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236 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

re os vizinhos das parochias limitrophes estão na posse do os usufruir. = O deputado, Barbosa Centena.
Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro a v. exa. e á camara que tenho faltado a algumas sessões por motivo justificado. = Jayme Arthur da Costa Pinto.

2.ª Declaro que, por motivo justificado, tenho faltado às sessões desta camara durante o corrente mez. = Manuel Aralla.

3.ª Declaro que faltei a algumas sessões desta camara, durante o corrente mez, por motivo justificado. = O deputado, A. de Castro P. Corte Real.

4.ª Declaro que, por motivo justificado, não tenho comparecido às sessões da camara. = E. Pinto Basto.

5.ª Confirmo a declaração feita de que, por motivo justificado, deixei de comparecer às sessões anteriores desta camara. = O deputado, Manuel Bento da Rocha Peixoto.
Para a acta.

PARTICIPAÇÕES

1.ª Participo á camara que está constituída a commissão de negócios externos, tendo eleito presidente o sr. conde de Thomar, e a mim para secretario. = Tito de Carvalho.
Para a acta.

2.ª Participo a v. exa. que se constituiu a commissão de reformas políticas, nomeando presidente o sr. deputado Dias Ferreira, relator o sr. deputado Manuel d'Assumpcão e secretario o signatário desta participação. = Rodrigo Pequito.
Para a acta.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

Do Filippe Roberto da Silva Stokler, pedindo á camara para interpretar o § 21.° do artigo 14õ.° da carta constitucional, a sentença de 20 de maio de 18G5 e a lei de 20 de abril de 1835, a fim de ser indemnisado das perdas soffridas na sua casa queimada em 1833, por ordem do governo, para sua defeza.
Remettido em officio ao sr. presidente da camara e enviado á commissão de petições.

O sr. Presidente: - Convido os srs. vice-secretarios Barbosa Centeno e Ponces de Carvalho, para introduzirem na sala o sr. Manuel Bento da Rocha Peixoto, para prestar juramento.
Foi introduzido na sala e prestou juramento o sr. Manuel Bento da Rocha Peixoto.

O sr. Elias Garcia: - Peço a v. exa. para consultar a camara sobre se permitte que seja publicado no Diario do governo o relatorio e o projecto de ter apresentado hontem nesta camara pelo sr. Silveira da Motta.
Foi approvado o requerimento.

O sr. Teixeira de Sampaio: - Mando para a mesa o seguinte projecto de lei.
(Leu.)

Sr. presidente, como v. exa. sabe, na sessão de 1883, discutiu-se aqui um projecto que foi convertido em lei, publicada em 11 de junho do mesmo anno.

Em virtude deasa lei concedeu-se á camara municipal do Murça o edificio do convento de S. Bento, para ali se installarem as repartições publicas, mas em resultado de duvidas que se levantaram ácerca da extensão da concessão só um anno depois é que se lhe deu a posse.

Ficou, portanto, á camara o curto praso de um anno para fazer no edifício as necessárias obras.

Mas este praso não é bastante porque as obras a fazer são muitas e muito dispendiosas, de modo que se não lhe for prorogada a concessão se tornará inutil e até prejudicial ao município por não poder aproveitai-o, e perder o que já lá dispendeu.

Portanto, eu mando para a mesa o projecto de lei, e espero que a camara na eua alta sabedoria o tomará na devida consideração.

Se na occasião da discussão se apresentarem algumas duvidas eu farei as considerações que julgar convenientes.

Aproveito a occasião para fazer uma rectificação com respeito a algumas considerações que apresentei aqui na sessão de 16 deste mez.

Nessa occasião apresentei aqui um requerimento pedindo uma serie de esclarecimento pelo ministerio das obras publicas, e acompanhei este requerimento de ligeiras considerações.

A ultima consideração que apresentei foi que nas memórias justificativas e descriptivas, que acompanharam o projecto ou reconhecimento feito em 1883, na margem esquerda do Tua, para a construcção do caminho de ferro de Foz Tua a Mirandella, tinha lido cousas maravilhosas.

E por isso dos documentos que pedi nesse dia 16, queria que de preferencia viessem primeiro as memórias que acompanhavam o projecto que o concessionário submetteu á approvação do governo, para ver se as continham identicas.
E exactamente o contrario disto que veiu no Diario que li. Desejo, portanto, que fique bem consignada esta rectificação.
Mando tambem para a mesa a representação da camara municipal de Murça a propósito do assumpto do projecto de lei que acabo de apresentar, e peço a v. exa. que lhe mande dar o devido destino.

O sr. A. Hintze Ribeiro: - Pedi a palavra para mandar para a mesa o seguinte requerimento.
(Leu.)

Mando alem deste requerimento, uma representação da misericórdia de Ponta Delgada em que pede que acabem com o vexame e prejuízos a que dá logar o modo arbitrário porque se fazem tis liquidações das despezas com os doentes das differentes terras do paiz, que são tratados no hospital real de S. José.

Allega a misericórdia de Ponta Delgada que têem sido exigidas algumas despezas com o tratamento de doentes sem que apresentem as guias das misericórdias do seu concelho.
Isto é manter um arbítrio opposto ao pensamento de institutos de tal natureza.
Por esta e outras rasões a mesa da misericórdia de Ponta Delgada, adherindo às representações das misericordias de Évora, Serpa, Setúbal o outras, vem pedir á camara para por meio de uma lei clara e terminante se digne providenciar a tal respeito.

O sr. Cardoso Valente: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação dirigida a esta camara pelos barqueiros que se empregam no transporte de passageiros entre o Porto e Villa Nova de Gaia, pedindo a revogação do emolumento do mappa C, annexo á lei de 27 de julho de 1882, na parte em que se exige a quantia de 500 réis para qualquer embarcação costeira ou barco pequeno, poder encalhar na, praia para limpar, queimar e fazer qualquer obra ou desmanchar.
Poucas vezes terá vindo a esta camara uma representação tão digna de ser attendida como esta; mais justa creio que nunca.

Esta representação e dirigida a esta camara por uma classe das mais desfavorecidas pela pobreza da sua indus-