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SESSÃO DE 24 DE JANEIRO DE 1885 243

mo convite; no entretanto lembro a s. exa. se for da sua vontade, póde honrar a tribuna, occupando-a.

O sr. Arroyo: - Para obedecer ao convite de v. exa. vou para a tribuna.

O sr. João Arroyo (na tribuna): - Em harmonia com a prescripção do regimento, começo por ler a minha moção do ordem.
(Leu.)

Como a camara vê, não é senão uma moção de confiança inteira e completa, ao actual gabinete presidido pelo illustre estadista o sr. Fontes Pereira de Mello, homem que tem a traz de si, (estimo vel-o confessado peio meu talentoso amigo o sr. Lobo d'Avila) um glorioso passado político. (Apoiados.}

Ao tomar pela primeira vez a palavra no seio do parlamento portuguez, é claro, é evidente que devia experimentar uma profunda satisfacção.

Saindo ha poucos dias dos bancos das escolas, inebria-mo e enthusiasma-me sempre a atmospnera do saber, da eloquencia e do talento; e sr. presidente, difficillimo será compor rã nossa terra uma assembléa politica que accumule, em tão subido grau como esta às proeminencias do saber homens culminantes pelos dotes poderoso» da palavra e pela agudeza do engenho.

O partido progressista fez uma magnifica selecção entre os seus homens de combate as outras minorias da camara acham-se representadas por trabalhadores indefessos e parlamentares distinctissimos; e o partido a que tenho a honra de pertencer, se alguma escolha fez má, foi com certeza a do vosso collega que presentemente vos está roubando o tempo e chamando a attenção.

Permitia-me portanto a camara que ao mesmo tempo que presto sincero preito de homenagem aos superiores predicados dos meus companheiros na tareia coolegislativa, me felicite a mim proprio, por me ver agremiado, embora indignamente, a tão preclaras individualidades.

Como membro da commissão de resposta ao discurso da coroa, tomei a palavra sobre a ordem para compartilhar a responsabilidade das declarações que foram exaradas nesse importante documento parlamentar.

E antes do passar a responder aos pontos capitães do illustre orador que me precedeu, orador que conheço ha muito tempo de Coimbra, individuo a quem tributo de ha muito sincera consideração pelas qualidades no seu caracter e pelo seu muito talento, permitta-me a camara que responda em breves phrases e em poucas palavras a algumas das observações adduzidas pelo meu illustre amigo, o sr. dr. Antonio Candido, no formosíssima discurso que ultimamente tivemos o gosto de lhe ouvir.

Espero que s. exa. tomará a referencia que vou fazer a alguns dos seus mais capitães argumentos como prova do respeito que tributo ás suas excepcionalissimas qualidades de orador, ao seu caracter inconcusso, á sua incontestável honradez e aos seus vastos conhecimentos oriundos do estudo demorado a que se tem dedicado e que já lhe conhecia, porque, antes de ser seu amigo, fui seu discípulo na universidade.

Asseverou s. exa. que o sr. presidente do conselho, em toda a sua carreira parlamentar, não havia feito nada: e não notou s. exa. que affirmára isto, ao mesmo tempo que asseverava ser a figura do sr. presidente do conselho uma figura proeminente, embora nefasta, na politica portugueza contemporanea.

S. exa. não attendeu a que, apresentando cumulativamente estas duas affirmações, negava o progresso de Porgal desde 1851 até á actualidade. (Muitos apoiados.)

Disse tambem s. exa. que os membros do actual gabinete haviam perdido toda a noção de pudor político, por isso que haviam annunciado pela boca do chefe do estado, no discurso da coroa, que seria apresentada a esta camara uma lei eleitoral relativa aos membros temporarios da camara dos pares, sem se haver previamente assentado que o parlamento portuguez decidia que uma parte da camara alta fosse de eleição.

Mas s. exa. não o attendeu a que o haver-se annunciado no discurso da corôa que geria apresentada a cata camara uma lei eleitoral, relativa aos membros temporarios da outra casa do parlamento, equivale a ligar, a tornar dependente a existencia ministerial do actual gabinete da admissão pelo parlamento e pelo poder moderador do pensamento fundamental desta lei adjectiva. (Apoiados.)

Não attendeu s. exa. a que essa annunciação, assim interpretada, deve ser entendida condicionalmente: isto é, verificado que anteriormente foi aceeite pelo parlamento e pelo poder moderador o pensamento de tornar electiva uma parte da camara alta. (Apoiados.)

S. exa. não attendeu, por ultimo, a que o regimen constitucional é um regimen complexo e unitario, no qual o principio da divisão doe poderes se considera como preciosa garantia, de liberdade, mas não como balisa que torne completamente separados, completamente extremados, quanto á sua organisação e quanto o seu modo de funccionar, os diferentes poderes do estado. (Apoiados.}

S. exa. deu o sr. Fontes por fallido perante o paiz - taes eram os crimes d'este estadista contra a constituição portugueza; e não duvidou escolher e indicar, como salvadores da patria, os homens que não souberam, quando governo, cumprir as promessas que tinham feito perante o parlamento, que não souberam executar o programma que haviam elaborado! (Apoiados.)

S. exa. honra-se das tradições gloriosas do partido progressista, e não duvidou aí firmar (o que me não parece digno da alta perspicacia de s. exa. que o fim principal do accordo tinha sido a obtenção de uma lei eleitoral, que se é uma conquista de liberdade, um progresso em legislação politica, foi tambem a origem e causa de uma representação numerosa, do partido progressista n'esta camara. (Apoiados.)

(Interrupção do sr. Albino Montenegro, que, não se percebeu.)

Não ouvi o aparte. Que disse s. exa.?
(Pausa.)

Sou o primeiro a applaudir um aparte feliz, mas lastimo e deploro o aparte recolhido. (Apoiados.)

Lastimou s. exa. a indiferença do paiz pela questão das reformas politicas, e não se lembrou de que essa indifferença uào é um mal de momento, mas um mal que nos afflige. que nos mina ha muitos annos. Prova-o a deficiencia que se nota na bibliographia patria de direito publico constitucional. (Apoiados.)

Accusou s. exa. o sr. presidente do conselho de haver roubado a bandeira das reformas politicas ao partido progressista, e não se recordou de que o partido regenerador hasteara essa bandeira em 1872. (Apoiados.) Também não se lembrou de que a reforma de uma qualquer instituição não póde ser apanágio de um grupo de homens politicos, não póde constituir morgadio ou feudo de uma determinada seita partidaria! (Vozes: - Muito bem.)

Referiu-se s. exa. aos actos que ensanguentaram as ultimas eleições geraes de deputados, e declarou que lastimava não haverem esses actos sido indicados no discurso da coroa; mas esqueceu-se s. exa. de primeiramente demonstrar que a responsabilidade de taes acontecimentos cabe, por alguma forma, ao actual gabinete ou às auctoridades suas delegadas. (Apoiados.)

Disse e. exa. que a dictadura de 19 de maio de 1884 ficou ainda abaixo da dictadura de 1670 do mesmo mez e dia; e não attentou o Illustre deputado em que a dictadura de 19 de maio de 1884 teve por fim reformar o exercito, seja o utilisar em proveito proprio, (Apoiados.) ao passo que a de 19 de maio de 1870, se vingou, foi por um abuso da força armada. (Apoiados.)

Depois citam-se, e com desvanecimento, os nomes dos antepassados politicos do partido progressista!