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SESSÃO DE 24 DE JANEIRO DE 1885 237

tria, mais vizinha da miséria pela inconstância dos seus meios de trabalho, e a peior remunerada dos serviços que tem prestado e continua a prestar ao importante commercio de entro o Porto e Villa Nova de Gaia.

O seu fim é pedir um acto de justiça ou a revogação de uma desigualdade flagrante, o que, em summa, vale o mesmo.

Estes homens recebem apenas a exígua quantia de 5 réis por cada passageiro que transportam de uma para outra margem do rio, e soffreram um profundo golpe na sua pequena industria com a construcção da ponte Maria Pia, ligando a estação das Devezas ao Porto.

Como é grande o numero de indivíduos empregados neste duro mister, a media do producto diário do trabalho de cada um é calculada em 200 a 240 réis, quando o barco lhes pertence, tendo alguns de o alugar por preço nunca inferior a 60 réis.

Poderão estes homens com tão modesto salário occorrer á sua e á sustentação da familia, pagando as contribuições do estado, que não são poucas, e as do município de Gaia, que não são menos?

Ninguem dirá que sim.

E comtudo vivem uma vida cortada de mil privações, é certo, mas vivem e só pedem que não lhes levem o ultimo pedaço de pão ganho laboriosa, mas honradamente.

Se a imposição deste emolumento é injusta e desapiedada, sr. presidente, dá-se na sua cobrança uma desigualdade revoltante e é contra ella que os signatários da representação principalmente reclamam.

Segundo o mappa C, annexo á lei de 27 de julho de 1882 exige-se a quantia de 500 réis para qualquer embarcação costeira ou barco pequeno, poder soffrer quasquer reparos na praia; e nessa designação estão comprehendidos não só os pequenos barcos de que os reclamantes fazem uso para o seu mister, nas os hiates e outras embarcações de lotação não inferior a 8 ou 10 toneladas.

Ora, ninguém nesta camara ignora, que estas ultimas embarcações, tendo um campo mais vasto de commercio, evidentemente auferem um lucro muito maior que aquelle que podem auferir os indivíduos que se empregam na pequena industria de transporte de passageiros entre o Porto e Villa Nova de Gaia, mediante a quantia de 5 réis por cada pessoa, sendo na hypothese mais feliz, de doze ou quinze o maior numero de pessoas que podem transportar de cada vez.

Alem disto, sr. presidente, as embarcações maiores são construídas de madeira de primeira qualidade, o que lhes permitte resistir mais aos estragos do tempo e das viagens, estando portanto menos sujeitas á frequência dos reparos que determinam a cobrança d'aquelle emolumento.

Pelo contrario, os pequenos barcos para transporte de passageiros são mal construídos, de madeira inferior e assim frequentemente carecem de reparos, tendo de pagar, portanto, muitas vezes o emolumento que as outras embarcações poucas vezes pagam.

É, pois, sinceramente digna de se notar e destruir tão revoltante desigualdade.

Este facto basta para evidenciar a justiça do pedido, e a necessidade de que esta camara o attenda, procurando melhorar as condições de uma classe que trabalha e que soffre, e á qual realmente de nada podem servir os direitos de cidadãos livres, se lhes falta o pão ou se lho tiram.

Approveito a occasião de estar no uso da palavra para mandar para a mesa o seguinte requerimento:
(Leu.)

O sr. Sebastião Centeno: - Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos pelo ministerio do reino.
(Leu.)

O sr. Costa Pinto: - Mando para a mesa uma justificação de faltas e o seguinte requerimento.
(Leu.}

Aproveito este ensejo para renovar a iniciativa de uma proposta que fiz por occasião da discussão sobre o imposto do sal.

Esta proposta tinha por fim abolir o imposto do pescado sobre o peixe barato, que serve de alimento às classes pobres.

O requerimento e a justificação de faltas vão no logar competente.

A renovação de iniciativa ficou para segunda leitura.

O sr. J. J. Alves: - Pedi a palavra para mandar para mesa uma nota renovando a iniciativa do projecto de lei que tive a honra de apresentar n'esta casa em 1 de abril de 1882, para a construção de casas destinadas às classes menos favorecidas da fortuna.

Apresentando novamente este projecto, é apenas minha intenção pedir a v. exa. e digne envial-o às commissões respectivas, para que o considerem conjunctamente com outros, posteriormente apresentados sobre o mesmo assumpto.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Garcia de Lima: - Mando para a mesa uma nota renovando a iniciativa de um projecto de lei apresentado na sessão de 4 do fevereiro de 1874 pelo illustre e muito digno deputado que naquella legislatura representava o circulo que eu tenho a honra de representar actualmente.
Este projecto refere-se á abolição dos direitos de portagem.

Tenho presente o Diario das sessões em que esse projecto foi apresentado. E como o relatorio e pequeno e o projecto se limita a tres artigos, peço licença á camara para ler os considerandos em que elle se baseia, assim como os artigos de sua bem fundada conclusão.
(Leu.}

Este projecto foi declarado urgente, admittido á discussão e enviado á commissão respectiva; não obstante a iniciativa delle, foi ainda renovada nas sessões de 1875, 1879 e 1880, sem que lograsse obter padecer das commissões respectivas, o que sem duvida foi devido aos muitos afazeres e á multiplicidade de projectos que precederam a sua attencão, e não á falta de zelo e dedicação peio exame das pendências do interesse publico que lhe estavam affectas, sendo com tudo certo que o referido e ora renovado projecto pela sua importancia por que tende á extinção de um imposto iníquo peia sua desigualdade, e vexatorio pelo modo da sua cobrança, deveria ter merecido preferencia de attenção, que hoje reclamo das respectivas commissões, para que nesta sessão se dê parecer sobre elle, e possa ser discutido e a final approvado como é de justiça.

Para instruir a renovação da iniciativa do referido projecto, requeri que pelo ministerio da fazenda fosse remettida á camara uma notado rendimento do imposto a que o mesmo projecto diz respeito, e da designação dos districtos administrativos em que esse imposto é actualmente cobrado.

Tenho presente o mappa pedido e que pontualmente foi remettido pelo dito ministerio, e observo que elle se não limita aos pontos a que se referia o meu requerimento, e vem n'elle comprehendido o rendimento do imposto do portagem não só de pontes, mas de barcas, cobrado nos últimos vinte e quatro annos com designação dos districto aonde se paga um tal imposto.

Esse mappa, pois, não se limita aos tres districtos de que o projecto faz mensão, amplia-se a oito districtos que são: Aveiro, Braga, Lisboa, Coimbra, Porto, Santarém, Vianna e Villa Real, o que não quer dizer que o imposto deixe de ser desigual e por isso iníquo, porque ainda assim não é pago em todo o paiz, mas sómente em alguns e no menor numero dos districtos em que o paiz se divide, o que por si só basta para a sua extincção.

Vem no mappa que tenho presente a nota do rendimento do imposto de portagem em relação a cada um dos oito districtos já designados, e concluo dessa nota que a media