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Houve Administradores de Concelho que se excederam? Houve Auctoridades que não comprehenderam o pensamento do Governo! Se as houve, são dignas de censura. Mas pergunto eu: qual foi a época em que se não deu similhante cousa. Não duvido que não houvesse alguns casos; mas não hei de ser eu que collocado nestes logares, approve o procedimento das Auctoridades, que não cumpriram com os. seus deveres,.commettendo algum excesso ou violencia. Não nego que houvesse algum facto menos conveniente; mas podem os nobres Deputados do lado direito da Camara dizer, com a mão na consciencia, que quando forem Poder, as Auctoridades hão de sempre em tudo e por tudo, cumprir fiel, exacta e completamente o pensamento da Administração que então gerir os negocios publicos? Não por certo. E póde por ventura a Administração actual fazer-se responsavel por todas essas irregularidades, que se diz terem sido commettidas em algumas partes, uma vez que isso não fim de morte a essencia do Systema Representativo, ou que vá influir na Representação Nacional? Parece-me que não.

A respeito da pergunta que fez o Sr. Corrêa Caldeira, e que foi um pouco mais severo, como é sempre, mas eu aprecio as suas qualidades, e sei que as suas intenções são sempre muito rectas, sobre se os Escrivães de Fazenda e os Recebedores de Concelho são Empregados de confiança, direi, que me parece não poder declarar-se positivamente que estes Empregados são Empregados de confiança; mas se estes Empregados têem meios de exercer uma infancia immensa sobre os animos dos povos, e quando elles abusem da Auctoridade que lhes dá o seu emprego para fazer pagar aquelle que não deve pagar, ou pagar menos do que deve, ou deixar mesmo de pagar aquelle que deve pagar, para deste modo fazer triunfar na eleição um candidato opposto ao Governo, ou ainda a favor do Governo, o Governo não hesita em as demittir. (Apoiados) E nesta parte accusa-se o Governo de pouco tolerante! Eu posso dizer ao nobre Deputado que nas Repartições a meu cargo existem individuos de opiniões inteiramente oppostas ás minhas; o neste ponto escolheu o illustre Deputado em terreno escorregadio: nós, Governo, não olhamos para a Politica dos individuos (deixe-nos ter este pequeno desafogo) olhamos, unicamente para a sua capacidade, e para os seus serviços; e sabe o Sr. Deputado muito bem que algumas nomeações de Empregados podia eu mencionar neste momento para justificar a asserção que acabo de avançar.

Digo pois, que se fôr Ministro em outra occasião em que houver eleições, hei de fazer o mesmo; gosto sempre de precisar bem as minhas opiniões, para que se fiquem intendendo. Houve 3 ou 4 Empregados de Fazenda que foram demittidos; mas não posso dizer se o foram todos por motivos eleitoraes; mas a maior parte delles não foi; algum póde ser que o fosse, porque eu não sou capaz de negar aquillo que practiquei. O nobre Deputado ao menos faça-me esta justiça; faça-ma toda: não sou capaz de negar aquillo que practiquei. Quando eu soubesse que n'um Concelho estava um Recebedor, ou um Escrivão de Fazenda, que abusava do seu logar; que abusava da auctoridade, que lhe dá o seu emprego para fazer pagar aquelle que não deve pagar, deixar de pagar aquelle que devo pagar, ou pagar menos do que deve, para deste modo fazer triunfar um candidato opposto ao Governo, e nem que fosse a favor, o Governo não hesitava em o demittir immediatamente, e demittia-o porque elle abusava: abusava em uma questão eleitoral, mas abusava, e eu demittia-o por abuso de emprego. Se ámanhã, se para o anno, se daqui a mais alguns annos eu tornar a ser Ministro, torno outra vez a practicar este mesmo systema. Eu gostei muito de precisar sempre a minha Politica, e as minhas opiniões, para que se fiquem bem intendendo.

Ora houve abusos de auctoridade: fallou-se em Piães, e appellou-se até para o meu proprio testimunho. Eu disse que tinha havido excessos em Piães, mas não sei officialmente o que houve. Eu tenho visto, porque tenho lido, que effectivamente alguns individuos se queixam de se terem practicado excessos neste Concelho; se os houve, disse eu, o Governo ha de puni-los; e deve, mesmo em desempenho dos seus deveres, castigar os culpados. Mas isto não é dizer que estes factos que se dizem practicados, sejam verdadeiros; e o illustre Deputado ha de me fazer a justiça de acreditar que eu não posso saber de tudo, nem posso saber detalhadamente o que se passa no Ministerio do Reino, nem tudo o que dizem os Jornaes: digo a v. Ex.ª e ao illustre Deputado, que nem sempre os leiu; e ha tempo a esta parte que não os leiu, senão muito pouco, porque em quanto uma parte da Imprensa, que eu muito respeito, como uma bella instituição, e como uma garantia da liberdade, discutia os meus actos como Ministro, eu lia os Jornaes todos os dias, e algumas vezes tirava proveito delles; mas depois que vi que uma parte da Imprensa não tractava de outra cousa, senão de me injuriar, eu tenho estado a pensar quem é que se cança mais, se são aquelles que me dirigem as injurias, se eu em as não ler, e em despresar.

A Administração, disse o illustre Deputado, não é um Partido; é um Poder, mas por isso mesmo que não é Partido e sim Poder, é que os homens que occupam os elos dessa cadeia administrativa não combalem os proprios elementos de que ella se compõe: é por isso que esses homens que fazem parte desse Poder, devem proceder de maneira que satisfaça mais ás condições do Systema Representativo, e ás necessidades do Paiz.

N'uma palavra, Sr. Presidente, eu não tive em vista senão rectificar o que tinha dicto em relação á Circular publicada pelo Sub-Inspector Geral dos Correios: escusa o illustre Deputado de se cançar nos elogios que faz ao Sub-Inspector dessa Repartição, que ninguem reconhece mais do que o Governo a sua imparcialidade e rectidão de caracter. O Governo toma toda a responsabilidade pelo acto que este Empregado practicou: o Governo toma toda a responsabilidade desse acto, porque elle procedeu em virtude das ordens do Governo, e o Governo está prompto a ser julgado por elle. (Apoiado, muito bem)

O Sr. Presidente: — A hora está bastante adiantada; fallam apenas alguns minutos para as quatro horas, por consequencia a ordem do dia para ámanhã é a continuação da mesma. Está levantada a Sessão. — Eram. quatro horas da tarde.

O REDACTOR

José de Castro Freire de Macedo.