174 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

a categoria d'esse empregado, tenho a honra de submetter á sancção da camara o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° O actual porteiro do tribunal da Boa Hora, e todos os que lhe succederem, são considerados para o effeito do vencimento, da aposentação ou de reforma, aos demais porteiros das secretarias d'estado.
Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Salla das sessões 23 de janeiro de 1886. = Martinho Camões = José Novaes = Luiz de Lencastre = Cypriano Jardim.
Leu-se na mesa, foi admittido e enviado á commissão de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da associação commercial da cidade de Braga, contra o projecto de lei apresentado pelo sr. Franco Castello Branco na sessão de 13 do corrente, para ser annexado o concelho de Guimarães ao distincto do Porto.
Apresentada pelo sr. deputado Vicente Pindella, enviada á commissão de administração publica e mandada publicar no Diario do governo.

2.ª Da camara municipal do concelho da Povoa de Lanhoso, no mesmo sentido da antecedente.
Apresentada pelo sr. deputado Pereira Leite., enviada á commissão de administração publica e mandada publicar no Diario do governo.

3.ª Da camara municipal do concelho de Villa Nova de Famalicão, no mesmo sentido.
Apresentada pelo sr. deputado Adolpho Pimentel, enviada á commissão de administração publica e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam com urgencia enviados a esta camara os seguintes esclarecimentos:
I. Copia da representação dos habitantes da freguezia das Carreiras, do concelho de Portalegre; contra o modo por que se estava procedendo á cobrança administrativa do serviço braçal na mesma freguezia;
II. Copia da informação, documentos ou esclarecimentos apresentados pelo administrador do concelho de Portalegre ao governador civil do districto relativamente ao mesmo assumpto;
III. Copia da ordem dada pelo governador civil do mesmo districto ao administrador do mesmo concelho para suspender quaesquer actos administrativos que se tivessem praticado para effectuar a cobrança da contribuição pessoal;
IV. Copia ou declaração de quaesquer resoluções do governador civil do districto. sobre o referido assumpto, posteriores a 11 de janeiro do anno corrente. = O deputado, José Frederico Laranjo.

2.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviado com urgencia a esta camara o seguinte:
I. Orçamento das obras a realisar nas repartições da alfandega;
II. Nota das despezas já realisadas por conta desse orçamento. = O deputado, José Frederico Laranjo.

3.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviada com toda a urgencia a esta camara:
Copia da portaria que nomeia um segundo official da repartição de industria para uma commissão estranha ás funcções que lhe competem como chefe de secção n'aquella repartição. = O deputado, José Frederico Laranjo.

4.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviada a esta camara uma nota dos processos da aposentação dos empregados telegrapho-postaes, com indicação do numero d'esses processos existentes actualmente n'aquelle ministerio, e das differentes categorias de empregados a que os mesmos processos se referem. = O deputado, José Simões Dias.

5.° Requeiro que sejam enviados a esta camara com urgencia os processos de aposentação seguintes:
I. De Francisco Florido da Cunha Toscano, nomeado primeiro official da alfandega do Porto em 30 de julho de 1882, e aposentado em 23 de outubro de 1885;
II. De Raphael Augusto Rodrigues, nomeado primeiro official da alfandega do Porto em 6 de março de 1884 e aposentado em 23 de outubro de 1885;
III. De José Julio Raposo de Carvalho, nomeado chefe da fiscalisação maritima em fins de 1883, e aposentado em 23 de outubro de 1885;
IV. De João Paulino de Proença Vieira, verificador que foi da alfandega do Porto;
V. De João Rodrigues da Silva Santos, verificador que foi da alfandega de Lisboa;
VI. De Francisco Coelho de Matos Fragoso, verificador que foi da alfandega do Porto;
VII. De Arthur António dos Santos Monteiro, verifica dor da alfandega do Porto;
VIII. De Augusto César de Novaes Pinto de Azevedo, chefe fiscal que foi da alfandega de Bragança;
IX. Do primeiro official da alfandega de Lisboa, Raphael Rodrigues Sette;
X. Do empregado que serviu de archivista na alfandega do consumo;
XI. Do terceiro official da alfandega de Lisboa, Antonio de Sousa Machado;
XII. Do empregado, chefe de secção externa, Correia, e copia da portaria, ou de qualquer diploma ministerial, que annullou a aposentação deste funccionario, e copia de quaesquer documentos que servissem de base a esta annullação e justificando que fosse collocado como addido para ser opportunamente empregado;
XIII. Copia de qualquer participação dada contra o alludido empregado Correia pelo sub-chefe da fiscalisação maritima directamente ao inspector Vasconcellos, e declaração se pelo mesmo foi dada participação igual ao administrador geral das alfandegas, Costa Gomes, e o destino que teve essa participação. = O deputado, Eduardo José Coelho.

6.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, me sejam remettidos para a camara, com a maior brevidade, os seguintes documentos:
I. Relação do pessoal e empregados da administração e da camara municipal do concelho de Monsão, aos quaes a mesma camara se tem recusado a pagar os ordenados com o fundamento de se não acharem satisfeitos os direitos de mercê;
II. Copia da correspondência trocada entre a dita camara, o conselho de districto e o governador civil de Vianna, a respeito do pagamento desses ordenados, e bem assim dos accordãos do mesmo conselho que ordenaram ao thesoureiro da camara o pagamento, violando a lei e prejudicando a fazenda nacional;
III. Copia das glossas e commentarios feitos pelo conselho de districto de Vianna ao orçamento municipal de Monsão, no anno de 1885, e dos accordãos do dito conselho que mandaram applicar as verbas glossadas ao augmento dos ordenados do pessoal da administração, já depois de ter sido este pessoal alliviado do serviço das operações do recenseamento militar, e bom assim do accordão que mandou ao thesoureiro effectuar o pagamento d'esse augmento sem que os empregados tivessem satisfeito os direitos de mercê;