syslema constilucional, quando a Europa nem se quer o balbuciava apenas.
Sr. Presidente, voto a favor da eleição do Algarve, porque não posso ter senão duvidas, e faltam elementos de certeza para condemnar em tudo os factos eleiloraes; se tivesse certeza havia devotar contra; e como essa falta e meras presumpções de ille-galidade, segundo os principios que professo, não bastam, para julgar hei de seguir omelhodo estabelecido, e esse não auctorisa senão a approvação. Citei diversos vicios e excessos, porque repellir a sua cumplicidade é um dever, cimpor-lhes o estigma de severa reprovação, é o officio que a justiça e a moral nos encarregaram. Fallei alto e rigoroso, porque são taes esses faclos, que nenhum partido, nenhum homem qualquer que seja a sua posição, pôde ficar silencioso diante delles sem assumir a grave suspeita de os approvar. Pela minha parle volo-lhe a mais áspera e convencida censura (Apoiados de todos os lados).
O Sr. Presidente: — Falta um quarto'para dar a hora, não sei se os Srs. Deputados querem que continue a discussão. (Vozes: — Continue, continuo.) Tem a palavra o Sr. Guedes.
O Sr. Assis de Carvalho: — V. Ex.aha de perdoar, eu linha pedido a palavra depois do Sr. Guedes. .. ( Pausa.)
O Sr. Silva Cabral: — Tenha V. Ex,la bondade de definir a qual dos Srs. pertence a palavra para não estar a Junla em inacção.
O Sr. Presidente: — Quem se segue a fallar segundo a inscripção e' o Sr. Assis, e depois o Sr. Guedes. .
O Sr. Silva Cabral: — Pois bem, então nessa conformidade.
O Sr. Assis de Carvalho: — Sr. Presidente, o que •eu lenho a dizer a respeito da eleição do Algarve ha de ser reslriclo a esta eleição, e era por este motivo que eu linha pedido a palavra depois do Sr. Guedes, e ale' a pretendia ter depois do Sr. Governador Civil, porque talvez que S. Ex.a respondesse convenientemente, e eu dezistisse da palavra; mas como isto assim não foi, usarei delia brevemente, como sempre o farei, para moslar, que de todas as Sessão N." 15.
eleições que se fizeram no reino, a eleição do Algarve devia ser considerada a mais justa e legal; e que rne parece que foi bem pouco trazida para a discussão geral, a eleição de uma provincia onde se commelleram menosilleg.alidades, (Apoiados) e que o não foi para esse fim nem como primeira nem como ultima, nem como mais considerável pela sua importância cm todo o reino. Eu não entro na discussão geral das eleições por muitos molivos, e um delles e o mais essencial é, porque lambem segundo a minha opinião, se não houvessem causas necessárias para que a eleição se fizesse neste período, eu julgaria mais conveniente que se fizesse em circunstancias mais pacificas; mas como não podíamos abstrahir nem remover de nós as causas por meio das quaes devíamos proceder já á eleição, era necessário que se fizesse no statu-quo j e nestas circunstancias é indispensável tomar as legalidades ou ille-galidades que apparecem nas eleições em respeito a esse estado.

