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na a que o illustre Deputado alludiu, é facto estranho à minha Administração; e prometto que hei de vêr o que ha a este respeito.

Relativamente á gratificação dos 2:000 réis, appello para o meu Collega o Sr. Lopes Branco; S. Exa. dirá que não fui eu nem elle que estabelecemos esta gratificação; ella estava estabelecida de longa data. E vem regatear-se uma gratificação de 2:000 réis que se dá a um Empregado em Commissão fôra de Lisboa, em virtude dos exames a que está procedendo.

O Sr. Pereira dos Reis: - É uma gratificação muito exorbitante.

O Orador: - Pois de graça não vai lá nenhum. Quando á Camara vier qual o resultado dos exames deste Empregado, a Camara então avaliará se o Governo fez mal em mandar abonar-lhe esta gratificação.

"Estão suspensos muitos Empregados" Ninguem deseja mais do que eu levantar esta suspensão; porque se tenho propensão é para ser tolerante e indulgente; mas o que quer a Camara que eu faça, se, na presença dos factos que acabo de apontar, não estou ainda plenamente convencido de ter chegado o momento de levantar esta suspensão?

Agora voltando á questão primitiva, direi ao Sr. Deputado Assis de Carvalho, que o seu Requerimento me parece um pouco prematuro; porque o Governo creou as Commissões de Inquerito, e tem tirado grandes resultados da nomeação destas Commissões; e muito brevemente dará conta ás Côrtes, no Relatorio que lhe hei de apresentar, de todas as medidas que adoptou; e então a Camara verá qual o resultado dos exames a que estas Commissões teem procedido, e então decidirá se entende que deve contentar-se com os trabalhos e exames das mesmas Commissões, ou se é preciso mais alguma cousa.

Direi ao nobre Deputado ainda outra cousa: que só na Alfandega das Sete Casas tenho eu 7 Empregados dos mais dignos e intelligentes, em Commissão nesses trabalhos; e apezar disto ainda não estão liquidados senão os extravios de 2 annos: e acabando de vêr-se que os extravios começaram em Julho de 34, faltam por consequencia ainda 13 annos para examinar: veja o nobre Deputado como se ha de dar um trabalho desta natureza a um Membro desta Camara. Portanto eu desejava e pedia ao nobre Deputado que esperasse pelo Relatorio do Governo, aonde hão de vir todos os documentos concernentes a esta questão, e então a Camara resolverá se effectivamente se devem nomear novas Commissões, ou se se contenta com os exames feitos (apoiados.)

Por agora peço licença á Camara para me retirar, por isso que tenho de ir assistir á discussão na outra Casa do Parlamento (apoiados.)

O Sr. Assis de Carvalho: - Proponho que esta discussão fique suspensa, até que em outra occasião possa estar presente o Sr. Ministro da Fazenda.

Assim se decidiu.

O Sr. Presidente. - A Ordem do Dia para a Sessão seguinte é a discussão da Resposta ao Discurso da Corôa, no caso de ser possivel, aliás a Camara trabalhará em Commissões depois do expediente. Está levantada a Sessão. - Eram quasi tres horas da tarde.

O 1.° REDACTOR,

J. B. GASTÃO.

N.º 15. Sessão em 18 de Janeiro 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura - Pouco depois da uma hora.

Acta - Approvada sem discussão.

EXPEDIENTE.

OFFICIOS: - 1.º Do Sr Deputado Gouvêa Côrte Real participando que por incommodo de saude não poderá assistir a algumas Sessões. - Inteirada.

2.º Do Sr. Deputado Sousa Lobo accusando a recepção do Officio desta Camara, em que lhe communicava ter sido approvada a Proposta do Sr. Ministro do Reino, em que se permitte que possa continuar a estar auzente da Camara durante a actual Sessão Legislativa, afim de exercer as funcções de Governador Civil d'Aveiro. - Inteirada.

3.º Do Sr. Deputado Joaquim Bento Pereira, accusando a recepção de igual Officio ao antecedente, para o fim de continuar no commando do Batalhão de Caçadores n.° 1. - Inteirada.

4.º Do Ministerio da Fazenda, acompanhando 160 volumes, sendo 80 da 1.ª e 80 da 2.ª parte da Estatistica Geral do Commercio de Portugal com as suas Possessões, e com as Nações estrangeiras no anno de 1848. - Mandaram-se distribuir.

5.º Do Ministerio da Justiça, remettendo o Mappa das Congruas dos Parochos lançadas nos Districtos de Vianna do Castello e d'Aveiro, satisfazendo assim a parte de um Requerimento do Sr. Xavier da Silva, e declarando que se expediam ordens, para de outros Districtos serem remettidos iguaes Mappas. - Para a Secretaria.

O Sr. J. Mascarenhas: - Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a Mesa o Requerimento seguinte, sobre o qual peço a urgencia:

REQUERIMENTO. - Requeiro que se peça ao Governo, pelo respectivo Ministerio, que declare, se ha igualdade entre direitos de importação, que pagam nas Alfandegas da Costa Oriental d'Africa as mercadorias da producção das Possessões Portuguezas da Asia transportadas pelas embarcações nacionaes, e entre as que pagam as mercadorias da mesma especie, sendo da producção das outras Provincias Portuguezas, e mesmo sendo de producção estrangeira, e transportada em navios estrangeiros, e no caso de haver differença, qual é, e em que é fundada. - E. Jeremias Mascarenhas.

Continuando disse

Aproveito esta occasião para dizer á Mesa e á Camara, que esperava que o Parecer sobre as eleições da Africa Oriental apparecesse, ao menos hoje; eu tenho motivos de pedir a apresentação deste Parecer por differentes razões: primeira porque sou De-