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SESSÃO DE 24 DE JANEIRO DE 1885

Presidencia do exmo. Sr. Luiz frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os exmos. srs.

Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Teve segunda leitura um projecto de lei do sr. Silveira da Motta paca que seja permittido a naturaes e estrangeiros o culto domestico ou publico de qualquer rsligião que não offenda a moral. Mandou-se publicar no Diario do governo a requerimento do sr. Elias Garcia. - Presta juramento o sr. Manuel Bento da Rocha Peixoto. - Apresenta um projecto de lei o sr. Teixeira de Sampaio. - Renova a iniciativa da proposta que fez por occasião de se discutir a lei do imposto do sal, o sr. Costa Pinto. - Renovam a iniciativa de projectos de lei os srs. J. J. Alves, Garcia de Lima e Scarnichia. - Apresentam representações os srs. Cardoso Valente é Arthur Hintze Ribeiro, o primeiro, dos donos e alugadores de pequenos barcos para transporte de passageiros no rio Douro, e o segundo da santa casa da misericordia de Ponta Delgada. - Justificam faltas os srs. Jayme Arthur da Costa Pinto, Manuel Aralla, Pereira Corte Real, E. Pinto Basto e Manuel Bento da Rocha Peixoto. - Dá-se conta de um officio do juizo da primeira vara, solicitando auctorisação para o sr. deputado Dantas Baracho depor como testemunha perante aquelte tribunal, no dia 7 de fevereiro. Foi concedida. - Participa-se a constituição das commissões de negocios externos e reformas politicas. - Apresentam requerimentos os srs. Arthur Hintze Ribeiro e Sebastião Barbosa Centeno.

Na ordem do dia, continua a discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa, usando da palavra os srs. Carlos Lobo d'Avila, João Arroyo e Barros Gomes, que todos apresentam moções de ordem. A discussão ficou pendente.

Abertura - Ás duas hora e meia da tarde.

Presentes á chamada - 57 srs. deputados.

São os seguintes: - Adriano Cavalheiro, Agostinho Lucio, Garcia de Lima, Albino Montenegro, A. da Rocha Peixoto, Alfredo Barjona de Freitas Silva Cardoso, Pereira Corte Real, A M. Pedroso Santos Viegas, Pinto de Magalhães, A. Hintze -Ribeiro, Augusto Poppe, Ferreira de Mesquita, Avelino Calixto, Barão de Ramalho, Caetano de Carvalho, Lobo d'Avila, Conde de Thomar, E. Coelho, Emygdio Navarro, Fernando Greraldes, Vieira das Neves, Correia Barata, Mouta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Mártens Ferrão, Barros Gomes, Matos de Mendia, Silveira da Motta, Costa Pinto, Augusto Teixeira J. A. Valente, João Arroyo, Ribeiro dos Santos, Ponces de Carvalho, J. J. Alves, Teixeira de Sampaio, Amorim Novaes Ferreira de Almeida, Elias Garcia, José Frederico, Oliveira Peixoto, Simões Dias, Luiz de Lencastre, Luiz Ferreira, Bivar, Luiz Dias, Luiz Osorio, Aralla e Costa, Miguel Dantas, Gonçalves de Freitas, Sebastião Centeno, Visconde de Ariz, Visconde de Balsemão, Visconde das Laranjeiras e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Moraes Carvalho, Anselmo Braamcamp, Sousa e Silva, Antonio Candido, Garcia Lobo, A. I. da Fonseca, J. d'Avila, Antonio Ennes, Lopes Navarro, Pereira Borges, Cunha Bellem, Fontes Ganhado, Jalles, Moraes Machado, Carrilho, Antonio Centeno, Sousa Pavão, Almeida Pinheiro, Urbano de Castro, Augusto Barjona de Freitas, Fuschini, Pereira Leite: Neves Carneiro, Bernardino Machado, Sanches de Castro, Conde de Villa Real, Cypriano Jardim, Ribeiro Cabral, Sousa Pinto Basto, Goes Pinto, E. Hintze Ribeiro, Estevão de Oliveira, Francisco Beirão, Castro Corte Real, Wanzeller, Sant'Anna e Vasconcellos, Baima de Bastos, J. A, Pinto, Melicio, Scarnichia, Franco Castello Branco, Souto Rodrigues, Ferrão de Castello Branco, Sousa Machado, J. Alves Matheus, Joaquim de Sequeira, Coelho de Carvalho, Simões Ferreira, Avellar Machado, Correia de Barros, Azevedo Castello Branco, Dias Ferreira, Laranjo, Lobo Lamare, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, José Luciano, J. M. dos Santos, Lopo Vaz, Reis Torgal, Luiz Jardim, Manuel d'Assumpção, M. da Rocha Peixoto, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Mariano de Carvalho, Martinho Montenegro, Guimarães Camões, Miguel Tudella, Pedro de Carvalho, Pedro Franco, Pedro Roberto, Rodrigo Pequito, Dantas Baracho, Pereira Bastos, Tito de Carvalho, Vicente Pinheiro, Visconde de Alentem, Visconde de Reguengos e Visconde do Rio Sado.

Não compadeceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Lopes Vieira, Seguier, Filippe de Carvalho, Firmino Lopes, Frederico Arouca, Ferreira Braga, Teixeira de Vasconcellos, J. A. Neves, Ferreira Freire, Pinto de Mascarenhas, Lourenço Malheiro, Correia de Oliveira, Manuel de Medeiros, M. P. Guedes, Pedro Correia, Santos Diniz e Wenceslau de Lima.

Acta. - Approvada.

Officios

1.° Do juizo da primeira vara, solicitando auctorisação para, o sr. deputado Dantas Baracho depor como testemunha perante aquelle tribunal, no dia 7 dê fevereiro.
Foi concedida.

2.° De Filippe Roberto da Silva Stokler, remettendo um requerimento em que se pede de novo á camara para interpretar o § 21.° do artigo 145.° da carta constitucional; a sentença de 20 de maio de 1865 e a lei de 25 de abril de 1835, a fim de ser indemnisado das perdas soffridas na sua casa queimada em 1833, por ordem do governo para sua defeza.
A commissão de petições.

Segundas leituras

Projecto de lei n.º 6-C

Senhores. - No perpetuo antagonismo entre a realisação das idéas justas e a manutenção dos erros e dos abusos, lucta cujas diversas phases constituem a historia da civilisacão, os interesses reagem por muito tempo contra a força progressiva da verdade, mas esta obtém a final completa é decisiva victoria. Ouso, por isso, esperar que o pensamento, de que nasceu este projecto, embora contrarie tenazes preoccupações, ha de alcançar o assentimento, e, porventura, o energico, apoio de uma parte importante da camara.

Entre os direitos que se deduzem da natureza humana, direitos universaes e absolutos, preexistentes e superiores às leis escriptas, o mais inviolavel e sagrado é sem duvida a liberdade de consciência. Assim a cada individuo é infallivelmente licito, no sanctuario do seu foro íntimo, adorar a Deus conforme as suas crenças, e elevar o pensamento em muda supplica até á fonte inexhaurivel d'onde derivam a resignação e a paz. Isto, porém, não basta. Permittir a liberdade de consciencia, com a condição de não se manifestar, é tolerancia inutil. Só os actos que assumem cararcter de exterioridade são objecto do direito; e o sentimento religioso, indelevelmente gravado no coração humano,

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não se restringe nem se adapta a um espiritualismo austero, a um mysticismo estéril, a uma ideologia nebulosa, accessivel a poucos entendimentos, necessita expandir-se, purificar-se, fortalecer-se com a prece em commum, com a profissão publica da fé, com as formulas solemnes do culto, com tudo o que as religiões têem de unção, de conforto e de esperança para as tribulações e angustias da vida, para os terrores, para os mysterios de alem da morte. Embora só haja uma religião verdadeira, e n'este raciocinio se teem estribado os crimes de todas as theocracias, os homens sinceramente crentes suppõem sempre que essa religião é a sua. Obstar de «algum modo a que a confessem, quando não é possível deter os progressos e nem sequer os extravios do pensamento, constituo um erro deplorável de que a miudo resultará ora a indifferença ora a hypocrisia, e constrange iniquamente um sentimento íntimo, virtuoso, enérgico, superior talvez a todos os affectos, a natural, a instinctiva religiosidade com que a alma aspira ao infinito.

Não póde, pois, pedir-se, em nome do catholicismo ou de qualquer doutrina religiosa, força coerciva ao estado. Onde deveras se respire a atmosphera da liberdade, ou hão de nivelar-se todos os cultos, outorgando-se-lhes igual tolerancia e igiuu patrocínio, ideal da justiça, cuja realização collide por agora com as tradições, com os costumes, com as condições moraes de muitos paizes e especialmente do nosso; ou quando, em acatamento a vontade da máxima parte dos cidadãos, existir uma religião protegida e subsidiada pelo estado, deve pelo menos estatuir-se para as outras crenças plena emancipação de consciência o de culto. Taes são os salutares principios, que boa parte das nações civilisadas tem já adoptado; tal é a legislação, que perfeitamente se coaduna com a proverbial brandura da nossa índole, com a imparcialidade de outras instituições, com as peculiares, com as impreteriveis circumstancias do vasto imperio que ainda temos na Asia e na Africa.

Asseveram os impugnadores destas doutrinas, que a grande maioria da sociedade portugueza acolhe inteiramente satisfeita o estado actual das relações religiosas. É este o precipuo, o formidável argumento, que em quaesquer questões de ordem moral apresentam sempre os partidos conservadores. Se o attendessemos, a lei do incessante aperfeiçoamento, consentanea a todas as cousas humanas, não O seria á sciencia politica, porque ha de facto nas sociedades uma especie de misoneismo, que as incita a temer não só os violentos abalos, mas ainda a evolução lenta e prudente, de que dimanam as transformações e as reformas. Felizmente para debellar esta tendência, que se descobre tanto mais viva, quanto é mais espessa e trivial a escacez da instrucção, ha muitas vezes nos homens, que têem voz e voto no destino das nações, a rasão clara, as lições da experiencia, as convicções reflectidas, as inspirações fecundas, o vigoroso impulso do dever. Assim entre nós é obvio que a parte mais numerosa da nação, se não segue com escrupulo em todos os actos da vida os sublimes dictames do Evangelho, acceita, comtudo, reconhece e confessa os dogmas e a disciplina do culto catholico, e até por vezes transpõe as fronteiras da credulidade; mas esta situação decisiva de opiniões, de sentimentos e de habitos não póde compellir os legisladores a coarctarem de modo algum a maxima tolerancia para as ramificações, para as dissidencias religiosas, que tambem innegavelmente se manifestam.

Dizem-nos que existe a tolerancia; que estamos n'uma epocha de paz e de accordo; que, embora as leis sejam severas e terminantes, não ha auctoridades nem tribuuaes que as appliquem; que a perseguição é apenas um phantasma, que a ninguem prejudica ou intimida. São asserções cujo alcance está muito longe de corresponder á verdade; são, como diria Hamlet, palavras, palavras, não mais que palavras. Qualquer que seja a forma mais ou meãos cruel por que se execute, a perseguição subsiste, e ultrapassa os limites da equidade e da justiça. De certo no século actual não se desconjunctam os membros a tratos de polé ou de potro, não se espedaçam os corpos no patíbulo, não se punem com o ergastulo e com a morto os erros ou os acertos do entendimento. Vão longe esses tempos de violencia e de atrocidade, como vão longe tambem os de audaz energia, os de soffrimento assombroso. Se o fanatismo, porém, impedido pela suavidade dos costumes e pela civilisação da nossa epocha, não póde já satisfazer sem estorvo os seus furores, a intolerancia, accommodando-se a qualquer grau de cultura, realisa ainda em larga escala pensamentos de iniquidade e de oppressão.

D'este modo, encorporados nas leis certos preceitos, que dão á religião catholica apostolica romana a auctoridade e o valor do instituição politica, e fixado á universalidade dos cidadãos o dever de submetterem a estes preceitos muitos actos importantes da sua vida publica, é claro que aquelles individuos, que não pertençam ao gremio orthodoxo, ou hão de mentir aos affectos mais santos e mais íntimos, tingindo uma crença, que a voz da consciência lhes não inspira, ou hão de ser inevitavelmente coagidos á privação de muitos direitos e proventos, não podendo obter ingresso no governo, no parlamento, nos conselhos, nos cargos administrativos, judiciaes ou militares, tendo de viver como estrangeiros no meio dos seus compatriotas, e resignando-se a sacrificios tanto mais penosos, quanto, constituindo em geral factos obscuros e quasi desconhecidos, nem ao menos servem, como os dos antigos martyres, para animar os tímidos a perseverarem na fé.