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Civil o poderá dizer) porque a influencia dos individuos pertencentes a esse batalhão impediu que elle o fosse: em consequência sou menos suspeito no que disser a respeilo do batalhão do Algarve. Pialica-ram-se no Algarve, é verdade, factos que é impossível que deixem de ser reprovados por lodos os homens honestos. (O Sr. Carlos Bento:—Apoiado) Mas dè-se altenção ao que vou dizer: pralicaram-se factos que lodo o homem de bern deve reprovar, se se não considerarem circunstancias- especiaes, e a marcha que vai seguindo a ordem publica e particular respectivamente a esses factos. Houve o assassínio de um padre. As consequências da guerra civil no meu modo de entender, são mais hoirorosas de que os factos maleriaes da mesma guerra civil: a violência das paixões é então que se desprende; {Uma voz:—Muito bern) não é possível haver auctoridade publica de tanto rigor e força, que possa suspender e interromper a acção e violência das paixões; e eu devo dizer que os algarvios tem um temperamento c organisação tão especial nesta violência, que em todos os tempos deguerra civil, nunca houve força publica que os podesse suspender no desenvolvimento delia. Ora, tendo sido a provincia do Algarve tão atormentada, e talvez de todo o reino a mais vexada pela guerra civil, e tendo os individuos pertencentes aquella provincia, sido com tanta iiri-tabilidade estimulados, era impossível que depois de voltarem aos seus lares, as cousas se passassem com tanta regularidade e ordem como nós todos dezeja-mos ; e que nâo apparecessem factos que tem sido reprovados por todos os homens de bem da provincia, mas que não entram em linha de conla para o processo eleitoral, porque um assassino não faz parte nem de corpos eleitoraes, nem tem influencia alguma nos processos eleitoraes' da provincia. (Uma vo%:—E foi muito antes.) O Orador: — Foi muito antes, bem, eslamos conformes. (Continuando) Islo é tanto assim que n*aquelles concelhos, aonde se poderia suppor no Algarve que tivessem influencia eleitoral os individuos que podiam partilhar a opinião destes actos, foram áquelles em que menos tiveram esta influencia, e eu demonstrarei por factos esta verdade.
Em Villa Nova de Portimão, ou nas proximida* des, foi o assassínio do padre Bitorres, e nos concelhos circunvisinhos os Eleitores eram da opposição do collegio eleitoral — os Eleitores dos concelhos, aonde se commetteram estes factos, eram Eleitores dos chamados 10 da opposição do Governo; e os Eleitores da provincia do Algarve, que formaram a parte da maioria do collegio eleitoral, vieram das terras, aonde se não pôde notar um facto, nem de espancamento, nem de assassínio. Por consequência entendo eu, que o que se disse a respeilo do Batalhão do Algarve, e a respeilo dos fados que poderiam ler relação com elle, e a respeito dos actos que «m toda a sociedade moralisada são horrorosos, e devem ser punidos, não tem relação alguma com a legalidade, ou illegalidade da eleição do Algarve.-
Mas esqueceu dizer,' que os factos reprovados, que devem ser punidos, e de que se lerá feito, menção, e praticados na provincia do Algarve, não podem ser ainda moralisados, sem se dar o tempo necessário á justiça e á auctoridade, para devidamente os julgar. Diz-se — Commetteu-se um assassínio, e ficou impune.— Pois a justiça de Portugal pune tão facilmente Sessão N.° 15.
e com tanta brevidade os assassinos ? A justiça em Portugal leva muitas vezes annos para decobrir um assassino: permitta-me V. Ex.", Sr. Presidente, que o diga assim, e muitas vezes depois de pronunciado fica passeando em presença de não sei que.. . dos juizes que o pronunciaram, e das partes queixosas. ( Uma voz do centro esquerdo: — Ouçam, ouçam.) Outra voz da direita: — Ouçam, ouçam, sim, a culpa é do jurado.) Pois se isto se pratica em tempos ordinários em Porlugal, como se pôde dizer que o assassínio ficou impune, não sendo ainda passado um anno que se commetleu, e estando as auctoridades procedendo a indagações (supponho eu)? (Vozes:— É verdade.)... Não sei mesmo se seria imprudência, para assim dizer, proceder ha seis mezes a isso. Em consequência não se pôde ainda dizer, para honra da provincia, e para honra da auctoridade publica da mesma provincia, que o assassino está impune: eu receio até, que se se indigitar alguém, como cúmplice no assassínio, e fôr absolvido, se diga, que os assassinos ficam impunes ; nesse caso a responsabilidade pesa sobre as auctoridades que o pronunciarem, mas se alguém é indigitado como assassino, e o poder judicial o absolve, não se pôde d'ahi concluir que no Algarve se commeltem nssassi-nios impunemente. A respeilo deste facto é o que lenho a dizer: mas tenho uma outra ordem de factos sobre que fallar.
