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N.º 15.

14.A SESSÃO PREPARATORIA

EM 24 DE JANEIRO.

1853.

PRESIDENCIA DO Sr. ROUSSADO GORJÃO, Decano.

Chamada. — Presentes 71 Srs. Deputados.

Abertura: — Pouco depois do meio dia.

Acta: — Approvada.

CORRESPONDENCIA.

Officios: — 1.º Do Sr. Deputado eleito, Cesar Ribeiro Abranches Castello Branco, participando que não só pelo máo estado da sua saude, mas tambem por negocios domesticos, não lhe tem sido possivel partir para Lisboa, afim de se apresentar na Junta Preparatoria. — Inteirada.

2.º Do Sr. Deputado Jeremias Mascarenhas, participando que não comparece á Sessão de hoje, por estar incommodado de saude. — Inteirada.

Do Sr. Deputado eleito Visconde da Barca, participando que o seu máo estado de saude o tem impedido de comparecer na Junta Preparatoria, como desejava. — Inteirada.

3.º Do Ministerio do Reino, participando, que em virtude do Officio da Meza da Junta Preparatoria, acompanhando o Requerimento da 3.ª Commissão de Verificação de Podares da mesma Junta, para que lhe sejam presentes as Actas da eleição dos Concelhos de Aljezur e Villa do Bispo, pertencentes ao Circulo Eleitoral de Lagos, se tinham expedido com toda a urgencia as necessarias ordens ao Governador Civil do Districto de Faro, para exigir aquellas Actas, e remette-las logo áquelle Ministerio. — Á Commissão respectiva.

4.º Do cidadão José Henriques Ferreira, acompanhando um Protesto documentado contra a eleição do Concelho do Vouga, Circulo de Aveiro.

O Sr. Presidente: — Eu desejo saber qual e o destino que a Junta intende que se deva dar a este Officio que se acaba de ler, o qual acompanha o Protesto de um Cidadão contra as eleições do Concelho de Vouga, Districto de Aveiro. Como se acha em discussão o Parecer da 1.ª Commissão de Verificação de Poderes, que abrange o Districto de Aveiro, seria talvez mais regular ficar este Protesto sobre a meza e dar-se conhecimento delle, quando entrar em discussão a parte do Parecer relativo ao mesmo Districto. Vou pôr á votação se deve ficar sobre a meza, ou qual o destino que deve ter.

O Sr. Avila: — Eu direi que este Protesto da eleição de Aveiro, parece-me que sem comprometter a ordem da discussão, podia V. Ex.ª manda-lo á respectiva Commissão, ficando a discussão sobre o Districto de Aveiro pendente para quando a Commissão emittisse o Parecer sobre este Protesto; e ainda que a Commissão não tenha apresentado o seu Parecer, quando se chegar ao Districto de Aveiro, como ha outros Pareceres das «duas Commissões de Verificação de Poderes, que estão impressos e dados para ordem do dia, não se demorava por isso a discussão; porque V. Ex.ª quando chegasse a discussão de Aveiro, podia mandar abrir o debate sobre outro Circulo. A Commissão póde dar o seu Parecer hoje, póde da-lo ámanhã, e desta forma se satisfazia aos requerentes que mandaram este Protesto, sem que por isto houvesse a menor demora na discussão.

O Sr. Presidente: — Pois então eu vou pôr á votação...

O Sr. Alves Martins: — Peço perdão; mas como