Tal é entre nós a situação de muitos adeptos das diversas igrejas protestantes; tal é a sorte de uma população numerosa, intelligente, activa, que presta adoração a Deus conforme uma crença, que foi por muitos séculos verdadeira, e de que a religião do Calvário, do amor e do perdão misericordioso é o sacrosanto complemento.

Não constituirão os factos a que alludo perseguição clara e irrefragavel, perseguição que infringe os fóros individuaes, e afironta a dignidade social da geração presente ? Não estarão taes factos em evidente antinomia com a disposição indubitavelmente constitucional do § 4.° do artigo 145.° da carta, onde se determina que ninguém póde ser perseguido por motivo de religião, uma vez que respeite a do estado e não offenda a moral publica? Não será extravagante o illogico dar á religião catholica na metrópole o caracter de dominação exclusiva, e consentir nas possessões da Asia e da Africa o estabelecimento de varias seitas e de differentes ritos? Respondam a estas perguntas os que antepõem a confissão da verdade às suggestões e influencias de qualquer interesse partidario.

Ha quem esteie tambem o seu voto no receio de que a liberdade de cultos possa entibiar a fé catholica. Extranha cegueira. A religião, cujos dogmas se têem mantido inabaláveis desde os tempos apostólicos até hoje, cuja doutrina tem conquistado sempre indefectível predomínio sobre as mais altas intelligencias e sobre as mais humildes e grosseiras, não póde temer a coexistência de diversas crenças, e em vez de enervar-se no meio d'ellas ha de permanecer pura e illesa, e augmentar em força e explendor; porque, se a intolerancia disperta sympathias em favor das idéas perseguidas, a franca manifestação do pensamento, o sincero exercício do culto, a discussão, a publicidade, a attracção por meio da palavra e do exemplo hão de contribuir efficazmente para que se conciliem as opiniões, para que se desvaneçam as duvidas, para que todos comprehendam o verbo de paz e de fraternidade revelado no Evangelho, para que sobre as ruinas dos systemas, ou falsos ou incompletos, se erga, emfim, o edifício da serena e immortal sabedoria.

Este parecer não é só meu, é de todos os amigos verdadeiros das instituições liberaes, é de muitos e mui piedosos escriptores catholicos, santos padres, doutores da igreja, prelados virtuosos e exemplares. O perigo, não absoluto, mas relativo, que ameaça o catholicismo, não está na voz da consciência, que nos falla da liberdade e da dignidade

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do homem; não está na propaganda das divisões e subdivisões do protestantismo, as quaes, embora divirjam em svmbolos e interpretações, têem todas por laço commum a, doutrina do Evangelho; não está na vulgarisação das theorias scientificas, que ambicionam explicar as eternas leis da natureza; não está sequer no derramamento de sophismas subtis, que tendem temerariamente a offuscar a verdade. O perigo para o catholicismo, o perigo para quaesquer communhões religiosas, o perigo para os individuos e para as sociedades está na ausencia das idéas elevadas o dos nobres e puros sentimentos, no percurso contagioso do scepticismo, na facil e quasi inconsciente indifferença em que adormecem muitos espiritos, na mesquinha philosophia do interesse corporal que converte o porco de Epicuro em idolatrado emblema da suprema ventura, nos cálculos do egoismo e de pusillammidade que dão voga o realce a um moderno argumento theologico credo quia urbanum.

N'estas tristes condições a liberdade de cultos será de certo mais poderoso antídoto para o abatimento moral da geração presente do que o monopólio facultado a uma só religião. E preferivel a crença, embora erronea, ao atheismo, ao desdém ou á indifferenca; mais vala conceder P. cada indivíduo que escolha o culto que se adapta á sua consciência do que coagir a incredulidade a confessar acto de fé sem ter fé, a pedir com os lábios o que o coração rejeita.

Poderia desenvolver importantemente esta exposição. Muitas e intuitivas considerações de conveniência publica corroboram a immutabilidade dos principios sobre que se escora o projecto de lei, que submetto á vossa esclarecida apreciação. Receio, porém, ser prolixo, e julgo sufficiente o que está dito. Circumscrever-me-hei a affirmar que o alvitre por mim proposto cabe incontestavelmente na alçada do corpo legislativo, sem necessidade ou dependencia de especial mandato constituinte.

O artigo 144.° da carta declara que só é constitucional o que diz respeito aos limites e attribuições dos poderes politicos e aos direitos politicos e individuaes, e nem a religião catholica pode ser comprehendida em algum d'estes casos, nem eu impugno a prerogativa que o pacto fundamental lhe confere.

Quanto aos direitos individuaes é obvio que se as leis orgânicas não os podem coarctar, quando já estiverem fixados no código político, podem sempre reconhecel-os, amplial-os e garantil-os. Assim só tem feito em muitos actos legislativos, e ainda em decretos e regulamentos, cuja legitimidade ninguém disputa.

Apresentando este projecto sei que afasto do mim as sympathias de alguns homens, cuja pureza, de intenções respeito, cujas virtudes cívicas aprecio, e que, comtudo, têem contribuído, de certo sem o quererem, para roais de uma victoria. alcançada nesta terra poios obstinados adversários da liberdade e do progresso político; sei que me exponho aos acresresentimentos, às paixões odientas e implacaveis dos que pondo a sinceridade das crenças ao serviço de interesses mundanos hão de alcunhar de questão religiosa uma questão meramente politica.

Que importa? Cumpro um dever que a consciência me impõe, resigno-me de bom grado ao damno que d'ahi me provenha. Assim se traduzam em lei preceitos que deveras condizem com a rasão, com a liberdade, com a justiça, com a gloria e os interesses do paiz, com a sublime com a divina moral do christianismo.
É o que peço á camara, é o que d'ella espero.

Projecto de lei

Artigo 1.° É permittido a naturaes e estrangeiros o outro domestico ou publico de qualquer religião que não offenda a moral.

Art. 2.° A fruição dos direitos civis e politicos não depende essencialmente de actos e formulas religiosas.

Art. 3.° É auctorisado o governo a decretar os regulamentos necessarios para a execução da presente lei.
Art. 4.° Fica revogada a legislação contraria a esta.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 23 de janeiro de 1885.- Ignacio Francisco Silveira da Motta.

Enviado á commissão de legislação civil e ecclesiastica, mandado publicar no Diario do governo.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Dos donos e alugadores de pequenos barcos para transporte de passageiros no rio De aro, pedindo que seja evocado o emolumento do mappa C, annexo á lei de 27 de julho de 1882, na parte em que se exige a quantia do 500 réis para qualquer embarcação costeira ou barco pequeno poder encalhar na praia para limpar, queimar e fazer qualquer obra ou desmanchar.

Apresentada pelo sr. deputado Cardoso Valente e enviada á commissão de fazenda.

2.ª Da mesa da santa casa da misericordia de Ponta Delgada, pedindo providencias sobre a maneira por que se fazem actualmente as liquidações das despezas com os doentes das differentes terras do paiz, que são tratados no hospital de S. José de Lisboa.

Apresentada pelo sr. deputado Arthur Hintze Ribeiro e enviada á commissão de administração publica, ouvida a de saude.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam remettidos com urgencia a esta camara, os seguintes esclarecimentos:

I. Nota do numero de doentes que em cada um dos ultimos tres annoã têem sido recebidos no hospital de S. José e annexoa de procedência estranha aos concelhos de Lisboa;

II. Nota das contas que nos mesmos annos têem sido expedidas pela administração do mesmo hospital, tanto a misericordias como a camaras municipaes, para pagamento das despezas do tratamento de doentes das localidades respectivas;

III. Informações sobre se a dita administração faz a requisição e remessa das referidas contas, sem aviso previo às mencionadas corporações, logo apoz a entrada do enfermo, e se n'este caso é exigida a competente guia passada por ellas, como é expresso e ordenado pela lei;

IV. Informações sobre as recusas que se tenhais apresentado quanto ao dito pagamento e seus fundamentos. = Arthur Hintze Ribeiro.

2.° Requeiro que, com urgencia, seja enviada a esta camara nota da maneira como é cobrada nas alfandegas de Lisboa e Porto, e suas delegações, o imposto do pescado. = Jayme Arthur da Costa Pinto.

3.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada a esta camara, com a possível brevidade, uma nota dos recursos interpostos para o concelho de districto do Porto das deliberações da camara municipal de Gaia, desde o anno de 1881, até á data presente, e que não tenham ainda julgamento, mencionando-se o nome das parte, o motivo porque não têem sido julgadas. = O debutado por Elvas, J. Cardoso Valente.

4.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada a esta camara uma nota, quanto possivel circumstanciada, dos terrenos baldios municipaes e parochiaes existente no continente do reino e ilhas adjacentes, com designação approximada da sua area, productividade ou improductividade do terreno, applicação e valor; e quando parochiaes,

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re os vizinhos das parochias limitrophes estão na posse do os usufruir. = O deputado, Barbosa Centena.
Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro a v. exa. e á camara que tenho faltado a algumas sessões por motivo justificado. = Jayme Arthur da Costa Pinto.

2.ª Declaro que, por motivo justificado, tenho faltado às sessões desta camara durante o corrente mez. = Manuel Aralla.

3.ª Declaro que faltei a algumas sessões desta camara, durante o corrente mez, por motivo justificado. = O deputado, A. de Castro P. Corte Real.

4.ª Declaro que, por motivo justificado, não tenho comparecido às sessões da camara. = E. Pinto Basto.

5.ª Confirmo a declaração feita de que, por motivo justificado, deixei de comparecer às sessões anteriores desta camara. = O deputado, Manuel Bento da Rocha Peixoto.
Para a acta.

PARTICIPAÇÕES

1.ª Participo á camara que está constituída a commissão de negócios externos, tendo eleito presidente o sr. conde de Thomar, e a mim para secretario. = Tito de Carvalho.
Para a acta.

2.ª Participo a v. exa. que se constituiu a commissão de reformas políticas, nomeando presidente o sr. deputado Dias Ferreira, relator o sr. deputado Manuel d'Assumpcão e secretario o signatário desta participação. = Rodrigo Pequito.
Para a acta.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

Do Filippe Roberto da Silva Stokler, pedindo á camara para interpretar o § 21.° do artigo 14õ.° da carta constitucional, a sentença de 20 de maio de 18G5 e a lei de 20 de abril de 1835, a fim de ser indemnisado das perdas soffridas na sua casa queimada em 1833, por ordem do governo, para sua defeza.
Remettido em officio ao sr. presidente da camara e enviado á commissão de petições.

O sr. Presidente: - Convido os srs. vice-secretarios Barbosa Centeno e Ponces de Carvalho, para introduzirem na sala o sr. Manuel Bento da Rocha Peixoto, para prestar juramento.
Foi introduzido na sala e prestou juramento o sr. Manuel Bento da Rocha Peixoto.

O sr. Elias Garcia: - Peço a v. exa. para consultar a camara sobre se permitte que seja publicado no Diario do governo o relatorio e o projecto de ter apresentado hontem nesta camara pelo sr. Silveira da Motta.
Foi approvado o requerimento.

O sr. Teixeira de Sampaio: - Mando para a mesa o seguinte projecto de lei.
(Leu.)

Sr. presidente, como v. exa. sabe, na sessão de 1883, discutiu-se aqui um projecto que foi convertido em lei, publicada em 11 de junho do mesmo anno.

Em virtude deasa lei concedeu-se á camara municipal do Murça o edificio do convento de S. Bento, para ali se installarem as repartições publicas, mas em resultado de duvidas que se levantaram ácerca da extensão da concessão só um anno depois é que se lhe deu a posse.

Ficou, portanto, á camara o curto praso de um anno para fazer no edifício as necessárias obras.

Mas este praso não é bastante porque as obras a fazer são muitas e muito dispendiosas, de modo que se não lhe for prorogada a concessão se tornará inutil e até prejudicial ao município por não poder aproveitai-o, e perder o que já lá dispendeu.

Portanto, eu mando para a mesa o projecto de lei, e espero que a camara na eua alta sabedoria o tomará na devida consideração.

Se na occasião da discussão se apresentarem algumas duvidas eu farei as considerações que julgar convenientes.

