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SESSÃO DE 24 DE JANEIRO DE 1885

Presidencia do exmo. Sr. Luiz frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os exmos. srs.

Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Teve segunda leitura um projecto de lei do sr. Silveira da Motta paca que seja permittido a naturaes e estrangeiros o culto domestico ou publico de qualquer rsligião que não offenda a moral. Mandou-se publicar no Diario do governo a requerimento do sr. Elias Garcia. - Presta juramento o sr. Manuel Bento da Rocha Peixoto. - Apresenta um projecto de lei o sr. Teixeira de Sampaio. - Renova a iniciativa da proposta que fez por occasião de se discutir a lei do imposto do sal, o sr. Costa Pinto. - Renovam a iniciativa de projectos de lei os srs. J. J. Alves, Garcia de Lima e Scarnichia. - Apresentam representações os srs. Cardoso Valente é Arthur Hintze Ribeiro, o primeiro, dos donos e alugadores de pequenos barcos para transporte de passageiros no rio Douro, e o segundo da santa casa da misericordia de Ponta Delgada. - Justificam faltas os srs. Jayme Arthur da Costa Pinto, Manuel Aralla, Pereira Corte Real, E. Pinto Basto e Manuel Bento da Rocha Peixoto. - Dá-se conta de um officio do juizo da primeira vara, solicitando auctorisação para o sr. deputado Dantas Baracho depor como testemunha perante aquelte tribunal, no dia 7 de fevereiro. Foi concedida. - Participa-se a constituição das commissões de negocios externos e reformas politicas. - Apresentam requerimentos os srs. Arthur Hintze Ribeiro e Sebastião Barbosa Centeno.

Na ordem do dia, continua a discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa, usando da palavra os srs. Carlos Lobo d'Avila, João Arroyo e Barros Gomes, que todos apresentam moções de ordem. A discussão ficou pendente.

Abertura - Ás duas hora e meia da tarde.

Presentes á chamada - 57 srs. deputados.

São os seguintes: - Adriano Cavalheiro, Agostinho Lucio, Garcia de Lima, Albino Montenegro, A. da Rocha Peixoto, Alfredo Barjona de Freitas Silva Cardoso, Pereira Corte Real, A M. Pedroso Santos Viegas, Pinto de Magalhães, A. Hintze -Ribeiro, Augusto Poppe, Ferreira de Mesquita, Avelino Calixto, Barão de Ramalho, Caetano de Carvalho, Lobo d'Avila, Conde de Thomar, E. Coelho, Emygdio Navarro, Fernando Greraldes, Vieira das Neves, Correia Barata, Mouta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Mártens Ferrão, Barros Gomes, Matos de Mendia, Silveira da Motta, Costa Pinto, Augusto Teixeira J. A. Valente, João Arroyo, Ribeiro dos Santos, Ponces de Carvalho, J. J. Alves, Teixeira de Sampaio, Amorim Novaes Ferreira de Almeida, Elias Garcia, José Frederico, Oliveira Peixoto, Simões Dias, Luiz de Lencastre, Luiz Ferreira, Bivar, Luiz Dias, Luiz Osorio, Aralla e Costa, Miguel Dantas, Gonçalves de Freitas, Sebastião Centeno, Visconde de Ariz, Visconde de Balsemão, Visconde das Laranjeiras e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Moraes Carvalho, Anselmo Braamcamp, Sousa e Silva, Antonio Candido, Garcia Lobo, A. I. da Fonseca, J. d'Avila, Antonio Ennes, Lopes Navarro, Pereira Borges, Cunha Bellem, Fontes Ganhado, Jalles, Moraes Machado, Carrilho, Antonio Centeno, Sousa Pavão, Almeida Pinheiro, Urbano de Castro, Augusto Barjona de Freitas, Fuschini, Pereira Leite: Neves Carneiro, Bernardino Machado, Sanches de Castro, Conde de Villa Real, Cypriano Jardim, Ribeiro Cabral, Sousa Pinto Basto, Goes Pinto, E. Hintze Ribeiro, Estevão de Oliveira, Francisco Beirão, Castro Corte Real, Wanzeller, Sant'Anna e Vasconcellos, Baima de Bastos, J. A, Pinto, Melicio, Scarnichia, Franco Castello Branco, Souto Rodrigues, Ferrão de Castello Branco, Sousa Machado, J. Alves Matheus, Joaquim de Sequeira, Coelho de Carvalho, Simões Ferreira, Avellar Machado, Correia de Barros, Azevedo Castello Branco, Dias Ferreira, Laranjo, Lobo Lamare, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, José Luciano, J. M. dos Santos, Lopo Vaz, Reis Torgal, Luiz Jardim, Manuel d'Assumpção, M. da Rocha Peixoto, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Mariano de Carvalho, Martinho Montenegro, Guimarães Camões, Miguel Tudella, Pedro de Carvalho, Pedro Franco, Pedro Roberto, Rodrigo Pequito, Dantas Baracho, Pereira Bastos, Tito de Carvalho, Vicente Pinheiro, Visconde de Alentem, Visconde de Reguengos e Visconde do Rio Sado.

Não compadeceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Lopes Vieira, Seguier, Filippe de Carvalho, Firmino Lopes, Frederico Arouca, Ferreira Braga, Teixeira de Vasconcellos, J. A. Neves, Ferreira Freire, Pinto de Mascarenhas, Lourenço Malheiro, Correia de Oliveira, Manuel de Medeiros, M. P. Guedes, Pedro Correia, Santos Diniz e Wenceslau de Lima.

Acta. - Approvada.

Officios

1.° Do juizo da primeira vara, solicitando auctorisação para, o sr. deputado Dantas Baracho depor como testemunha perante aquelle tribunal, no dia 7 dê fevereiro.
Foi concedida.

2.° De Filippe Roberto da Silva Stokler, remettendo um requerimento em que se pede de novo á camara para interpretar o § 21.° do artigo 145.° da carta constitucional; a sentença de 20 de maio de 1865 e a lei de 25 de abril de 1835, a fim de ser indemnisado das perdas soffridas na sua casa queimada em 1833, por ordem do governo para sua defeza.
A commissão de petições.

Segundas leituras

Projecto de lei n.º 6-C

Senhores. - No perpetuo antagonismo entre a realisação das idéas justas e a manutenção dos erros e dos abusos, lucta cujas diversas phases constituem a historia da civilisacão, os interesses reagem por muito tempo contra a força progressiva da verdade, mas esta obtém a final completa é decisiva victoria. Ouso, por isso, esperar que o pensamento, de que nasceu este projecto, embora contrarie tenazes preoccupações, ha de alcançar o assentimento, e, porventura, o energico, apoio de uma parte importante da camara.

Entre os direitos que se deduzem da natureza humana, direitos universaes e absolutos, preexistentes e superiores às leis escriptas, o mais inviolavel e sagrado é sem duvida a liberdade de consciência. Assim a cada individuo é infallivelmente licito, no sanctuario do seu foro íntimo, adorar a Deus conforme as suas crenças, e elevar o pensamento em muda supplica até á fonte inexhaurivel d'onde derivam a resignação e a paz. Isto, porém, não basta. Permittir a liberdade de consciencia, com a condição de não se manifestar, é tolerancia inutil. Só os actos que assumem cararcter de exterioridade são objecto do direito; e o sentimento religioso, indelevelmente gravado no coração humano,

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