Appareceu em Loulé um protesto de um individuo, que supponho que não merece altenção, porque é conlradiclo por cinco, mas ainda quando a merecesse, o que provava era que n'uma Assemblea tinha havido coacção, o 'que a respeilo do processo eleitoral tudo vinha a ser um d x, uma differencial, que não influia no resultado.

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em consideração, e devo declarai que não venho aipii por titulo algum especial, e que se da provincia do Algarve, suspensas as garantias, se tirarem duas ou Ires famílias notáveis sempre em todas as guerras civis e rebelliões da provincia, e a provincia mais socegada de todo o reino (Vozes:— E verdade) e quando o Governo queira suspender as garantias na provincia do Algarve, peço-lhe como Depu-.lado da Nação Poitugueza especialmente do Algarve que nãopioceda alli senão contra duas ou tres famílias, e deixe os outros em socego e quietação, porque a provincia o ha de estar sempre. Esses indivíduos de que fallei, alguns dos quaes ou todos elles já estão em Faro, para serem mais livres, para negociarem mais francamente nas desordens publicas c com menos responsabilidade tem-se feito lodos os agentes consulares de nações poderosas, de maneira que veem a ser daquellas formas indirectas que apresenta aor-ganisação animal, que pelo decurso dos séculos hão de ser uma outra cousa, veem a ser uma forma confusa que toma forma dislincla na occasião em que lhe convém naquellesenlido de tirar de si a responsabilidade, e que passam para a oulra forma na occasião em qnc lhe convém negociar com as guerras civis. (Hilaridade) Por isso não se pôde dizer que as pessoas influentes da provincia a abandonaram na occasião das eleições, os mais influentes lá estão, os que lá não estavam era por eslas circumslancias especiaes.
«Mas um partido inteiro no Algarve excluído da eleição.» Devo dar uma explicação a estas expressões: não foi excluído da eleição, foi elle que se excluiu, mas não foi um partido inleiro, e tanlo não foi que para symptoma de que houve um partido com vida, lá vem um protesto em Loulé de um individuo, que figura muito activamente na eleição do Algarve, e não é só esse protesto uma prova de que o partido figurou activamente na eleição, é lambem que a eleição do Algarve foi de todas a mais guerreada pelo Governo existente, e parece-me que alguns dos Srs. Ministros de então queriam ser Candidatos pelo Algarve, porque suppunham fácil a vicloria por aquella provincia, e não a poderiam sup-por fácil se o partido inteiro da apposição abandonasse a urna, e não só não-abandonou, mas ganhou no sentido mais ou menos extremo á eleição de dez Eleitores, porque sendo o Collegio eleitoral composto de 29 eleitores, eu fui eleito por 18 volos, um dos Eleitores não votou, e dez eram da opposição, todos os outros Srs. Depulados eleilos pelo Algarve foram eleitos por 19 votos: por consequência havia 10 da opposição, talvez fosse o Collegio eleitoral onde houve opposição mais ou menos extrema : logo não se pôde dizer que um partido inleiro foi excluído ou que abandonou a eleição.
«Houve combales individuaes nas candidaturas» — É da natureza da cousa (Vozes:'—E verdade). E esses combales individuaes são tanlo mais renhidos, quanto mais o partido contrario desempara o campo. Está visto que quando um partido tem determinado a sua politica, lem uma segunda parle a satisfazer, que é determinar as pessoas que hão de representar essa politica, e as pessoas não veem indigitadas numericamente, nem caraclerisadas por si-gnaes; logo que se decide uma politica, não se.determina que essa politica pertence ao numero 6 ou 7, nem á physionomia A ou á physionomia Bj de-Vol. 1.°— Janf.iro —1848.
pois dc determinada a politica é que se escolhem as pessoas, e então Icem logar os combates individuaes clandestinos ou públicos; dos públicos, no Algarve não me consta que houvesse senão em Faro, mas sei que o vencido individualmente não se queixou; é meu irmão, não protestou contra isso, deu a cousa por legal.