Aproveito a occasião para fazer uma rectificação com respeito a algumas considerações que apresentei aqui na sessão de 16 deste mez.

Nessa occasião apresentei aqui um requerimento pedindo uma serie de esclarecimento pelo ministerio das obras publicas, e acompanhei este requerimento de ligeiras considerações.

A ultima consideração que apresentei foi que nas memórias justificativas e descriptivas, que acompanharam o projecto ou reconhecimento feito em 1883, na margem esquerda do Tua, para a construcção do caminho de ferro de Foz Tua a Mirandella, tinha lido cousas maravilhosas.

E por isso dos documentos que pedi nesse dia 16, queria que de preferencia viessem primeiro as memórias que acompanhavam o projecto que o concessionário submetteu á approvação do governo, para ver se as continham identicas.
E exactamente o contrario disto que veiu no Diario que li. Desejo, portanto, que fique bem consignada esta rectificação.
Mando tambem para a mesa a representação da camara municipal de Murça a propósito do assumpto do projecto de lei que acabo de apresentar, e peço a v. exa. que lhe mande dar o devido destino.

O sr. A. Hintze Ribeiro: - Pedi a palavra para mandar para a mesa o seguinte requerimento.
(Leu.)

Mando alem deste requerimento, uma representação da misericórdia de Ponta Delgada em que pede que acabem com o vexame e prejuízos a que dá logar o modo arbitrário porque se fazem tis liquidações das despezas com os doentes das differentes terras do paiz, que são tratados no hospital real de S. José.

Allega a misericórdia de Ponta Delgada que têem sido exigidas algumas despezas com o tratamento de doentes sem que apresentem as guias das misericórdias do seu concelho.
Isto é manter um arbítrio opposto ao pensamento de institutos de tal natureza.
Por esta e outras rasões a mesa da misericórdia de Ponta Delgada, adherindo às representações das misericordias de Évora, Serpa, Setúbal o outras, vem pedir á camara para por meio de uma lei clara e terminante se digne providenciar a tal respeito.

O sr. Cardoso Valente: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação dirigida a esta camara pelos barqueiros que se empregam no transporte de passageiros entre o Porto e Villa Nova de Gaia, pedindo a revogação do emolumento do mappa C, annexo á lei de 27 de julho de 1882, na parte em que se exige a quantia de 500 réis para qualquer embarcação costeira ou barco pequeno, poder encalhar na, praia para limpar, queimar e fazer qualquer obra ou desmanchar.
Poucas vezes terá vindo a esta camara uma representação tão digna de ser attendida como esta; mais justa creio que nunca.

Esta representação e dirigida a esta camara por uma classe das mais desfavorecidas pela pobreza da sua indus-

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tria, mais vizinha da miséria pela inconstância dos seus meios de trabalho, e a peior remunerada dos serviços que tem prestado e continua a prestar ao importante commercio de entro o Porto e Villa Nova de Gaia.

O seu fim é pedir um acto de justiça ou a revogação de uma desigualdade flagrante, o que, em summa, vale o mesmo.

Estes homens recebem apenas a exígua quantia de 5 réis por cada passageiro que transportam de uma para outra margem do rio, e soffreram um profundo golpe na sua pequena industria com a construcção da ponte Maria Pia, ligando a estação das Devezas ao Porto.

Como é grande o numero de indivíduos empregados neste duro mister, a media do producto diário do trabalho de cada um é calculada em 200 a 240 réis, quando o barco lhes pertence, tendo alguns de o alugar por preço nunca inferior a 60 réis.

Poderão estes homens com tão modesto salário occorrer á sua e á sustentação da familia, pagando as contribuições do estado, que não são poucas, e as do município de Gaia, que não são menos?

Ninguem dirá que sim.

E comtudo vivem uma vida cortada de mil privações, é certo, mas vivem e só pedem que não lhes levem o ultimo pedaço de pão ganho laboriosa, mas honradamente.

Se a imposição deste emolumento é injusta e desapiedada, sr. presidente, dá-se na sua cobrança uma desigualdade revoltante e é contra ella que os signatários da representação principalmente reclamam.

Segundo o mappa C, annexo á lei de 27 de julho de 1882 exige-se a quantia de 500 réis para qualquer embarcação costeira ou barco pequeno, poder soffrer quasquer reparos na praia; e nessa designação estão comprehendidos não só os pequenos barcos de que os reclamantes fazem uso para o seu mister, nas os hiates e outras embarcações de lotação não inferior a 8 ou 10 toneladas.

Ora, ninguém nesta camara ignora, que estas ultimas embarcações, tendo um campo mais vasto de commercio, evidentemente auferem um lucro muito maior que aquelle que podem auferir os indivíduos que se empregam na pequena industria de transporte de passageiros entre o Porto e Villa Nova de Gaia, mediante a quantia de 5 réis por cada pessoa, sendo na hypothese mais feliz, de doze ou quinze o maior numero de pessoas que podem transportar de cada vez.

Alem disto, sr. presidente, as embarcações maiores são construídas de madeira de primeira qualidade, o que lhes permitte resistir mais aos estragos do tempo e das viagens, estando portanto menos sujeitas á frequência dos reparos que determinam a cobrança d'aquelle emolumento.

Pelo contrario, os pequenos barcos para transporte de passageiros são mal construídos, de madeira inferior e assim frequentemente carecem de reparos, tendo de pagar, portanto, muitas vezes o emolumento que as outras embarcações poucas vezes pagam.

É, pois, sinceramente digna de se notar e destruir tão revoltante desigualdade.

Este facto basta para evidenciar a justiça do pedido, e a necessidade de que esta camara o attenda, procurando melhorar as condições de uma classe que trabalha e que soffre, e á qual realmente de nada podem servir os direitos de cidadãos livres, se lhes falta o pão ou se lho tiram.

Approveito a occasião de estar no uso da palavra para mandar para a mesa o seguinte requerimento:
(Leu.)

O sr. Sebastião Centeno: - Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos pelo ministerio do reino.
(Leu.)

O sr. Costa Pinto: - Mando para a mesa uma justificação de faltas e o seguinte requerimento.
(Leu.}

Aproveito este ensejo para renovar a iniciativa de uma proposta que fiz por occasião da discussão sobre o imposto do sal.

Esta proposta tinha por fim abolir o imposto do pescado sobre o peixe barato, que serve de alimento às classes pobres.

O requerimento e a justificação de faltas vão no logar competente.

A renovação de iniciativa ficou para segunda leitura.

O sr. J. J. Alves: - Pedi a palavra para mandar para mesa uma nota renovando a iniciativa do projecto de lei que tive a honra de apresentar n'esta casa em 1 de abril de 1882, para a construção de casas destinadas às classes menos favorecidas da fortuna.

Apresentando novamente este projecto, é apenas minha intenção pedir a v. exa. e digne envial-o às commissões respectivas, para que o considerem conjunctamente com outros, posteriormente apresentados sobre o mesmo assumpto.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Garcia de Lima: - Mando para a mesa uma nota renovando a iniciativa de um projecto de lei apresentado na sessão de 4 do fevereiro de 1874 pelo illustre e muito digno deputado que naquella legislatura representava o circulo que eu tenho a honra de representar actualmente.
Este projecto refere-se á abolição dos direitos de portagem.

Tenho presente o Diario das sessões em que esse projecto foi apresentado. E como o relatorio e pequeno e o projecto se limita a tres artigos, peço licença á camara para ler os considerandos em que elle se baseia, assim como os artigos de sua bem fundada conclusão.
(Leu.}

Este projecto foi declarado urgente, admittido á discussão e enviado á commissão respectiva; não obstante a iniciativa delle, foi ainda renovada nas sessões de 1875, 1879 e 1880, sem que lograsse obter padecer das commissões respectivas, o que sem duvida foi devido aos muitos afazeres e á multiplicidade de projectos que precederam a sua attencão, e não á falta de zelo e dedicação peio exame das pendências do interesse publico que lhe estavam affectas, sendo com tudo certo que o referido e ora renovado projecto pela sua importancia por que tende á extinção de um imposto iníquo peia sua desigualdade, e vexatorio pelo modo da sua cobrança, deveria ter merecido preferencia de attenção, que hoje reclamo das respectivas commissões, para que nesta sessão se dê parecer sobre elle, e possa ser discutido e a final approvado como é de justiça.

Para instruir a renovação da iniciativa do referido projecto, requeri que pelo ministerio da fazenda fosse remettida á camara uma notado rendimento do imposto a que o mesmo projecto diz respeito, e da designação dos districtos administrativos em que esse imposto é actualmente cobrado.

Tenho presente o mappa pedido e que pontualmente foi remettido pelo dito ministerio, e observo que elle se não limita aos pontos a que se referia o meu requerimento, e vem n'elle comprehendido o rendimento do imposto do portagem não só de pontes, mas de barcas, cobrado nos últimos vinte e quatro annos com designação dos districto aonde se paga um tal imposto.

Esse mappa, pois, não se limita aos tres districtos de que o projecto faz mensão, amplia-se a oito districtos que são: Aveiro, Braga, Lisboa, Coimbra, Porto, Santarém, Vianna e Villa Real, o que não quer dizer que o imposto deixe de ser desigual e por isso iníquo, porque ainda assim não é pago em todo o paiz, mas sómente em alguns e no menor numero dos districtos em que o paiz se divide, o que por si só basta para a sua extincção.

Vem no mappa que tenho presente a nota do rendimento do imposto de portagem em relação a cada um dos oito districtos já designados, e concluo dessa nota que a media

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nos vinte e quatro annos que o mappa comprehende é superior ao calculo que o projecto de lei apresenta, sendo aquella de 22:000$000 réis pouco mais ou menos, e a calculada no projecto de 14:000$000 réis, mas é de notar que esta é em relação sómente aos três districtos, do Porto, Braga e Vianna, emquanto que aquella é relativa a oito districtos, e acresce ainda que no districto do Porto houve uma differença importante na arrecadação do imposto nos annos decorrido desde 1871 até ao anno proximo findo, por que sendo o máximo da cobrança até aquella epocha nesse districto a quantia de 4:500$000 réis, logo no anno seguinte foi de 11:000$000 réis subindo successiva e progressivamente até á cifra de 32:000$000 réis.

Esta differença comquanto não venha explicada, parece-me ser devida a ter findado o contrato da ponte pênsil do Porto e ter por consequencia o thesouro publico recebido o rendimento d'essa ponte, mas essa differença não póde entrar no calculo, visto que em pouco tempo estará concluída a nova ponte entre o Porto e Villa Nova, cujo rendimento tem applicação especial, e está por isso fora do alcance do projecto da abolição do imposto de portagem, cuja iniciativa eu tenho a honra de renovar, o que tem por fundamento:

1.° A pequena importancia desse imposto para o thesouro publico, especialmente depois da abertura e exploração do caminho de ferro do Minho e Douro;

2.° A desigualdade de um tal imposto por ser pago sómente em uma pequena parte do paiz e não em todos os districto administrativos;

3.° Finalmente, pelo vexame o odioso que resulta desse imposto cobravel por arrematação e de que advém mais proveito aos arrematantes do que ao estado.

Vejo que estando representado o governo, a camara está impaciente por que se entre na ordem do dia, e por isso reservo para quando o projecto vier á discussão as considerações que a minha limitada intelligencia me sugerir para mostrar que é de inteira justiça que esse projecto seja convertido em lei.

Requeiro que v. exa. se digne dar seguimento á renovação de iniciativa que acabo de fazer.

O sr. Presidente: - O sr. presidente do conselho participou-me que poucos minutos se demoraria. Alem disso está representado o governo pelos srs. ministros do reino e da fazenda; e portanto passa-se á ordem do dia, que é a continuação da discussão do projecto de resposta ao discurso da coroa.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa

O sr. Carlos Lobo d'Avila: - Em conformidade com os preceitos regimentaes, começo por ler a moção de ordem que vou mandar para a mesa.
(Leu.)

Comprehende v. exa. o comprehende a camara, que só motivos verdadeiramente imperiosos me poderiam compellir a usar da palavra pela primeira vez nesta casa, numa discussão da importancia e da magnitude d'aquella que n'este momento occupa a attenção d'esta assembléa.

Mas eu entendo que aos novos, aos que iniciam agora a sua carreira publica, aos que não têem precedentes nem responsabilidades vinculadas às vicissitudes por que tem passado a politica portugueza, cumpre mais do que a ninguém definir, de uma maneira clara e decidida, a sua attitude na conjunctura gravissima que vamos atravessando. (Apoiados.)

Demais, tendo assentado praça nas fileiras do partido progressista, não quiz faltar no meu posto na primeira oc-casi3o em que se trava o combate, não quiz deixar, por forma alguma, de obedecer sem demora, o quanto em mim coubesse, á palavra de ordem proferida pelo meu honrado e respeitavel chefe o sr. Anselmo Braamcamp. (Apoiados.)

E aqui tem v. exa., e aqui tem a camara, como o cumprimento de um dever de lealdade para com a minha consciência, e de um dever de disciplina para com o meu partido, me collocou na posição verdadeiramente difficil e melindrosa em que me encontro neste momento. Fallece-me completamente a auctoridade que só deriva de serviços e talentos reconhecidos, e falta-me até o triste privilegio da idade, que, á mingua de outros predicados, impõe sempre a todos respeito e consideração. E por tal forma se tem elevado este debate, em tal altura se tem mantido, que eu não posso francamente acompanhar condignamente os illustres oradores que me precederam.

Iniciou esta discussão a voz auctorisadissima do Br. Anselmo Braamcamp, homem publico que todos no paiz respeitam pelo seu caracter ira maculado, chefe de partido, como nenhum outro, rodeado pela fervorosa dedicação dos seus correlegionarios; iliuminou-a com os fulgores da sua incomparavel eloquencia o meu querido amigo Antonio Candido, que, com certeza, é um dos mais illustres ornamentos desta casa, um dos oradores mais notáveis que tem fallado nella; e hontem imprimiu-lhe o cunho da sua poderosa individualidade politica o meu prezado amigo e mestre no jornalismo o sr. Emygdio Navarro.

Isto para não me referir senão aos que têem fallado em nome da opposição. Da parte da maioria e do governo têem fallado, e estão inscriptos para fallar os mais distinctos oradores.

Mas ha ainda outra circumstancia, que não quero omittir e que aggrava mais a situação difficil em que me encontro: a ordem da inscripção, independente da minha vontade o que até me surprehendeu, obriga-me a fallar na abertura d'esta sessão quando a de hontem se encerrou sob a impressão profunda que causa sempre a palavra auctorisada do sr. presidente do conselho.

V. exa. comprehende que eu não posso ter a pretensão, que sobretudo seria ridícula, de responder, em nome do meu partido, ao sr. presidente do conselho. Tratei de trocar, na ordem da inscripção, o meu legar com o do sr. Barros Gomes, cuja incontestavel auctoridade politica e elevada competencia pessoal naturalmente estavam indicando como mais idóneo para responder ao sr. presidente do conselho. Mas v. exa. não pude consentir na troca que solicitei, por se oppor a isso a praxe estabelecida.

E aqui tem a camara a singela explicação dos motivos que me obrigam a fallar nesta altura do debate, e que constituem outras tantas circumstancias que difficultam a minha situação e enleiam a minha inexperiência.

Já vê v. exa. que não usei de um artificio rhetorico quando classifiquei de melindrosa a minha posição. Creia a camara que fallo com inteira sinceridade, e que so uma esperança me anima e fortalece n'este momento: é a de que a camara, na sua generosidade, ha de saber proporcionar a sua benevolencia á franqueza e á necessidade com que lha peço.

Não quero, não posso, não devo, procurar responder ao discurso do sr. presidente do conselho.

Não póde um humilde recruta, que entra pela primeira vez na fileira, bater-se com um general illustre que tem entrado em tantas campanhas. (Riso.)

Mas ouvi hontem algumas palavras proferidas pelo Br. presidente do conselho, que, talvez devido á minha inexperiência, me causaram uma impressão verdadeiramente desagradável, que eu não quero occultar á camara.

Estou convencido de que essas palavras saíram irreflectidamente dos lábios do sr. presidente do conselho, mas o certo é que, inconvenientes e impensadas como eu as considero, essas palavras provocaram calorosos applausos da parte da maioria.

Refiro-me às phrases em que s. exa. perguntou ao par-

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tido progressista porque não havia declarado roto o accordo antes das eleições.

Sr. presidente, eu julguei que esta camara tinha sido livremente eleita, como disse Sua Magestade no discurso da corôa. (Apoiados.) Eu li as palavras que o governo pôz na bocca do chefe do estado, e essas palavras eram que esta camara, que estava aqui reunida para proceder á reforma da constituição, tinha sido livremente eleita. (Muitos apoiados.) O sr. presidente do conselho, com as suas insinuações impertinentes, querendo dar a entender â camara que os logares que a opposição occupava tinham sido dados por elle, veiu desmentir de uma maneira insólita as affirmações do discurso da corôa.

Declaro por minha parte que não sabia que devia o meu logar de deputado a s. exa., porque se o soubesse tinha, pelo menos, cumprido o dever de cortesia de lhe deixar um bilhete de agradecimento, (Riso.) Mas não teria abandonado o meu partido para ir unir-me às hostes ministeriaes, porque respeito bastante o caracter do sr. presidente do conselho para não poder suppor que s. exa. fosse capaz de dar a alguém um logar n'esta casa ou em qualquer outra parte, para lhe comprar o voto ou captar a adhesão. (Apoiados.)

As eleições não são do sr. Fontes, ao que me consta; mas se fossem, s. exa. não compraria com ellas partidarios.

O meu honrado chefe, o sr. Anselmo Braamcamp, ao abrir este debate, demonstrou em nobres e pratioticas palavras os motivos ponderosos que levaram o partido progressista a declarar guerra ao governo, a romper os últimos vestígios que existiam do accordo e a discutir este anno, contra o seu costume, a resposta ao discurso da corôa.

A substituição apresentada pelo meu amigo, o sr. Antonio Cândido, foi a condensação das declinações feitas pelo meu amigo e chefe, o sr. Braamcamp. A moçào que eu apresento, em obediencia apenas aos preceitos regimentaes, limita-se a ser a synthese da substituição mandada para a mesa pelo sr. Antonio Candido.

Sr. presidente, a sessão de 1884 fechou-se debaixo de uma atmosphera de paz e de concórdia.

E permitta-me v. exa. que, antes de proseguir, eu diga á camara, fallando da sessão de 1864, que não passa pelo meu espirito a idéa de me referir á celebre sessão dos quinze dias que o sr. presidente do conselho inventou para honrar lealmente os seus compromissos. (Vozes: - Muito bem.)

A sessão do 1884 para mim é a ultima da legislatura transacta. Essa sessão fechou-se, como disse, sob uma atmosphera de paz e de concordia.

Reinava então o accordo, ou, se não reinava, dominavam pelo menos os restos d'elle, os seus derradeiros vestígios. E se alguma vez o risonho programma do barão de Catanea, que no outro dia aqui nos appareceu no discurso imaginoso do meu amigo o sr. Manuel d'Assumpção, teve n'este paiz uma realidade pratica, foi de certo ao terminar a ultima sessào legislativa. (Riso ) Não quero discutir o accordo, porque não posso nem devo fazel-o. O paiz quer ouvir as explicações do governo ácerca dos actos abusivos por elle praticados, e quer ouvir por parte da opposição as accusações que a consciência publica formula.

Não póde gostar de assistir a discussões bysantinas sobre as cartas trocadas entre um membro da opposição e um membro do governo, que podem interessar á economia dos partidos e às suas relações reciprocas, mas que são relativamente insignificantissimas para o paiz.

A questão do accordo ficou hontem liquidada nesta camara depois das explicações trocadas entre o sr. Emygdio Navarro e o sr. presidente do conselho.

De resto, v. exa. sabe perfeitamente que a respeito do accordo eu posso dizer natus non eram. Não era ainda nascido politicamente quando elle se fez. Faço justiça aos intuitos nobres e patriocos com que entraram nesse pacto os meus correligionários, e não declino por forma alguma a parte que me possa caber nas responsabilidades collectivas que desse facto dimanem para todos os membros do meu partido. (Apoiados.)

Mas se as intenções dos meus correligionários foram boas, como eu sou o primeiro a reconhecer, peço licença aos meus amigos e á camara para citar o conhecido verso de Boileau:

De bonnes intentions l'enfer est pavé

D'esta vez quem havia de empurrar as intenções dos meus correligionarios para o inferno, era o sr. Fontes. (Riso.) A este proposito devo dizer que ouvi no anno passado casualmente um discurso do sr. presidente do conselho. nesta camara, e nesse discurso, finamente dialectico e habil como todos os de s. exa., proferiu o sr. Fontes uma phrase, que ficou indelevemente gravada na minha memoria. «O accordo, dizia s. exa., para mim, é principalmente a approximação dos homens.»

Esta phrase define. Para. o partido progressista o accordo tinha sido uma tregua partidária para se fazerem as reformas uteis para o paiz. Para o sr. Fontes o accordo tinha principalmente por fim diminuir attritos em volta da sua personalidade. Esta differença é eloquente. (Apoiados.)

O sr. presidente do conselho, no discurso que proferiu em resposta ao illustre chefe do partido progressista, o sr. Anselmo Braamcamp. disse que este illustre estadista se lhe afigurava, na sua intransigente dignidade, um representante do ancien régime parlamentar. Ora, eu confesso ingenuamente que, tendo o meu espirito aberto a todas as idéas modernas e generosas de liberdade e de democracia, gosto muito dos principios e das maneiras do ancien regime parlamentar, porque esto ancien régime é a gloriosa historia dos grandes parlamentares, é a historia dos Guizots e Thiers em França, é a historia de José Estevão e Passos Manuel em Portugal. Quando havia partidos fortes, e havia systema representativo verdadeiro, que é o que eu quero para o meu paiz, reinava o ancien regime parlamentar. (Apoiados.) Idéas modernas e maneiras antigas é o meu ideal do homem perfeito. Por isso me declaro adepto do ancien regime parlamentar, e folgo de ter por chefe um homem que tão nobremente o personifica.

No anno passado não reinou esse regimen. O velho regimen dos discursos energicos foi substituído pela moda nova das cartas amenas. (Riso.) Houve pouca oratoria e muita epistolographia. (Riso.) Escreveram-se muitas cartas, mas estou convencido que aquelles mesmos que as escreveram estão a esta hora bem arrependidos de o terem feito.

Eu, por mim o digo francamente, gosto mais dos politicos quando revestem o aspecto talvez apaixonado dos debates tribunicios, do que quando se entregam á suave tarefa de se converter em doces Sévignés. (Riso.)

Dizendo isto, e sendo certo que se alguma intenção dominante póde haver no meu discurso é a de não ferir ninguém, porque essa será a norma da minha carreira parlamentar, é bem claro que não quero magoar pessoa alguma com estas apreciações, e menos que todos ao sr. Emygdio Navarro, que, alem de meu correligionário politico, é meu amigo muito particular e meu mestre nas lides jornalísticas. Mas estou persuadido de que o sr. Navarro pensa hoje, sobre este assumpto da mesma forma que eu.

O sr. Emygdio Navarro: - Apoiado.

O Orador: - Sr. presidente, o que fez o governo durante o interregno parlamentar para transmudar assim a calmaria benigna, em que se encerrou a ultima sessão legislativa, na tempestade que neste momento se desencadeia na camara? Eu não quero citar senão dois factos: fez a dictadura de 19 de maio de 1884 e o adiamento das cortes constituintes.

Eu não creio, ainda mesmo que mo digam as couve-

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meneias partidarias de alguem, que haja algum homem sinceramente liberal que não se sinta profundamente indignado perante esta violação acintosa e violenta das garantias constitucionaes. (Apoiados.) Disse o sr. António Cândido que o sr. Fontes, no dia em que assignou o decreto da dictadura, matou todo o espirito conciliador que dimanara do accordo. Nestas palavras do illustre orador vibrou a grande voz da consciencia publica. Mas o sr. Fontes, assignando o decreto da dictadura, não matou simplesmente o espirito conciliador proveniente do accordo, subscreveu tambem a sua própria o definitiva exauthoração de reformador politico nesta terra. (Muitos apoiados.) Não póde reformar a carta quem não a respeita, não póde reformar a carta quem a não cumpre! (Muitos apoiados.)