« As aucloridades não obraram no sentido do Governo, antes contra vontade.» Se de alguma provincia se pôde affirmar isto, com menos verdade se dirá a respeito do Algarve, alé pela razão que já expuz precedentemente, isto é, pela experiência que alguns dos Srs. Ministros tinham de saírem eleilos por alli. Sr. Presidente, no Algarve execulou-se tudo quanto os Srs. Ministros desse tempo ordenaram muito pacifica e legalmente. Suspenderam-se administradores de concelho e em grande numero: (Apoiados) foi para lá um individuo que foi Candidato pelos logares onde se comnielleram esses factos escandalosos de que se tem feito menção, e que saiu Eleitor por lá, individuo que foi incumbido de fazer uma eleição no sentido do Governo, e levava uma relação com os nomes dos indivíduos que deviam substituir as aucloridades que então existiam, c que de faclo se substituíram; administradores de concelho foram removidos, e foram-o todos quanlos o Governo mandou remover; e seS. Ex.a o Sr. governador civil qui-zer que se diga, que também foi decretada a sua mudança.... (Vozes: — Muito bem) se quizer, senão não direi.. .. (Riso) e que se ficou conservado no logar, não foi contra vontade do Governo, foi porque o Governoentcndeu que lhe seria conveniente continuasse a ficar. (Muilo bem)
«Não ha opposição na Camara.» A palavra opposição não é technica, não pertence só acerto grupo de indivíduos que se teem chamado opposição. (Apoiados) Não dê cuidado a S. S.a; ha de haver opposição c cu sinto-me com essa disposição, mas entenda-se bem, porque não tenho tenção de votar em matéria alguma em que não esteja convencido pela minha consciência ou pelo meu entendimento. ( Apoiados )
Disse um Sr. Depulado «Não impugnamos nelei-ção de Traz-os-Montes, e principiamos pela do Algarve para não mostrarmos que faríamos opposição syslematica» Não sei que significação isto possa ter, porque não sei como determinadamente impugnar a eleição do Algarve possa significar que não é opposição syslematica, e não impugnar a de Traz-os-Montes; impugnando essa é que se mostrava que a opposição não era systemalica, porque havia ao me-mos uma razão geral, que era principiar a impugnar as eleições cm geral pola primeira ; mas principiar pela segunda aonde não havia razão especial de impugnação, dá mais motivo a considerar que a opposição é syslematica. (Aptdados) S. S.a lamentou que a Representação Nacional não fosse tão variada como entendia ser necessário: sobre isto não me demorarei, mesmo porque não linha tenção de fallar a similhante respeito. As repelidas guerras civis que tem havido em Portugal, é'que Icem impedido que a Representação Nacional seja variada; em quanto os parlidos se collocarem em circumstancias de não representarem só opiniões, hão de ser repellidos pela urna extremamente, e é o que acontece sempre em eleições feitas depois de commoçôes violentas. Em quanto as guerras civis se succederem umas ás ou-

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Iras, e os Eleitores nâo tenham receio do nomear individuos de um ou outro partido que representem só opiniões, c não factos criminosos e horrorosos, nâo podem vir á Camara senão individuos que representem principios que nào sejam sensíveis á sociedade.... quero dizer, que não sejam dolorosos á sociedade (Muito bem, muito bem).'
O Sr. Presidente:— A ordem do dia para amanhã e a continuação da discussão sobre esto Parecer, e Pareceres relativos ás eleições da Beira Baixa e Minho. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas e um quarto da larde.
O 1 .* Redactor,

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