Hontem dizia o sr. Fontes que todos os governos têem feito dictaduras, e que lhe cumpria apenas justificar a utilidade da medida decretada dictatorialmente em 19 de maio de 1884. Para tudo ha precedentes na historia, sr. presidente, até para os grandes crimes; mas o que é difficil citar é o precedente de uma dictadura perpetrada três dias depois de encerrado o parlamento, tendo o governo maioria bastante em ambas as camaras para fazer approvar as suas medidas. (Apoiados.) E sobretudo, sr. presidente, o que nunca se fez em Portugal, nem em paiz algum regido por instituições representativas, foi dar como prefacio a uma reforma constitucional a infracção violenta da constituição, á similhança do que o sr. Fontes fez no dia 19 de maio de 1884. (Muitos apoiados.}

Mas ainda que existisse um tão monstruoso precedente, a dictadura do sr. presidente do conselho não se podia justificar, porque foi um acto de violencia, que, longe de favorecer os interesses públicos, os prejudicou gravemente.

Não tenho competencia para discutir a reforma do exercito, não se me affigura a occasião azada para esse fim, nem quero agora, porque respeito muito a seriedade do logar em que fallo e considero muito as pessoas que me ouvem, contar os casos cómicos que têem vindo ao meu conhecimento a respeito desta famosa reforma do exercito, e dos regimentos novos que s. exa. creou para se impor á Europa, e que têem officiaes sem soldados, peças sem muares e quartéis sem accommodações!

Disse s. exa. que teria occasião de dar á camara as devidas explicações a esse respeito; se nessa occasião me sentir com animo para entrar em tal questão, para a qual não tenho conhecimentos especiaes, fallarei mais largamente sobre este assumpto. O sr. Fontes, que já se decidiu a fazer-nos o favor de apresentar a proposta pedindo o bill de indemnidade, talvez tenha tambem a benigna generosidade de o deixar discutir. (Riso.)

Sr. presidente, o governo fez a dictadura e fez o adiamento, e devo confessar a v. exa., afastando-me talvez neste pouto do modo de ver de alguns dos meus correligionários, que reputo o adiamento, pelas circumstancias em que se deu e pelas coincidências que o acompanharam, um attentado ainda mais perigoso e mais inqualificável do que a dictadura.

Adiaram-se as cortes constituintes com manifesto desprezo senão da letra expressa, pelo menos do espirito evidente da carta.

Verificou-se o adiamento quando faltavam três dias para a abertura do parlamento, e no mesmo dia em que a final se consummava praticamente a dictadura de 19 de maio de 1884, patenteando assim de modo bom acentuado o sr. presidente do conselho o seu propósito systematico de mostrar ao paiz que, á magestade das leis, se sobrepõe a magestade do seu poder especial! (Apoiados.) E tudo isso, sr. presidente, no mesmo dia, entro uma recepção no paço e uma recita de gala no theatro de S. Carlos, á maneira de nova e infeliz celebração festiva do anuiversario natalício do Soberano deste paiz! (Vozes: - Muito bem, muito bem).

Devo declarar, visto que a referencia traz o assumpto a proposito, que sou sinceramente monarchico. Entendo que á monarchia estão vinculadas tradições gloriosas deste paiz e talvez tambem a sua autonomia e independência (Muitos apoiados); e por isso não pude ver sem magoa esta nova espécie de commemoração festiva do anniveraario regio.

Se houve um proposito em accumular tantos desatinos no dia 31 de outubro, protesto contra elle energicamente em nome da minha dedicação monarchica. Se apenas se deu uma coincidencia infeliz, permitta-me v. exa. e a camara que eu a deplore sinceramente.

O sr. Fontes praticou estes dois erros graves durante o interregno parlamentar 5 mas quantos outros commetteu, que, parecendo pequenos ao pé d'estes attentados, são no entretanto grandes e funestos para os interesses públicos!

Não os menciono eu agora, porque isso levar-me-ia muito longe, o eu não desejo alargar-me neste discurso, abusando da benevolente attenção com que a camara me está escutando. Mas todos comprehendem que a este propósito me era licito exclamar, como Ruy Gomez no Hermani:

J'en passe et des meilleurs!

(Entrou na sala o sr. presidente do conselho.)
Sr. presidente, não é de hoje, existiu sempre no meu espirito, uma invencivel e natural repugnancia em ver entregar nas mãos do sr. Fontes a realisação das reformas politicas. E folgo muito que s. exa. entrasse agora na sala, porque não quero proseguir sem dirigir ao sr. presidente do conselho duas palavras de explicação pessoal.

Tenho pelas qualidades pessoaes do sr. presidente do conselho o mais profundo respeito; sei perfeitamente medir a distancia que vae de um rapaz inexperiente, que entrou ha poucos dias pela primeira vez nesta casa, a um homem que occupa a primeira posição política do seu paiz, com trinta annos do gloriosa carreira publica. Por consequência, não serei eu que attraia pelo meu procedimento, para a geração minha contemporânea, a applicação daquella celebre e amarga phrase de Royer Collard, que foi uma das maiores glorias da tribuna franceza, quando dizia num dos seus ultimos discursos: A juventude d'este, tempo falta-lhe o respeito das superioridades.

A mim não me falta esse respeito, e creia v. exa. e creia o sr. presidente do conselho que hei de sempre saber concilial-o com a critica desassombrada dos actos politicos de s. exa.

Eu não acreditava nem acredito ainda na efficacia das reformas políticas intentadas pelo sr. presidente do conselho, e permitta-me v. exa. e a camara que, com a ingenuidade e com a inexperiência de um principiante, eu declare sinceramente quaes os motivos por que no meu espirito exite profundamente radicada esta convicção.

Eu não queria nem quero as reformas políticas do sr. Fontes, porque me parecia e parece ainda hoje que s. ex4a precisava tambem ser reformado, não, já se vê, no exercito de onde s. exa. pode prestar muitos serviços, mas na sua politica e na sua administração. (Apoiados.)

Eu não queria que o sr. presidente do conselho fizesse as reformas politicas, porque á minha inexperiencia e á minha ingenuidade se affigurava que os erros de s. exa. os continuados desatinos da sua política, eram a causa principal e efficiente que tornavam indispensaveis essas reformas.

Por isso eu queria o sr. Fontes reformado; (Riso.) e ainda por outra causa. É porque, como sou do ancien regime, que o sr. Braamcamp tão dignamente representa, entendo que os partidos devem viver e morrer abraçados às suas bandeiras; devem cumprir os seus programmas, por em execução as suas idéas, e saberem retirar-se do poder quando chega a hora do triumpho para as idéas alheias. (Apoiados.)

Eu não estava no anno passado na camara, não tinha

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entrado ainda na vida publica, e para me orientar antes de chegarmos a esta discussão, recorri á leitura dos annaes parlamentares em que se transladaram os debates que no anno passado se travaram no parlamento.

Li com particular attenção, como era natural, os discursos proferidos pelo sr. presidente do conselho, e confesso a v. exa. e á camara que em alguns d'elles encontrei affirmações e doutrinas que suscitaram profundas duvidas no meu espirito.

Uma idéa que era insistentemente repetida por s. exa. nos discursos proferidos nesta e na outra casa do parlamento, era a de explicar e justificar as suas contradicções politicas com a auctoridade e o exemplo de sir Robert Peel.

Confesso a v. exa. e á camara, que eu tenho um pouco a mania de ler os annaes parlamentares, e por isso, ha pouco, lendo por acaso um discurso de opposição vehemente proferido pelo sr. Fontes em 1863, nesta casa, encontrei ali uma phrase que me parece de opportuna applicação.

Exclamava então e. exa.: «Pobre sir Robert Peel, que nunca o citam senão por causa das suas contradicções!»

Pobre sir Robert Peel, digo eu agora, cujas gloriosas, nobres e benemeritas contradicções o sr. Fontes pretende equiparar aos expedientes mesquinhos da sua acanhada política. (Apoiados.)

V. exa. e a camara sabem que, durante a sua larga e brilhante carreira publica, duas vezes sir Robert Peel abandonou os seus amigos, as suas antigas idéas, para perfilhar as idéas dos seus antigos adversarios. A primeira vez foi quando tomou nas suas mãos o programma de Canning, recentemente morto, e propoz á camara dos communs o bill da emancipação dos catholicos; a segunda vez foi quando propoz o bill para a abolição dos direitos sobre os cereaes, perfilhando assim o programma do partido uchig.

Examinemos rapidamente, porque eu não quero cansar a attenção da camara, quaes os motivos que actuaram no animo do estadista inglez para abandonar as suas idéas e seguir as dos seus adversários, e comparemol-os com os que influiram no sr. presidente do conselho, para vermos se era licito ao sr. Fontes pôr insistentemente em parallelo as suas contradicções com as de sir Robert Peel.

Sr. presidente, o que nos dizem hoje as paginas imparciaes da historia política da Inglaterra, quando as percorremos de animo desassombrado, é que Peel sacrificou talvez um pouco a pureza dos seus principios, a firmeza das suas convicções, a sua coherencia partidária e» a pratica regular do systema representativo, á gloriosa e levantada ambição de vincular o seu nome a grandes medidas de largo e benéfico alcance para o seu paiz.

Houve momentos, na sua larga e brilhante carreira, em que sir Robert Peel comprehendeu que chegara a hora de se realisarem as aspirações e os programmas dos seus adversários. Chamou então a si o encargo dessa realisação, mas fel-o sempre honradamente, lealmente, e porque na verdade as circumstancias a isso o impelliam.

Nunca empolgou o programma dos seus antagonistas, para o sophismar, para o illudir, como um calculo mesquinho de engrandecimento pessoal, como um estratagema habilidoso destinado a prolongar a sua estada no poder. (Apoiados J Elle não empunhou, nas suas mãos robustas, a bandeira do partido wliig, para a romper em farrapos, para lhe partir a haste e a rojar pelo pó. (Muitos apoiados.) E por isso Peel só conseguiu fazer votar o bill da emancipação dos catholicos e a lei da abolição de direitos sobre os cereaes, com o apoio transitório dos seus inimigos, e no meio da guerra violenta dos seus antigos partidários, tendo a pouco trecho de abandonar o poder, da primeira vez para uma larga e trabalhosa opposição, da segunda para não mais voltar aos conselhos da coroa.

Peel não foi tão feliz como o sr. presidente do conselho, porque nem o seu antigo partido teve a condescendencia de o acompanhar nas suas evoluções, nem o grande estadista pretendeu arrastar o seu partido, como se elle fosse uma guarda pretoriana, que devesse seguir submissamente o carro do triumphador. Peel não teve a felicidade de ter a seu lado maiorias como as maiorias regeneradoras, que tão dócil e complacentemente têem acompanhado o sr. presidente do conselho, nas suas reviravoltas, para a final s. exa. não desperdiçar nem um ensejo de lhes dirigir as mais amargas e injustas ironias. (Apoiados.)

Duas vezes fallou já neste debate o sr. presidente do conselho, e de ambas as vezes se dirigiu com evidente má vontade á maioria. A primeira foi quando disse, com visível intenção, que a disciplina partidária de outros tempos não era a de hoje, sem se lembrar que os chefes de outros tempos é que não eram como os de hoje, ouviam os seus correligionarios, inspiravam-se na opinião dos seus amigos, e não arvoravam a dictadura caprichosa e omnipotente de um homem em norma suprema dos destinos de um partido. (Apoiados.)

O defeito das maiorias regeneradoras, pelo contrario, devo dizel-o, sem pretender fazer censura de qualidade alguma á actual maioria, onde vejo tanta gente de talento, onde conto tantos amigos; o defeito destas maiorias tem sido a excessiva submissão e o terem-se deixado subjugar pelo poder omnipotente do sr. Fontes, de modo que hoje, quando alguém dahi levanta a voz, para formular qualquer reparo ou indicar qualquer opinião pessoal, o sr. Fontes diz logo, entre indignado e offendido: - a disciplina partidaria era outra nos tempos antigos!

Peel não tinha estas susceptibilidades exageradas, aliás não teria podido fazer triumphar as suas beneméritas contradicções, porque teve de ouvir aos seus amigos muitas e vehementes censuras.

A este proposito, e só por mero incidente, citarei um facto engraçado que encontrei no bello livro de Guizot ácerca de Robert-Peel.

Este episodio curioso succedeu quando se discutia o bill da emancipação dos catholicos. Na camara dos lords, naquella grave e aristocratica assembléa, lord Eldon, que fora um dos mais dedicados amigos de Peel, e que era um dos ornamentos do partido tory, apresentou uma representação dos alfaiates de Glasgow contra o bill que estava em discussão. N'esse instante, um dos nobres lords, interrompendo o orador, perguntou-lhe: O que têem os alfaiates de Glasgow que ver com o bill que se discute? E o velho lord Eldon, em plena camara dos lords, respondeu-lhe então.

O sr. Urbano de Castro: - Bem sei, é o caso de virar as casacas.

O Orador: - Então v. exa. leu o livro de Guizot? Fez muito bem. É leitura muito opportuna nesta occasião. (Apoiados.)

Mas permitta-me o illustre deputado que eu conte a resposta de lord Eldon: Os alfaiates não podem gostar de quem vira as casacas.

O que diria o sr. presidente do conselho se um digno par regenerador apresentasse na camara alta uma representação dos alfaiates de qualquer povoação do reino, desde Villa Real de Santo Antonio até Melgaço, desses que lhe pediram tudo meãos reformas politicas, contra a proposta das reformas por s. exa. apresentada? (Apoiados.- Riso.)

O sr. presidente do conselho terminou hontem o seu discurso dizendo que preferia escolher os seus ministros entre os sábios a ir escolhel-os entre os ignorantes. Oh! sr. presidente, tendo o sr. Fontes sido accusado de desprezar os seus amigos, os membros da maioria, para ir buscar ministros aos partidos estranhos ou aos gabinetes e laboratorios das escolas, a resposta do sr. presidente do conselho é uma injuria cruel vibrada às faces da maioria!

E esta maioria illustrada e talentosa não merecia, francamente, as causticas ironias do sr. presidente do conselho. (Apoiados.)

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Nos discursos do sr. Fontes, proferidos no anno passado, outra affirmação insistente encontrei, que o meu espirito não sabe explicar. E aquella em que s. exa. accentuava que uma lei da importancia daquella em que se trata de remodelar as instituições constituciouaes do paiz, devia ser feita com o concurso de todos os partidos. Dizia s. exa. num discurso que tenho aqui presente: «Sempre estive convencido de que uma lei desta importancia (a das reformas politicas), devia ser feita com o concurso de todos os partidos, não podendo um só ficar de fora, sem que I isso produzisse terríveis perturbações, ou, como dizia um escriptor antigo, sem que a nau estivesse ameaçada de tempestades, e sem que o terreno tremesse e fugisse debaixo dos pés».

Ora o sr. Braamcamp declarou guerra ao governo, todo o partido progressista está nisto de accordo, e não é segredo para ninguém que os ministros que o sr. Dias Ferreira deu ao sr. Fontes não representam hoje no ministerio o pensamento político do seu antigo chefe. Mas o sr. Fontes não vê a nau ameaçada de tempestade, não tente o terreno fugir-lhe debaixo dos pés, e continua a querer levar a cabo as suas reformas politicas! Não comprehendo, não posso comprehender mais este reviramento nas opiniões do sr. presidente do conselho. (Apoiados.)

E, visto que fallo dos dois ministros que o sr. Dias Ferreira deu ao sr. Fontes, peço licença para dizer duas palavras de explicação pessoal.

Não vejo, sem profunda tristeza, sentado nos bancos do poder, ao lado do sr. Fontes, o meu antigo mestre e amigo, o sr. Pinheiro Chagas. O sr. Pinheiro Chagas ó, incontestavelmente, uma das glorias das letras portuguezas e da tribuna parlamentar. (Apoiados.} Eu tenho pelo sr. Pinheiro Chagas profunda estima e admiração, porque não me esqueço hoje, nem me esquecerei nunca, de que foi s. exa. quem protegeu e amparou com o seu nome prestigioso o meu modesto noviciado litterario. S. exa. tem valia para muito mais, e eu tenho, repito, a maior pena de o ver sentado n'aquellas cadeiras ao lado do sr. Fontes: e declaro que será uma das maiores amarguras da minha vida publica, se os meus deveres partidários me obrigarem alguma vez a combater o meu antigo mestre.

Outro ministro deu o sr. Dias Ferreira ao sr. presidente do conselho. E o sr. A. A. de Aguiar, ministro das obras publicas. Eu não me referiria ao sr. Aguiar se a sua individualidade política não tivesse assumido ultimamente uma importancia excepcional, em virtude de varias propostas que estão sujeitas ao exame desta assembléa.

Conheço muito pouco o sr. Aguiar, respeito os seus talentos incontestaveis, mas devo confessar que temo um pouco os seus projectos. Acho-os demasiado grandiosos. (Riso.)

Não quero definir com palavras minhas o que representa o sr. Antonio Augusto de Aguiar no gabinete; mas, sempre com a minha mania de ler os annaes parlamentares, encontrei uma sessão de 8 de fevereiro do 1882, da camara dos pares, onde vem um discurso do sr. Aguiar, em que s. exa. com uma intuição, que poderei qualificar de prophetica, dizia o seguinte:

«Eu sou, Br. presidente, e nada ha tão verdadeiro nem tão simples, unicamente um homem bem intencionado. Jamais poderia dar conselhos ao sr. Fontes ou substituil-o ainda mesmo que elle quizesse e podesse fazel-o, nem sequer acompanhal-o de longe na sua política, a não ser como uma dessas estrellas, cujo fulgor os olhos não chegam a perceber no firmamento em que fosse s. exa. o astro mais radiante e de maior brilho.»

Por consequência, Br. presidente, já nós sabemos o que o sr. Aguiar representa no poder ao lado do sr. Fontes. É apenas uma estrella bem intencionada. (Riso.) Foi o proprio sr. Antonio Augusto de Aguiar que o disse na camara dos pares.

Assim nas vesperas das reformas politicas achâmo-nos no meio de um descontentamento geral em todo o paiz, da desaggregação e guerra aberta da parte de todos os partidos políticos, e nestas circumstancias o sr. presidente do conselho não vê que a nau esteja ameaçada de tempestade, nem sente que o terreno lhe fuja debaixo dos pés, e prosegue impávido no intuito de juntar aos seus grandes feitos as glorias de reformador da constituição do paiz.

É certo que no firmamento do poder ternos o sr. Fontes, orno astro, e o sr. Aguiar, como estrella. Mas francamente o sr. Fontes parece-me astro de mau agouro para o paiz, e o sr. Aguiar uma estrella cujo brilho vae custar demasiado caro á nação. (Riso.)

Demais, a par desta crise política temos um dejicit do 7.000:000$000 réis, os encargos da divida publica excedendo 50 por cento da nossa receita, os fundos portuguezes baixando no mercado de Londres a uma cotação a que não tinham baixado ha muitos annos.

Aqui têem em largos traços o quadro dos resultados famosos de quinze, annos de governo discricionário do sr. Fontes, que prosegue sem hesitação neste caminho funesto, sem sentir a nau ameaçada de tempestade nem o terreno a tremer c, a fugir-lhe debaixo dos pés. (Apoiados.)

Eu não faço estas referencias por animadversão pessoal; a pessoa do sr. Fontes merece-me o maior respeito e consideração. Nem tenho tempo ainda de ter contrahido inimisades na vida política, porque cheguei aqui hontem; mas hei de empregar todos os esforços para as não alcançar, porque me hei de afastar dos debates irritantes e das questões de personalidades, e hei de usar dos princípios de cortezia que não são incompatíveis com a nobre e viril intransigência do ancien régimt.

Mas o sr. Fontes é um symbolo, uma synthese da situação política em que nos encontramos, e essa situação declaro que a reputo gravíssima e perigosa. (Apoiados.) O sr. Fontes governa omnipotentemente este paiz ha um larguíssimo período, e por isso cabem-lhe inteiras e precipuas as responsabilidades da crise financeira que nos assoberba e da crise política em que nos debatemos. Quem quer todo o poder, não póde declinar toda a responsabilidade.

E o sr. Fontes manda tudo o todos neste paiz! Mas o que me causa profunda rnagua é que, tendo usado de um poder tão discricionário e possuindo tão incontestáveis talentos pessoaes, o sr. presidente do conselho não possa do futuro obter dos historiadores imparciaes, como resumo da apreciação da sua/influencia política neste paiz, senão uma phrase analoga aquella com que um historiador inglez concluo o seu juízo critico sobre Walpole:

«O verdadeiro homem d'estado não é aquelle que occupa o poder e que o occupa por muito tempo; é aquelle que tem uma politica, e que a sabe seguir com firmeza e dignidade, ainda com sacrifício do poder, até com sacrifício da popularidade. Walpole não teve esta coragem, e por isso ha de ter sempre um logar secundario entre os homens públicos do seu paiz.»

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

(O orador foi cumprimentado por muitos deputados de ambos os lados da camara, e por bastantes pares do reino, que se achavam na sala.)

Leu-se na mesa a seguinte

Moção de ordem

A camara, lastimando o procedimento do governo durante o interregno parlamentar, continua na ordem do dia. = Carlos Lobo d'Avila.

Foi admittida.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Arroyo.

Não quiz ser desagradável ao sr. deputado Lobo d'Avila, convidando-o a subir â tribuna, igualmente não desejo ser desagradável ao sr. deputado Arroyo, fazendo-lho o mes-

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mo convite; no entretanto lembro a s. exa. se for da sua vontade, póde honrar a tribuna, occupando-a.

O sr. Arroyo: - Para obedecer ao convite de v. exa. vou para a tribuna.

O sr. João Arroyo (na tribuna): - Em harmonia com a prescripção do regimento, começo por ler a minha moção do ordem.
(Leu.)

Como a camara vê, não é senão uma moção de confiança inteira e completa, ao actual gabinete presidido pelo illustre estadista o sr. Fontes Pereira de Mello, homem que tem a traz de si, (estimo vel-o confessado peio meu talentoso amigo o sr. Lobo d'Avila) um glorioso passado político. (Apoiados.}

Ao tomar pela primeira vez a palavra no seio do parlamento portuguez, é claro, é evidente que devia experimentar uma profunda satisfacção.

Saindo ha poucos dias dos bancos das escolas, inebria-mo e enthusiasma-me sempre a atmospnera do saber, da eloquencia e do talento; e sr. presidente, difficillimo será compor rã nossa terra uma assembléa politica que accumule, em tão subido grau como esta às proeminencias do saber homens culminantes pelos dotes poderoso» da palavra e pela agudeza do engenho.

O partido progressista fez uma magnifica selecção entre os seus homens de combate as outras minorias da camara acham-se representadas por trabalhadores indefessos e parlamentares distinctissimos; e o partido a que tenho a honra de pertencer, se alguma escolha fez má, foi com certeza a do vosso collega que presentemente vos está roubando o tempo e chamando a attenção.

Permitia-me portanto a camara que ao mesmo tempo que presto sincero preito de homenagem aos superiores predicados dos meus companheiros na tareia coolegislativa, me felicite a mim proprio, por me ver agremiado, embora indignamente, a tão preclaras individualidades.

Como membro da commissão de resposta ao discurso da coroa, tomei a palavra sobre a ordem para compartilhar a responsabilidade das declarações que foram exaradas nesse importante documento parlamentar.

E antes do passar a responder aos pontos capitães do illustre orador que me precedeu, orador que conheço ha muito tempo de Coimbra, individuo a quem tributo de ha muito sincera consideração pelas qualidades no seu caracter e pelo seu muito talento, permitta-me a camara que responda em breves phrases e em poucas palavras a algumas das observações adduzidas pelo meu illustre amigo, o sr. dr. Antonio Candido, no formosíssima discurso que ultimamente tivemos o gosto de lhe ouvir.

Espero que s. exa. tomará a referencia que vou fazer a alguns dos seus mais capitães argumentos como prova do respeito que tributo ás suas excepcionalissimas qualidades de orador, ao seu caracter inconcusso, á sua incontestável honradez e aos seus vastos conhecimentos oriundos do estudo demorado a que se tem dedicado e que já lhe conhecia, porque, antes de ser seu amigo, fui seu discípulo na universidade.

Asseverou s. exa. que o sr. presidente do conselho, em toda a sua carreira parlamentar, não havia feito nada: e não notou s. exa. que affirmára isto, ao mesmo tempo que asseverava ser a figura do sr. presidente do conselho uma figura proeminente, embora nefasta, na politica portugueza contemporanea.

S. exa. não attendeu a que, apresentando cumulativamente estas duas affirmações, negava o progresso de Porgal desde 1851 até á actualidade. (Muitos apoiados.)

Disse tambem s. exa. que os membros do actual gabinete haviam perdido toda a noção de pudor político, por isso que haviam annunciado pela boca do chefe do estado, no discurso da coroa, que seria apresentada a esta camara uma lei eleitoral relativa aos membros temporarios da camara dos pares, sem se haver previamente assentado que o parlamento portuguez decidia que uma parte da camara alta fosse de eleição.

Mas s. exa. não o attendeu a que o haver-se annunciado no discurso da corôa que geria apresentada a cata camara uma lei eleitoral, relativa aos membros temporarios da outra casa do parlamento, equivale a ligar, a tornar dependente a existencia ministerial do actual gabinete da admissão pelo parlamento e pelo poder moderador do pensamento fundamental desta lei adjectiva. (Apoiados.)

Não attendeu s. exa. a que essa annunciação, assim interpretada, deve ser entendida condicionalmente: isto é, verificado que anteriormente foi aceeite pelo parlamento e pelo poder moderador o pensamento de tornar electiva uma parte da camara alta. (Apoiados.)

S. exa. não attendeu, por ultimo, a que o regimen constitucional é um regimen complexo e unitario, no qual o principio da divisão doe poderes se considera como preciosa garantia, de liberdade, mas não como balisa que torne completamente separados, completamente extremados, quanto á sua organisação e quanto o seu modo de funccionar, os diferentes poderes do estado. (Apoiados.}

S. exa. deu o sr. Fontes por fallido perante o paiz - taes eram os crimes d'este estadista contra a constituição portugueza; e não duvidou escolher e indicar, como salvadores da patria, os homens que não souberam, quando governo, cumprir as promessas que tinham feito perante o parlamento, que não souberam executar o programma que haviam elaborado! (Apoiados.)

S. exa. honra-se das tradições gloriosas do partido progressista, e não duvidou aí firmar (o que me não parece digno da alta perspicacia de s. exa. que o fim principal do accordo tinha sido a obtenção de uma lei eleitoral, que se é uma conquista de liberdade, um progresso em legislação politica, foi tambem a origem e causa de uma representação numerosa, do partido progressista n'esta camara. (Apoiados.)

(Interrupção do sr. Albino Montenegro, que, não se percebeu.)

Não ouvi o aparte. Que disse s. exa.?
(Pausa.)

Sou o primeiro a applaudir um aparte feliz, mas lastimo e deploro o aparte recolhido. (Apoiados.)

Lastimou s. exa. a indiferença do paiz pela questão das reformas politicas, e não se lembrou de que essa indifferença uào é um mal de momento, mas um mal que nos afflige. que nos mina ha muitos annos. Prova-o a deficiencia que se nota na bibliographia patria de direito publico constitucional. (Apoiados.)

Accusou s. exa. o sr. presidente do conselho de haver roubado a bandeira das reformas politicas ao partido progressista, e não se recordou de que o partido regenerador hasteara essa bandeira em 1872. (Apoiados.) Também não se lembrou de que a reforma de uma qualquer instituição não póde ser apanágio de um grupo de homens politicos, não póde constituir morgadio ou feudo de uma determinada seita partidaria! (Vozes: - Muito bem.)

Referiu-se s. exa. aos actos que ensanguentaram as ultimas eleições geraes de deputados, e declarou que lastimava não haverem esses actos sido indicados no discurso da coroa; mas esqueceu-se s. exa. de primeiramente demonstrar que a responsabilidade de taes acontecimentos cabe, por alguma forma, ao actual gabinete ou às auctoridades suas delegadas. (Apoiados.)

Disse e. exa. que a dictadura de 19 de maio de 1884 ficou ainda abaixo da dictadura de 1670 do mesmo mez e dia; e não attentou o Illustre deputado em que a dictadura de 19 de maio de 1884 teve por fim reformar o exercito, seja o utilisar em proveito proprio, (Apoiados.) ao passo que a de 19 de maio de 1870, se vingou, foi por um abuso da força armada. (Apoiados.)

Depois citam-se, e com desvanecimento, os nomes dos antepassados politicos do partido progressista!

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Citam-se os nomes de Manuel Passos, do duque de Loulé, do marquez de Sá, do bispo de Vizeu e de José Estevão!

Pois eu direi aos representantes do partido progressista: não descendeis d'elles, não; ou, se descendeis, fareis melhor em o não apregoar, porque renegastes e atraiçoastes os seus ensinamentos! (Apoiados.)

Dir-lhes-hei: se o vulto de Manuel Passos podesse resuscitar na actualidade para a vida politica portuguesa, elle, o heroe nobre e austero, que perante toda a corte portugueza reunida, perante o corpo diplomático estrangeiro, perante o omnipotente plenipotenciario belga, não duvidou defender pertinazmente as manifestações da soberania nacional, seria o primeiro a censurar asperamente o vosso procedimento, que é um quando sois opposição e outro quando sois governo! (Apoiados.)

Dir-lhes-hei: se o duque de Loulé revivesse, elle, o aristocratico político, o imperturbavel estadista, seria o primeiro a castigar severamente a vossa desmedida ambição do poder, (Apoiados.) que é a causa de todas as vossas imprudencias, de todos os vossos desatinos, de todas as vossas leviandades! (Apoiados.)

Dir-lhes-hei: se o marquez de Sá, o heroe impolluto que escapou sem mancha do lodaçal que na nossa historia é conhecido pelo nome do Belfastada, se elle podesse fazer ouvir ainda a sua voz auctorisada nos debates do parlamento portuguez, coraria de pejo se alguém quizesse obrigal-o a declarar que um accordo em que elle tivesse cooperado estava findo ou estava roto, quando o seu partido só tivesse cumprido parcialmente as obrigações a que se sujeitara, o a outra parcialidade houvesse satisfeito integralmente as suas promessas, sem commetter um attentado qualquer contra a felicidade e a independencia, da patria! (Apoiados.)

Dir-lhes-hei: se o bispo de Vizeu podesse illuminar com o seu espirito seguro e solido a presente discussão, seria o primeiro a condemnar a intransigência aferrada com que chamaes vossa, e só vossa, á bandeira das reformas politicas! (Apoiados.)

Dir-lhes-hei, por ultimo: se a grande voz de José Estevão podesse ainda commover e dominar esta assembléa politica, elia seria mais commovedora do que nunca, mais tribunicia do que nunca o foi, para reparar a grave injustiça que commettestes, negando ao abalisado estadista que occupa na actualidade o logar de presidente do concelho de ministros um grande quinhão de gloria e honra na regeneração material e especulativa da nação portugueza! (Apoiados.)

Tenho de defender alguns actos do actual gabinete, contrariando as affirmações apresentadas ha pouco pelo sr. Carlos Lobo d'Avila; mas antes de o fazer, permitta-me V. exa., sr. presidente, uma consideração prévia.

S. exa. manifestou-se partidario do ancien regime, que o sr. presidente do conselho recordou, tem que eu visse nas suas palavras a intenção de censurar a antiga maneira de fazer parlamentarismo. (Apoiados.)

Em todo o caso, lembro aos illustres membros do partido progressista que, tanto os vultos notáveis da antiga maioria parlamentar, representada por Pitt, Burke, Thiers e Guizot, e entre nós por Mousinho da Silveira e pelo marquez de Thomar, como os vultos culminantes do moderno regimen do parlamentarismo, representado por Gambetta e Canovas dei Castillo, o entre nós por Fontes e Casal, se recusariam a associar-se ao procedimento de quem se não conduz como o partido regenerador, confessando e reconhecendo a honra de todos os membros d'esta camara, todas, ao contrario, pela forma como zela pelo proprio decoro, parece suspeitar que alguem ha que se apresenta aqui, sem poder mostrar limpa a sua consciência e vazias as suas algibeiras. (Apoiados.)

Tenho de me referir circumstanciadamente ao adiamento das actuaes côrtes revisionaes, e aos actos promulgados em dictadura com data de 19 de maio de 1884.

Vou produzir em phrase muito breve, mas que procurarei tornar, se me for possível, frisante, os argumentos que, em minha opinião, legitimam e justificam o procedimento do governo, relativamente a esses actos.

Com respeito ao adiamento, apresento em primeiro logar um argumento do politica externa que a camara tomará na consideração devida: o facto de ter de se reunir em novembro proximo passado a conferencia de Berlim.

É verdade que já por vezes tem estado aberto o parlamento portuguez ao mesmo tempo que se estavam discutindo questões internacionaes que interessavam ao paiz portuguez; mas essas questões, que se discutiam ao mesmo tempo que funccionava o parlamento portuguez, eram questões que, pela sua natureza e menor importancia, não se podem comparar com o assumpto actual, sujeito á deliberação do congresso diplomático reunido na capital do imperio alemão, por isso que são questões sobre materia pautai, ou relativas a duas únicas potências. No caso presente discutem-se os gravíssimos problemas da liberdade do commercio e da liberdade de navegação na região africana, atravessada pelo Congo e pelo Niger, assim como as futuras occupações em territórios africanos.

N'este caso não se trata de regular interesses só entre duas individualidades nacionaes, mas sim entre todas as potências europeae, reunidas num congresso onde collabora tambem a grande republica da America do norte. Portanto, é evidente que a responsabilidade do gabinete seria muito maior do que n'aquelles casos, accumulando os debates do nosso parlamento com a discussão do problema de politica externa, porque tal accumulação podia ser origem de muitas maiores inconveniências politicas, podia ser causa de muitos maiores perigos diplomáticos, em resultado das discussões apaixonadas e dos excessos oriundos do facciosismo partidario.

Ha mais ainda: o gabinete viu-se a braços com questões importantes e imprevistas, taes como as medidas preventivas contra a invasão do cholera-morbus, a questão do caminho de ferro do norte, a das relações do poder temporal com os príncipes da igreja lusitana, e com outras que excuso de enumerar neste momento. Todas ellas chamaram e absorveram a sua attenção, e a ellas se viu forçado a dedicar a sua actividade. Assim é que o gabinete se achou impossibilitado de preparar convenientemente os trabalhos que deviam ser logo sujeitos às côrtes revisionaes da constituição do Estado, caso se reunissem a 5 de novembro do anno anterior.

E pergunto eu: trata-se de justificar alguma illegalidade? Não.

Trata-se de julgar da conveniência ou não conveniencia de um acto legal, porque compete ao poder moderador adiar as côrtes, sem distincção, note-o bem o sr. dr. Antonio Candido, entre côrtes ordinárias e côrtes constituintes. E trata-se de um adiamento de mezes? Não; trata-se de um pequeno adiamento de quarenta dias, um diminuto espaço de tempo, nem mais nem menos do que a differença entre a idade do Illustre chefe do partido regenerador e a do illustre chefe do partido progressista.

Reunidas as côrtes, o governo apressou-se a apresentar nesta casa a proposta das reformas politicas, de modo a informar os representantes do paiz que, em sua opinião, ellas só devem discutir o mais depressa possivel.

Mas. Estava reunida a assembléa nacional da nação franceza. trabalhando sobre a revisão constitucional; e depois de isto, devia pronunciar-se a camara dos deputados e o senado da mesma nação sobre a lei eleitoral relativa á camara alta daquelle paiz.

V. exa. sabe, sr. presidente, e sabe a camara que harmonia e intima connexidade existe entre a ultima reforma da lei fundamental franceza e a reforma projectada da nossa carta constitucional: ambas ellas têem, como ponto

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culminante e principal, a reforma da camara alta. (Apoiados.)
Que fez o governo?

Adiou a reunião das cortes revisionaes para 15 de dezembro próximo passado, habilitando os membros do parlamento portuguez a utilisar-se de uma lição proveitosíssima, porque parte de um paiz onde existem publicistas illustres e preclaros, porque n'ella collaboraram homens de sciencia e parlamentares distinctissimos, que a França se ufana de possuir.

Existia algum compromisso do gabinete, em sentido opposto ao adiamento, com qualquer das parcialidades opposicionistas da camara? Não existia.

Declarou unicamente s. exa. o sr. presidente do conselho na anterior sessão que o gabinete faria tudo quanto podesse para a revisão constitucional se levar a effeito dentro do anno findo. Não passa disto a declaração feita pelo sr. Fontes Pereira de Mello. Depois de encerrada a ultima sessão parlamentar, é que motivos imperiosos e de grande peso, levantados em volta do governo, de tal modo lhe roubaram o tempo e a attenção que o impossibilitaram de realisar o desejo por elle francamente manifestado na outra casa do parlamento.

O que ha, pois, de censurável no procedimento do ministerio, procedimento motivado por circumstancias imperiosas que não podia prever, por causas occasionaes que não podia adivinhar? (Apoiados.)

Tal compromisso não existia, porque nenhum gabinete o acceitaria: teria de se basear no suíficiente desafogo da administração publica, que o governo não podia assegurar, e no conhecimento antecipado da forma por que correriam os trabalhos parlamentares, a respeito do que o governo não podia nem devia tomar responsabilidade alguma. (Apoiados.)

O gabinete, adiando as actua es cortes revisionaes, deu um passo motivado por circumstancias de politica externa e interna. (Apoiados.)

A declaração feita pelo governo na sessão anterior não o impedia de realisar o adiamento das actuaes cortes, adiamento justificado plenamente, mais uma vez o dizemos, pelos motivos ponderosissimos que se agglomeraram em volta dos homens que estão collocados na mais alta esphera da governação do estado.

Quanto aos actos de dictadura que comprehender as bases para a reforma do exercito, a reforma do quadro dos officiaes de marinha militar, e as medidas adoptadas contra a invasão do cholera-morbus) direi o que considero necessario para justificar, nessa parte, a moção por mim apresentada.

Como jurisconsulto que sou, embora no começo do noviciado, repugnam-me, em these e sob o domínio do systema constitucional, os actos de dictadura.

A dictadura não é senão a exorbitancia do poder executivo, por forma a invadir as attribuições do poder legislativo.

Ora, o systema constitucional tem, como base fundamental, o principio da divisão dos poderes.

A dictadura, sob o domínio deste systema, não se justifica antecipadamente, pois é incompatível com elle; mas, em hypothese, como facto consummado, legitima-se por vezes perante os motivos que a causaram e pela sua propria natureza.

A face das circumstancias, em que se achava o actual governo, é que cumpre avaliar se os actos de dictadura decretados em maio de 1884 foram convenientes e motivados, e se attenderam a necessidades publicas.

Antes de tudo, observarei que, se os actos dictatoriaes de maio de 1884 acarretam a mesma responsabilidade legal para o governo que qualquer outro acto de dictadura, não collocam o governo em igual responsabilidade, sob o ponto de vista da moralidade e do direito publico constitucional. Sob estes pontos de vista, a responsabilidade do gabinete é muito menor, é quasi nulla.

Os actos, decretados dictatorialmente em maio de 1884, tinham a esse tempo a quasi inteira consagração do parlamento, pois haviam sido approvados na camara dos deputados e haviam alcançado parecer favoravel das commissões respectivas da camara dos pares.

Não se trata de uma dictadura contra a lei vigente, mas simplesmente de dar força legislativa a medidas já favoravelmente informadas pelas competentissimas commissões da segunda instancia do parlamento, depois de sanccionadas pelo voto da camara dos deputados.

Não se trata de actos que tivessem influencia grave na politica geral, de actos que podessem produzir alteração na situação politíca da diversos partidos políticos, ou perturbar a vida económica ou especulativa do povo portuguez; trata-se de realisar reformas technicas, de reformar serviços cspeciaes, em conformidade com as conveniências publicas, e tendo-as exclusivamente em vista.

Relativamente á reforma do quadro dos officiaes de marinha, cumpre attentar na necessidade urgente de termos officialidade suffieiente para os novos navios de guerra da marinha portugueza, e de attender às necessidades do serviço, que esses navios devera satisfazer, nas diversas estações das províncias ultramarinas.

Por ultimo, lembraremos que os referidos actos dictatoriaes tiveram por fim attender aos interesses de uma das mais importantes classes do paiz, que não podiam ser impunemente postergados, o que já a camara dos deputados e as commissões da camara dos pares haviam previamente reconhecido, fixando o praso de um anno como limite máximo, dentro do qual o governo devia reformar o exercito, em conformidade com as bases approvadas pela camara popular e pelas referidas commissões da camara dos pares.

Que significa, portanto, o medo exaggerado de um abysmo para onde caminhamos, e a que nos conduz o procedimento do governo? Que rasões ha para tão grande temor, que os oradores opposicionistas teem manifestado? Provém elle de o governo haver decretado dictatorialmente medidas úteis, necessárias ao bem publico?

Permittam-me os homens sectarios das politicas extremas, jacobinos ou ultramontanos, demagogos ou absolutistas, que eu, embora novo, lhes de um conselho sincero e prudente.

A cholera e a dar, quando extremas, perturbam o homem, allucinam-no, fazem-lhe perder a justa medida das cousas o das acções.

Assim acontece tambem com as expressões supremas da colera e da dor das sociedades, com as revoluções sociaes.

Os povos, inteiramente soltos das peias que o movimento emancipador conseguiu quebrar, perdem a rasão por forma que, às vezes, no mesmo logar em que supplicam o poder anteriormente constituído, sacrificam homens dirigentes do movimento revolucionário! O despotismo de um só e o despotismo da multidão caem sob o mesmo golpe. O machado, que decepa a cabeça do déspota, decepa muitas vezes a cabeça do demagogo. (Muitos apoiados. - Vozes: - Muito bem.)

Danton e Robespierre acompanham no cadafalso a Luiz XVI e a Maria Antonietta. A lamina da guilhotina é a representação material e symbolica do momento histórico em que os programmas exagerados, que a revolução atacou ou preconisou, são amputados ou destruídos, como syntheses extremas de eystemas políticos contrários, de modo a transformarem-se no movimento moderado da politica evolucionista! (Apoiados.) Tomem cautela os intransigentes e radicaeá na maneira como redigem os seus programmas e na forma por que pretendem insuflar e activar o movimento revolucionário da nação portugueza; nada de zelo excessivo, porquanto póde acontecer que a onda, no momento em que affogue o poder derrubado, affogue igual-

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mente os impulsores da revolução. (Muitos apoiados. - Vozes: - Muito bem.)

Direi agora duas palavras ácerca do accordo.

Segundo os documentos, que foram apresentados e lidos a esta camara na ultima sessão pelo illustre presidente do conselho, é para mim evidente, sem sophismas e sem entrar em pequeninas agudezas de interpretação, que o accordo, lavrado em dezembro de 1883 entre o partido regenerador e o partido progressista, impunha a este a obrigação de collaborar na discussão e votar a generalidade, não só do projecto de lei que reconheceu a necessidade de se reformarem alguns artigos da carta constitucional, mas do projecto de lei revisional que ha de ter discutido na actual sessão parlamentar. Esta é a minha convicção; cada qual tem aquella de que se acha possuido. (Muitos apoiados.)

Não posso deixar de me referir em termos severos ao procedimento de um partido, que não sabe, se o accordo findou ou se o accordo se rompeu; (Apoiados.) de um partido que, para desfazer as duvidas produzidas pela accumulação d'estas duas versões, inventa, alem do accordo official, um accordo extra-official, um accordo extra-parlamentar, que partido progressista desejava ver effectuado como nos affirmou um dos seus mais illustres caudilhos.

Não me demorarei sobre taes desejos, nem apreciarei a descoberta.

Dois fundamentos apresenta o partido progressista como causa da ruptura do accordo official, quando é obrigado a confessar que o rompeu, ou como causa da ruptura do accordo extra-official, do accordo nascido no mysterio, e com o silencio da outra parte contratante, quando pretende sustentar que o accordo official findou e que o não rompeu. Esses dois fundamentos são o adiamento das actuais côrtes e a dictadura de maio de 1884. Esses, franca e sinceramente o dizemos, não foram prevenidos, por fórma expressa ou tacita, na convenção realisada entre o partido progressista e o partido regenerador. Taes fundamentos podiam ser motivo para se fazer uma interpellação no parlamento ao gabinete, mas não causa sufficiente para resitir um contrato, que a elles se não referia, e que o partido regenerador, pelo seu lado, executara fielmente.

Salvo o respeito e consideração que tenho pelo caracter de todos os representantes do partido progressista, affirmarei que, para mim, a ruptura do accordo foi uma deslealdade partidaria, e falta do fé a um contrato, que o partido regenerador cumprira em todas as suas partes. (Muitos apoiados.)

Vou explicar, com a franqueza que a minha inexperiencia parlamentar desculpa, qual é, na minha opinião, o motivo e a intenção do procedimento do partido progressista na materia do accordo.

O partido progressista diz roto o accordo, e que roto elle não tem obrigação de collaborar na discussão e votação da generalidade do projecto tendente a reformar a carta constitucional portugueza. Prepara-se, todavia, para entrar na discussão, e para votar a generalidade do projecto simplesmente como preito dehomenagem prestado ao seu programma politico.

Por outro lado, este partido recorda, com as palavras proferidas na outra parlamento pelo digno para o sr. Henrique de Macedo - que o partido progressista só se compromettia a acatar e a respeitar a reforma que as côrtes revisionaes levarem a cabo, duradoura.

Quer dizer: o partido progressista prepara-se para quando for governo e por um se não puder ser por meio de uma lei ordinaria, decretar a necessidade de uma nova reforma constitucional.

Em primeiro lugar: o partido progressista diz roto o accordo, para augmento da sua popularidade e da sua força parlamentar.

Em segundo lugar: está disposto a discussão e votação da generalidade da reforma da carta, para conservar uma situação constitucional que o habilite a succeder nos conselhos da corôa ao actual ministerio.

Em terceiro logar: depois de haver alcançado do actual governo todas as condições que, na sua opinião, eram indispensaveis para a livre expressão do suffragio popular, o partido progressista prepara-se para não acatar nem respeitar como experiencia seria e duradoura a reforma que as actuaes cortes levarem a effeito, recuperando a sua inteira uberdade de acção e deixando de satisfazer ao compromisso a que se havia obrigado pelo convenio feito com o actual governo. (Apoiados).

Por ultimo, assevero-o com o desassombro que me persa o parlamentar. Esta é a minha convicção; cada qual tem o subir a esta tribuna sem nenhuma bagagem politica aquella de que se acha possuido. (Muitos apoiados.)
Mas antes de concluir, uma declaração.

O partido progressista declarou guerra violenta e intransigente ao governo; e mais humilde membro da maioria, declaro que o actual gabinete tem a esperar da minha parte uma adhesão completa e um voto de inteira confiança.

Vozes: - Muito bem.

(O orador foi comprimentado por varios ministros, muitos pares do reino e por toda a camara.)
Leu-se na mesa a seguinte

Moção de ordem

A camara, satisfeita com as explicações do governo, continua na ordem do dia. - joão Marcellino Arroyo.
Foi admittida.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Luciano de Castro para um requerimento.

O sr. Luciano de Castro: - Mando para a mesa um diploma.

O sr. Presidente: - Vae á commissão de poderes. Vae dar-se conta de um officio que há pouco chegou á mesa.
Leu-se um officio do juiz da Segunda vara da comarca de Lisboa fazendo serviço na primeira, pedindo á camara a necessaria licença para que o sr. deputado dantas Baraho possa depor como testemunha n'um processo.Foi concedida a licença.

O sr. Tito de Carvalho: - mando para a mesa a declaração de que está constituida a commissão de negocios externos, tendo nomeado para presidente ao sr. conde de Thomar, a mim para secretario, havendo relatores especiaes.

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SESSÃO DE 24 DE JANEIRO DE 1885 247

O sr. Presidente: - Continua a discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa; e tem a palavra sobre a ordem ordem o sr. Barros Gomes.

O sr. Barros Gomes: - Começou por ler uma moção de ordem, e depois de se referir com, elogio aos discursos proferidos hoje pelos. srs. Lobo d'Avila e Arroyo, passou a responder a alguns dos argumentos que pelo ultimo d'estes srs. deputados haviam sido apresentados.

Relativamente ao accordo dos dois partidos, disse que não tomara parte n'elle porque estava então fora da camara, mas como membro da commissão executiva do partido progressista fora chamado a dar o seu voto, e o approvada unicamente no sentido em que fôra indicado pelo sr. Braamcamp.

Passou em seguida a fazer largas considerações relativamente ao estado da fazenda publica, e a respeito dos negocios do Zaire, e como desse a hora pediu para continuar na sessão seguinte.

O sr. Rodrigo Pequito: - Participo a v. exa. que a commissão de reformas políticas se acha constituída, tendo nomeado para presidente o sr. Dias Ferreira, para relator o sr. Manuel d'Assumpção e tendo eu a honra de ser nomeado secretario.

O sr. Presidente: - A ordem do dia para segunda feira é a continuação da que estava dada.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas e um quarto da tarde.

O redactor. = Rodrigues Cordeiro.

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